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Projeto de Lei Complementar 001/2020

“Altera a Lei Complementar Municipal no. 002/2003 - Código Tributário Municipal de Amambai/MS e dá outras providências.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 149 da Lei Complementar no 002/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 149. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo único do artigo 131 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da LS – Lista de Serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da LS – Lista de Serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS – Lista de Serviços;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LS – Lista de Serviços;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LS – Lista de Serviços;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da LS – Lista de Serviços;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da LS – Lista de Serviços;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da LS – Lista de Serviços;

X - (VETADO);

XI - (VETADO);

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII - a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da LS – Lista de Serviços;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da LS – Lista de Serviços;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da LS – Lista de Serviços;

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LS – Lista de Serviços;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LS – Lista de Serviços;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LS – Lista de Serviços;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da LS – Lista de Serviços;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da LS – Lista de Serviços;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da LS – Lista de Serviços;

             XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da LS – Lista de Serviços;

             XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da LS – Lista de Serviços;

           XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.

§1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.

§4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput  do art. 150-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras;

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 2º. O artigo 136-A da Lei Complementar no 002/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 136-A. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei Complementar, enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:

I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02. 3.03, 3.04, 3.05, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14. 7.15. 7.16, 7.17. 7.18. 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07. 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19. 17.22. 19.01, 20.01. 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da LS - Lista de Serviços;

II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da LS - Lista de Serviços;

III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Gerente responsável pela Fazenda Pública Municipal;

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:

a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo.

V - enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços.

VI- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

VII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 149 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

§1º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa, exceto os prestadores de serviços na forma do subitem 15.01 da lista de serviços.

§2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§3º. O regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;

II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 3º. Fica acrescido o art. 136-B à Lei Complementar nº 002/2003, com a seguinte redação:

Art. 136-B. O ISSQN, devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Federal nº 175/2020.

§2º. O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada, exclusivamente em relação às suas próprias informações.

§3º. O contribuinte deverá realizar a declaração até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, tendo como consequência do descumprimento as penalidades previstas nesta lei; e o pagamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

§4º. As informações relativas à alíquota, legislação relativa aos subitens previstos no caput, e os dados do domicilio bancário para recebimento do ISSQN serão fornecidos por este município.

§5º. As atualizações das informações do parágrafo anterior relativas à alíquota e à legislação relativa, produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota.

Art. 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei Complementar 002/2020

“Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317,§2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 312, da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 312. Os contribuintes interessados em promover as regularizações decorrentes do REFIS (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), que aderirem a este, relativamente a débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2020, poderão quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção e mediante requerimento apresentado até as datas a seguir:

I – de 04/01/2021 até 31/07/2021 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;

II- após 31/07/2021 até 31/10/2021, pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa.

Art. 2º.  O §2°, do artigo 317, da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 317 (...)

(...)

§2°. Os contribuintes excluídos de parcelamento anterior por inadimplência, na forma descrita no inciso IV do caput deste artigo, salvo se já beneficiados por REFIS com anistia de juros e multa poderão, desde que não tenham aderido e inadimplido mais de 03 (três) parcelamentos referentes ao mesmo débito, quitar seus débitos, com redução de juros e multa na seguinte proporção e mediante requerimento apresentado até as datas a seguir:

I – até 31/07/2021 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;

II- após 31/07/2021 até 31/10/2021, pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa;

Art. 3º - Permanecem válidas as demais disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – acerca do parcelamento de débitos tributário municipais.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, podendo alterar os prazo nela estabelecidos através de Decreto Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Projeto de Lei 015/2020

“Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.217/2010, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.           O Art. 3°, caput, da Lei Municipal n° 2.217, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ‘‘Art. 3°. Fica vedada a transferência a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, do imóvel recebido em doação, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados do registro da escritura pública junto ao cartório competente, sob pena de reverter ao patrimônio municipal.

            (...)’’.

Art. 2º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei 016/2020

“Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.474/2015, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.           O Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.474, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ‘‘Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título precário e temporário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, admitida apenas uma prorrogação por igual período, lotes parciais do imóvel determinado pela matrícula n° 20.592, do CRI local, denominada Chácara Horta Municipal.

            §1°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, fará avaliações anuais no intuito de verificar se os objetivos estão ou não sendo atingidos.

            §2°. Verificando a Secretaria Municipal de Agropecuária que os objetivos estão sendo descumpridos, oficiará ao Chefe do Executivo solicitando a imediata rescisão do ajuste.  

            (...)’’.

Art. 2º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei 017/2020

“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.197/2009, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.           O Art. 5°, da Lei Municipal n° 2.197, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ‘‘Art. 5°. O cálculo do valor venal das edificações se dará pela multiplicação da área construída (m²) pelo valor unitário do metro quadrado correspondente ao tipo de construção (Área construída X valor do m²), conforme sua classificação/categoria, considerados os seguintes valores, expressos em Unidade Fiscal (UFA’s):

            Parágrafo único. As classificações e categorias de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto Municipal. (...)’’.

Art. 2º.           O anexo I, da Lei Municipal n° 2.197, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei.

Art. 3º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 329/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a revitalização da área de lazer da Vila Jardim Panorama, quadra de esportes (alambrado, pintura da quadra e arquibancada), bem como a manutenção da academia de ginástica (troca de aparelhos danificados) e do parquinho infantil (substituição dos brinquedos quebrados e troca de areia).                                            

JUSTIFICATIVA:

Apresentamos a nossa indicação, objetivando exclusivamente contemplar os moradores daquela região com um ambiente mais seguro e adequado para as famílias frequentarem, levando suas crianças para brincar em segurança.

Ressaltamos a importância de se fazer essa manutenção, devido ao grande fluxo de pessoas que utilizam aquela área como único local de lazer, sendo justa uma atenção especial por parte do poder publico no atendimento aos anseios daquela comunidade.

Vereador Luciano Maurício (Tiane)

Indicação 330/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar um mutirão de limpeza no Conjunto Habitacional Caiuás, como: corte de grama, retirada de entulhos e detritos.

JUSTIFICATIVA:

Os serviços são de extrema importância para a manutenção do bom aspecto da cidade, e para a preservação da saúde da população, inibindo a proliferação de insetos, principalmente do mosquito da dengue.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 331/2020

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de uma passarela elevada, com passagem para pedestres, na Rua Mato Grosso, em frente à Escola Municipal Ayrton Senna.

JUSTIFICATIVA:

Sabedores que somos do interesse da Administração Municipal em melhorar as condições de vida da nossa população, apresentamos a indicação que tem por objetivo proporcionar melhores condições de tráfego e um trabalho de reorganização de passagens de pessoas e dos alunos da referida escola, evitando acidentes e proporcionando uma maior fluidez de veículos e pessoas, tudo isso de forma organizada.

Vereador Darci

Indicação 332/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica na VILA LIMEIRA, nas seguintes localidades:

✓                     Rua Laurindo Brum, entre as Ruas Aral Moreira e Oscar Trindade;

✓                     Rua Januário Lima, entre as Ruas Constâncio de Oliveira e Raul M. Gonçalves;

✓                     Rua Januário Lima, entre as Ruas Oscar Trindade e Álvaro Oliveira;

✓                     Rua Oscar Trindade, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Álvaro Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Clementino Albuquerque, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Itrio Costa, entre as Ruas Januário Lima e Januário Costa;

✓                     Rua Constâncio de Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Álvaro Santos, entre as Ruas Laurindo Brum e Cel. Valêncio de Brum;

✓                     Rua Atílio Bataglim, entre as Ruas entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Rachid Saldanha Derzi entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação se faz necessária considerando que essas áreas são de pequenas extensões e que tais obras beneficiarão nossos munícipes para que os mesmos tenham mais conforto e dignidade em suas localidades.

Ressaltamos ainda que a pavimentação asfáltica é muito mais que uma obra, é oferecer mais segurança, saúde e dignidade à população.

Conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta propositura, visando atender os moradores da VILA LIMEIRA que enfrentam constantes transtornos com as enxurradas e erosões que se formam em dias chuvosos.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 333/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça um levantamento para fornecer um kit de equipamentos de jardinagens, com roçadeiras, rastelos, pás, tesouras, entre outros, para doar para as associações de moradores de cada vila.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, com esses kits de jardinagem, os moradores poderão fazer a manutenção de sua própria associação quando for preciso.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 334/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO ANESTESISTA, com residência fixa no município, para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a contratação de um médico anestesista para avaliar as condições clínicas do paciente, esclarecer dúvidas, além de planejar a técnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complicações no procedimento cirúrgico.

Concluo minha justificativa, acreditando que a contratação de um médico anestesista para atender em nosso município, possibilitará um atendimento mais ágil e seguro aos usuários.

Vereador Fernando Fischer

Requerimento Verbal

O vereador solicitou informações a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre quantas pessoas já foram encaminhadas e contratadas por empresas do município através da Casa do Trabalhador.

O presidente da Câmara, vereador Roberto Dias, acompanhado do vereador Carlinhos, recebeu na manhã da última terça-feira, os vereadores eleitos para o primeiro mandato em Amambai.

O bate papo aconteceu na nova sala de reuniões da Câmara de Vereadores, contando com a presença das futuras vereadoras Cida, Lígia, Rosa Linda e dos futuros vereadores Gustavo Baiano, Paulo Sergio e Joanir.

“Convidamos os vereadores eleitos de primeiro mandato para este bate papo, onde eu e o Carlinhos pudemos passar um pouco do conhecimento do funcionamento dos trabalhos internos realizados na Casa de Leis” disse o vereador Roberto Dias.

Nesta última segunda-feira, 01 de fevereiro, aconteceu em Amambai a primeira Sessão Ordinária do ano de 2021, que contou com a presença do Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, do Vice-Prefeito Rodrigo Selhorst e da imprensa local.

Na oportunidade, foi apresentada a Mesa Diretora para a Gestão 2021/ 2022, composta pelo Presidente Valter Brito, Vice-Presidente Geverson Vicentim, 1º Secretário Roberto Sangue Bom e 2º Secretário Tato Souza, também foram definidas e votadas as comissões permanentes para o ano de 2021, como seguem:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

Presidente: JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA

Vice-Presidente: BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

Membro: LÍGIA DA SILVA MACHADO

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente: BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

Vice-Presidente: ROBERTO PERES

Membro: ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Presidente: ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

Vice-Presidente: JAYSON DE SOUZA MORAIS

Membro: ROSA LINDA RODRIGUES

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE:

Presidente: PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA

Vice-Presidente: ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

Membro: ROBERTO PERES

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:

Presidente: ROSA LINDA RODRIGUES

Vice-Presidente: PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA

Membro: LÍGIA DA SILVA MACHADO

 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Presidente: LÍGIA DA SILVA MACHADO

Vice-Presidente: BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

Membro: ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

Na COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO E AO PRECONCEITO:

Presidente: JAYSON DE SOUZA MORAIS

Vice-Presidente: GUSTAVO OTAÑO SIMÕES

Membro: JOANIR MARTINS.

Na COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

Presidente: GUSTAVO OTAÑO SIMÕES

Vice-Presidente: ROBERTO PERES

Membro: ROSA LINDA RODRIGUES.

            Após estas terem sido apresentadas e votadas, os Vereadores fizeram um discurso de agradecimento pelos votos alcançados e ao novo ano que se inicia. Feito isto, findou-se a primeira Sessão Ordinária do ano de 2021. Agradecemos a todos que acompanharam e, deixamos registrado o convite para acompanhar novamente a segunda Sessão Ordinária de 2021 que acontecerá na próxima segunda-feira, 08 de Fevereiro, às 08h. que será transmitida ao vivo através das redes sociais da Câmara Municipal de Vereadores e da Rádio Auxiliadora.

Aos 22 dias do mês de Fevereiro do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 003/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi lido e aprovado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 002/2022 que tratou sobre a criação de cargos efetivos no Poder Executivo Municipal.

Segue:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Indicações dos Vereadores:

Vereadora Lígia Borges

Requerimento 002/2022

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, com fulcro no Art. 80, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amambai, LICENÇA para tratar de interesse particular no período de 07 de março de 2022 até a data de 17 de junho de 2022, tendo em vista a Convocação para Matrícula na Turma nº. 1/2022 do Curso de Formação Penitenciária, conforme Publicação do Edital no Diário Oficial Eletrônico nº 10.759 de 16 de fevereiro de 2022, páginas 76, 83 e 84 (em anexo).  

Vereador Paulo Sérgio

Indicação 014/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a destinação de um veiculo que atenda as necessidades dos profissionais de saúde da área rural, visando o atendimento dos assentamentos e fazendas de nosso município. Partes desses recursos estão sendo viabilizados pela Senadora Soraya Thronicke.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação se faz necessária, para atender ao transporte de equipes da Rede Básica de Saúde Rural, tendo em vista o difícil acesso dos mesmos. Informamos ainda que a equipe é formada por cinco funcionários, sendo: enfermeira, médico, dentista, auxiliar de saúde bucal e técnica de enfermagem, que atendem os Loteamentos Querência, Assentamentos Guanabara, Sebastião Rosa da Paz, Magno de Oliveira e fazendas, realizando visitas ou busca ativa de algum paciente, observando que tem fazendas que se localizam a cerca de 65 km do município.

Essa aquisição vai oferecer melhores condições de deslocamento da esquipe, transporte de materiais e equipamentos hospitalares, nos lugares com maiores dificuldades de acesso.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 015/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica com ciclovia na MS 485, trecho que liga Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que é uma região com grande extensão rural, cerca de 35 quilômetros de estrada de chão, abrangendo os municípios de Amambai e Aral Moreira, estrada  de suma importância principalmente para a classe produtora, uma vez que é utilizada para o escoamento da produção agropecuária da região, por tal razão fomos procurados por  vários agricultores, pecuaristas e moradores das chácaras e fazendas que relataram  dificuldades de trafegar pela referida estrada, tendo em vista  a mesma não possuir pavimentação asfáltica e contar com inúmeras fazendas de agricultura e pecuária naquela região, estando o produtor rural com problemas de locomoção para chegar à sua propriedade, com caminhões carregados de calcário e adubo e também para o transporte de gado até os locais de abate.

Considerando que a MS 485 dá acesso ainda, a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, sediando hoje o Centro de Pesquisa pela Fundação Mato Grosso do Sul, que também se beneficiará com a pavimentação asfáltica, trazendo um melhor acesso e conforto aos alunos que ali frequentam.

 Entendemos que a pavimentação dessa rodovia, além de beneficiar o agronegócio e os moradores da região, também vai representar um grande avanço para o desenvolvimento socioeconômico de Amambai, Aral Moreira e da região, facilitando também o transporte escolar e o deslocamento das pessoas até a sede dos municípios.

Diante da atual situação que estamos vivendo, acreditamos que o agronegócio é o setor que está conseguindo dar um impulso na economia, segue garantindo a segurança alimentar do estado e do País. Sem dúvida, a continuidade da produção e a garantia do seu processamento e distribuição são essenciais para amenizar os impactos sociais e econômicos do atual cenário global.

Destaco ainda, que essa também é mais uma das rodovias muito utilizada por todas as categorias do ciclismo, sendo assim mais de trezentos ciclistas entre profissionais e amadores, e muitos outros que tem a bicicleta como único meio de transporte, por tal razão consideramos ser de suma importância uma ciclovia, pois proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, moradores, trabalhadores, pedestres e condutores de veículos de passeio, ônibus escolar e de cargas pesadas que trafegam nesta Rodovia, proporcionando maior tranquilidade e segurança.

Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos a pavimentação com ciclovia, que propiciará sem sombras de dúvidas o desenvolvimento ainda maior naquela região.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 016/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento na Avenida Pedro Manvailer, no canteiro central, entre as Ruas Duque de Caxias e Marechal Floriano.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de um espaço adequado disponível para o estacionamento dos veículos e devido ao grande fluxo naquela localização com vários estabelecimentos, como: CORREIOS, FARMÁCIA E LOJAS.

A construção deste estacionamento é de justamente melhorar a qualidade do trânsito no local e se faz necessário devido a grande demanda de veículos por conta das empresas, e por ser uma avenida, onde os mesmos ficam estacionados na lateral da via, assim congestionando o tráfego e deixando a via estreita.

Com a construção do estacionamento, teremos uma maior mobilidade e segurança no trânsito daquela região, tanto para veículos, ciclistas e pedestres que ali a usam frequentemente.

Vereador Anilson Prego

Indicação 017/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica e galerias de drenagem de águas fluviais em 02 (duas) quadras  na Rua Teodorico Jurgielewicz entre as Ruas Rui Barbosa e Monte Castelo.

JUSTIFICATIVA:

A pavimentação asfáltica se faz necessária devido ao grande fluxo de água em dias chuvosos que descem nesta rua. Visto que em dias de fortes chuvas chegam a abrir valetas, sendo ali uma rua com um declive muito acentuado, não dando condições de trafegabilidade de veículos, gerando transtornos aos moradores que precisam chegar até suas casas, e as muitas manutenções realizadas tem rebaixado muito o leito da rua não solucionando o problema ali existente e só elevando o nível dos terrenos dos moradores.

Sabemos que hoje está sendo realizado pavimentações asfálticas em muitos locais da cidade, por essa razão solicitamos também a possibilidade da realização desta obra, tão pequena diante de muitos outros locais que esta sendo realizado pavimentação asfáltica.

Indicamos ainda a importância de ser encaminhado para a Câmara Municipal de Amambai a cópia do mapa do planejamento das áreas onde estão para serem pavimentadas, durante o ano de 2022.

Vereadora Cida Farias

Indicação 018/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de MS, Deputado Paulo Corrêa, para que possam estar atuando juntamente ao Delegado da Policia Federal Sr. Clovis Ribeiro Cintra, solicitar apoio para a implantação de uma unidade do NAF - Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Receita Federal no Município de Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Considerando a relevância do município para a economia da região Sul do Estado, bem como o volume de negócios e empreendimentos recentes no município.

Considerando que tal iniciativa trará soluções importantes para diversos setores da sociedade regional, facilitando o fluxo de informações a Empresas de Contabilidade, Microempreendedores, Empregadores Domésticos, Associações de Moradores, Associações de Pais e mestres, e contribuintes locais; sobretudo aos empresários recém formalizados, que em boa parte, não possuem conhecimento técnico e contábil.

Com o objetivo de viabilizar a estruturação deste equipamento, já foi realizado contato prévio com o curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul; e da mesma forma, há total interesse na disponibilização de estagiários, e ou, de mão de obra local para tal finalidade, e por fim.

Considerando o grande benefício que trará para o desenvolvimento local e regional do Conisul do Estado é que fazemos a presente solicitação.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 019/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a Substituição dos Parquinhos Infantis do Lar do Menor de Amambai e das Associações de Moradores.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação faz-se necessária por que os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças, Mais do que um passatempo divertido, o parquinho ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta proporcionando a todos, momentos de lazer. Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e a troca dos parquinhos irão oferecer segurança e conforto às crianças que frequentam esse lugar.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 020/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um profissional CIRURGIÃO VASCULAR, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Esse profissional é o responsável por cuidar de problemas arteriais, venosos e linfáticos, ou seja, de todo o sistema circulatório, um dos mais importantes do corpo humano.

O sistema vascular é uma peça–chave para o bom funcionamento do corpo humano. Por isso a especialidade medica e tão importante, tanto para os atendimentos clínicos, quanto para o tratamento cirúrgico.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, esta solicitação tem o sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade e evitar o deslocamento até outros municípios, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear suas despesas pessoais.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 021/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de transformar o Parque Panduí em um Balneário Municipal às margens do Rio Panduí.

Vereador Joanir Martins

Indicação 022/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de parceria com a SESAI, viabilizar recursos para aquisição e construção de um poço artesiano na comunidade da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Todos os dias os moradores da Aldeia Limão Verde, especialmente aqueles que moram nos lugares mais distantes dos dois poços artesianos que abastecem as torneiras de toda comunidade, reclamam da falta d’água nas suas residências. Todos nós somos sabedores de que os dois poços artesianos não conseguem atender a demanda de toda a comunidade em relação ao abastecimento de água que é sem duvidas, a fonte da vida.

Todos os dias crianças, idosos e mães saem de suas casas para irem a busca de água com galões e baldes na casa dos vizinhos ou de um riacho que fica longe e fora da aldeia. Enquanto isso, as crianças que estudam já faltam na escola. Por isso, o poço artesiano ajudará a essas famílias que moram na região que ainda enfrenta esse problema da falta d’água.

Vereador Odil Puques e Vereadora Lígia Borges

Indicação 023/2022

Senhor Presidente:

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Antônio Carlos Videira, para destinar uma viatura para a Polícia Civil e uma viatura para a Polícia Militar de Amambai-MS.  

JUSTIFICATIVA:

Senhor Secretário, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil de Amambai, vêm fazendo um excelente trabalho em nossa cidade, inclusive há dias, as forças policiais atuaram em conjunto para desvendar e prender os criminosos de um crime que causou grande repercussão na nossa cidade, o latrocínio dos produtores rurais Olenir Silva e seu filho Antônio Silva. Essas viaturas requisitadas servirão para que as respectivas forças policiais continuem a prestar um serviço de excelência aos munícipes.

Vereador Tato Souza

Indicação 024/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de continuidade da pavimentação asfáltica da rotatória central da aldeia até a frente da Escola Municipal Mitã Rory, extensão cerca de 200 metros.

JUSTIFICATIVA:

O asfalto tem beneficiado muitos moradores daquela região e aos profissionais da área da saúde e educação, que utilizam o trajeto diariamente.

A chegada do asfalto até a outra Escola (Mitã Rory) irá beneficiar mais uma parte dos profissionais da Educação.

Tendo em vista que esse pequeno trecho em dias de chuva é muito prejudicado devido a aberturas de valetas e outras.

Vereador Valter Brito

Indicação 025/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a limpeza e a remarcação dos terrenos do Loteamento Nova Esperança.

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A presente sessão foi pausada por 15 minutos para reunião e votação das Comissões perante ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 apresentado mais cedo.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.

Muita emoção tomou a Sessão, quando os vereadores realizaram homenagens à Vereadora Lígia Borges referente ao Requerimento apresentado pela mesma.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Aos 07 dias do mês de Março do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 004/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi lido e aprovado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei CM 001/2022 e o Projeto de Resolução 001/2022.

Segue:

Projeto de Lei CM nº 001/2022

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº 001/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Honraria e Representação da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.”.

Indicações dos Vereadores:

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 026/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer a ampliação do estacionamento, em frente à Escola Municipal Profª Maria Bataglin Machado, estendendo do Posto de Saúde Panorama até a lateral da Academia de Ginástica.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos moradores das Vilas Jardim Panorama e Integradas, pais de alunos, servidores da Escola Municipal Profª Maria Bataglin Machado e do Posto de Saúde, tendo em vista que o estacionamento existente em frente à escola é pequeno e o fluxo de veículos é intenso, não havendo vagas para todos, tendo que muitos ficarem estacionados na via e ruas próximas, diante disso se faz necessário a ampliação do mesmo.

Estivemos passando pelo local em horário de entrada e saída dos alunos, e presenciamos os riscos que os pedestres têm naquele local, pois as duas laterais da via ficam carros estacionados, dificultando a passagem de outros veículos e dificultando o trânsito dos alunos e demais pedestres.

Com a ampliação do estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Consideramos também, a necessidade de organizar estacionamentos regulamentado para motocicletas, devido muitas reclamações sobre várias infrações relacionadas a motos estacionadas de forma irregular, utilizando a vaga determinada para veículos, ocasionando transtornos pelo desrespeito causado ao trânsito e aos usuários.

Ressaltamos que a referida Indicação tem como objetivo, proporcionar o aumento da mobilidade urbana e da acessibilidade, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, econômico e social, garantindo assim mais conforto, maior segurança no trânsito e melhoria na qualidade de vida de nossa população.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 027/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social realizem o CASAMENTO COMUNITÁRIO E GRATUITO em nosso município. O objetivo da ação é oportunizar de forma gratuita aos casais de baixa renda, a segurança jurídica por meio da regularização civil matrimonial, além de possibilitar o fortalecimento da união familiar.

Vereador Anilson Prego

Indicação 028/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizada a recuperação dos córregos Areião, Desbarrancado, Ponteí e Panduí.

JUSTIFICATIVA:

A recuperação desses córregos se faz necessária, haja vista que o local foi coberto por terra, areia e lixos, se fazendo necessária a realização de limpeza. O principal objetivo é proteger as nascentes e preservar as barrancas dos rios é para garantir que as áreas de preservação permanente sejam especialmente protegidas e, que seja um instrumento de relevante interesse ambiental, integrado com o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações.

