Lei nº 2.242/11

por Almir Farias da Cunha última modificação 21/02/2018 13h51
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - consistente na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providências. 15.12.2011