2011 - 2012 - Revogado pela Resolução MD 03/2013
Projeto de Resolução nº 02/2012
Altera os artigos 9º e 10º do Regimento Interno - FOI REJEITADO por 5 votos a 3
Resolução Legislativa nº 02/2011
Acrescenta Artigo a Resolução Legislativa nº 001/91 Artigo 2-A O Processo não foi localizado
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