Tal propositura preservaria a nascente existente no local, colaborando com melhoria na qualidade da água, bem como a qualidade do ar que respiramos.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 029/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda parlamentar da Senadora da República Soraya Vieira Thronicke PSL-MS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o município de Amambai-MS, para a saúde na aquisição de materiais permanente.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido, vem atender a Secretaria municipal de Saúde de nosso município. Hoje a saúde de nosso município tem passado por uma grande transformação, onde a agilidade nos atendimentos à população tem sido a cada dia mais feito com a melhor forma, rapidez e com excelência.

Nosso município tem se destacado como referência no Conesul e na área da saúde e, a destinação dessa emenda possibilitará ainda mais o excelente trabalho e atendimento, que a Prefeitura, juntamente com a Secretaria de Saúde, vem desenvolvendo a população.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 030/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de redutor de velocidade (passarela elevada), na Rua da República, esquina com a Rua Marechal Floriano. 

JUSTIFICATIVA:

Acreditamos que a construção da passarela elevada seria o meio eficaz, para que se possam prevenir acidentes.

Senhor Prefeito, a população de Amambai agradece sua atenção para as providencias o mais urgente possível.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 031/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar recapeamento em toda a extensão da Rua Cassiano Marcelo.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois essa via é muito utilizada diariamente por muitos moradores e devido ao grande volume de chuva nos últimos dias e o passeio frequente de caminhões e máquinas agrícolas, abriram buracos na via o que pode causar acidentes aos motoristas.

Vereadora Cida Farias

Indicação 032/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Roberto Racchtiune Nascimento, para que possam estar atuando para a instalação de UMA INCUBADORA MISTA no Município de Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Tal indicação se dá pelo fato de que é sabido que muitas empresas enfrentam dificuldades em seus primeiros anos de atuação, pois além da concorrência natural do mercado, a inexperiência dos empresários e a incerteza do mercado aumentam a chance de falência prematura dessas empresas.

Dessa forma, a INCUBADORA MISTA, tem o objetivo de acolher empresas e empreendedores com ideias inovadoras e com potencial de fortalecer a economia local, com foco em empresas que se enquadrem com o potencial de nossa cidade, como Agricultura Familiar, Comércio, Tecnologia, entre outros.

A INCUBADORA, que faz parte do PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-PDE, fornecerá serviços e soluções às empresas selecionadas, por meio de estrutura e profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou por meio de soluções e ferramentas de parceiros da Secretária, por meio do Ecossistema Municipal de Empreendedorismo.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 033/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da substituição de lâmpadas queimadas na Vila Limeira e Residencial Pôr do Sol II. Nosso pedido é uma reivindicação dos moradores das vilas citadas, pois em muitos pontos se encontra em completa escuridão, trazendo desconforto a população que por ali transitam.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o objetivo é manter as ruas iluminadas para uma maior segurança à população e assim evitar acidentes com transeuntes e veículos que por ali transitam. A Vila Limeira é de grande extensão e essa manutenção na iluminação publica é de extrema importância, assim como para o Residencial Pôr do Sol II que se encontra em uma região afastada e essa manutenção irá inibir os riscos de roubos e demais inconvenientes.

Vereador Odil Puques

Indicação 034/2022

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a construção de um parque nas margens do Rio Panduí, próximo a barragem da antiga Usina Hidrélétrica Panduí Ltda, aproveitando o ensejo para INDICAR que referido parque passe a denominar-se “Parque da Barragem - Ernesto Vargas Batista”, através de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo poder executivo a esta Câmara de Vereadores.

JUSTIFICATIVA:

A denominada barragem ou ruína da Usina Hidrelétrica do Panduí, foi tombada como patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Amambai, através da Lei nº 2752/2021.

Considerando a importância histórica do local e ainda, que revitalizado o local permitirá a preservação do rio, da fauna e da flora, bem como será uma opção de lazer e visitação para a população amambaiense.

Considerando que o engenheiro civil, Ernesto Vargas Batista foi prefeito de Amambai de 1954-1961, de família tradicional deste município, e o principal responsável pela construção da referida usina hidrelétrica, quando reuniu a população amambaiense para juntos formarem uma empresa de sociedade anônima e assim trazer a energia elétrica para a cidade, tanto que ficou conhecido e reconhecido como o “home da luz”; é que entendemos ser justa e merecida a homenagem. 

Vereador Tato Souza

Indicação 035/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da aquisição por parte do município de 10 caixas d’água de dois mil litros cada, para amenizar a grave situação de falta de água em alguns pontos específicos da aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, devido a existência de  pontos críticos onde a água não tem chegado e estes pontos merecem uma atenção emergencial.

Os moradores destes locais não tem tido opção a não ser utilizar água de pequenos córregos ou nascentes, que na maioria dos casos são impróprias para consumo.

A instalação destas caixas será em parceria com os Agentes de Saneamento da própria aldeia.

Vereador Joanir Martins

Indicação 036/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Limão Verde, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da aldeia.

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A presente sessão foi pausada por 15 minutos para reunião e votação das Comissões perante aos Projeto de Lei CM nº 001/2022 e Projeto de Resolução nº 001/2022, apresentadas mais cedo.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.

Com a presença de produtores rurais da cidade, da Polícia Civil, Polícia Militar, DOF e BOPE, o Vereador Paulo Sergio Locutor, junto dos demais vereadores, entregou diversas Moções de Congratulações para os policiais que atuaram na apreensão dos assassinos do produtor rural Olenir Nunes da Silva e seu filho Antonio Alexandre.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Vereador Valter Brito

Requerimento 002/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Deivid Nicoline de Assis, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a regularização dos terrenos do Loteamento Santa Catarina na Vila Cristina.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM 004/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação de medidas Locais de Combate e Prevenção - MLCP a Campanha constante do Sinal Vermelho no Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.

Vereador Odil Puques

Projeto de Lei CM 005/2021

SÚMULA: “Tomba para o patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município de Amambai as ruínas remanescentes da Usina HIDROELÉTRICA PANDUI e dá outras providências”.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 217/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um médico GINECOLOGISTA, para atuar junto a rede municipal de saúde.

JUSITIFICATIVA:

Tendo em vista que é uma especialidade médica que se dedica ao estudo das patologias do corpo da mulher, e a falta de um profissional dessa área para atender gera transtornos ás pessoas que não possuem condições financeiras para custear despesas com o atendimento particular.

Considerando que em nosso município há grande procura e total carência aos serviços médicos especializados em ginecologia.

Vereador Tato Souza

Indicação 218/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de um Campo de Futebol Suíço SINTÉTICO no centro da Aldeia Amambai, que atualmente é conhecido como Campo do Justino.

JUSTIFICATIVA:

A região central da aldeia, região do Justino, possui uma grande quantidade de jovens e adolescentes que praticam o esporte diariamente neste local sem a estrutura adequada.

A distância para que eles tenham acesso às quadras de esporte das Escolas dentro da Aldeia é cerca de três quilômetros de distância que os mesmos percorrem até chegar ao local para a prática do esporte.

Um Campo Sintético nesta localidade irá atender a uma grande parcela da população jovem da Aldeia.

A construção deste espaço é um sonho antigo dos moradores daquela região.

Acreditamos na importância das práticas esportivas na socialização dos jovens indígenas, na valorização e respeito.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 220/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Dagoberto Nogueira Filho, emenda parlamentar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custear parte da obra de construção do novo centro cirúrgico e do novo bloco administrativo do Hospital Regional de Amambai.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 221/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para pavimentação asfáltica na Rua José Pereira Machado, entres as Ruas Benigno Nardes Vasconcelos e Benjamim Constant, nas Vilas Crespúsculo e Pimentel.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa em atender a solicitação dos moradores dos respectivos bairros, sendo uma rua de suma importância, onde se localiza a Escola Municipal Antônio Pinto da Silva, a Empresa Salum e Veron Comércio de Cereais, por isso solicitamos a elaboração de um projeto de pavimentação, para melhorar o trânsito.

São ruas de estrada de chão, por mais que seja feita a manutenção, com as chuvas, acaba ficando difícil acesso de carros e pedestres,

O asfaltamento vai melhorar as condições de tráfego, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção das pessoas que transitam por essa via pública.

A pavimentação asfáltica das ruas é de muita importância para os moradores, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Vale salientar que são pequenos trechos que faltam para asfaltar nessas ruas, sendo que parte delas já se encontra asfaltadas.

Vereador Paulo Sergio

Indicação 222/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a manutenção nos sítios do Assentamento Querência.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, atendendo ao pedido dos moradores dos sítios do Assentamento Querência, sobre a manutenção das estradas, pois os mesmos estão com produção de mandioca e maracujá e a manutenção das estradas virá beneficiar o aumento dos plantios e extração da produção.

Vereadora Ligia Borges

Indicação 223/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar serviços de recapeamento asfáltico no perímetro Urbano de Amambai, mais precisamente nas Vilas:

Vila Jussara – Rua Jose Bonifácio e Rua dos Expedicionários;

Vila São Luiz – Rua Heron da Rosa Brum e Rua da Republica;

Vila Mariana – Rua Heron da Rosa Brum;

Vila Alva – Francisco Serejo Neto.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, por que devido às ações do tempo essas ruas estão com o asfalto em condições difíceis que causa transtornos à população, o recapeamento irá melhorar da trafegabilidade nessas vias e proporcionando assim melhor qualidade de vida para as pessoas que se deslocam nestas regiões. 

Vereador Anilson Prego

Indicação 224/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se estude a possibilidade de criação de uma secretaria indígena dentro do município, com implantação do conselho de políticas       públicas indígenas municipal (COPPIM), com base no Art. 114, da Lei Orgânica Municipal de 1990.

JUSTIFICATIVA:

A referida solicitação de implantação de uma secretaria indígena ajudará a atender de melhor maneira a população indígena do nosso município, com implantação de políticas públicas destinadas à comunidade indígena, nas áreas da assistência social, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, cultura e esporte, habitação e desenvolvimento econômico, integrando a comunidade indígena aos demais segmentos de nossa sociedade. E também garantir a comunidade indígena, em situação de vulnerabilidade social. Direito e acesso à segurança alimentar e nutricional, promover cultura indígena e instituir mecanismos que possibilitem seu acesso à renda e outras atividades correlatas, condições esta que necessita destinar orçamento próprio para a referida secretaria.

A implantação de um conselho de políticas públicas indígenas municipal, vai tratar dos interesses do munícipe indígena guarani Kaiowá de Amambai, bem como os de investimentos e fim especifico para melhorar a qualidade do povo Guarani Kaiowá de forma assistencial às demandas da comunidade.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 225/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da Criação e Implantação do Projeto de Lei que Garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, o intuito é possibilitar que as vítimas de violência possam recomeçar suas vidas em um novo lar e longe do agressor.

Em junho/2020, o Governo do Estado lançou o “Mapa do Feminicídio em Mato Grosso do Sul”, com o objetivo de sistematizar e divulgar os dados de violência contra a mulher e de feminicídios (infelizmente) ocorridos no Estado, para servirem como pesquisa e subsídios para a elaboração de políticas públicas de enfrentamento à violência. Esta é a segunda edição de um mapeamento anual, divulgado sempre no dia 1º de junho, data escolhida em memória da jovem Isis Caroline, assassinada no dia 1º de junho de 2015 e primeira morte tipificada como feminicídio em Mato Grosso do Sul na vigência da lei federal nº 13.104/2015.

Os crimes de feminicídios aumentaram significativamente, o que demonstra que a violência doméstica se intensificou, potencializando sua gravidade e ceifando a vida de mulheres que estavam vivendo, silenciosamente, uma pandemia de violência na pandemia de COVID. E, sabendo que os feminicídios são o ápice da violência, a "ponta do iceberg", podemos afirmar que a violência doméstica e familiar contra mulheres aumentou em 2020. 33,33% foi o aumento dos feminicídios, comparando 2019 com 2020.

Fonte:https://www.naosecale.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/MAPA-DO-FEMINICIDIO-2020.pdf

Em razão disso, sugerimos a implantação da medida que garante que 5% das casas populares sejam destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de risco de morte, tendo em vista que na cidade de Dourados-MS o referido projeto já é realidade através da LEI Nº 4.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Ressaltamos ainda, que o direito à moradia vai muito além de um espaço físico, é dignidade, é conquista de direitos, e nesse caso específico é autonomia e segurança, a intenção é garantir que as mulheres vítimas de violência doméstica possam deixar os seus lares e recomeçar as suas vidas em segurança.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 226/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, BIA CAVASSA, a possibilidade de se fazer gestão política na questão de acelerar a aprovação e liberação de recursos para a construção da nova unidade PSF na região Sertãozinho.

JUSTIFICATIVA:

A construção de um posto de saúde na região do Sertãozinho, na zona rural, é uma providência que se executada proporcionará grandes benefícios para a comunidade e evitando desta forma o deslocamento de pacientes até a cidade em busca de atendimento e medicamentos.

Em um dia repleto de homenagens e agradecimento, a Sessão da última Segunda-Feira datada em 30 de Agosto de 2021 contou com um plenário cheio e entrega de moções.

Os trabalhos começaram com a leitura de um salmo, seguido das correspondências recebidas e emitidas pela Câmara Municipal.

Segue as matérias do dia:

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 006/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação e agentes de saúde para identificarem sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências”.

Vereador Anilson Prego

Requerimento nº 003/2021

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitando informações de qual a previsão de retorno das atividades do Programa Conviver.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação é devido a questionamentos de muitos idosos que estão ansiosos pelo retorno das atividades do Programa Conviver. Sabemos que a vacinação foi realizada em 100% das pessoas idosas, de acordo com o cronograma da Secretaria de Saúde, assim visto a diminuição do risco desses idosos contraírem o vírus. Porém, sabemos que em qualquer atividade dessa natureza, é preciso fazer de maneira segura e responsável.

Assim sendo, viemos somente pedir informações sobre a previsão de retorno das atividades do Programa Conviver de Amambai – MS.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 227/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação da Escola Municipal Família Gollo, que está sendo construída ao lado da GSM GRÃOS, na Rod. MS-289, Amambai/Juti Km 40.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, onde a criação da Escola Municipal, que está sendo construída ao lado da GSM GRÃOS, com Inscrição Estadual, a mesma será na Rod. MS-289, Amambai/Juti Km 40. Essa obra será realizada com recursos próprios da Família Gollo e a Prefeitura Municipal entrará com material didático, equipamentos, mobiliário e professores. Essa escola atenderá toda a população da região, como referência as Fazendas São Geraldo, Viracatu, Novo Horizonte, São José e região do J. Morais e demais fazendas da região das 7 placas, como também irá beneficiar o assentamento Querência e Aldeia Guassuti. 

Vereadora Rosa Linda

Indicação 229/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de mais um profissional FISIOTERAPEUTA, para agregar junto à equipe da Clínica Municipal de Fisioterapia.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista o aumento da demanda de pacientes pós-COVID, pós-cirurgia, pacientes de hidroterapia e hidroginástica, além das demandas que são encaminhadas dos Postos de Saúde.

Considerando a contratação de urgência desse profissional, para melhor atender nossa população, em nosso Município há um grande número de encaminhamentos na área de fisioterapia.

Vereador Valter Brito

Indicação 230/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer uma proteção no morro onde se localiza a Cruz do Monte Cristo, na Praça do Cruzeiro da Vila Monte Cristo.

JUSTIFICATIVA:

A proteção do morro do Monte Cristo é necessária para evitar a erosão e risco de desmoronamento de terra do mesmo, tendo em vista a sua importância histórica e religiosa para o Município de Amambai.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 231/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal Rose Modesto, a possibilidade de destinar Emenda Parlamentar para aquisição de 10 (dez) computadores com impressora para atender a sala de tecnologia da ESCOLA MUNICIPAL FLAVIO AUGUSTO COELHO DERZI.

JUSTIFICATIVA:

A tecnologia é uma forte aliada no aprendizado e, por ser uma maneira mais inovadora, torna-se mais atraente e estimulante, além disso, facilita a organização de informações, incentiva a formação de alunos autodidatas e melhora a capacidade de interpretação.

O uso da tecnologia favorece a interação entre alunos, ao fazerem atividades em pares ou grupos, a internet permite que todos expressem seus conhecimentos e deem opiniões, o que traz à tona a experiência prévia dos alunos, o que os motiva ainda mais, pois se sentem parte ativa e importante do processo de aprendizagem.

A sala de Tecnologia é um local muito procurado pelos alunos para fazerem pesquisas, trabalhos escolares das mais diversas disciplinas, verdadeira fonte de conhecimento para nossos jovens.

A tecnologia remete ao emprego de recursos tecnológicos como ferramenta para aprimorar o ensino. É usar a tecnologia a favor da educação, promovendo mais desenvolvimento socioeducativo e melhor acesso à informação. O grande aparato que traz inúmeros benefícios sociais e educacionais é o computador.

A tecnologia na escola é uma valiosa ferramenta para o professor, hoje a tecnologia é capaz de cumprir um papel importantíssimo dentro do ambiente escolar, servindo como recurso de aprendizado, aproximação e ferramenta de ensino, melhorando a comunicação entre aluno e educador.

Vereadora Ligia Borges

Indicação 232/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja criado o “Projeto Ginástica para a Comunidade”, no Município de Amambai, sendo esse ministrado por profissionais de educação física, visando proporcionar à comunidade local, acesso gratuito a atividade física de qualidade, por meio de aulas semanais de ginástica, ritmos e alongamento.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, porque a ginástica é uma atividade corporal completa e em época de pandemia, quando o distanciamento social é primordial para evitar o contágio pelo Sars-CoV-2, a tendência é que as pessoas se tornaram mais sedentárias. Porém, o estilo de vida pode influenciar na forma como o organismo reage à infecção e as atividades físicas podem ajudar a manter o corpo mais saudável e melhorar até mesmo o humor, em tempos tão difíceis.

Além dos benefícios que as atividades físicas oferecem em qualquer tempo, tanto para a saúde física quanto mental, elas são especialmente importantes no momento em que a covid-19 ainda atinge a população mundial.

Uma massa corporal (IMC) elevada é um importante fator de risco. Um estudo realizado na França mostrou que a necessidade de ventilação mecânica foi maior entre pacientes com alto IMC. Dos pacientes analisados no estudo, 85,7% daqueles que precisaram da intervenção apresentavam IMC igual ou acima de 35.

O mesmo trabalho mostrou que o risco de hospitalização chega a 32% em pessoas inativas fisicamente.

Essas modalidades ajudam na coordenação motora, no condicionamento cardiovascular, melhora a noção espacial, trabalha a flexibilidade e as capacidades aeróbicas, corrige postura, auxiliam a resistência muscular e os objetivos mais procurados: contribui para o emagrecimento, sendo assim é uma forma de ajudar a população a criar o hábito de praticar exercícios físicos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 233/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, a possibilidade da instalação de um trocador retrátil de fraldas, com fixação na parede, no banheiro do Posto Central de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação visa beneficiar os pais ou responsáveis por crianças de colo que usam fraldas, pois no momento em que aguardam na fila de atendimento médico, para que não se sintam desconfortáveis quando a criança necessita da troca de fralda, é necessário ter um local adequado para a higienização da criança. Trata-se de um dispositivo fixado na parede, que possui uma superfície onde o bebê ou criança pode ser deitado, possibilitando a troca da fralda.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 234/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de abrigos para embarque e desembarque de passageiros nas principais vias de ponto de ônibus onde a TCCC (Transporte Coletivo Cidade Crepúsculo) faz sua linha diariamente.

JUSTIFICATIVA:

Os abrigos de ônibus são uma categoria de mobiliário urbano que oferecem abrigo e proteção de chuva e sol para os usuários do meio de transporte.

Vereador Odil Puques

Indicação 235/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigos cobertos, para atender os universitários que aguardam ônibus com destino às cidades de Dourados e Ponta Porã, na Av. Nicolau Otaño, entre as Ruas Rui Barbosa e Dom Pedro II, na Avenida Pedro Manvailer, em frente à sede da Polícia Militar e na Praça Cel. Valêncio de Brum.

JUSTIFICATIVA:

Os locais já foram determinados pelos acadêmicos, como ponto de partida e considerando que diariamente muitos estudantes se deslocam de Amambai até as cidades de Dourados e Ponta Porã e não haver cobertura para se proteger, especialmente nos dias de chuva, é que esperamos que o referido pedido seja atendido pela municipalidade.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 236/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para a disponibilização de um local para a implantação da sala Lilás, pedido junto a Senadora Soraya Vieira Thronicke – PSL MS.

JUSTIFICATIVA:

Mato Grosso do Sul é um Estado pioneiro na defesa dos direitos das mulheres, especialmente no que tange às políticas públicas de enfrentamento à violência. A Delegacia de Atendimento à Mulher de Campo Grande foi implantada no ano de 1986, destacando-se como a segunda do Brasil (a primeira foi na cidade de São Paulo, em 1985). E antes mesmo da criação do primeiro organismo nacional de políticas para mulheres no Governo Federal (2002/2003), o Estado também já contava com um órgão estadual para gestão das políticas públicas para mulheres, desde 1999.

A política estadual de enfrentamento à violência contra mulheres, portanto, vem sendo construída ao longo dos anos de forma transversal, intersetorial e integrada entre as pastas da Segurança Pública e da Política para Mulheres, o que garante o olhar de gênero nas propostas e fortalece os órgãos especializados de atendimento.

Infelizmente, nosso Município tem se enquadrado em um alto índice de violência contra a mulher e, venho através desta indicação solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a disponibilização de um local para a implantação da Indicação referida, visando um melhor e confortável ambiente de atendimento, onde poderão contar com um atendimento policial, psicológico e social de profissionais femininas gabaritadas para o mesmo à essas vitimas, onde poderão sentir-se seguras e aparadas.

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Foi solicitado e aprovado pelos senhores vereadores a supressão do pequeno expediente, com palavra livre de 5 minutos , passando os trabalhos para o grande expediente, que teve seu tempo regimental passado de 7 para 10 minutos na presente sessão.

Neste a Vereadora Cida Farias e a Vereadora Rosa Linda, usaram de seu tempo para entregar suas moções de congratulações a cidadãos e empresas amambaienses. Os demais vereadores aproveitaram a ocasião para comentar sobre a agenda da semana e reforças suas indicações semanais.

O Presidente Valter Brito justificou a ausência dos vereadores Tato Souza e Joanir Martins por motivos de saúde.

Não tendo mais nada a se tratar, o Presidente Valter Brito findou a presente Sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 13 de setembro de 2021 começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal. Foi aprovado em primeira e única discussão e votação de dois projetos de lei que já haviam sido apresentados.

Projeto de Lei nº 005/2021

SÚMULA: “Promove alteração na tabela VII e revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 002/2003, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei GP nº 030/2021

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.318/2012, que autoriza o Executivo Municipal a ceder por tempo determinado, o imóvel que especifica e dá outras providencias”.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Tato Souza

Indicação 237/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de instalação de novas luminárias e manutenção das já existentes, nas vias principais da Aldeia Amambai.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 238/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma da sede da Associação de Moradores da VILA JUSSARA, bem como, a manutenção do parque infantil e da quadra de esportes, com a realização da troca de areia e reparos na iluminação da quadra de esportes.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que fomos procurados pelos moradores, reivindicando melhorias para aquela comunidade. E sabedores que somos da necessidade de melhoria da qualidade de vida da população da Vila Jussara, solicitamos providências e gestão necessárias junto à Secretaria competente para atender a necessidade dos moradores, que dispõe apenas desse local para realizações de eventos, reuniões, lazer e esportes.

Especialmente nos finais de semana os moradores utilizam o local para a prática esportiva, ocorre que a falta de manutenção está deixando os moradores impossibilitados de utilizarem, sendo fundamental que o poder público faça os reparos para atender os anseios daquela comunidade.

Assim aguardamos as providências necessárias, aproveitando a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência. 

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 239/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de atendimento psicológico multidisciplinar para as pessoas portadoras de transtorno psíquicos nas mais variadas formas, como o transtorno afetivo bipolar, depressão e as mais diferentes maneiras de psicose, atendendo também o tabagismo, alcoolismo e dependentes químicos no geral.

Vereador Valter Brito

Indicação 240/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a extensão da rede de energia elétrica no prolongamento da Avenida Nicolau Otaño, passando pelo Residencial Pôr do Sol, até o Cemitério Municipal Crespúsculo.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 241/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se elaborar um projeto de educação e conscientização ambiental.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o projeto visa ser realizado juntamente com a associação de cada bairro do município, promovendo ações e campanhas sociais para informação da comunidade, mostrando a importância da coleta seletiva, os impactos ambientais causados pela destinação incorreta do lixo, colocação de lixeiras, impactos causados pela queima de entulhos e o que o acúmulo de lixo traz como malefício a saúde. Montar um plano de ação diretamente com os moradores e associação e aproveitar a volta as aulas presenciais e ser realizado campanhas com o mesmo intuito dentro das escolas.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 242/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre viabilizar a implementação de um programa de utilização de energia solar fotovoltaica, nas escolas públicas municipais.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a energia solar é comprovadamente limpa e de fácil captação, conforme as tecnologias aplicadas, isso irá beneficiar os cofres do município. Reconhecemos da preocupação internacional sobre a mudança climática e escassez de recursos. O futuro depende do trabalho sustentável que fazemos hoje. No Brasil esse projeto já é realidade em muitos municípios desde o ano de 2015, onde já se utiliza dessa fonte de energia com placas fotovoltaicas, projeto que desonera os cofres públicos com os gastos com a energia convencional, que é aplicada hoje.

Tendo em vista que a energia solar fotovoltaica, ela se paga com o retorno da energia para a empresa fornecedora do estado, onde a mesma se utiliza e compensa em forma de bônus. Amambai tem hoje cerca de 20 escolas municipais e CEI’s e se torna viável a aplicação desse sistema, sendo que há exemplos de outros estados, onde a economia é de até 75%.

Vereador Anilson Prego

Indicação 243/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de Instituir o “ Auxílio Emergencial” pelo município de  Amambai/MS, em decorrência  da Pandemia  do COVID-19.

JUSTIFICATIVA:

A presente Indicação objetiva dar apoio, em caráter extraordinário, pelo Poder Executivo através da instituição de um auxílio emergencial financeiro, garantindo um limite em renda básica pelo Município de Amambai, em decorrência dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19.

Como se sabe, a pandemia internacional apresenta impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo, de modo que, se por um lado são necessárias medidas para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro também se mostra essencial a adoção de medidas com repercussão sobre o nível de renda e bem-estar, especialmente daqueles mais vulneráveis.

Logo, um programa municipal de transferência de renda seria responsável por manter de pé a premissa de não deixar ninguém passar fome em Amambai, sendo um projeto voltado para garantir a dignidade humana daqueles que mais precisam da atenção do poder público.

Nesse contexto, tendo em vista que a população de Amambai, já vem tendo um grande apoio do Poder público municipal, mais não sendo suficiente para suprir várias necessidades básicas, devido ao grande aumento de preços de mercadorias de consumo do dia-a-dia.

Assim solicitamos enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 no Município de Amambai, para que se conceda um auxílio emergencial, a ser definido pelo Poder Executivo.

A presente justificava foram baseados em fatos concretos, observado em várias situações apresentadas de famílias que passam dificuldades, não somente por alimentos, mais de atender outras despesas decorrentes do dia-a-dia.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 244/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a correção da tabela de cargos e salários de pessoal administrativo do Município e criação de um piso salarial.

JUSTIFICATIVA:

 A criação de um piso salarial para os servidores municipais nada mais é que a regulação e organização das funções e dos respectivos vencimentos que há tempos vem defasados, abaixo do salário mínimo, que refletem na carreira e nos demais itens que fazem parte das remunerações (horas extras, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, bem como no tempo de serviço, progressão funcional e na aposentadoria).

Tendo em vista que a Comissão Especial para análise e revisão já foi constituída através do Decreto n° 279/2019, tendo em vista que alguns Municípios do Estado já adotaram essa correção e criação de piso salarial, vemos nessa atitude uma grande valorização dos Servidores Municipais por parte do Poder Público.

Por esta razão, sugiro organizarem e apresentarem um plano novo, inclusive corrigindo distorções como no caso dos motoristas por categoria e operadores de máquina por equipamentos, dentre outros.

 Diante do exposto, contamos com o empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Odil Puques

Indicação 245/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, através do Departamento de Trânsito do Município, a possibilidade da implantação de passarelas elevadas na Rua José Luiz Sampaio Ferraz, na altura do CEI Nosso Mundo, na Rua Ari Nunes da Silva, na altura da Escola Holística e na Rua da República, na altura do Supermercado Planalto.

Vereadora Cida Farias

Indicação 246/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Zita Centenaro, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma e manutenção do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber de nosso Município, com as seguintes melhorias:

- Construção de uma sala para os professores;

- Adequação e manutenção da rede de energia elétrica;

- Aquisição de ar condicionado para as salas de aulas;

- Aquisição de 2 bicicletários;

- Troca do parque infantil;

- Pintura interna e externa;

- Construção de calçadas na frente e na lateral da escola com espaço para estacionamento.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, tendo em vista as condições físicas e estruturais da escola e a necessidade de manutenção, buscando trazer conforto e segurança aos funcionários e crianças atendidas pela instituição escolar.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 247/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal no prolongamento da Rua Boaventura Vieira Neto, localizada na Vila Cristina, até a Chácara Barretos.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender ao pedido dos produtores e moradores da região, por ter um expressivo movimento de carros leves, pesados e pedestres, onde se situa a Empresa Granja Alvorada, que em períodos de chuvas, acaba ficando com um difícil acesso de locomoção na mesma.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 248/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a Substituição dos Parquinhos Infantis das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil de nosso município, conforme segue:

•           CEI Nosso Mundo;

•           CEI Nosso Lar;

•           CEI Deborah Barros Quinzani;

•           CEI Pequeno Aprendiz;

•           CEI Terra Mater;

•           Escola Municipal Maria Bataglim Machado;

•           Escola Municipal Marlene Vilarinho;

•           Escola Municipal Flávio Augusto Coelho Derzi;

•           Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi;

•           Escola Municipal Ayrton Senna da Silva;

•           Escola Municipal Polo Indígena Mbo'Eroy Guarani Kaiowá;

•           Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ Erenda Tupã I Ñandeva;

•           Escola Municipal Polo Indígena Mbo Erenda Kaurahy Rendy (Brilho do Sol) Ñandeva.

Aproveito ainda para solicitar a reforma do CEI Nosso Mundo:

•           Aumento do muro ao redor da escola;

•           Construção de um banheiro;

•           Troca de piso;

•           Pintura geral da escola.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, por que devido ao tempo os brinquedos vão se desgastando e o objetivo de tal indicação é trazer conforto e segurança aos funcionários e crianças atendidas pelas instituições escolares. Os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças.

Mais do que um passatempo divertido, o parquinho de escola também ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta.

Quanto a solicitação da reforma do CEI Nosso Mundo, se faz necessária tendo em vista que o referido CEI é o mais antigo do município, foi fundado em 19 de dezembro de 1995, atende hoje cerca de 170 alunos, conta com 51 funcionários e, devido a degradação do tempo também necessita de uma reforma para melhor atendê-los.

Vereador Joanir Martins

Indicação 249/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de uma quadra de esportes sintética, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Deputado, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a implantação dessa quadra de esportes sintética na referida aldeia, visa melhorar as atividades esportivas e a qualidade de vida da população indígena do município.

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Os Vereadores tiveram o tempo regimental de 7 minutos para discursarem sobre a sua agenda da semana. No final da Sessão o presidente informou que a Sessão adiada no dia 06/09, será reposta nesta terça-feira, 14/09, esta não terá transmissão pela rádio Auxiliadora, somente no Facebook da Câmara Municipal.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 14 de setembro de 2021, esta em fora de data devido ao adiamento da Sessão que deveria ocorrer em 06/Setembro,  começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

O presidente Valter Brito informou que iria se ausentar da presente sessão, deixando o comando da Casa de Leis de Amambai ao vice presidente Geverson Vicentim, pois representaria a cidade de Amambai em uma reunião na cidade de Naviraí.

Foram aprovados, em primeira e única discussão e votação, os pareceres dos seguintes projetos:

Projeto de Resolução CM nº 001/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei CM nº 004/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação de medidas Locais de Combate e prevenção – MLCP a Campanha constante do Sinal Vermelho no Município de Amambai/MS, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei CM nº 005/2021

SÚMULA: “Tomba para patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município de Amambai as ruínas remanescentes da Usina HIDROELÉTRICA PANDUI, e dá outras providencias”.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 250/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de adquirir um CLIMATIZADOR EVAPORATIVO, para ser instalado no Posto de Saúde Central.

JUSTIFICATIVA:

O climatizador evaporativo tem a função de manter a temperatura do ambiente fresca. O processo de resfriamento é bem simples e, inclusive, ajuda a aumentar a produtividade no trabalho. Isso ocorre porque gera bem-estar para a equipe, que trabalha com mais conforto, também gera bem-esta a população que ali estão aguardando seus atendimentos.  

Destaca-se que a aquisição se faz necessária para atender e acolher os pacientes, sendo de grande valia para o bem estar da população.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 251/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal do prolongamento da Rua General Osório, saindo da Vila Santo Antônio até a Granja do 17º RC Mec.

•           Patrolamento;

•           Cascalhamento;

•           Caixas para a retenção das águas pluviais.

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender à reivindicação dos moradores, sendo um local de um grande movimento e, de acesso a Granja do 17º RC MEC e, várias propriedades rurais.

A solicitação se faz necessária, pois o patrolamento e cascalhamento são de suma importância, visando oferecer boa trafegabilidade aos condutores de veículos, bem como, ao deslocamento das pessoas que utilizam aquelas vias.

O nivelamento e a colocação de caixas para a retenção das águas pluviais se faz de extrema importância visto em dias de chuva ficam prejudicados pela falta de drenagem.

Vereador Joanir Martins

Indicação 252/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Limão Verde, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da aldeia.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 253/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, GERALDO RESENDE, a possibilidade de viabilizar a criação e instalação de um Hemocentro Regional ou um Núcleo de Coletas de Sangue em nosso Município, para atender Amambai e região.

JUSTIFICATIVA:

Tal pedido se faz, tendo em vista que o Hemocentro mais próximo está localizado na cidade de Ponta Porã, e com a implantação em nossa cidade, serão beneficiados também os moradores das cidades vizinhas.

Nos últimos anos em consequência da Pandemia e das sequelas provocadas pelo Covid-19, a procura por doadores de sangue cresceu significativamente, levando o município por várias vezes disponibilizar Vans para levar os doadores para realizarem doações nos hemocentros mais próximos.

Ressaltamos que Amambai com a conquista dos 10 leitos de UTI, se tornou um polo regional de saúde e, acreditamos ser de suma importância a instalação de um hemocentro ou núcleo de coleta em nosso município, para trazer mais agilidade e comodidade aos doadores, gerando um maior números de doações.

Somos sabedores que o Hemocentro de Ponta Porã realiza campanhas de coletas em nosso município, porém as mesmas não são mensais, e muitas vezes as pessoas que gostariam de doar sangue não têm disponibilidade de comparecer no dia agendado.

 A instalação de um Hemocentro Regional ou um Núcleo de Coleta, facilitará a doação por parte da população do município e da região, o que certamente contribuirá para o aumento de material em estoque nos bancos de sangue, assim o município e toda a região será beneficiada.

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Tato Souza

Indicação 254/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar Sessão de Cinema na Aldeia Amambai, para o dia 24 de Setembro de 2021; Instalado no Parque Indígena aberta para toda a comunidade e que seja passada bimestralmente.

JUSTIFICATIVA:          

Entramos no mês de comemoração de Aniversário do nosso município e, diante deste, fazendo parte da população Amambaiense, a comunidade indígena carente, merece ser atendida através de cultura e lazer levados até a comunidade.

Não somente em dia especial, mas que a cada dois meses possa ser levada até a aldeia, com a finalidade de uma prática de lazer diferente, para que os mesmos possam sair de suas casas e ter um momento de descontração.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 255/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Centro de Referência para Tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), dispondo de tratamento médico especializado como: psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia e equoterapia, aos usuários do sistema público de saúde, em nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente solicitação que o autismo é uma síndrome complexa tanto em nível de diagnóstico quanto a de tratamento. De acordo com diagnósticos, o autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo,             nesse sentido a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas com autismo deve ser constante.

Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços e pesquisas sobre a remoção de barreiras social e equívoca sobre o autismo.

Além do que temos que levar em consideração o fato de que pessoas com autismo têm um enorme potencial e de que muitos têm notáveis habilidades visuais, artísticas ou acadêmicas.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 256/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da realização do serviço de limpeza e retirada de entulhos, instalação de placas sinalizando proibido jogar entulhos e a fiscalização, nas entradas do município, para que seja evitada a formação de um lixão naqueles locais.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a limpeza pública é um tema delicado, que envolve outros setores como saúde pública e mobilidade urbana. E o que vemos diariamente amontoados de lixo de toda ordem que são deixados juntos as entradas do município, causando, além de um mau aspecto que deixa nos visitantes, uma visão contraria, tirando a beleza de nossa cidade, sem contar o mau cheiro, a presença de baratas e ratos.

Há grande quantidade de lixo seja ele orgânico ou não, bem como a desova de animais mortos nas margens das rodovias que ligam: Amambai a Tacuru (entre o término da Vila Limeira, área do Exército e Aldeia Limão Verde), Amambai a Coronel Sapucaia (da rotatória ao Córrego do Areião), Amambai à Ponta Porã (entre as araras até a CVALE), Amambai a Caarapó (do  Lagoa Tênis Clube ao Parque de Exposições) e principalmente na entrada de Aral Moreira, Rod. 487, onde se encontra o maior volume de entulhos, entre eles, móveis e eletrodomésticos, galhos e animais.

01. Solicito através desta, a limpeza por parte da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, as regiões mencionadas acima.

02. Instalações de placas sinalizando a proibição de jogar entulhos, cabível a multa.

03. A Prefeitura realizar uma campanha, indicando um local adequado para que a população possa depositar os mais variados tipos de lixo. Exemplos: geladeira, fogão, entulhos, galhos, computadores, dentre outros, campanhas de conscientização para que os munícipes mantenham a cidade limpa, visando à educação ambiental e a preservação do meio ambiente destas localidades.

Vereador Valter Brito

Indicação 257/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a substituição do parquinho infantil da Escola Municipal Antônio Pinto da Silva e do CEI Olinda Lemes Camilo.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 258/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a construção de uma faixa de pedestre elevada, bem como o rebaixamento de guia para se realizar um estacionamento e reforma da calçada na Rua Cassiano Marcelo, em frente a Garage Academia.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação visa à implantação de faixa elevada para travessias de pedestres em frente à Garage Academia, tendo em vista que a via possui um intenso tráfego de veículos diariamente por vários horários, devido ao funcionamento da academia e, também, por outros estabelecimentos que ficam próximos, o que dificulta a passagem dos pedestres principalmente em horários de pico, deixando evidente o risco de acidentes de trânsito naquele trajeto.

O estacionamento deixaria a via mais livre, pois hoje em dia a maioria das pessoas que precisam estacionar nessas proximidades estacionam seus veículos rentes ao meio-fio, portanto seria de suma importância para melhorar o fluxo e o estreitamento da via.

As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma excelente ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias.

Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam.

Vereador Anilson Prego

Indicação 259/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de Instituição de um Programa de distribuição regular  de Absorventes higiênicos nas Escolas Públicas Municipais de Amambai/MS.

JUSTIFICATIVA:

O referido programa visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de 05(cinco) dias por mês durante este período. Isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.

Disponibilizar absorventes higiênicos nas escolas é fundamental, pois os mesmos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como das provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública municipal de ensino.

Esse programa não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços pra essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.

 É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem.

Inclusive, entrou em vigor, na cidade do Rio de Janeiro a Lei nº 6603/2019, de autoria do vereador Leonel Brizola Neto e também tramita na Câmara Federal o PL nº 4968/2019, que dispõe sobre o referido assunto.

 A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo mundo, implementados por organizações não governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no período menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização nigeriana PeachAID Medical Initiative.

Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio dos nobres Pares a presente propositura.

Vereador Odil Puques

Indicação 260/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um kit materiais esportivos, para as associações de moradores das vilas, para a área rural, aldeias e assentamentos, que estejam devidamente regularizados.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a doação do kit esportivo é fundamental para dar melhores condições para a prática esportiva, assegurando ao cidadão o direito à prática de esportes e atividades de lazer como meio de inclusão social.

Considerando que a prática de esporte é fundamental para a socialização dos jovens e um grande incentivo a valores como: respeito, trabalho em equipe e educação, a aquisição de materiais esportivos, reorganiza em parte a estrutura física do esporte do município, além de ser uma forma de combater as drogas, promovendo a interiorização entre jovens e na formação de futuros atletas.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 261/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a pintura e troca de vidros da Extensão da Escola Municipal Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, conforme segue:

JUSTIFICATIVA:

A Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal é uma extensão da Escola Estadual Vespasiano Martins, com funcionamento desde 2008, e hoje atende em média de 129 alunos e conta com 23 funcionários, oferecendo os seguintes cursos.

 1º Ano do Ensino Médio - Curso Trabalhador Agropecuário em geral com qualificação profissional CIC;

2º Ano Ensino Médio - Curso de Encarregado na Agropecuária com qualificação profissional CIC;

3º Ano Ensino Médio - Técnico em agropecuária Integrado.

Esta indicação de reforma se faz necessária, tendo em vista a necessidade de se preservar a estrutura da instituição de ensino, bem como promover melhor qualidade aos alunos e funcionários.

Vereadora Cida Farias

Requerimento nº 005/2021

Requeiro, na forma regimental, em conformidade com os art. 77, inciso III e o art. 93, inciso XI do Regimento Interno, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito da Silva, a realização de uma Sessão Solene em Homenagem ao Dia dos Professores, que será comemorado no dia 15 de Outubro, onde cada vereador deverá indicar um Professor a ser homenageado.

JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento tem como objetivo homenagear, por meio de Sessão Solene, o Dia dos Professores, considerando o importante papel de cada um deles na sociedade e no desenvolvimento de uma nação.

Ter um dia para homenagear os professores é muito importante, pois esses profissionais são fundamentais na formação de todos os outros profissionais. “Ser professor é um orgulho, pois é a profissão daqueles que têm o talento de despertar novos talentos”.

Além da formação acadêmica, o professor contribui para a formação e o desenvolvimento do aluno enquanto indivíduo e membro da sociedade, pois proporciona para ele experiências que vão além do âmbito intelectual.

Deste modo, serve a presente para solicitar a presente sessão solene, motivo pelo qual conto com a aprovação de meus Nobres Pares nesta Augusta Casa de Leis.

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No final da Sessão os vereadores usaram do seu tempo regimental de 7 minutos para explanar suas agendas e visitas da semana. O vice presidente Geverson Vicentim, que presidiu a presente sessão, reforçou o motivo de ausência do presidente Valter Brito que teve de participar de uma reunião na cidade de Iguatemi representando a cidade de Amambai.

Após, se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 20 de setembro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Foi realizada a leitura dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 033/2021

SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Turismo de Amambai/MS (COMTUR), e dá outras providencias”.

Projeto de Lei CM nº 007/2021

SÚMULA: “Institui o Programa “Quem ama cuida” no âmbito do município de Amambai e dá outras providências”.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Tato Souza

Indicação 262/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, a possibilidade de disponibilizar uma Patrulha Mecanizada (trator com implementos), para atender a Agricultura familiar na Aldeia Indígena Amambai.

JUSTIFICATIVA:          

Nosso objetivo é incentivar e ajudar na produção de alimentos. Na aldeia muitos dos indígenas residentes, sobrevivem e sustentam seus familiares com a agricultura de cultivo típico como (mandioca, feijão, milho, batata) e outros.

E nosso objetivo é melhorar e aumentar à produção e consequentemente a geração de renda para os familiares.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 263/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de disponibilizar recursos para a aquisição de uma academia de ginástica ao ar livre, para deficientes físicos.

JUSTIFICATIVA:

Existem poucas opções de lazer e esporte para os deficientes físicos da nossa cidade e, a instalação da academia vai proporcionar saúde, além de promover a socialização do grupo. A acessibilidade dá a motivação que faltava para que esses usuários passem a praticar outros tipos de esporte e melhorem a qualidade de vida.

A prática esportiva, além de fazer bem para a saúde, aumenta a autoestima dos deficientes físicos e promove interação social, diminuindo a incidência de depressão, que tem se tornado cada vez mais comum no país.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 264/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Dr. Luiz Ovando, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar no Orçamento da União, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica no Loteamento Residencial Bonito.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Deputado, o objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da população, tendo em vista que é uma reivindicação antiga dos moradores, que lutam por uma vida mais digna, tendo em vista que esse residencial foi feito seguindo as vigências antigas, sem a entrega das infraestruras que hoje é por lei. O Residencial Bonito está localizado próximo a Rodovia MS-485, onde é uma região em pleno desenvolvimento, com empresas sendo construídas e outras aguardando as melhorias para serrem implantadas. Esses benefícios irá atender cerca de 5 mil moradores na região, que agrega chácaras, clubes recreativos e o residencial citado acima.

CONSIDERAÇÕES:

CONSIDERANDO que a qualidade de vida da população é primordial para o crescimento do país e que a responsabilidade é do Poder Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

  CONSIDERANDO que no Residencial Bonito, não existe nenhum metro de galeria de águas pluviais e o mesmo acontece com o asfalto, guias e sarjetas.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 266/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, BETO PEREIRA, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de um veículo para a VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A Vigilância Epidemiológica proporciona o conhecimento, a detectação ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Sendo responsável por programar, coordenar e supervisionar serviços de saúde, promover análises, estudos e pesquisas para identificação de grupos e fatores de risco populacional. Trabalhar o assessoramento e orientar tecnicamente, a nível regional e municipal, o combate de doenças e agravos à saúde.

Necessitando, portanto por diversas vezes o empréstimo de veículo para a realização de visitas mais distantes, sendo nas aldeias, nos assentamentos e até mesmo em diversas vilas, causando desconforto aos funcionários, razão pela qual solicitamos empenho na aquisição de um veículo para atender a vigilância epidemiológica de nosso município. 

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 267/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisição de um caminhão caçamba basculante, para a Secretaria de Serviços Urbanos, solicitação essa oficializada junto a Excelentíssima Senhora Senadora da República Soraya Vieira Thronicke  - PSL.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido, vem em atender a Secretaria de Serviços Urbanos de nosso município, onde temos uma grande demanda de limpeza na área urbana, e com a solicitação, vem ao encontro para o melhor aparato do maquinário, ao qual a secretaria se faz necessário.

Com esses novos maquinários, poderemos melhorar em muito nos serviços prestados pela secretaria à comunidade de nosso município, com maior agilidade.

A aquisição desse novo maquinário será de suma importância para a secretaria, e melhorará ainda mais o excelente atendimento que a mesma vem executando.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 268/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma do parquinho infantil e melhorias na quadra de esportes da Vila Cristina.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, com o retorno das atividades esportivas, essas melhorias se fazem necessárias, tendo em vista que os moradores utilizam o local para a prática esportiva nos finais de semana e, também proporcionar às famílias que ali residem melhor qualidade de lazer para aquela comunidade.

Vereador Odil Puques

Indicação 269/2021

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para fazer a substituição dos bloquetes existentes nas ruas do Conjunto Habitacional Caiuás por pavimentação asfáltica, além do recapeamento com lama asfáltica nas demais ruas daquela vila.  

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o Conjunto Habitacional Caiuás é um dos mais antigos do município e diversas ruas daquela vila ainda são pavimentadas com os chamados “bloquetes”, que além de sofrer muitas avarias com o tempo, possui manutenção dispendiosa. Com a pavimentação e a chamada lama asfáltica nas ruas, muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, além de facilitar a implementação de saneamento básico e a valorização dos imóveis da região.

Vereador Joanir Martins

Indicação 270/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de abertura de estacionamento para veículos na Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva e na extensão Brilho do Sol.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 271/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar reforma e adequação de estacionamento, na Rua General Câmara, entre a Avenida Pedro Manvailler e Rua Sete de setembro, na lateral do Ponto do Pastel e Casa Alô Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação é um pedido da população devido à necessidade de melhorar o acesso àquele local, no intuito de trazer segurança aos pedestres e motoristas, tendo em vista que a movimentação é intensa por conta dos estabelecimentos ao redor. Feito isso, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Vereador Valter Brito

Indicação 272/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma PASSARELA ELEVADA, em frente ao Centro de Educação Infantil Olinda Lemes Camilo, para acesso da comunidade escolar.

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Devido à sobra de tempo, nesta ocasião, o Presidente Valter Brito aumentou o tempo regimental de palavra livre no grande expediente de 7 minutos para 10 minutos. Nestes, os vereadores ressaltaram a importância de cada indicação realizada bem como informaram sobre suas agendas semanais. Foram entregues, também, algumas Menções de Congratulações.

Não tendo nada mais a se tratar, o Presidente findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 20 de setembro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Foi realizada a leitura dos seguintes projetos:

Vereadora Lígia Borges

Projeto de Lei CM nº 008/2021

SÚMULA: “Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.

Vereadora Cida Farias

Requerimento nº 006/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Diretor Presidente do PREVIBAI João Ramão Pereira Ramos, nos encaminhe as seguintes informações:

- Relatório de investimentos do ano de 2021;

- Informações sobre o status dos processos atuais de compensação previdenciária;

- Informação sobre a majoração da alíquota previdenciária;

- Informações quanto à regulamentação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no âmbito do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento se torna necessário para o acompanhamento da condução dos trabalhos do PREVIBAI, e como é de conhecimento de todos, em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103, que alterou o sistema previdenciário, em especial dos servidores públicos.

O referido dispositivo constitucional estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras somente à União e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Destaca-se que no âmbito do Município de Amambai, essas regras constitucionais até o presente momento não foram aplicadas, o que pode ocasionar grandes problemas para a Municipalidade, haja vista que o não cumprimento das determinações constitucionais previstas na EC 103/2019, estaremos sujeitos a perda da regularidade previdenciária, e os dirigentes, a penalidade perante aos órgãos de controle e fiscalização.

Ressalta-se que o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Amambai/MS foi concebido por força de liminar judicial, a qual poderá perder seus efeitos a qualquer momento e, se assim acontecer, ocasionará transtornos de grande monta, haja vista, inúmeras emendas a serem liberadas por parte dos Governos Estadual e Federal.

A uma primeira vista, essas mudanças na legislação previdenciária parecem ser prejudiciais ao grupo dos servidores públicos, todavia, o planejamento e a gestão previdenciária, no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial, se não bem direcionados, afetarão a capacidade   de o nosso município desenvolver outras políticas públicas de importância, e ameaçarão também a garantia do correto e pontual pagamento de todas as aposentadorias e pensões de responsabilidade do PREVIBAI.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 274/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a realização do serviço de sinalização de placas com os nomes das ruas do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do laço União Amambaiense.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo atender a solicitação dos moradores do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do Laço União Amambaiense, como medida de segurança e informação, tanto para os moradores, como também, para aquelas pessoas que se deslocam ao nosso município a lazer ou a trabalho, facilitando a localização dos imóveis, bem como causando um aspecto positivo para nossa cidade, no que se refere à identificação das vias públicas.

Desta forma, ressalta-se que a implantação dessas placas de sinalização, visa melhorar os fluxos de pessoas, veículos, entrega de correspondências e outros motivos que venham a beneficiar os moradores dessa localidade.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 275/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de MS, Deputado Estadual PAULO CORRÊA, para que seja feita uma intervenção junto ao Governo do Estado visando a substituição de uma ponte de madeira por concreto, que passa sobre o Rio Jogui, localizado na divisa dos municípios de Amambai e Coronel Sapucaia.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Deputado, a presente ponte encontra-se danificada, necessitando da sua substituição, sendo de grande importância para a população da área rural, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E, considerando a expansão da agricultura em nossa região, necessitamos de pontes mais resistentes.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 276/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de um Aparelho de Tomografia Computadorizada para ser instalado no Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Considerando o período Pandêmico, as demandas de exames radiológicos, como a tomografia de tórax, que é um dos exames de imagem mais específicos para o diagnóstico da Covid-19, tiveram um aumento significativo, e devido ao hospital não ter o aparelho, há a necessidade de descolocar o paciente a uma unidade particular do município para realizar o exame, causando assim muito transtorno e elevadas despesas aos cofres públicos.

O aparelho de tomografia funciona como um scanner com capacidade e precisão para tirar fotos do corpo humano, utilizado para criar imagens detalhadas dos mais variados tecidos do corpo humano, ele é capaz de obter o panorama completo de um corpo Humano, imagens do coração, pulmão ou qualquer órgão são captados pelo tomógrafo permitindo o resultado com mais rapidez e diagnósticos precisos, o que facilita muito o trabalho dos médicos e especialistas.

  A aquisição desse equipamento para o Hospital Regional vai reduzir o tempo de diagnóstico, poupar deslocamentos, equipar melhor a saúde pública do município e da região, e assim atender as necessidades da comunidade.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 277/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de serem atendidas as seguintes demandas do Mercado Municipal “Gasparino Moraes de Lima”, conforme segue:

- reforma da pintura interna;

- aquisição de um exaustor;

- aquisição de dois climatizadores;

- instalação de um bebedouro

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a proposição se faz necessária, tendo em vista que realizei uma visita no Mercado Municipal e foi uma reivindicação dos feirantes. Com a instalação dos climatizadores e do exaustor, bem como a instalação do bebedouro, a sensação térmica do referido local ficará mais agradável e oferecerá mais conforto para os feirantes e a todos que frequentam o local.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 278/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Alves Cavalheiros e José Luiz Sampaio Ferraz.

JUSTIFICATIVA:

Devido ao grande fluxo naquela região, com as empresas situadas naquela localidade, como o Hotel Royal, a Igreja Monte Sião e os demais comércios e, por ser uma avenida e o local ser próximo a saída da rodovia, há um grande volume de veículos e pedestres.

Onde é viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, evitando assim o estacionamento de veículos ao longo da Avenida dificultando o trânsito.

 Com a construção no canteiro central, melhorará em muito o tráfego naquela região.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 279/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, nas ruas:

*RUA TAMARINO PIMENTEL

*RUA BENIGNO VASCONCELOS (Vila Cassiano Marcelo)

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com transtorno com barro e poeira. A pavimentação asfáltica das referidas ruas se faz necessária, visando melhoria de vida da população de nosso município, sabemos que a pavimentação trás benefícios e proporciona conforto a população. 

Vereador Tato Souza

Indicação 280/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de remunerar os mestres tradicionais, rezadores, Nhanderu e Nhandesy, sempre que forem solicitados seus serviços nas escolas indígenas.

JUSTIFICATIVA:          

São eles a base de toda educação escolar indígena. São eles os guardiões de saberes milenares dos conhecimentos tradicionais tão importantes para a nação indígena. Valorizar esses conhecimentos é valorizar o povo, a nação e a história.

Vereador Valter Brito

Indicação 281/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma da cozinha do CEI Recanto do Saber, bem como a aquisição de equipamentos e um climatizador, tendo em vista que os atuais equipamentos encontram-se desgastados e necessitam ser substituídos e o local requer um ambiente arejado.

Vereador Joanir Martins

Indicação 282/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer um poço artesiano na Aldeia Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento mais urgência, verifica-se que o poço não está em boas condições necessitando para melhor suprir as necessidades daquela comunidade. Sendo assim, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a realização dessa proposição.

Vereador Odil Puques

Indicação 283/2021

Senhor Presidente:

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para instalar um Parque Infantil no Parque Indígena da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito com a instalação de vários parques nas praças da área urbana da cidade e com a sensibilidade que sua Excelência tem atendido as comunidades indígenas, solicitamos que também seja instalado um parquinho no local, que além de contribuir para que as crianças tenham opção de lazer, também servirá para reunir as famílias daquela comunidade.

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No pequeno expediente com palavra de 5 minutos, o Vereador Odil Puques utilizou de seu tempo regimental para realizar a entrega de uma moção de congratulação aos profissionais de enfermagem de Amambai que enfrentaram a pandemia da covid-19.

No grande expediente, o Presidente da Câmara Municipal concedeu o tempo regimental de 10 minutos de palavra livre aos vereadores para que estes realizassem suas considerações. Os vereadores utilizaram deste momento, inclusive, para parabenizar a cidade de Amambai por seus 73 anos completados.

Assim se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 04 de Outubro de 2021 começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Fugindo um pouco do protocolo, o Presidente Valter Brito abriu um tempo antes das falas dos senhores vereadores para a entrega de moções. Entregaram suas moções nesta sessão os vereadores Paulo Sergio Locutor, vereadora Rosa Linda e vereadora Janete Córdoba.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 284/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, viabilizar a realização de melhorias na Escola Municipal Marlene Vilarinho de Albuquerque, tais como:

•           Construção de 01 (uma) sala de aula.

•           Cobertura para a entrada principal.

•           Readequação da rede elétrica da sala de tecnologia.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a escola tem muita demanda de alunos e a construção de uma nova sala de aula na parte da entrada principal seria de grande uso da comunidade escolar para bem atendê-los.

A cobertura para a entrada principal oferecerá um melhor acesso na entrada e saída de alunos e servidores.

E a readequação da rede elétrica da sala de tecnologia acarretará uma melhoria na utilização dos novos computadores recebidos no ano de 2020.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 285/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar um Semáforo de 3 vias entre as Rua da República e Rua Valdi Jorge, na Vila Limeira.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, considerando o novo Posto de combustível Tupy, que está sendo construído na esquina da Rua Valdi Jorge e Rua da Republica, principal via na Rodovia MS-386, na Vila Limeira, onde o fluxo de veículos e pedestres é constante, e tendo em vista que temos ali próximo, o 17º Regimento de Cavalaria Mecanizada, onde se concentra o seu efetivo e muitos moradores das Vilas dos Oficiais e Sargentos, como também os moradores das Vilas Santo Antônio e Limeira. 

Com a instalação desse semáforo, proporciona a segurança dos passageiros, condutores e pedestres, melhora o fluxo e ajuda na reduz a possibilidade de acidentes.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 286/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de um programa permanente para realização anual de Avaliação Oftalmológica e Auditiva para os alunos da rede municipal de ensino.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa à realização de exames preventivos de acuidade visual e auditiva e com isso poderemos garantir aos alunos que apresentarem problemas o tratamento logo na fase inicial, de modo que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.

Sabemos que o oftalmologista faz atendimento no município pelo SUS, assim possibilitará o acompanhamento mais ágil para os alunos.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 287/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisição de um Trator com Carreta Agrícola, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitação essa oficializada junto ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Alberto Ovando - PSL.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido, tem por objetivo atender a Secretaria de Serviços Urbanos de nosso município, onde temos uma grande demanda de limpeza na área urbana.

A aquisição desse novo maquinário será de suma importância para a secretaria, e melhorará ainda mais o excelente atendimento que a mesma vem executando.

Vereador Valter Brito

Indicação 288/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de um Caminhão Truck – Coletor de Lixo e um Triturador de galhos para limpeza urbana.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 289/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma sala de reuniões no Posto de Saúde da Vila Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o Posto de Saúde da Vila Jardim Panorama não possui um espaço apropriado e específico para a realização de reuniões, o espaço utilizado é cedido por uma igreja daquela vila, causando transtornos aos servidores que são obrigados a se deslocarem amparados de equipamentos. Esta construção irá oferecer maior conforto às pessoas que necessitam de acompanhamentos, principalmente gestantes, hipertensos, diabéticos, tratamento de lombalgia, na realização de pesagem, dentre outros disponibilizados para a comunidade.

Somos sabedores que devemos proporcionar à população atendimento com dignidade, conforto e bem-estar ainda mais quando se trata de saúde pública.

Assim, entendemos ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionará comodidade aos usuários, melhorando a qualidade do atendimento da população local.

Vereadora Cida Farias

Indicação 291/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilidade de contratação temporária de um médico reumatologista (especialista responsável pelo diagnóstico e tratamento) para atender as pessoas portadoras de fibromialgia, concedendo os laudos para a realização da carteira de estacionamento e para a realização da hidroginástica.

JUSTIFICATIVA:

No Município de Amambai existem diversas pessoas acometidas por esta doença e conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde, para a implantação da hidroginástica e da emissão das carteiras é necessário a apresentação desse laudo. 

Considerando que a Constituição Federal garante o atendimento à saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, proponho a contratação desse especialista para a realização desses atendimentos. 

A Fibromialgia, doença ainda sem cura, é caracterizada como uma enfermidade que causa dores no corpo, principalmente na musculatura. O paciente pode ter incômodos em diversos pontos, além de fadiga, distúrbios do sono e ansiedade. Formigamento nas mãos e pés também é um dos sintomas. Além disso, os desconfortos podem surgir sem motivo aparente, ou serem uma reação exagerada sobre algum acontecimento.

O diagnóstico é essencialmente clínico a partir do relato e do histórico do paciente. Para auxiliar no tratamento e trazer melhor qualidade de vida às pessoas que sofrem com a situação, ações em torno da prática de atividades físicas e uma boa alimentação podem ajudar.

Vereador Odil Puques

Indicação 292/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de revitalizar o entorno da Barragem da Usina do Panduí.

JUSTIFICATIVA

A denominada barragem ou ruína do Rio Panduí, foi tombada para o patrimônio, histórico, cultural e paisagístico de Amambai, através da Lei nº 2752/2021. E considerando a importância histórica e ainda o fato de que o local revitalizado permitirá a preservação do rio, da fauna e da flora, bem como a visitação pela população, é que esperamos o atendimento da presente indicação pelo Executivo Municipal.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 293/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um profissional para o atendimento de TERAPIA DE REPROCESSAMENTO GENERATIVO (TRG), como recurso terapêutico complementar no tratamento das pessoas com FIBROMIALGIA no Município de Amambai/MS.

JUSTIFICATIVA

A Terapia de Reprocessamento Generativo é especializada em resolver quadros emocionais e psicossomáticos, libertando a pessoa de traumas, fobias, compulsões, depressão, crises de Pânico pela raiz, que quando acumulada ficam gravadas no cérebro criando bloqueios e limitações.

A Síndrome de Fibromialgia (FM) é uma síndrome clinica que se manifesta com dor no corpo todo, fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações da memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais.

Não existe uma causa única conhecida para Fibromialgia, ela pode aparecer depois de eventos graves na vida de uma pessoa, como um trauma físico, psicológico, ou mesmo uma infecção grave. O mais comum e que o quadro comece com uma dor localizada crônica, que progride para envolver todo o corpo. A TERAPIA DE PROCESSAMENTO GENERATIVO (TRG) trabalha com psiquismo de forma com que a pessoa não fica paralisada nas dores, reestruturando assim toda história de trauma desde o nascimento até o momento presente.

A TRG apresenta abordagem ampliada de processo saúde-doença considerando a singularidade de cada sujeito com o olhar voltado para o ser integral, portanto, não substitui o tratamento médico, psicológico, ou uso de medicamentos, mais sim complementa o tratamento.

Vereador Tato Souza

Indicação 294/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de uma parceria entre Prefeitura Municipal e Secretaria Especial de Saúde Indígena para a criação de uma casa de apoio à criança em situação de risco e vulnerabilidade “Ñande Roga”.

JUSTIFICATIVA:          

Levando em consideração a questão cultural e social da comunidade indígena, retirar a criança da aldeia torna-se uma situação muito traumática para a mesma, pois a obriga a adaptar-se a um contexto estranho, longe de todos que ela conhece e convive.

“Ñande Roga” tornará toda essa situação dessas crianças menos traumática, pois vão permanecer dentro da aldeia, próximos dos familiares.

Vereador Joanir Martins

Indicação 295/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um ônibus de transporte escolar para atendimento da Aldeia Limão Verde.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 296/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, viabilizar a implantação da Clínica de Saúde da Criança.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem como objetivo, a qualidade de atenção básica e prioritária da reorganização do Sistema Único de Saúde nas especialidades de pediatria, com a centralização de todos os atendimentos que o município oferece, desde o nascimento, realizando as vacinações, os testes em geral e os atendimentos pediátricos, proporcionando atendimento de qualidade, de forma segura e humanizada na saúde da criança.

Neste sentido, solicitamos um estudo para implantação da Clínica de Saúde da Criança para ter praticidade e a resolubilidade da equipe médica pediátrica, proporcionando bem estar, proteção e comodidade aos moradores de nosso município.

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Devido ao tempo e a necessidade de uma reunião de comissões para parecer dos projetos da semana, foi solicitado e aprovado a supressão do pequeno expediente com tempo de 5 minutos. A sessão foi pausada por cerca de 30 minutos.

Retomado os trabalhos, foi realizada a leitura do parecer das comissões e todos os projetos foram aprovados em única votação. No fim, com tempo regimental de 7 minutos para cada vereador no grande expediente, estes, utilizaram de seu tempo para expor suas agendas e realizações.

Sem nada mais a se tratar, o presidente Valter Brito findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 14 de Outubro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Foi realizada a leitura dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 036/2021

SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providencias”.

O Presidente Valter Brito informou que, devido a queda na internet em todo o âmbito municipal, a presente sessão ordinária não poderia ser transmitida por nenhum meio de comunicação (Live no Facebook da Câmara Municipal e Radio Auxiliadora FM). Ainda, colocou em votação a solicitação de adiamento das indicações da semana para a próxima sessão, esta foi aprovada por unanimidade.

A Sessão foi pausada por 10 minutos para que as Comissões deliberassem sobre o Projeto de Lei. Ao retornar o Projeto de Lei nº 036/2021 entrou em votação e foi aprovado por unanimidade.

Devido a impossibilidade de transmissão foi suprimido o a palavra livre, e assim se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 18 de Outubro de 2021 começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 09/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Dia de Homenagem “Professora Viviane Scalon Fachin” aos professores do município de Amambai e dá outras providências”.

Vereador Odil Puques

Projeto de Resolução nº 02/2021

SÚMULA: “Institui o Concurso de Pesquisa, sobre personalidades da história de Amambai e dá outras providências”.

Vereador Anilson Prego

Requerimento nº 07/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Coronel David, para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto ao andamento da Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda Constitucional nº 08/2019, apresentado por Vossa Excelência à Assembleia Legislativa em benefício dos Agentes Penitenciários do estado de Mato Grosso do Sul, conforme segue:

         Há possibilidade de esta Emenda ser aprovada ainda no ano de 2021?

         Se há possibilidade e existe um consenso entre os parlamentares para que seja apoiada a referida proposta?

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação prende-se aos interesses dos servidores (Agentes Penitenciários do Estabelecimento Penal do Município de Amambai), que tem questionado quanto à referida Emenda Aditiva (Projeto de emenda constitucional que cria a Polícia Penal dos estabelecimentos do sistema penal do MS), por ser relevante, a referida emenda despertou grande interesse nos servidores de Agentes Penitenciários que desejam saber da possibilidade concreta da aprovação da Emenda Aditiva.

Vereadora Janete Córdoba

Requerimento nº 08/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1.         Por que ainda não estão em funcionamento os Aparelhos de Mamografia e Raios-X Digital;

2.         Qual a previsão de começar os atendimentos com esses aparelhos.

JUSTIFICATIVA:

É notória a necessidade da população, que ressente com a falta desses equipamentos, tendo em vista que os pacientes de nosso município precisam ser encaminhados a outro município para realização de exames de mamografia e demais exames, e isso geram custos para os cofres públicos do município.

Destacamos que estamos no OUTUBRO ROSA, e a procura para realização de exame de mamografia se intensifica durante esse mês, por isso a importância desses equipamentos entrarem em funcionamento para garantir agilidade, segurança e precisão no resultado do exame.

Somos sabedores que o aparelho de mamografia e Raios-X Digital já se encontra em nosso município a mais de um ano aguardando instalação.

A modo a prestar informações seguras à sociedade, que diariamente tem nos cobrado, vimos por meio deste solicitar esclarecimentos sobre as informações requeridas.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 297/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de instalar refletores no interior do Parque Indígena da Aldeia Amambai, na quadra e campo de esportes, bem como a pintura da estrutura do parque e da quadra de esportes.

JUSTIFICATIVA:          

O parque indígena é uma referência dentro daquela comunidade. A iluminação também trará mais segurança às famílias que frequentam o local à noite.

Vereador Paulo Sergio

Indicação nº 298/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a pavimentação asfáltica no trecho em que liga o prolongamento da Avenida Nicolau Otaño até o Cemitério Municipal Crepúsculo, na Rodovia MS-485, em um total de 3 Quilômetros, sendo que já temos junto ao Deputado Federal Dr. Luiz Ovando, um pedido de recursos no Orçamento da União, em um total de 2 milhões de reais, para elaboração dessa tão importante obra de infraestrutura e demais obras do município.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da população, sendo essa região junto a Rodovia MS-485, uma localização em pleno desenvolvimento e essa obra irá atender cerca de cinco mil moradores, que agrega chácaras, clubes recreativos e residenciais, além de empresas que estão sendo construídas e outras aguardando as melhorias para serrem implantadas.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 299/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma e ampliação do POSTO DE SAÚDE DA ALDEIA JAGUARI.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento mais humanizado e com qualidade para os usuários da referida aldeia, proporcionando um local adequado para a atuação dos profissionais de saúde.

Verifica-se qie o posto não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de um reforma e ampliação para melhor suprir as necessidades daquela comunidade.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 300/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Pedro Manvailer com a Rua Cassiano Marcelo.

JUSTIFICATIVA:

Sendo uma região de fluxo comercial intenso, devido ao grande número de empresas ali situadas. O objetivo de uma rotatória é limitar a velocidade e organizar os fluxos de tráfego, reduzindo conflitos, acidentes e melhorando a fluidez entre veículos que por ela transitam.

A grande quantidade de veículos, tanto leves como pesados que passam pelo local diariamente, principalmente nos horários de pico e finais de semana.

A indicação visa contribuir para uma melhor organização do trânsito e segurança dos pedestres e motoristas que transitam diariamente em grande escala pelo local.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 301/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado, Emenda Parlamentar para melhorias na Escola Especial Renascer - APAE de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Deputado, com objetivo de buscar melhorias no atendimento dos pais e alunos que fazem parte dessa comunidade escolar, solicito que esse valor seja destinado a reforma do Salão de Eventos da Escola Especial Renascer – APAE de Amambai/MS, tendo em vista que o salão de eventos é o local onde são realizadas as reuniões com os Pais, atividades lúdicas, pedagógicas, esportivas, apresentações teatrais entre outras programações realizadas neste espaço multifuncional.

Lembrando que a de Amambai assiste diretamente cerca de 124 alunos, com idade de 2 meses a 64 anos aproximadamente e dessa forma traria mais conforto ao atendimento.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 302/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer gestão junto a ENERGISA para a realização do rebaixamento da rede de energia elétrica no prolongamento da RUA BOA VENTURA VIEIRA NETO, na Vila Cristina, para a implantação de Iluminação pública no referido local, que também é utilizado por pequenos produtores da região.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo melhorar as condições para as pessoas que utilizam o referido local, principalmente no período noturno, trazendo mais segurança aos munícipes.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 303/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica na MS- 485, trecho que liga Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que é uma região com grande extensão rural, abrangendo os municípios de Amambai e Aral Moreira, trecho de suma importância principalmente para a classe produtora, uma vez que é utilizada para o escoamento da produção agropecuária da região. 

Considerando que a MS 485 dá acesso ainda, a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, sediando hoje o Centro de Pesquisa pela Fundação Mato Grosso do Sul, que se também beneficiará com a pavimentação asfáltica, trazendo um melhor acesso e conforto aos alunos que ali frequentam.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 304/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar em seu quadro de servidores o cargo de Monitor, para atuar dentro dos veículos de transporte para estudantes.

JUSTIFICATIVA:

A reivindicação é dos pais e visa auxiliar o motorista no embarque e desembarque dos alunos, além de manter a ordem e a segurança na trajetória dos veículos, quando o ônibus estiver em movimento, em especial no transporte na área rural.

A presença de profissional monitor poderá trazer benefícios, como: diminuir o risco de atropelamento no trajeto da escola até o veículo e vice e versa, acidentes no interior do mesmo, além de impedir a aproximação de pessoas estranhas.

Assim, solicita o empenho no atendimento deste pedido, que irá beneficiar o setor educacional, proporcionando segurança e bem-estar aos educando.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 305/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça o recapeamento com lama asfáltica na Rua Alcindo Franco Machado, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Duque de Caxias e, também, no cruzamento das Ruas Colombo e Dom Pedro II, tendo em vista  que a malha viária é antiga e não suporta apenas o tapa buracos, motivo que nos leva a solicitar o recapeamento.

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A presente Sessão foi marcada pela entrega de diversas moções de congratulações. O Presidente Valter Brito, e os vereadores, Geverson Vicentim, Tato Souza e Roberto Sangue Bom, foram os vereadores que entregaram estas.

Pelo tempo regimental, os vereadores tiveram o tempo de 5 minutos para discutirem sobre suas matérias no pequeno expediente, e 10 minutos de fala livre no grande expediente.

Não tendo mais nada a ser tratado, o Presidente se findou a presente Sessão.

Os trabalhos da Sessão Ordinária datada em 25 de Outubro de 2021 começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 306/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de estacionamento no Terminal Rodoviário Municipal, com a finalidade de atender os usuários de mototáxi.

JUSTIFICATIVA:

Essa reivindicação tem por objetivo atender os usuários do transporte e os mototaxistas, que necessitam de um local de embarque e desembarque de passagem no interior do local da parada de ônibus no terminal rodoviário.

Com a construção do estacionamento, o local ficará com mais conforto e segurança, e, ainda, facilitará para que os passageiros e mototaxistas tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos, garantindo assim a organização, mobilidade e segurança de usuários e mototaxistas.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação nº 307/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a manutenção da ponte sobre o Rio Taipá, localizado na região das Fazendas São Geraldo, Vaticano, entre outras.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem atender ao pedido dos moradores da região das Fazendas São Geraldo, Vaticano, entre outras, tem do em vista que os mesmos estão encontrando dificuldades em transportar sua produção agrícola, leiteira e pecuária, como também o transporte escolar.

Assim sendo, solicitamos uma manutenção na ponte sobre o Rio Taipá, a qual está passando por essa necessidade e com o período chuvoso irá agravar ainda mais a sua estrutura. 

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 308/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da criação de um Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais com profissionais que tenham formação em Educação do Deficiente Visual e do Surdo-cego, preferencialmente com experiência direta no atendimento à pessoa com deficiência visual.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo da proposição é que a criança com deficiência visual, assim como as demais crianças, apresenta diversas potencialidades a serem desenvolvidas. Entretanto, diferentemente das demais, têm necessidades específicas de aprendizagem, para as quais precisa de apoio e recursos educacionais especiais. Em decorrência da deficiência sensorial, apresentam necessidades específicas, caminhos e formas peculiares de apreender e assimilar o real. Necessitam de mais tempo para vivenciar e organizar suas experiências, aprender e construir conhecimentos, compreendidas essas circunstâncias pela família e professores, poderão se beneficiar e obter sucesso na inclusão escolar e social.

Além disso, ressalta-se que é de fundamental importância o trabalho de apoio pedagógico específico na área de deficiência visual, uma vez que cabe aos seus profissionais especializados avaliar, identificar e sugerir intervenções no processo de desenvolvimento do estudante com deficiência visual, considerando os aspectos psicopedagógicos e funcionais da visão, a fim de esclarecer e orientar as ações didático-pedagógicas que facilitem o processo ensino-aprendizagem da clientela atendida.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 309/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Sala de Instrumento Musical na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para  as crianças, jovens e adolescentes da Aldeia Limão Verde, tendo em vista a necessidade de incentivar os nossos jovens e crianças, sendo um dos motivos da instalação da sala dentro da aldeia.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 310/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a substituição das lâmpadas já existentes por lâmpadas de LED nos Residenciais Pôr do Sol I e II.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 311/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a  necessidade da contratação de um profissional CIRURGIÃO VASCULAR, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Cirurgião Vascular é a especialidade médica que trata dos vasos sanguíneos (artérias, veias e linfáticos). Todo o sistema circulatório, com exceção do coração (tratado pela Cirurgia Cardíaca) e dos vasos dentro do crânio (tratados pela Neurocirurgia), é o objeto de atenção da área. Os cirurgiões vasculares atuam na circulação das pernas, no abdome, no pescoço e nos membros superiores, corrigindo artérias estreitadas ou dilatadas, veias ocluídas ou dilatadas e obstruções dos vasos linfáticos. A área trabalha em conjunto com a Angiologia, especialidade responsável pelo estudo clínico dessas doenças.

Entre as doenças vasculares passíveis de tratamento cirúrgico pode-se citar: oclusões arteriais, causadas geralmente por trombos ou placas ateromatosas; aneurismas, dilatações arteriais; varizes, dilatações venosas; anastomoses de artérias e veias, para tratamento dos traumas vasculares. Também a confecção de fístula arteriovenosa para realização de hemodiálise em pacientes portadores de insuficiência renal crônica em geral é conduzida por cirurgião vascular.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear despesas com atendimento particular.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 312/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilidade de realizar a pintura do imóvel alugado para o funcionamento do PROCON, incluindo partes internas e externas, fachada com os números de telefone e celular de plantão, bem como a aquisição de computadores e impressoras.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se este pedido, tendo em vista que o imóvel apresenta deterioração da pintura e também necessita de uma melhor identificação do órgão, pois muitas pessoas perguntam onde o mesmo funciona.  

É também necessária a aquisição dos equipamentos de informática, para que os servidores possam prestar um melhor serviço à população, tendo em vista, no ano de 2021, já ter realizado mais de 700 atendimentos, tendo uma resolutividade de 80%.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 313/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de aquisição de 01 caminhão pipa com jato de água canhão, para apoiar em casos de emergências, o 16º SubGrupamento de Bombeiros de Amambai – MS, sendo que em momentos de emergência a guarnição dispõe somente de 01 caminhão com capacidade de 5 mil litros de água, e em vários momentos, não tem sido suficiente para atender a demanda das Aldeias Indígenas, chácaras com criação de frangos e também apagar incêndios.

JUSTIFICATIVA:

Ressaltamos a necessidade de aquisição de um caminhão pipa com jato de água canhão, para auxiliar em casos de ocorrências diversas que necessitam deste tipo de equipamento, o 16º SubGrupamento de Bombeiros de Amambai- MS, proporcionando segurança, agilidade e tranquilidade a nossa população, em casos de incêndios ou outras emergências em que se faça necessária a utilização de tal veículo com o referido equipamento.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 314/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de aparelhos hospitalares para atender  o Hospital Regional  de Amambai. Conforme segue: Cardiotoco Fetal, Oximetro Infantil, Oximetro de Pulso de Mesa, Monitor Multiparâmetro.

JUSTIFICATIVA:

*Cardiotoco Fetal: Este equipamento proporciona a realização do exame durante a gestação para verificar os batimentos cardíacos e o bem estar do feto durante o trabalho de parto. Aparelho esse de grande importância para uma maternidade, já que a demanda de partos nesta instituição é favorável. 

*Oximetro de Pulso de mesa: O equipamento serve para verificação local, monitoramento ou gravação continua não invasiva da oximetria (Spo2%), frequência cárdia (FC), sendo estes, dados vitais importantes, tendo em vista, que o aparelho garante assistência de qualidade a saúde do paciente. 

*Oximetro Infantil: O equipamento serve para verificação local monitoramento ou gravação continua não invasiva da oximetria (Spo2%) frequência cárdia (FC) do recém-nascido. Dados vitais importantes, tendo em vista que o aparelho proporciona a realização do teste de coraçãozinho com qualidade. Exame de rotina que é realizado em todos os bebês em suas primeiras 24/48horas de vida, com intuito de um diagnóstico precoce de cardiopatia.

*Monitor Multipârametro: É o principal equipamento utilizado, durante as urgências e emergências em cirurgias e na triagem do paciente. Este monitor nos proporciona 06 parâmetros essências no ato de uma urgência e emergência; eletrocardiograma, oximetria, pressão não invasiva, temperatura, frequência respiratória e cardíaca, suporte desde equipamento proporciona ofertar uma assistência de qualidade ao paciente. Atendera com muito êxito a necessidade do hospital já que o hospital Regional é o único pronto socorro deste município e referencia de cirurgias do Conisul.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 317/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Barbosinha, a possibilidade de apresentar uma emenda parlamentar para a aquisição de um veículo para a (APAE) Associação de Pais e Mestres de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A APAE de Amambai atende 124 alunos e os trabalhos da direção, coordenação pedagógica, professores e funcionários exigem constantes deslocamentos pela cidade, de sorte que um veículo vai ajudar nessa tarefa, além de possibilitar agilidade no atendimento aos familiares dos alunos. 

Vereadora Ligia Borges

Indicação nº 318/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de calçada e bloco sanitário adaptado, na ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA HÍPICA E EQUOTERAPIA DE AMAMBAI-MS.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido se justifica porque o local será para atender alunos com necessidades especiais, entre outros, e a calçada irá facilitar o acesso dos mesmos. Os banheiros serão de grande importância para uso das crianças, profissionais, pais e os demais que irão frequentar o local, oferecendo assim uma infraestrutura adequada para atender a todos com respeito e dignidade. 

As indicações nº 315 e 316/2021 foram retiradas pelos vereadores autores, Geverson Vicentim e Tato Souza, respectivamente.

O pequeno expediente com palavra de 5 minutos foi suprimido após solicitação do vereador Odil Puques e aprovação unânime de todos os vereadores. Já o grande expediente com palavra livre de 7 minutos foi marcado por entrega de moções de congratulações pela vereadora Cida Farias e vereador Geverson Vicentim.

No fim, o Presidente Valter Brito informou que a próxima sessão não acontecerá na Segunda-Feira, 01, e sim na Quinta-Feira, 04.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Devido aos feriados, conforme informado pelo Presidente Valter Brito, a Sessão que aconteceria no dia 01/11, foi realizada na manhã de ontem, 04. Os trabalhos desta começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Em tempo, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Geverson Vicentim, justificou a ausência do presidente Valter Brito por estar em uma agenda com o Prefeito Municipal Dr. Bandeira.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Anilson Prego

Projeto de Lei CM nº 010/2021

SÚMULA: “Dá denominação a Travessa que especifica e dá outras providências”.

*Este foi encaminhado às Comissões e retornará na próxima sessão.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 319/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de viabilizar um projeto para a construção de uma interseção na saída para Ponta Porã, Rodovia MS 386, nas proximidades do Residencial Analy e Cooperativa Coamo, bem como faixa de acostamento na saída para Ponta Porã até a Coopersa.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma estratégia utilizada pela engenharia do tráfego para o aumento da segurança viária a partir da redução de conflitos na interseção e da redução da velocidade dos veículos.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação nº 320/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de MS (AGESUL), Emerson Antônio Marques Pereira, a necessidade de se fazer a manutenção com patrolamento da Rodovia MS-485, Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

A nossa reivindicação vem atender ao pedido dos moradores da região e viajantes que circulam por essa rodovia, tendo em vista que com o grande volume das chuvas, provocou danos, causando dificuldades para a população em transportar sua produção agrícola, leiteira e pecuária, como também o transporte escolar, sendo que temos a Escola Agrícola Lino do Amaral Cardinal, nessa região, portanto necessita de uma manutenção o mais breve possível.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 322/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilidade de construir banheiro feminino e masculino e uma cozinha no Centro de Balizamento, localizada em frente ao Clube Milionária, utilizada para treinamento e provas por todas as Auto Escolas.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se este pedido, pois o local é utilizado diariamente para treinamento por alunos de todas as autos escolas do município, concentrando um grande fluxo de pessoas, principalmente em dias de avaliação para habilitação, realizada pelo Detran/MS, mensalmente.

A referida solicitação de construção de uma cozinha é uma reivindicação dos proprietários das autoescolas, pois no local sequer possui água para consumo.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 323/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a  necessidade de se viabilizar recursos para se fazer a construção de uma sala na Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, para implantação da sala de tecnologia e biblioteca.

JUSTIFICATIVA:

A Escola Ayrton Senna da Silva atende hoje um total de 140 alunos da educação infantil, com idade entre 4 e 5 anos que frequentam Pré I e Pré II, crianças que estão vivendo uma das mais importantes etapas da sua formação, pois é onde elas começam a existir fora do convívio familiar, o que envolve lidar com diferenças, o desenvolvimento da personalidade e da autonomia, a criação de laços de amizade e as descobertas em diferentes áreas do conhecimento.

A tecnologia na educação infantil ajuda a despertar a curiosidade no aluno por meio de exercícios de estratégia e imaginação, aumentando seu interesse pelas atividades, aliada a educação, a tecnologia pode trazer bons resultados, ajudando no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, as tecnologias digitais permitem um maior acesso à informação, o contato com novas linguagens e aproxima o conteúdo de ensino às novas gerações.

As ferramentas digitais estimulam a quererem descobrir cada vez mais, imagens, músicas, jogos, cores, tudo isso faz com o que a criança desenvolva a sua imaginação e a sua capacidade de absorver o conteúdo de forma lúdica.

A criança em contato com a tecnologia desenvolve uma mente mais aberta e maior capacidade de absorver informações sobre diversos assuntos.

A Biblioteca infantil tem como objetivo primordial familiarizar as crianças com os diversos materiais que poderão enriquecer suas horas de lazer. Visa a despertá-las para os livros e a leitura, desenvolvendo sua capacidade de expressar-se.

É um espaço lúdico por excelência, pois é o lugar de brincar com os livros e com as letras, do faz de conta, do contar e do ouvir histórias. É o local onde se pode dançar, desenhar e ouvir músicas, ela deve ser um convite a brincadeiras, viajar no mundo da imaginação.

O contato com o livro possibilita o desenvolvimento da linguagem, cultural e cognitivo nas crianças, pois estabelece novos padrões de raciocínio abrindo novos espaços através dos quais as crianças possam se expressar exercitando a criatividade.

Torna-se fundamental a construção de uma sala adequada e equipada com os matérias e equipamentos necessários, para que os estudantes tenham acesso a conhecimentos que os ajude a entender e a transformar a realidade na qual estão inseridos.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 324/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de Posto de Saúde, entre o Conjunto Habitacional Caiuás e Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado.

JUSTIFICATIVA:

Pois, naquela região concentra um grande número de munícipes que compreendem os Conjuntos Habitacionais Caiuás e Alcindo Franco Machado e, as Vilas, Paulista, São Jorge e Etelvina, necessitando da construção e da implantação do P.S.F para melhor atender aquela região.

Os respectivos bairros fazem parte de uma importante região do nosso município, região esta que cresceu muito em termos populacional nos últimos anos e ainda apresenta perspectivas de crescimento, acentuado em virtude de ampla área livre para construção aos arredores.

Apesar da importância e do crescente número de habitantes e do surgimento de novos bairros nas proximidades, não há posto de saúde no local e, em razão dessa ausência os moradores são obrigados a se dirigir a outras regiões da cidade para receber atendimento médico.

É importante destacar também que a construção de uma unidade básica de saúde para esses bairros trará benefícios não apenas para a população que lá reside, mas também para parte dos habitantes da zona rural do município.

Vereador Joanir martins

Indicação nº 325/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigos com cobertura nos pontos de ônibus da Aldeia Limão Verde, para atender os usuários que aguardam o transporte TCCC.

JUSTIFICATIVA:

Sugerimos a construção de abrigos de ônibus na referida aldeia, com  de finalidade proteger os usuários, que ficam sem proteção, submissas ao sol, vento e chuva, enquanto aguardam a chegada do transporte.

Assim, entendemos ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionará conforto e segurança, melhorando a qualidade de vida da comunidade da aldeia.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 326/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da realização de um curso de capacitação sobre o Plano Educacional Individualizado – PEI, voltado aos professores da Educação Especial de nosso Município.

JUSTIFICATIVA

O Plano Educacional Individualizado (PEI), é um documento elaborado pelo professor a partir de uma avaliação de um aluno com necessidade educacional específica. Essa avaliação será feita pelo professor para levantamento de necessidades, conhecimentos prévios, potencialidades e habilidades de alunos com deficiências, com transtornos globais de desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação ou com dificuldades de aprendizagem.

Cada aluno é único e aprende, portanto, de maneira diferente, e o PEI visa registrar esse caráter individual de cada aluno para que, usando estratégias adequadas, ele possa aprender, assim como os outros estudantes, no ensino regular.

O Plano de Ensino Individualizado (PEI) é considerado uma ferramenta para melhorar o processo de ensino e aprendizagem de pessoas com alguma limitação ou dificuldades para aprender. É um recurso pedagógico que observa as necessidades individuais de cada aluno.

Assim sendo, o Plano Educacional Individualizado é um apoio aos professores que têm, em suas classes, crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 327/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de organizar, realizar limpeza e cercar os cemitérios da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:          

Com o aumento da população se faz necessário organizar esses espaços, sendo que esse trabalho poderá ser realizado em parceria com a liderança da aldeia, com o sistema de mutirão.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 328/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se instalar manta térmica no saguão da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o espaço físico da Escola é um local onde as crianças fazem atividades pedagógicas e participam de momentos lúdicos, e a manta térmica é efetiva para melhorar o conforto tanto no verão quanto no inverno: têm a capacidade de reter o calor e impedir a vazão de temperatura dos ambientes. Temperaturas elevadas no saguão podem dificultar o raciocínio, a lógica e a aprendizagem dos alunos, por isso seria de suma importância a instalação da manta térmica.

A manta térmica também traz outros benefícios, como oferecer resistência à umidade, não permite a propagação do fogo, evita infiltração de água e goteiras e aumenta a impermeabilidade do telhado, bloqueia a entrada de insetos e sujeiras pelo telhado, auxilia no conforto acústico, é à prova de bactérias e fungos.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 329/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um kit de equipamentos de limpeza, tais como rastelo, roçadeira, vassoura, carrinho de mão, para as associações de moradores que estejam com a Diretoria devidamente regulamentada e em funcionamento.

JUSTIFICATIVA:

Em nossa cidade existem várias associações de moradores que estão em pleno funcionamento e com as diretorias atuantes. Por vezes os moradores se dispõem a fazer a manutenção e limpeza das respectivas sedes e entornos, dos espaços públicos e praças, mas não dispõe de equipamentos necessários para tanto, de sorte que se o poder público disponibilizar os equipamentos, em muito contribuirá para que tais serviços sejam realizados.   

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 330/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, para a aquisição de três INCUBADORAS NEONATAL, para o Hospital Regional de Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Hoje contamos com uma excelente estrutura na área de saúde de nosso município, que atende necessidades da população, porém considera-se de grande importância buscar meios para facilitar e melhorar ainda mais o seu atendimento.

Assim, solicitamos ao nobre Deputado empenho junto ao nosso Secretário de Estado de Saúde na aquisição de três incubadoras para o Hospital Regional, que com certeza proporcionará atendimento de maior qualidade, levando em consideração o aumento significativo de utilização daquele hospital.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias na área de saúde.

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Projeto de Lei nº 035/2021

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº2.163/2009, que cria o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 037/2021

SÚMULA: “Cria a Escola Municipal Novo Horizonte, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 006/2021

SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058/2018, e dá outras providências”.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 09/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Dia de Homenagem “Professora Viviane Scalon Fachin” aos professores do município de Amambai e dá outras providências”.

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A indicação nº 321/2021, de autoria do vereador Valter Brito, foi retirada pelo presidente, pois este estava ausente.

O pequeno expediente foi suprimido devido à grande quantidade de Projetos e parecer das comissões. No grande expediente, os senhores vereadores tiveram 7 minutos de tempo regimental para expor sua agenda e realizações da semana.

Não tendo mais nada a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão Ordinária datada em 08 de Novembro começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 011/2021

SÚMULA: “Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes e dá outras providências”.

*Este foi encaminhado às Comissões e retornará na próxima sessão.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 331/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a  necessidade de se fazer parcerias com estágios e profissionais de Educação Física, através das Secretarias Municipais de Educação e Desporto e Cultura para atender/organizar todas as associações de moradores e outras, com a inclusão social das mesmas, através do Projeto denominado ESPORTE SOLIDÁRIO.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposta é que os estagiários e profissionais de educação física possam estar atuando como coordenadores esportivos, desenvolvendo um projeto em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e de Desporto e Cultura, para dar uma finalidade nas sedes das Associações de Moradores das Vilas, com a contemplação de lazer, esporte e inclusão social, oferecendo iniciação esportiva para crianças, adolescentes e adultos.

Sabemos que o esporte e lazer vão além da atividade física simplesmente, ajudam ainda na inclusão social. Garantindo também a cada criança e cada adolescente o direito a um desenvolvimento pleno, o qual envolve também acesso ao lazer e ao esporte, tendo como objetivo retirar as crianças das ruas e das drogas.

O objetivo de nossa proposição é desenvolver atividades, construindo uma nova visão do esporte, a partir de ações que promovam a oportunidade a prática esportiva, além de diversão, garantindo assim maior integração e ocupação das comunidades.

Vereador Paulo Sergio

Indicação nº 332/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de um mirante com dois pisos, na Praça do Cruzeiro, localizada na Vila Monte Cristo, local onde está instalada a cruz que é utilizada pela comunidade católica e evangélica para realizarem seus eventos.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem de encontro a melhorar o aspecto de nossa cidade, criando um ambiente familiar e religioso e também turístico, pois será um ponto para apreciação, visto de um ângulo nobre e superior dos vários pontos de Amambai.

A comunidade católica e evangélica utilizam todos os anos esse espaço, para seus eventos cristãos e com a construção dessa obra, irá deixar o local mais amplo e agradável, sendo também um local para os visitantes que por aqui passam e terão oportunidade de registrar a sua visita com fotos e vídeos, de um ponto com vista para todos os horizontes.

Os mirantes sinalizam a paisagem da cidade e da natureza, devido ao fato de propiciarem pontos referenciais de orientação perceptiva no espaço. Consequentemente, são locais que contribuem significativamente para a formação da “imagem do lugar”, pois evidenciam as características da região onde se encontram.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 333/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, na rua ALAOR SAMPAIO FERRAZ, entre as ruas,  JOSE LUIZ SAMPAIO FERRAZ e MONTE CASTELO, na VILA MARECHAL RONDON.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com o transtorno em relação ao barro e a poeira.

Destacamos que a pavimentação asfáltica visa melhoria de vida da população de nosso município, proporcionando benefícios e conforto a comunidade.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 334/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que estude a possibilidade da criação de uma CASA DE APOIO, para abrigo de moradores de rua e andarilhos.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição visa o acolhimento de pessoas desabrigadas, com a intenção de oferecer atendimento de forma provisória aos andarilhos e moradores de rua, que fixam moradias em locais públicos.

O abrigo terá a função de realizar acompanhamento com profissionais específicos, promovendo o resgate da dignidade humana e a reintegração familiar dos moradores em situação de rua.

Atualmente esta situação está avançando e percebemos que o morador de rua sofre um processo de desumanização, passando a ser parte não igual ou parte não integrante da mesma espécie, simplesmente não é visto, passa a ser um nada, sem estímulo para buscar um novo caminho, preferindo a rua como moradia.

A Casa de Apoio passará a acolher essas pessoas, visando a conscientização e modificação no estilo de vida, proporcionando a ressocialização familiar e comunitária dos usuários, resgatando sua autonomia como cidadão.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 335/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se colocar areia e realizar pintura dos brinquedos do parque infantil da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a areia tem como função brincar e também amortecer os impactos que alguns brinquedos geram e suavizar possíveis quedas. O parquinho escolar é ainda um espaço de estímulo à criatividade, além das crianças utilizarem todos os dias e a pintura seria de muita importância.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 336/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja executado o que estabelece a Lei  Municipal nº 1321/91, que criou os cargos de VEREADORES, VICE-PREFEITO E PREFEITO MIRIM nas escolas municipais de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Quando solicitamos a execução da Lei Municipal nº 1.321/91, é para entendermos a importância e o significado do contexto político atual em que passa nosso País, mesmo com as publicidades dadas pela mídia televisionadas e faladas, além de redes sociais (Internet, Instagram), a ação da classe política dentro das instituições de poder, chegam até ao conhecimento da sociedade, mas vemos como sendo de grande significado, incentivando os alunos da rede municipal a despertar sua consciência política no sentido de conhecer na prática o papel de seus representantes no Legislativo municipal.

Através de uma atuação como representante de suas escolas, verificando as necessidades existentes e apresentando propostas nas sessões que serão realizadas nas respectivas escolas.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 337/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para aumentar a quantidade de itens no Kit Escolar já existente, para atender os alunos do Ensino Fundamental:

•           Cadernos

•           Canetas

•           Lápis

•           Borracha

•           Cola

JUSTIFICATIVA:

Com a flexibilização das ações contra pandemia, o avanço da vacinação e o retorno às aulas em 2022, muitos pais de alunos perderam seus empregos e estão com dificuldades para aquisição de materiais escolares.

Algumas famílias têm várias crianças em fase escolar e esse kit irá proporcionar mais tranquilidade aos pais na hora de efetuar a matrícula de seu filho, sabendo que pode contar com o apoio do município, facilitando o acesso à aprendizagem e a vida escolar.

Ressaltamos também que a demanda do Ensino Fundamental deve aumentar no ano letivo de 2022 e o propósito desta Indicação é que nenhum aluno fique fora da sala se aula por falta de material escolar.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 338/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer cercado de mureta com tela  e com portão de ferro em volta do barracão que está sendo construído na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA;

Justificamos que esta solicitação se faz necessária, para a preservação do local.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 339/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, através de emenda da Deputada Federal Rose Modesto, a possibilidade da construção de uma Creche dentro da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:          

Nossa solicitação tem por objetivo atender as mães que trabalham em escolas e até mesmo fora da aldeia, necessitando assim, de um local adequado para deixarem suas crianças com segurança, recebendo uma educação de qualidade, atenção e carinho.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 340/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para adquirir uma escavadeira de médio porte, para a construção de açudes e atender os pequenos produtores rurais de todas as áreas, inclusive das nossas aldeias.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 341/2021

Senhor Presidente:

Considerando que a Lei Orgânica do município em seu art. 29, IV c/c art. 47, VI, que compete privativamente ao Prefeito, a inciativa de Leis que concedam subvenção ou auxílio ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública ou diminuam as despesas e considerando que com o presente projeto pretendemos incentivar a escola e alunos com premiação,

É que:

INDICAMOS, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que encaminhe à Câmara Municipal de Vereadores de Amambai, Projeto de Lei que “Institui o Concurso de Pesquisa, sobre personalidades da história de Amambai e dá outras providências”, encaminhando inclusive uma cópia como sugestão. 

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 342/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a manutenção das estradas vicinais que dão acesso às Fazendas Rosa Mística, Monte Sião, Regina e região, com a realização dos seguintes serviços:

•           patrolamento;

•           cascalhamento;

•           caixas para a retenção das águas pluviais.

•          

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender à reivindicação dos moradores, sendo um local de um grande movimento e, de acesso àquela região rural.

A solicitação se faz necessária, pois o patrolamento e cascalhamento são de suma importância, visando oferecer boa trafegabilidade aos condutores de veículos, bem como, ao deslocamento das pessoas que utilizam aquelas vias.

O nivelamento e a colocação de caixas para a retenção das águas pluviais se faz de extrema importância visto em dias de chuva ficam prejudicados pela falta de drenagem.

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No pequeno expediente, o Vereador Paulo Sergio utilizou o seu tempo para realizar a entrega de duas moções de congratulações. No grande expediente, com tempo regimental de 7 minutos, os Sres. Vereadores falaram sobre sua semana e os projetos que virão para Amambai.

Não tendo mais nada a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão datada em 22 de Novembro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências destinadas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Valter Brito

Indicação 343/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para fazer a reforma da Escola Municipal Dr, Rachid Saldanha Derzi.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 344/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a reforma da rampa de acesso de barcos do Rio Amambai, localizada próxima à ponte da Rodovia MS-386 Amambai/Ponta Porã e instalação de postes com lâmpadas e placas de sinalização no acostamento.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem atender aos frequentadores do Rio Amambai, seja para a prática de pesca ou passeios no referido rio. A rampa de acesso construída há poucos anos, já se encontra com a necessidade de uma reforma, pois, com o passar do tempo, teve partes de seu concreto rompidas, causando um desnível com o rio e isso está prejudicando as descidas dos barcos até as águas.

Também salientamos a necessidade da instalação de um acostamento com placas sinalizadoras de entrada e saída de veículos a beira da Rodovia MS-386, pois há pouco tempo, houve um acidente com grandes danos materiais, existindo então a necessidade de instalação de postes com lâmpadas, para maior segurança daqueles que ali frequentam, dando mais visualização no período noturno.

Essa rampa é de grande importância, pois a mesma é utilizada pelas guarnições do 2º Grupamento de Policia Militar Ambiental (2º GPMA) ao qual se faz uso para desembarcar e embarcar os seus equipamentos de fiscalização, como até mesmo lanchas de médio porte.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 345/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criação e regulamentação no quadro de Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Amambai, do cargo de Condutor de Ambulância.                                                    

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem como objetivo maior o reconhecimento de uma profissão já assegurada por Legislação Federal especifica, a qual está disposta na Lei nº 12.998/14, que regulamenta a profissão dos condutores de Ambulância e em observação ao Art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997.

Os condutores de ambulância são profissionais que se diferenciam dos demais motoristas, graças às peculiaridades de suas atividades, exercendo função indispensável à sociedade.

É uma categoria de profissionais que costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço à sociedade, pois muitas vezes trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de conduzir pessoas com as mais variadas emergências médicas, algumas vezes tratando-se apenas de uma remoção para realização de exames e, em outras vezes, de situações em que um quilômetro ou um minuto podem fazer a diferença entre a vida e a morte.

Para o exercício legal da profissão como condutor de Ambulância, o motorista, que atua diariamente com o atendimento ao socorro de vidas humanas, necessita seguir algumas especificações, diferente dos motoristas de outros veículos lotados na Saúde.

O condutor de Ambulância, para o exercício legal da profissão, recebe treinamento específico que garante ao mesmo, o conhecimento de técnicas que podem salvar vidas em caso de transportes de pacientes.

Ao garantir vagas para os condutores de ambulância, o Município de Amambai avançará na qualidade dos serviços prestados, além de promover segurança no transporte de pacientes.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 346/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se criar o Programa LEITE CIDADÃO, em Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo a distribuição semanal de 2 litros de Leite Pasteurizado para crianças de 06 meses a 05 anos de idade, inseridas no Cadastro Único e devidamente matriculadas na rede Municipal de Ensino. A criação do programa contribuirá no complemento da alimentação das crianças pertencente às famílias em situação de extrema pobreza ou em estado de vulnerabilidade social. A maior parte das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino tem a merenda escolar como única refeição diária, a qual, por si só, não fornece todos os nutrientes necessários ao seu pleno desenvolvimento.

Isso reforça o compromisso do Governo Municipal com as famílias em extrema pobreza e situação de vulnerabilidade.

Vereador Tato Souza

Indicação 347/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de instalação de quebra-molas no asfalto da Aldeia Amambai e iluminação da via.

Vereador Anilson Prego

Indicação 348/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República,  Nelsinho Trad, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar, para aquisição de Insumos Agrícolas, sendo a quantidade de 150 toneladas de calcário, para apoiar os Pequenos Produtores da Agricultura Familiar do Município de Amambai – MS. 

JUSTIFICATIVA:

Atualmente em Amambai existem 500 produtores da agricultura familiar que participam ativamente das atividades de produção, sendo que a maioria depende do produto do seu trabalho (subsistência) e não dispõe de recursos para obter melhor resultado da produção, sendo assim eles necessitam de calcário para a correção do solo, por serem áreas arenosas (não basta apenas preparar a terra com maquinário), por terem dificuldade, não apenas na compra do calcário, mas na logística de entrega do produto na propriedade, com este apoio o agricultor consegue ser atendido.

O fornecimento de calcário ao agricultor é de fortalecer cada vez mais a agricultura familiar do município, a melhoria na qualidade do solo, maior perspectiva de produtividade e avançar na garantia de qualidade da produção no campo e valorização de quem produz.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 349/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o alargamento e cascalhamento da estrada vicinal de acesso às regiões da Faz. Janaina e Faz. Aparecidinha.

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender à reivindicação dos produtores, sendo um local de grande movimento com o plantio e colheita de eucalipto e também durante safra.

A solicitação se faz necessária, pois a estrada é muito estreita e devido ao grande fluxo de caminhões, acaba atrasando as viagens, por passar somente um veículo por vez na referida estrada.

O alargamento da estrada beneficiará o escoamento da safra e os demais transportes que ali dependem da mesma.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 350/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar o cartão municipal com a numeração do usuário para ter acesso ao histórico de vacinação da população deste Município.

JUSTIFICATIVA:   

A intenção deste Vereador ao apresentar essa indicação, é a de resolver uma série de problemas causados com o atual cartão de vacinação, entre eles, a perda desse documento, que tem informações importantes que precisam ser resguardadas. Ao informatizar o cartão, será possível evitar qualquer confusão ou conflito de informações se a pessoa tomou ou não determinada vacina.

A vacinação é uma das medidas mais importantes de prevenção contra doenças. Mas, o que muita gente não sabe, é que o cartão de vacinas é um documento indispensável para crianças, adolescentes, adultos e idosos.

Os dados referentes à vacinação poderão ser salvos eletronicamente em banco de dados por qualquer Unidade de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores, tendo como responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.

Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco atualizado, devendo alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todos os cidadãos que vierem a ser vacinados.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 351/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para aquisição de LIVROS DE HISTÓRIA INFANTIS, para os acervos das Bibliotecas dos Centros Educacionais Infantis (CEIs) do nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

Nossa Indicação se faz necessária, pois, com a flexibilização das ações contra a pandemia, o avanço da vacinação e o retorno às aulas em 2022, a demanda de alunos matriculados nos referidos CEIs aumentará.

Também, ressaltamos a importância da literatura infantil no processo de alfabetização e no desenvolvimento social da criança. A prática da leitura deve ser utilizada pelo educador, visando a formação do alfabetizando e ampliando seus saberes de forma gradativa e significativa, também, tendo como objetivo geral, refletir sobre o universo mágico da literatura infantil, sendo a mesma um dos caminhos que facilita a socialização e o ensino.

Vereadora Cida Farias

Indicação 352/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que “Institui o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e o prêmio mulheres empreendedoras de Amambai-MS e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

A participação feminina no mercado de trabalho, bem como na atividade empreendedora é crescente no Brasil. Com elas, também trazem novos desafios e oportunidades para serem exploradas nos negócios. Além de contribuírem para o desenvolvimento do país, elas também investem na educação de suas famílias e, assim, possibilitam o crescimento de ainda mais pessoas.

 Desta forma, com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade, propõe-se a instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, bem como o prêmio mulheres empreendedoras.

Um dia para reflexão e, sobretudo, de valorização dessas mulheres. Além disso, mais do que um dia comemorativo, ele é um estímulo para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho.

E neste momento histórico, onde a Câmara Municipal de Vereadores possui quatro mulheres parlamentares em pleno exercício do mandato legislativo, lutando com sensibilidade e competência pelos anseios de toda comunidade, proponho a instituição do dia municipal e a criação do Prêmio "Mulheres Empreendedoras de Amambai", que será um importante instrumento de incentivo ao empreendedorismo feminino de nosso Município, além de vir a reconhecer oficialmente o trabalho de mulheres guerreiras que fazem de sua atuação um meio de transformação social.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 353/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se instalar um aparelho de ar condicionado na sala de leitura da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a sala de leitura é um ambiente onde as crianças participam de atividades que incentivam a leitura e a escrita e há uma extrema necessidade do ar condicionado, que dará melhor estrutura para os alunos. Além de melhorar o aprendizado, o aparelho também trará comodidade e conforto para os alunos e professores, principalmente em épocas de primavera e verão onde as temperaturas são mais elevadas e apenas os ventiladores não conseguem amenizar o calor.

Vereador Joanir Martins

Indicação 354/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar iluminação na frente da Escola Municipal Polo Indígena Mbo'erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA;

Tal medida trará melhorias na qualidade de vida de toda a comunidade, trazendo ainda mais segurança e inibindo a ação de pessoas mal intencionadas.

Vereador Odil Puques

Indicação 355/2021

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, um projeto de lei instituindo o Festival Estudantil da Canção, no âmbito do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação busca implantar através de um projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, um festival da canção com premiação, que envolva todas as escolas do município, separados por categoria e idade.

Entendemos que o Poder Público pode estimular a participação nesse tipo de evento cultural, sendo inclusive uma opção para descobrir talentos e ainda haver interação e intercâmbio entre os estudantes das escolas municipais, estaduais e particulares de Amambai.

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Já no fim da presente sessão, os vereadores utilizaram de seu tempo regimental para realizar a entrega de moções de congratulações e falar de sua agenda semanal.

Não tendo nada mais a tratar, o presidente findou a presente sessão.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 356/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da aquisição de um CLIMATIZADOR EVAPORATIVO, para ser instalado no CENTRO DE EVENTOS ANACLETO ANTONIO SIGNORI.

 JUSTIFICATIVA:

 A climatização de um ambiente tem como princípio o bem estar aliado à saúde dos que desfrutam desse ambiente. Observamos a necessidade da implantação de um climatizador no Centro de Eventos Aniceto Antônio Signori, visto que o local é destinado a socialização de vários idosos que ali se reúnem para algumas horas de atividades direcionadas ao grupo.

 Um ambiente climatizado irá proporcionar a esse público, temperatura agradável, umidade relativa do ar dentro do aceitável, renovação do ar e baixo custo no consumo de energia.

 Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 357/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a reforma do parquinho da rodoviária, como também a instalação de 01 playground modular infantil.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem atender aos moradores das vilas da região da Rodoviária de Amambai. Nosso pedido é que seja feita uma reforma do parquinho infantil, como também a troca de areia e a instalação de 01 playground modular infantil, modelo adequado para que as crianças possam usufruir com segurança.

 Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 358/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na cota do Programa Renda Cidadã.

 JUSTIFICATIVA:

 A finalidade desta indicação é a inclusão da mulher no Programa Renda Cidadã, para possibilitar a autonomia dessas mulheres em gerar sua própria renda e sair do ciclo de violência.

A mulher que sofre violência, na maioria das vezes tem receio de denunciar, acarretando o aumento nos números de subnotificações.

Neste sentido, devemos incentivar estratégias de fomento e empregabilidade às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar e doméstico como combate e prevenção na violência doméstica.

 Vereador Geverson Vicentim

Indicação 359/2021

 Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer a pavimentação asfáltica, na Rua Otávio Rodrigues, esquina com a Rua José Alves Cavalheiro.

 JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a pavimentação asfáltica nessa região é uma reivindicação dos moradores que enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. Sendo de grande necessidade o investimento em setor de infraestrutura urbana para que proporcione conforto e comodidade à população, inclusive no que se refere à adequação das vias com a pavimentação asfáltica.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 360/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a cedência de uma Sala no terminal rodoviário e servidores para trabalharem com os artesões locais na venda de sua produção e divulgando o nome de nossa Cidade de Amambai/MS.

 JUSTIFICATIVA:

Justifica-se este pedido, pelo fato de nossa Cidade ser muito rica em artesões e com essa possibilidade estaremos divulgando os trabalhos e a cultura local, inclusive poderemos atual em conjunto com as comunidades indígenas e Associações de Mulheres apoiando estes segmentos.

 Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 361/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar serviços de recapeamento asfáltico no perímetro Urbano de Amambai, mais precisamente na Rua José Luiz Sampaio Ferraz, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Bahia passando pelos seguintes comércios: Evangelista Funilaria e Chapeação, Oficina e Funilaria do Ambrósio, Mercado NJ, Salão da Lú, Brechó Panorama, Salão Silveira, Arte Móveis, Amambai Gás, Mercado Aliança e CEI Nosso Mundo, ambos na região do Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

 A implantação do recapeamento se faz necessária, uma vez que a rua José Luiz Sampaio Ferraz faz a ligação de diversas vilas ao centro da cidade e se encontra com a malha viária antiga e não suporta apenas o tapa buraco, motivo que nos leva a solicitar o recapeamento, proporcionando assim, melhor qualidade no deslocamento das pessoas que diariamente usam esta via.

 Vereador Tato

Indicação nº 362/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade da construção de um monumento na entrada da Aldeia.

JUSTIFICTIVA:

O monumento tem a finalidade de retratar a cultura e exaltar a nossa história dentro do município de Amambai e, terá importante localização, na rodovia Amambai a Ponta Porã, por onde milhares de turistas passam todos os meses.  Tornando-se um ponto turístico, possibilitando a geração de renda na aldeia, através da exposição e venda de artesanatos e produtos.

Mas acima de tudo, um monumento à memória Indígena, trará visibilidade ao povo Guarani Kaiowá e sua rica cultura.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 363/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a reativação do Programa Vaca Mecânica, que consiste na distribuição de leite de soja para a população de baixa renda e entidades de nosso município.

 JUSTIFICATIVA:

 Nossa indicação tem por objetivo agraciar aquelas pessoas de baixa renda de todo o município e, também, as entidades, com o fornecimento do leite de soja que ali era produzido e ajudava no sustento de inúmeras pessoas.

Considerando ainda que deva existir algum maquinário, solicitamos que os mesmos sejam avaliados para ver a possibilidade de sua recuperação, caso seja inviável, que seja adquirido novos equipamentos, pois acreditamos ser de suma importância e de extrema necessidade aquela atividade que já foi uma realidade em nosso município seja reativado.

 Tenho recebido muitos questionamentos sobre o Projeto Vaca Mecânica estar desativada, e muitos pedidos da população que antes diariamente eram atendidas com esse benefício.

 Mediante essa grande demanda que se apresenta, solicitamos que sejam verificadas todas as possibilidades de viabilizar o retorno desses serviços para atender diretamente os munícipes que nos procuram pela ausência desse benefício e também as entidades que outrora também eram beneficiadas com esse atendimento.

 Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 364/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de calçamento para pedestres, no prolongamento da Rua Rio Branco, iniciando na travessa da Rua Adão do Amaral até o final do Conjunto Residencial Pôr do Sol.

 JUSTIFICATIVA:

A presente indicação trata de pleitos da comunidade, pois em horários de pico, o trânsito de pedestres, ciclistas e veículos, se tornam intenso naquela via, com o risco de ocorrerem acidentes, razão pela qual, se faz necessária urgentemente a construção do calçamento para garantir a segurança da população.

 Vereador Sangue Bom

Indicação nº 365/2021

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade se fazer a reforma e a limpeza das instalações da sede da Associação de Moradores da Vila Varocopa.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores, que aclamam por melhorias, tendo em vista que o prédio da associação encontra-se abandonado e necessitando urgente de reparos e investimentos, para atender as necessidades dos moradores.

Assim, aguardamos as providências necessárias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência.

 Vereador Joanir Martins

Indicação nº 366/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um ônibus para transportar a comunidade da aldeia Jaguarí, pelo menos duas vezes no mês, na ida e volta para a cidade, a fim de receber benefícios e fazer compras, entre outros.

 JUSTIFICATIVA:

 Justificamos que esta solicitação se faz necessário, pois esse atendimento para a comunidade da aldeia Jaguarí, ocorre devido a necessidade de se deslocar para a cidade, sendo que a aldeia fica localizada a cerca de 50km, fazendo com que os moradores encontrem dificuldades para se deslocarem até o município de Amambai.

Neste sentido, solicitamos o pedido de transporte a ser realizado pelo menos duas vezes no mês (primeira semana e a última semana) que são os dias/semanas em que a maioria recebem seus benefícios, assim podendo se deslocar até o centro para realizar suas compras, entre outras necessidades.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 367/2021

 Senhor Presidente:

 INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a substituição do parquinho infantil da Praça Orlando Viol.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, com a instalação de vários parques em nossa cidade e com a sensibilidade que sua Excelência tem atendido nossa população, solicitamos que também seja substituído o parquinho existente no local supracitado, tendo em vista, que o atual se encontra desgastado com o uso do tempo. Neste sentido, solicitamos que o parquinho seja substituído por materiais de plástico, pois o plástico não sofre corrosão, como os brinquedos feitos de metal, outra vantagem é que esse material é resistente a umidade e, por conta disso não sofre com proliferação de bactérias e insetos, além da limpeza e manutenção do plástico são relativamente simples, contribuindo assim, para opção de lazer e diversão das crianças e também servirá para reunir as famílias daquela comunidade.

Sessão Ordinária do dia 29/11/2021

Discussão e Votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), que “Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2022”.

Após aprovação do Parecer, o Presidente Valter Brito da Silva encaminhou o Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), para apreciação e votação do mérito em Sessão Ordinária do 13/12/2021.

Sessão Ordinária de 13/Dezembro

Primeira Discussão e Votação do Mérito do Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), que “Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2022”.

A pedido verbal da Vereadora Cida Farias o referido projeto foi tramitado em Primeira e Única Discussão e Votação. Nos moldes regimentais desta Casa de Leis o Presidente Valter Brito da Silva encaminhou o Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), para sanção da Lei.

*Quando há votação de orçamento, não há apresentação de matérias pelos senhores vereadores.

Sessão Extraordinária de 14/Dezembro

Foi necessária a Convocação de uma Sessão Extraordinária para a deliberação dos Projetos que se encontravam em tramitação nesta Casa de Leis, e no momento sobrestado por força dos Artigos 195 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amambai. Também foram deliberados em Regime de Urgência Especial Projetos apresentados pela Mesa Diretora desta Casa.

Foi realizada nesta última quinta-feira, 20, uma Sessão Extraordinária na Câmara de Vereadores de Amambai, para apresentação e votação de Projeto de Lei.

Projeto de Lei GP nº 001/2022

SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

Após apresentação, alguns vereadores discutiram o Projeto de Lei ressaltando a importância da aprovação em Regime de Urgência Especial. A presente sessão foi paralisada por 15 minutos para que as Comissões competentes dessem seu parecer.

Este foi aprovado por unanimidade.

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Não tendo mais nada a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Sob a coordenação do presidente da Casa de Leis, vereador Valter Brito da Silva, a Câmara Municipal de Amambai deu inicio aos trabalhos do ano legislativo de 2022, na manhã desta quinta-feira, 10 de fevereiro.

A sessão contou com a presença do prefeito municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, do vice prefeito municipal Rodrigo Selhorst, secretários municipais e representantes da sociedade amambaiense.

Na oportunidade, o prefeito municipal Dr. Bandeira deixou uma mensagem aos vereadores. Nesta, desejou votos de sucesso para o ano de 2022 e ressaltou a importância da integração e colaboração entre legislativo e executivo apresentada no ano de 2021. Ainda, lembrou das conquistas e avanços apresentados por Amambai no último ano, bem como, novas oportunidades para este ano. Já no fim, disse, “É com muita alegria que digo ‘Amambai 2022, de mãos dadas com o desenvolvimento!’ Nosso trabalho não para, e o que faz tudo valer a pena é o sorriso no rosto de cada amambaiense”.

Iniciou-se com a apresentação da mesa diretora formada pelo presidente, vereador Valter Brito da Silva, do vice presidente, vereador Geverson Vicentim, do 1º secretário, vereador Roberto Sangue Bom, e do 2º secretário, vereador Tato Souza. Seguindo com a apresentação de cada vereador.

Nesta, os vereadores discutiram e votaram as comissões permanentes da Casa de Leis para o presente ano legislativo, que ficaram assim aprovadas:

1.       COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE:   BRASÍLIA  APARECIDA  NEVES  FARIAS

VICE-PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

MEMBRO:   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

2.       COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PRESIDENTE:   ROSA LINDA RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE:   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

MEMBRO:   PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

3.       COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

VICE-PRESIDENTE:   LÍGIA DA SILVA MACHADO

MEMBRO:   JAYSON DE SOUZA MORAIS

4.       COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE:   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

VICE-PRESIDENTE:   PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

MEMBRO:   ROBERTO PERES

5.       COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

PRESIDENTE:   PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

VICE-PRESIDENTE:   JANETE MORAES OBAL CORDOBA

MEMBRO:   GUSTAVO OTANO SIMÕES

6.       COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE:   LÍGIA DA SILVA MACHADO

VICE-PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLETO PUQUES

MEMBRO:   BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

7.       COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO E AO PRECONCEITO

PRESIDENTE:   JAYSON DE SOUZA MORAIS

VICE-PRESIDENTE:   GUSTAVO OTANO SIMÕES

MEMBRO:   JOANIR MARTINS

8.       COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PRESIDENTE:   GUSTAVO OTANO SIMÕES

VICE-PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

MEMBRO:   ROSA LINDA RODRIGUES

Aos 14 dias do mês de Fevereiro do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 002/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi lido e aprovado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 001/2022 que tratou sobre descontos e isenções no IPTU e Alvará de Funcionamento para Amambai.

Segue:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e isenção no pagamento do IPTU e do Alvará de Localização e Funcionamento no exercício de 2022, e dá outras providências”.

Matérias dos Vereadores:

Vereador Odil Puques

Requerimento 001/2022

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 11 de março de 2022, às 19h, tendo como tema: a importância da pavimentação asfáltica da Rodovia MS 289 para o desenvolvimento de Amambai e região. 

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 001/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade de inclusão da construção de uma ciclovia na Rodovia MS 289, que liga Amambai a Juti, no projeto executivo de engenharia para implantação e pavimentação da Rodovia MS-289.

JUSTIFICATIVA:

Essa é uma reinvindicação dos ciclistas de nosso município, tendo em vista, que Amambai conta com as Associações Trilhas e Milhas, ACEAA-Associação Ciclismo Esporte de Aventura de Amambai e ACA-Associação de Ciclismo Amambaiense e, vários outros grupos de pedal formados por amigos e familiares, como exemplo: AMG-Aventurese, Pedal de Prata, Bike Girls, dentre outros, por ser uma rodovia com grande fluxo de ciclistas, com mais de trezentos ciclistas, entre profissionais e amadores, e muitos outros que tem a bicicleta como o único meio de transporte.

Tendo em vista TOMADA DE PREÇOS n°: 003/2022-DLO/ Agesul, processo n° 57/009, 045/2021.

Objeto: Elaboração de projeto executivo de engenharia para implantação e pavimentação da rodovia MS-289, trecho entre MS-180, entre MS-156, subtrecho KM 69,30- KM 88,90 (Lote 03), com extensão aproximada de 19,60 KM, no município de Amambai-MS.

A inclusão da construção da ciclovia irá beneficiar além dos praticantes de ciclismo, funcionários dos empreendimentos que estão se instalando na região, a comunidade indígena que trafegam também pela mesma, além dos moradores do Loteamento Querência e proprietários das chácaras das redondezas, beneficiando também aos trabalhadores que se deslocam com seu único meio de transporte para trabalhar na área urbana ou da área urbana para as propriedades rurais, e necessitam utilizar esse trecho como única opção de acesso.

Sendo assim, ressaltamos ser de suma importância e extrema necessidade, pois proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, moradores, trabalhadores, pedestres e condutores de veículos de passeio e de cargas pesadas que trafegam nesta Rodovia, proporcionando maior tranquilidade e segurança.

A preocupação é grande, devido ao trânsito constante e diário de ciclistas na rodovia acima citada, e tendo em vista a realização da tão sonhada pavimentação, essa rodovia que já e muito utilizada por caminhões pesados, se tornara uma opção muito mais utilizada por caminhões e carretas e demais veículos, pois está se tornando rota de dois grandes empreendimentos que estão sendo construídos nesta região.

Diante do exposto, conto com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação, e que por certo a inclusão e construção da mesma, ficará marcada em nossa história.

Mesa Diretora

Indicação 002/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre a possibilidade de estar encaminhando a esta Casa de leis, Projeto de Lei para a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Aposentados e Pensionistas).

JUSTIFICATIVA:

Considerando que em 2021 não ocorreu reposição salarial aos servidores municipais.

Considerando a edição da Lei Complementar nº 173, publicada em 28 de maio de 2020, que proibiu qualquer reposição, contratação e criação de cargos públicos até 31 de dezembro de 2021.

E, ainda, considerando que o valor do IPCA o índice oficial de inflação do Brasil e nos Municípios sendo que, no acumulado de 2021, o IPCA encerrou com alta de 10,06% em 12 meses, segundo divulgado pelo IBGE e em 2020, o índice foi de 4,52%, sendo que serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.

Considerando, ainda, que os servidores nos procuraram para estarmos adiantando essa demanda com o Executivo Municipal.

Vereador Valter Brito

Indicação 003/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para realizar a revitalização do canteiro central incluindo os estacionamentos existentes em toda a extensão da Avenida Pedro Manvailer, bem como a recuperação da pavimentação asfáltica da referida Avenida que é cortada pela rodovia Guairá-Porã,

Vereador Joanir Martins

Indicação 004/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos Rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

Vereador Paulo Sergio

Indicação 005/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a disponibilidade de profissionais da área de saúde, para ao pronto atendimento no posto de saúde, que será construído no armazém da Agropecuária SoloMio, Rodovia MS 289 Amambai/Jutí.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nossa solicitação visa atender aos moradores na região das 7 Placas, Rodovia MS 289, Amambai/Jutí, onde está sendo construído as futuras instalações de uma escola publica juntamente com prédio de um posto de saúde e um armazém de cereais. Os mesmos serão construídos pela família Gollo e Agropecuária SoloMio.

Vereadora Cida Farias

Indicação 006/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de lixeiras ecológicas e acessibilidade na Praça São José e, que seja realizada pela Administração Municipal uma campanha educativa tipo “CIDADE LIMPA, POVO DESENVOLVIDO”. 

JUSTIFICATIVA:

Reciclar o lixo que produzimos é uma atitude cada vez mais importante para a manutenção da saúde do planeta e das pessoas;

A coleta seletiva do lixo que produzimos previamente separado na fonte geradora evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis. Dentre os materiais recicláveis podemos citar os diversos tipos de papéis, vidros, plásticos e metais;

Estivemos visitando a Praça São José recentemente reinaugurada, onde pude constatar que não há nenhuma lixeira para coleta seletiva disponível para a população que passa diariamente na praça, também não havendo rampas de acesso na referida praça, se fazendo necessária a colocação, principalmente porque as praças servem como área de lazer a pais e crianças e aos jovens que utilizam a praça como ponto de encontro;

A falta de lixeiras acaba provocando o descarte de latinhas, garrafas, plásticos e todo tipo de lixo, nas praças publicas e nos logradouros públicos. A instalação das lixeiras vai ajudar a manter os locais limpo e a colocar em prática o que as crianças aprendem em sala de aula sobre a importância da coleta seletiva e a separação do lixo;

As lixeiras de coleta seletiva possuem material resistente a impactos, desgastes e variações de temperatura. Cada tipo de lixo é representado por uma cor específica, conforme estabelecido pela Resolução Nº 275 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, da seguinte forma: vermelho (plástico), amarelo (metal), azul (papel e papelão), verde (vidro), preto (madeira);

Com instalação dessas lixeiras especiais vai ser possível implementar um trabalho de cidadania e conscientização das pessoas sobre a importância de separação do lixo quando estiver em trânsito pelas vias públicas ou no trabalho;

Temos ouvido reclamações das pessoas que, na maioria das vezes, alegam ter jogado lixo em vias públicas exatamente devido à falta de lixeiras para o correto acondicionamento;

Também, com a instalação das rampas de acesso, estas possibilitarão o acesso à praça, proporcionando a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, usufruir daquele espaço e das relações sociais por ele proporcionadas, com segurança e autonomia.

Diante ao exposto INDICO a mesa satisfeita às formalidades regimentais para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal fazendo-o sentir a necessidade de instalar lixeiras para coleta seletiva de materiais, para o correto acondicionamento de materiais. INDICO ainda que seja realizada pela a Administração Municipal uma campanha tipo “CIDADE LIMPA, POVO DESENVOLVIDO” que através da ajuda de amigos e empresários de nossa cidade, seja possível doar à Prefeitura Municipal lixeiras para coleta seletiva de materiais.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 008/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisição de uma Máquina carregadeira Bobcat, solicitação essa oficializada junto a Excelentíssima Senhora Senadora da República, Soraya Vieira Thronicke (PSL).

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido é de grande benefício para a nossa administração, pois, irá auxiliar nos serviços de limpeza e manutenção, dando melhores condições de atendimento, com mais rapidez e eficiência à nossa população e vem ao encontro para o melhor aparato do maquinário, ao qual se faz necessário.

Com esse novo maquinário, poderemos melhorar em muito nos serviços prestados à comunidade de nosso município, com maior agilidade, e melhorará ainda mais o excelente atendimento que a prefeitura vem executando à nossa população.

O investimento proposto visa qualificar os serviços da Secretaria Municipal de Obras e serviços urbanos, pois a mini carregadeira Bobcat, além de ser fácil de operar, permite maior mobilidade no canteiro de obras, visando reduzir custos e desperdício de tempo nas tarefas diárias.

Vereador Anilson Prego

Indicação 009/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja denominada a rua sem saída que divide as Vilas Guape com o Residencial Dom Leon, iniciando na Rua D. Pedro II, no município de Amambai, com o nome de TRAVESSA ARNALDO SIQUEIRA DOS SANTOS.

JUSTIFICATIVA:

Há necessidade de todas as ruas, logradouros e travessas, vielas, entre outras, constar denominação para melhor facilitar entendimento e localização de prédios, edificações e outros, para assim organizar o acesso dos munícipes na área urbana e que a comunidade dos referidos locais e população em geral possam ter conhecimento quando estiver procurando determinado endereço da cidade.

A presente proposta que dá denominação à Travessa especificada tem como finalidade não só especificar  como orientar a localização da referida travessa, como também homenagear um trabalhador que muito contribuiu com seu trabalho ao município de Amambai, na área da educação. Para tanto apresentamos a Biografia que segue abaixo.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 011/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer uma cobertura na frente do ESF Panorama, Silvana Ferreira Bruno, na Vila Jardim Panorama, CNES: 6967752, tendo em vista que o local não possui cobertura para abrigar pacientes que esperam no tempo.

JUSTIFICATIVA:

O ESF Panorama atende a população da vila ás 7h da manhã e os pacientes se deslocam de suas residências as 5h da manhã e neste espaço de tempo aguardam na frente e na lateral da ESF, sendo no relento, sem proteção em dias de chuva e frio, razão pela qual solicitamos esta cobertura, para proporcionar melhor acomodação às pessoas que esperam por atendimento em frente a unidade.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 012/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a instalação de um campo sintético e uma revitalização na pista de caminhada e no parquinho infantil, na Praça João Inácio dos Santos, na Rua Cassiano Marcelo, ao lado da Unidade de Saúde da Família Vila Doriane.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois vem de encontro ao anseio da comunidade da região que utiliza aquele espaço para lazer e prática esportiva. A falta de iluminação insegurança para as pessoas que utilizam esse espaço principalmente no começo da noite e uma boa iluminação trará uma tranquilidade e maior segurança.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 013/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de redutor de velocidade na Rua Vanderlei Silva Ramos, entre as Ruas da República e Dom Pedro II, na Vila Pazeto.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista o excesso de velocidade dos veículos, principalmente nos horários em que o tráfego se torna mais intenso.

A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.

Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.

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Após apresentação das matérias, o presidente Valter Brito informou a ausência do vereador Tato Souza por motivos de saúde.

A Vereadora Lígia Borges, em um gesto de humildade e empatia (segundo os próprios companheiros vereadores), retirou a sua indicação da ata, tendo em vista que em esforços coletivos os vereadores Paulo Sergio, Gustavo Baiano e Valter Brito haviam conseguido a verba necessária para a aquisição de um veículo que será destinado a equipe de Saúde Rural de Amambai, este que a Vereadores iria solicitar em sua indicação.

A presente sessão foi pausada por 10 minutos para reunião e votação das Comissões perante ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 apresentado mais cedo.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 087/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer:

•           Ampliação do estacionamento, em frente à Escola Municipal Prof.ª Maria Bataglin Machado;

•           Ampliação e organização do estacionamento existente no canteiro central, na Avenida Pedro Manvailer, em frente a Pantanal Móveis;

•           Ampliação e organização do estacionamento existente no canteiro central, na Avenida Pedro Manvailer, entre frente a Caixa Econômica Federal e Exata Materiais para Construção.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição é uma reivindicação dos moradores das Vilas Jardim Panorama e Integradas, servidores da Escola Municipal Profª Maria Bataglin Machado e do Posto de Saúde, tendo em vista que o estacionamento existente em frente à escola é pequeno e o número de veículos é grande e não há vagas para todos, tendo que muitos ficarem estacionados na via e ruas próximas, diante disso se faz necessário a ampliação do mesmo.

Com a ampliação do estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Na área central a solicitação foi feita por vários comerciantes e munícipes, no sentido de ampliar os estacionamentos já existentes e realizar a demarcação das faixas de estacionamento no solo, pois trará mais visibilidade aos condutores de veículos automotores, além de organizar o trafego e o estacionamento de veículos, evitando assim transtornos aos condutores.

Consideramos a necessidade de organizar estacionamentos regulamentados para motocicletas, devido a muitas reclamações sobre várias infrações relacionadas a motos estacionadas de forma irregular utilizando a vaga determinada para veículos, ocasionando transtornos pelo desrespeito causado ao trânsito e aos usuários.

Ressaltamos que a referida Indicação tem como objetivo, proporcionar o aumento da mobilidade urbana e da acessibilidade, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, econômico e social, garantindo assim mais conforto, maior segurança no trânsito e melhoria na qualidade de vida de nossa população.

Diante do exposto, conto com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 088/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um estacionamento em frente a Escola Especial Renascer (APAE) de Amambaí.

JUSTIFICATIVA:

Com a construção do estacionamento o local ficará com mais conforto e segurança, e ainda facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar evitando futuros transtornos, garantido assim a organização mobilidade e segurança de pedestres e motoristas.

Tendo em vista que o fluxo de funcionários é grande sendo assim se faz necessário o estacionamento e a demarcação  dos espaços corretos para o  local.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 089/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para ser investido na Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, conforme segue:

         Construção de estacionamento e calçamento com acessibilidade;

         Instalação de um parque infantil;

         Revitalização da pintura;

         Colocação de iluminação na quadra de esportes;

         Rebaixamento das pias dos banheiros masculino/feminino/infantil.

                      JUSTIFICATIVA:

Considerando que é uma reivindicação da Diretora Sra. Mariléia Arteman Bonfim, a solicitação da revitalização da escola tem a finalidade de promover a qualidade de vida das crianças, contribuindo em seu desenvolvimento, do mundo infantil para o mundo adulto, utilizando a reflexão de valores que o cercam e o seu próprio existir no mundo. O objetivo é despertar o interesse dos alunos pela escola e estimular o aprendizado em um ambiente colorido e agradável.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 090/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de calçamento no estacionamento do CEI NOSSO MUNDO e, também, no estacionamento do CENTRO DE EVENTOS ANACLETO ANTONIO SIGNORI (NONO DO KI-CARNE), que logo será inaugurado, sendo que os dois prédios ficam localizados na Rua José Luiz Sampaio Ferraz - Vila Santa Catarina.

JUSTIFICATIVA:

O calçamento do estacionamento se faz necessário devido à demanda de veículos tanto de funcionários como de pais que se dirigem a referida CEI, também futuramente para os frequentadores do Centro de Convivência, para facilitar também o embarque e desembarque de alunos e Idosos.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 091/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre o MEETING DE ATLETISMO de Amambai. Evento que irá realizar na primeira quinzena de julho de 2021 e solicitamos que a Prefeitura Municipal, viabilize condições para a realização desse evento esportivo.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa fomentar o esporte e atender a reinvindicação dos esportistas de Amambai, sendo que em nosso Município, temos excelentes atletas que se destacam no meio esportivo do Estado e a nível nacional. Lembramos que temos o apoio via ofícios junto ao FUNDESPORTE, 17º RCMEC e SEDESC.

Vereador Joanir Martins

Indicação 092/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar os maquinários que foram conquistados através do Deputado Federal VANDER LOUBET, convênio de nº 892,107/2019, para uso exclusivo da Aldeia Limão Verde, após a entrega destes ao município, sendo um trator 85 cv, uma grade aradora, uma carreta Agrícola 4 ton, uma calcareadeira 3,5 ton e uma ensiladeira. 

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a viabilização dos referidos maquinários para atender a grande demanda da agricultura familiar na aldeia Limão Verde, para que os agricultores possam ter o solo preparado para plantar na época certa, haja vista que muitas famílias precisam e dependem dessas terras para produzir.

Contamos o apoio de Vossa Excelência, visando garantir aos agricultores indígenas o plantio e a melhoria na qualidade de vida através da agricultura familiar.

Vereadora Cida Farias

Indicação 093/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a realização do projeto de drenagem pluvial no prolongamento da Rua Adão do Amaral e na Rua Benigno Vasconcelos, lateral e fundos do Agesul.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo atender as diversas reclamações recebidas dos moradores daquela região, que vem sofrendo constantemente com os alagamentos, pois toda a agua da chuva escoam para o final da Rua Benigno Vasconcelos e prolongamento da Rua Adão do Amaral, causando o alagamento das casas e deixando as ruas intransitáveis, conforme fotos recebidas que seguem em anexo.

Vereador Anilson Prego

Indicação 094/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de Firmar convênio com a FUNASA para a execução de 01 (um) poço artesiano na Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

A construção do poço artesiano se faz necessário pelo fato dos moradores estarem sofrendo com a escassez de água, tendo em vista que os poços artesianos existentes não estão sendo suficientes para atender toda a comunidade  daquela região, e havendo muitas situações em que por falta da água as famílias e os animais domésticos sofrem por não terem como saciar a sede e, diante, da constante reclamação dos moradores é que tomamos a iniciativa de recorrer ao órgãos competentes para atender tal necessidade.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 095/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de indicação de velocidade permitida e a instalação de um redutor de velocidade mais conhecido por “quebra-molas” na Rua Rui Barbosa na Vila Guape (Rua diagonal).

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito pertinente visando à segurança dos moradores, pois a rua tem um tráfego movimentado em vários horários do dia e os munícipes reclamam dos riscos de acidentes, pois os motoristas tem aplicado alta velocidade em seus veículos ao passar pela citada via, colocando em risco outros condutores e pedestres.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 096/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, um mutirão de limpeza no Conjunto Habitacional Caiuás. Com as seguintes realizações:

•           Limpeza das ruas e calçadas;

•           Pintura dos meios-fios;

•           Cortes de grama na Praça e terrenos baldios;

•           Poda de árvores se necessário;

•           Limpeza e manutenção no Parquinho e Academia da Saúde;

•           Manutenção na Iluminação Pública, aonde for necessário;

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender a reivindicação dos moradores, sendo um local muito frequentado pelos mesmos aonde usam o calçamento em volta da praça para atividades físicas.

A limpeza de ruas e pintura de meios-fios se faz necessário para tornar as ruas limpas, mais agradáveis e seguras aos moradores.

A revitalização e das áreas de lazer se fazem necessárias, devido ao grande fluxo de pessoas que utilizam aquelas áreas como único local de lazer e atividades físicas, nosso objetivo é proporcionar aos moradores um ambiente seguro e adequado para as famílias daquele bairro.

Vereador Odil Puques

Indicação 097/2021

Senhor Presidente:

Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a viabilidade de ampliação/alargamento da Rua Benjamim Costant, entre as ruas da República e José Bonifácio.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que o referido trecho da Rua Benjamin Constant por ser bastante estreito e abrigar várias atividades comerciais como cartório, loja de confecções, restaurante, lanchonete, consultório dentista, escritório de contabilidade, igreja, academia, além de ser via de acesso a uma escola particular, limita a circulação de veículos, pedestres e ciclistas e o alargamento da mesma muito contribuiria não só para o melhor fluxo do trânsito, bem como de todos os usuários permanentes, moradores e comerciantes da região.

Vereador Tato Souza

Indicação 098/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de um posto de atendimento do CRAS dentro da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, que devido a distancia que a população, mães com crianças de colo, percorrem até a cidade onde buscam atendimento necessário, na maioria das vezes fazendo o trajeto a pé, é que solicitamos a instalação desse posto de atendimento.

A maioria dos usuários são moradores da Aldeia.

A Aldeia, em uma parceria entre Liderança, vereador e Prefeito, disponibiliza um espaço propício para este atendimento. Sala com acesso a internet na Coordenadoria de Assuntos Indígenas - CAIND, no Parque da Aldeia.

Outras Aldeias Indígenas, tais como, Aldeia Bororó em Dourados, Aldeia Porto Lindo em Japorã e Aldeia Teykue em Caarapó já tem o CRAS dentro das respectivas Aldeias.

Vereador Valter Brito

Indicação 099/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de firmar uma parceria com o 16º Sub Grupamento de Bombeiros de Amambai, objetivando a construção de uma piscina de adestramento militar no 16º Sub Grupamento de Bombeiros e, assim, destinar verba do Orçamento Municipal a execução da referida obra.

JUSTIFICATIVA:

A piscina que ora reivindicamos será utilizada para treinamentos dos militares do Corpo de Bombeiros, como mergulho e resgate de pessoas que estejam em risco eminente de morte por afogamento.

Há que se destacar ainda, que a corporação dos bombeiros militares podem desenvolver atividades físicas, sociais e outros projetos envolvendo a prática da natação com crianças e adolescentes das escolas da cidade.

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Projeto de Lei CM Nº 002/2021

“Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física, no âmbito do Município de Amambai/MS e dá outras providências”.

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Nesta, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006/2021 apresentado na última Sessão.

Não tendo mais nada a se tratar nesta se findou a Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2021.

Os trabalhos da Sessão 010/2021 datada em 12 de Abril de 2021, começaram com a aprovação unanime e em primeira e única votação do Projeto de Lei CM nº 002/2021, que em súmula diz: “Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física, no âmbito do Município de Amambai/MS e dá outras providências”, este que foi apresentado na última sessão de 05 de Abril pelo Vereador autor Odil Puques.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 099/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, Nelsinho Trad, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar no Orçamento da União, para a realização da obra de recuperação do recapeamento da Rodovia MS-386, que liga Amambai/Ponta Porã, bem como a sinalização e construção de acostamento.

JUSTIFICATIVA:

A nossa proposição se justifica devido ao fato de ser uma importante via de escoamento de produção, numa rica região agropecuária, sendo, também acesso a diversas empresas e cooperativas, bem como o acesso a Aldeia Amambai.

Rodovia de grande importância para o Conesul, por ser a ligação entre diversos municípios de intensa atividade econômica e trânsito de passageiros.

A população desta região da fronteira que utiliza a MS-386 corre constantes riscos de acidentes bem como de sofrer avarias nos veículos, tanto de passageiros como de transportes, por causa dos buracos, das ondulações e falta de sinalização.

Revitalizar essa rodovia, portanto, é uma ação estratégica, que vai respeitar o potencial produtivo desta região, bem como de valorização da comunidade residente nesta região do sudoeste e fronteira.

Assim, entendemos ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionará bem estar, proteção e comodidade aos moradores, melhorando a qualidade de vida da população local.  

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 100/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, apoio na reforma da Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa ter um apoio na manutenção de nossa Escola Agrotécnica, pois a mesma precisa de reparos como poda de árvores, corte do gramado, pintura de paredes, reposição de telhas, lâmpadas, vidros de janelas, reparos na parte elétrica e hidráulica, assim como demais e urgentes necessidades. Nosso empenho é para que assim se tenha o andamento do início das aulas presenciais do ano letivo e um ambiente agradável e acolhedor para com os alunos, professores e servidores, tendo em vista que nossa escola serve como exemplo para os municípios vizinhos.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 101/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer um mutirão envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Obras Públicas, com intuito de se fazer a recuperação (patrolamento e cascalhamento) e a retirada de galhos e entulhos, manutenção na Iluminação Pública, onde for necessário, nas diversas ruas da Vila Nossa Senhora Aparecida e Vila Santo Antônio. 

JUSTIFICATIVA:

Muitas ruas não pavimentadas das Vilas descritas acima se encontram em péssimas condições de tráfego, algumas com buracos grandes que foram abertos pelas chuvas, também havendo grande quantidade de galhos e entulhos.

Portanto, faz-se necessário e urgente a intervenção desta Prefeitura para minimizar os transtornos sofridos pela população nas questões acima, inclusive colaborando na prevenção da Dengue em nosso Município, tendo em vista que os referidos buracos existentes nas ruas acumulam águas que contribuem para a proliferação dos mosquitos transmissores desta doença.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 102/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a alteração da Lei Municipal nº 2.477/2015, que “Institui o Programa Passaporte do Atleta, destinado a registrar conquistas de atletas e o Programa Bolsa destinado a auxiliar financeiramente os esportistas residentes no Município de Amambai que tenham aderido ao Passaporte do Atleta e dá outras providências”, no sentido de alterar o § 5º do Art. 4º, que exige a comprovação junto a Prefeitura Municipal de pelo menos uma participação esportiva de cunho municipal, regional, estadual ou nacional a cada trimestre.

JUSTIFICATIVA:

Considerando o cenário esportivo diante da pandemia do novo coronavírus, seguindo as recomendações de isolamento social, os esportistas ficaram impossibilitados de realizarem treinamentos e competições.

Considerando que a situação também provocou alteração no calendário esportivo municipal, estadual e nacional.

Diante disso, entendemos a necessidade de alterar o artigo 4º, da citada lei, para que nossos atletas que dependem do benefício não fiquem desamparados, tendo em vista que a alteração será uma forma de valorizar e reconhecer nossos atletas, por tudo o que eles representam ao esporte da nossa cidade.

Vereadora Cida Farias

Indicação 103/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, ao Secretário Municipal de Obras e Coordenadoria de Projetos a realização de um Projeto de revitalização sobre as Pontes do Rio Panduí, grades de proteção, pintura do monumento, arborização, paisagismo e iluminação.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo alterar o ambiente composto pelas Pontes sobre o Córrego Panduí, as passarelas de pedestres, as grades de segurança, arborização e paisagismo, bem como a iluminação do local.

Temos acompanhado as tentativas de suicídio que frequentemente têm ocorrido neste local, e estudos mostram que o ambiente pode ser um dos fatores que causam essas situações, no caso especifico a facilidade encontrada pode ser um desses fatores.

A proposta trata-se de revitalizar o local, transformar através de pintura das estruturas e monumentos com cores vibrantes e também a troca da grade de proteção e das passarelas aumentando a altura e largura das mesmas e inserindo paisagismos naturais de forma que não exista a facilidade para a pessoa realizar o ato.

O suicídio é visto, frequentemente, como o resultado de um processo de decisão onde se consideram os aspectos positivos e negativos em estar vivo, chegando-se à conclusão que é melhor morrer, e se encontrar ambiente propicio a pratica torna-se, em tese, no fato consumado, sendo considerado um problema de saúde pública, o suicídio demanda a atenção de toda a sociedade. As pessoas que fazem uma tentativa, vislumbram a oportunidade sendo que a prevenção abrange desde a oferta das condições mais adequadas para o atendimento e tratamento efetivo das pessoas em sofrimento psíquico até o controle ambiental dos fatores de risco.

Vereador Tato Souza

Indicação 104/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para fazer reforma e ampliação do Posto de Saúde Panduí na aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, pois, devido o estado do prédio que hoje se encontra, este necessita de uma reforma urgente e ampliação, com mais espaço e salas.

Atualmente, a estrutura da UBS Panduí é esta: Uma pequena recepção, onde é feita a triagem e avaliação; Uma sala de triagem, que foi adaptada para a enfermeira fazer atendimentos; Uma sala para os atendimentos médicos; Uma sala para Farmácia; Uma sala odontológica, que nos dias de muita chuva é totalmente alagada, também havendo apenas um banheiro no local, pois antigamente eram dois e um destes foi desativado, hoje funcionando em seu lugar a cozinha;                 

O Posto atende um total de 2.851 mil pessoas da área abrangente.

Por estas condições, solicito ao Prefeito uma atenção especial, para que os nossos profissionais da área de Saúde possam ter melhores condições para o atendimento da população, e para que a própria população e pacientes que se deslocam até a UBS, possam ter um local mais digno de espera para seu atendimento.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 105/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma do Centro Educacional Infantil Terra Mater, conforme segue:

•           Reforma na cobertura existente;

•           Substituição de cobertura;

•           Retirada de azulejos nas salas de aula;

•           Instalação de cobertura no parquinho existente;

•           Criação de um novo espaço para parquinho;

•           Aumento no muro de divisa;

•           Adequação de um espaço para refeitório adequado;

•           Substituição de portas danificadas;

•           Construção de uma cobertura na frente da escola;

•           Troca do alambrado na frente;

•           Construção de calçada e estacionamento no passeio da escola;

•           Substituição do reservatório de água;

•           Substituição do forro de gesso que está comprometido;

•           Substituição do forro de madeira que está danificado;

•           Substituição da areia do parquinho;

•           Pintura geral da escola.

JUSTIFICATIVA:

Os prédios das escolas públicas municipais precisam constantemente de manutenção, reforma ou ampliação. A reforma e ampliação contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores e aprendizagem dos alunos, além de atender à crescente demanda por vagas.

A referida Escola Municipal necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um ambiente confortável e aconchegante.

 A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, pais e alunos, vem solicitando que seja feita essa tão sonhada reforma, por isso, solicitamos que seja providenciada o mais breve possível.

Reformas assim são necessárias, pois irão garantir principalmente a segurança e higiene aos alunos, dando conforto e tranquilidade aos pais, em saber que seus filhos estudam em um ambiente seguro e agradável.

Vereador Joanir Martins

Indicação 106/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a aquisição de 20 caixas d’água com capacidade de 500 litros, para atender a comunidade da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a nossa indicação, tendo em vista as dificuldades que a Aldeia vem enfrentando há anos por falta de água e, ainda, muitas casas não possuem reservatórios, sendo necessário na maioria das vezes buscarem água dos rios, nascentes e vizinhos, ao menos para beber.

Por estas razões é que solicitamos a Vossa Excelência, que viabilize recursos para a aquisição dessas caixas d’águas, para que a população que não tem condições financeiras para comprar, possam ter reservatórios em suas casas.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 107/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de redutor de velocidade na Rua Elpídio Pereira da Rosa, entre as Ruas Monte Castelo e Alcindo Franco Machado, na Vila Alva, aos fundos da Escola Vespasiano Martins.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista o excesso de velocidade dos veículos, principalmente nos horários em que o tráfego se torna mais intenso.

A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.

Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.

Vereador Anilson Prego

Indicação 108/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

Para que seja criado um programa de distribuição de cesta básica de materiais de construção para famílias carentes, cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social que faz parceria com a Secretaria  das Cidades (antiga Habitação) com critérios avaliados nas reais condições de necessidade para aquelas famílias que dispõe de espaços em terreno próprio, mas que não tem recurso financeiro para construção da casa própria, para pessoas da própria família. Solicitamos ainda que ao elaborar o programa seja analisado a possibilidade de concessão de um projeto padrão para edificação das referidas casas.

JUSTIFICATIVA:

A distribuição de uma cesta básica de materiais de construção é uma maneira de ajudar as famílias de baixa renda que possuem o terreno, mas sem condições de construir, reformar e/ou ampliar no mesmo e que já aguardam por muito tempo para conseguir o benefício da casa própria.

Todo pai/mãe de família precisa de teto para criar os seus filhos e a proposta vem de encontro a uma necessidade básica, que é a moradia, podendo assim melhorar a qualidade de vida.

Visto que as famílias se ampliam, os filhos se casam e pela renda que dispõem, pagam aluguel e não conseguem atender as necessidades próprias.

Sabemos que atualmente existe um programa junto à referida Secretaria que beneficia com lotes as pessoas carentes, mas dependem de apoio com a compra de material de construção. Sendo que existe uma grande demanda de famílias que necessitam da casa própria.

Vereador Odil Puques

Indicação 109/2021

Senhor Presidente:

Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a viabilidade de ampliação/alargamento da Rua Benjamim Costant, entre as ruas da República e José Bonifácio.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que o referido trecho da Rua Benjamin Constant, por ser bastante estreito e abrigar várias atividades comerciais como cartório, loja de confecções, restaurante, lanchonete, consultório de dentista, escritório de contabilidade, igreja, academia, além de ser via de acesso a uma escola particular, limita a circulação de veículos, pedestres e ciclistas, o alargamento da mesma muito contribuiria não só para o melhor fluxo do trânsito, bem como de todos os usuários permanentes, moradores e comerciantes da região.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 110/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer reparos na pista de caminhada Antônio Francisco Schultz, localizada na saída para Caarapó.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois centenas de pessoas utilizam a pista diariamente para caminhada e a mesma se encontra em algumas partes danificada devido à ação do tempo e ao fluxo de uso. Em dias de chuva a água fica empoçada em vários pontos, fazendo com que as pessoas tenham que desviar pelo asfalto, ocasionando riscos de acidentes.

Vereador Valter Brito

Indicação 111/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Estadual ou Federal, para que se faça a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto, sobre o Rio Panduí, região do Sertãozinho, próxima a propriedade  do Senhor Dário Rossi (ligação da MS-156).

JUSTIFICATIVA:

A substituição da referida ponte é de grande importância para a população daquela região, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E tendo em vista a expansão da agricultura em nossa região e os caminhões usados para o transporte de calcários, sementes e, ainda, o escoamento da safra devido ao peso, exigem pontes mais resistentes.

Por essas razões é que reivindicamos que seja viabilizada a substituição da mesma com a maior celeridade possível.

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No final da Sessão, a emoção tomou conta do plenário quando foi entregue pelas mãos do Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e do Vereador Paulo Sergio Locutor moções de congratulações aos policiais do DOF que realizaram um parto, do pequeno Bento que também se fez presente na sessão, durante uma ronda de rotina.

Realizadas as devidas homenagens, se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão 011/2021 datada em 19 de Abril de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências destinadas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai, bem como apresentação e encaminhamento dos Projetos de Lei nº 012/2021 e Projeto de Lei nº 013/2021 para as Comissões de Finanças e Orçamento.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 112/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma das quadras de esportes das seguintes localidades:

•           Vila Guape, pintura, iluminação e instalação de alambrado, bem como a manutenção da academia de ginástica (troca de aparelhos danificados) e do parquinho infantil (substituição dos brinquedos quebrados e troca de areia);

•           Conjunto Habitacional Caiuás, revitalização da quadra de esporte (incluindo pintura da mesma) e instalação de alambrado.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação é uma reivindicação da comunidade, das crianças, jovens, adultos e de todos os moradores das regiões acima citadas, tendo em vista ser o único espaço que possuem para a realização de suas atividades esportivas e de lazer e, atualmente está necessitando de reparos e investimentos por parte do poder público municipal, pois as mesmas estão com piso da quadra muito áspero e sem pintura, tabelas de basquete deterioradas pelo tempo, e os alambrados já não conseguem mais segurar a bola.

O parquinho infantil da Vila Guape esta necessitando de manutenção e reforma, pois alguns brinquedos estão danificados, tendo em vista que é o local onde as crianças utilizam para se divertirem, e da maneira que se encontra as crianças correm o risco de se machucarem. 

Destacamos ainda que a atividade física praticada pelos moradores é de suma importância, A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade, pois reduz a probabilidade de aparecimento de doenças para um desenvolvimento mais saudável, tanto físico como psíquico de todos, e consequentemente com o investimento no esporte teremos ainda uma juventude longe das drogas e da criminalidade.

Nosso objetivo é exclusivamente contemplar os moradores dessas regiões com um ambiente mais seguro e adequado para as famílias frequentarem, levando suas crianças para brincar em segurança.

A recuperação da quadra, bem como do parquinho e academia de ginástica, proporcionará uma estrutura com acomodações mais adequadas para a prática de atividades físicas e recreativas aos moradores, que passarão a contar com um espaço digno e apropriado para a convivência em comum.

Vereador Valter Brito

Indicação 113/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Estadual ou Federal, para que se faça a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto, sobre o Rio Jaguari, estrada de acesso a Fazenda Cascavel, região do Brida, Fazenda Sertãozinho e Fazenda Tarumã.

JUSTIFICATIVA:

A substituição da referida ponte é de grande importância para a população daquela região, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E tendo em vista a expansão da agricultura em nossa região e os caminhões usados para o transporte de calcários, sementes e, ainda, o escoamento da safra devido ao peso, exigem pontes mais resistentes.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 114/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da realização de palestra de motivação, para o corpo de funcionários da área de saúde do município.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo de nossa solicitação é aprimorar o atendimento na área da saúde, especialmente aos profissionais dessa área, que geralmente vivem em ambientes estressantes, lidando com problemas e com a dor das pessoas o tempo todo. Essa rotina pode causar sintomas físicos, psíquicos e emocionais, podendo interferir na produtividade de seu trabalho.

Principalmente nesta área de saúde, é importante estar bem e ter orgulho do trabalho que realiza, sendo comprometido com a causa e buscando resultados efetivos. 

A motivação é um dos caminhos para um estímulo, alcançando um objetivo: o bem estar tanto do profissional como do paciente.

A palestra com certeza trará dicas e técnicas para fazer do dia a dia algo melhor. É fundamental manter o cuidado consigo mesmo para poder cuidar das pessoas.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação 115/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, referente a uma emenda parlamentar conquistada junto ao Deputado Estadual Capitão Contar, no valor de R$100.000,00 (cem Mil Reais). Solicito ao Excelentíssimo que essa verba seja destinada para a Secretaria de Saúde de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender as demandas que a saúde de Amambai necessita e vem ao encontro da atual conjuntura que assola a saúde do município.

Vereador Anilson Prego

Indicação 116/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, Nelsinho Trad, a seguinte necessidade:

1.         Para que seja destinada uma emenda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de calcário, com a finalidade de atender o pequeno produtor da agricultura familiar.

JUSTIFICATIVA:

Em Amambai, existem atualmente cerca de 500 produtores da agricultura familiar, que ativamente participam das atividades de produção, sendo que a maioria depende do produto do seu trabalho (subsistência) e não dispõe de recursos para obter um melhor resultado em seu trabalho. Ainda não existem projetos de produção organizados para produzir com qualidade e em maior escala. Para tanto, é necessária a correção do solo, visto que as terras em sua maioria, antigamente eram destinadas à pecuária. Ainda que fosse totalmente bacia leiteira (produção de leite) a maioria não teria condições pelo tamanho de suas áreas corresponderem as suas necessidades básicas.

Vereadora Cida Farias

Indicação 117/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Beto Pereira, Emenda Parlamentar para a aquisição de um veículo adaptado para o transporte dos usuários atendidos pela UNIFICAM – União dos Deficientes Físicos de Amambai-MS. 

JUSTIFICATIVA:

A Associação denominada União dos Deficientes Físicos de Amambai-MS, fundada na data de 18 de março de 1993, sob a forma civil de direitos privados, sem fins lucrativos de duração ilimitada, possui sede própria localizada na Rua José Luiz Sampaio Ferraz, nº 2711, Vila Manvailer, no Município de Amambai-MS.

A entidade oferece serviços socioassistenciais, fisioterápicos (saúde), dinâmicas, palestras socioeducativas, aula de pinturas e comemorações em datas festivas, como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, festa cultural e entre outros, também acontecem promoções, organizadas pela diretoria da UNIFICAM e por voluntários.

O atendimento fisioterápico na União dos Deficientes de Amambai-MS (UNIFICAM), tem por finalidade promover a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência física, direito este garantido pela nossa Constituição Federal.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(..) IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

Atualmente a entidade atende de 50 a 80 usuários semanais, sendo ofertados atendimentos duas vezes por semana, estendendo o atendimento a seus familiares acompanhantes.

A presente indicação tem por finalidade a aquisição de um veículo adaptado para a UNIFICAM, que trará mais segurança e conforto para os passageiros usuários dos serviços prestado por aquela entidade.                          

Vereadora Ligia Borges

Indicação 118/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que realize a liberação das escrituras dos imóveis nas Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida, pois os mesmos anseiam há muito tempo para obter a regularização desses imóveis.

Solicitamos, também, o atendimento na saúde a cada 15 dias para a Vila Nossa senhora Aparecida e a aquisição de unidade de atendimento odontológico móvel (para atender em locais de difícil acesso, inclusive assentamentos).

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição se faz necessária para que os detentores da posse possam realizar as suas escrituras públicas, que antes não era possível devido a falta do processo de georreferenciamento e, que atualmente, após a aprovação do processo já não existe impedimento. Regularizando os imóveis os proprietários poderão investir em seus bens de forma mais segura e de acordo com a legalidade, para diversos fins que se apresentarem em suas transações comerciais, como: crédito, garantias, entre outros.

A solicitação de atendimento na saúde e aquisição de atendimento odontológico móvel, se faz necessária, pois os munícipes precisam se deslocar até a Vila Limeira para receberem atendimento. Trata se de uma necessidade para garantir um fácil acesso, pois temos idosos, pessoas com comorbidades e crianças que necessitam desses atendimentos.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 119/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento na Rua Cassiano Marcelo, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua Sete de Setembro, tendo em vista que a rua é muito estreita e dificulta o tráfego de veículos, principalmente pelo fluxo na região.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de um espaço adequado disponível para o estacionamento dos veículos e devido ao grande fluxo naquela com a localização de vários estabelecimentos, como: GARAGE ACADEMIA, ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS V8, FABINHO AUTOMÓVEIS.

A construção deste estacionamento é para justamente melhorar a qualidade do trânsito no local e se faz necessária, devido à grande demanda de veículos por conta das empresas, onde os mesmos ficam estacionados na lateral da via, assim congestionando o tráfego e deixando a via estreita.

Com a construção do estacionamento, teremos uma maior mobilidade e segurança no trânsito daquela região, tanto para veículos, quanto para ciclistas e pedestres que ali a usam frequentemente.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 120/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar manutenções na Associação da Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas, sendo elas as reformas seguintes:

•           Arquibancada.

•           Alambrado.

•           Parquinho.

•           Trave de gol.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação é um pedido da população devido à necessidade das pessoas utilizarem esse local para lazer e práticas esportivas. Com a realização dessas melhorias, as pessoas terão prazer em ir ao local para o entretenimento das famílias, além de tornar o local mais atrativo e organizado. Em complemento, essas reformas trarão valorização para a região e posteriormente o avanço da cidade de Amambai.

Vereador Odil Puques

Indicação 121/2021

Senhor Presidente:

Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o patrolamento do Assentamento Querência.

JUSTIFICATIVA:

É uma solicitação dos moradores do Assentamento, tendo em vista que se faz necessária a recuperação das estradas no interior, pois proporcionará aos moradores daquela região segurança para vir e ir até a cidade não só do assentamento, mas também das propriedades rurais da região.

O objetivo é melhorar a qualidade de vida da população da área rural, sendo fundamental que o poder público faça reparos e manutenção nas estradas de nossa região, facilitando a vida do produtor rural e até mesmo aos ônibus escolares que fazem esse trajeto.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 122/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche na Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição é uma das principais reivindicações dos moradores das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida, principalmente das mães que ali residem, que poderão trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão em um lugar seguro e com uma educação de qualidade, atenção e carinho.

 Essa solicitação é fundamental para atender as diversas famílias que residem na localidade e redondezas. Outro fator relevante é a composição das famílias nos dias atuais, que em grande parte delas tem a mulher como chefe de família, Além de viabilizar que as mães possam trabalhar, essa proposição visa garantir uma educação de qualidade no período fundamental para o desenvolvimento intelectual da criança, o que reforça a necessidade delas trabalharem.

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No final da Sessão, em seu tempo regimental, nesta ocasião de 10 minutos, cada vereador comentou sobre sua agenda semanal, sobre suas indicações e ainda parabenizaram os indígenas de Amambai, em nome dos Vereadores Tato Souza e Joanir Martins, pelo Dia do Índio.

Realizadas as devidas homenagens, se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão 012/2021 datada em 26 de Abril de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências destinadas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 124/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, Rose Modesto, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar para se fazer a REFORMA DO POSTO DE SAÚDE “DEPUTADO FEDERAL NELSON TRAD”, na Vila São Luiz, bem como a construção de estacionamento.

JUSTIFICATIVA:

O investimento se faz necessário, pois a reivindicação é uma constante necessidade dos moradores que precisam de um posto de saúde estruturado e adequado para atender a população.

Verifica-se que o posto de saúde citado não está em boas condições estruturais, necessitando, de uma reforma, principalmente na parte do telhado, tendo em vista que apresenta muitas infiltrações, com diversas goteiras, deixando o local totalmente desconfortável, causando transtornos aos funcionários e às pessoas que necessitam de atendimento naquele Posto de Saúde.

Observamos também, a necessidade da construção de estacionamento e calçamento, para melhor atender a população usuária do referido posto, que sofrem transtornos principalmente nos dias chuvosos.

O local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Vereador Valter Brito

Indicação 125/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Estadual ou Federal, para que se faça a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto, sobre o Rio Jogui, estrada de acesso as Fazendas Pinheirinho, Santa Madalena e São Sebastião.

JUSTIFICATIVA:

A substituição da referida ponte é de grande importância para a população daquela região, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E tendo em vista a expansão da agricultura em nossa região e os caminhões usados para o transporte de calcários, sementes e, ainda, o escoamento da safra devido ao peso, exigem pontes mais resistentes.

Por essas razões é que reivindicamos que seja viabilizada a substituição da mesma com a maior celeridade possível.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 126/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, Rose Modesto, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar para a aquisição de uma AMBULÂNCIA, que servirá para atendimento da comunidade indígena de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, devido ao fato de que a saúde indígena de Amambai não possui ambulância para o atendimento da comunidade indígena local, sendo as aldeias: Amambai, Limão Verde e Jaguari. Vale ressaltar que o Polo de Saúde Indígena de Amambai atende a uma população aproximada em 12 mil indígenas, a segunda maior do Estado de Mato Grosso do Sul.

Atualmente não há viatura destinada ao atendimento de pacientes que necessitem ser transportados em ambulância, como: acamados, pacientes em recuperação de traumas ortopédicos, pacientes com necessidades especiais, sequela dos pós-operatório, entre outros que não há possibilidades de transporte em viaturas simples.

Atualmente para atender essa demanda, a saúde indígena de Amambai conta com o apoio da viatura do 16ºSubGrupamento de Bombeiros Militares Independentes (16ºSGBM/ind) e viatura de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde. Devido ao atendimento urbano de grande demanda, assim como das aldeias de Amambai, acaba sendo necessária uma viatura de Ambulância para uso exclusivo da população indígena.

Com isso será possível viabilizar melhor o atendimento a saúde indígena local e desafogar a demanda urbana, trazendo assim melhorias á saúde dos munícipes de Amambai.    

Vereadora Lígia Borges

Indicação 127/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma pista de caminhadas, no entorno da Praça do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo é proporcionar aos moradores daquela região uma oportunidade de usufruírem de uma área de lazer, além de oferecer um local adequado para a prática esportiva da população.

A prática de caminhadas tem se tornado um hábito comum de grande parte da população amambaiense, principalmente no final da tarde, atividade que, traz inúmeros benefícios à saúde e à sociabilidade do ser humano, proporcionando diversas vantagens para a saúde do corpo e da mente, diminuindo assim, muitas doenças e promovendo a saúde e bem estar.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 128/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, referente a uma emenda parlamentar conquistada junto ao Deputado Estadual Capitão Contar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Solicito ao Excelentíssimo que essa verba seja destinada para a Secretaria Municipal de Desporto e Cultura – SEDESC.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender aos esportistas de Amambai e a população, que tanto anseiam para uma melhor qualidade de vida, essa verba vem para ajudar em nossos equipamentos, reformas e demais necessidades, para que os mesmos posam ter um local adequado para a prática de seus esportes favoritos.

Vereador Joanir Martins

Indicação 129/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma e ampliação do POSTO DE SAÚDE DA ALDEIA LIMÃO VERDE.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento mais humanizado e com qualidade para os usuários da referida aldeia, proporcionando um local adequado para a atuação dos profissionais de saúde.

Verifica-se que o posto não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de uma reforma e ampliação para melhor suprir as necessidades daquela comunidade

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 130/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento do Trevo das Araras até o Residencial Analy, para uso de ciclistas e pedestres que realizam práticas esportivas.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação é um pedido da população que utiliza esse trecho movimentado para acessar o local, onde é comum as pessoas irem para realizar suas atividades físicas que é no Residencial Analy.

Por ser um caminho movimentado, com um trânsito de carros e caminhões em alta velocidade, seria de suma importância a referida indicação para a segurança das pessoas que ali transitam diariamente.

Vereador Tato Souza

Indicação 131/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a construção de 10 (dez) quiosques para exposição e venda de produtos da agricultura familiar, artesanatos, alimentação, entre outros.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de geração de renda, a boa produtividade de produtos da Agricultura Familiar, a produção de artesanatos indígenas na aldeia e levando a valorização de toda produção indígena, faz-se necessário e essencial o apoio do poder público a fim de possibilitar que muitas famílias possam produzir vender e sustentar dignamente suas famílias.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 132/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO ANESTESISTA, com residência fixa no município, para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a contratação de um médico anestesista para avaliar as condições clínicas do paciente, esclarecer dúvidas, além de planejar a técnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complicações no procedimento cirúrgico.

Sabemos que hoje o anestesista que atende o programa regional de cirurgias eletivas, através do Consórcio Intermunicipal da Região Sul, não permanece no município, somente durante o mutirão, razão pela qual solicitamos a contratação de um profissional com residência fixa, para atender cirurgias com urgências e de alta complexidade que possam surgir no dia a dia, assim fará parte da equipe médica que já realizam um trabalho de excelência frente ao Hospital Regional.  

Concluo minha justificativa, acreditando que a contratação de um médico anestesista para atender em nosso município, possibilitará um atendimento mais ágil e seguro aos usuários.

Vereadora Cida Farias

Indicação 133/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Eder Espíndola, a sobreposição com lama asfáltica dos bloquetes de concreto, na Rua Sebastião Espindola, entre as Ruas Duque de Caxias e a General Câmara, nos Conjuntos Habitacionais Caiuás e Previsul.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo a cobertura dos bloquetes de concreto, localizados na Rua Sebastião Espindola, entre as Ruas Duque de Caxias e General Câmara, nos Conjuntos Habitacionais Caiuás e Previsul, com lama asfáltica, visando a trafegabilidade e acessibilidade do local.

Considerando que nesses locais já existem os bloquetes de concreto, que servirão para a base da sobreposição da lama asfáltica, facilitando e diminuindo os custos para execução da proposição.

E, em visita aos locais, os moradores solicitaram a possibilidade de estar realizando esse recapeamento, pois já existem muitos blocos quebrados e no local já foram colocados lama asfáltica e, que, com a sobreposição facilitaria a acessibilidade e melhoraria o tráfego, em especial para pessoas com deficiência físicas e idosas.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 134/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto para fazer as devidas providências tornando mão única a Rua Rui Barbosa, mais especifico na localização da Praça São José, na Vila Estrela, entre as Ruas Walter Gomes Caimar e Benigno Nardes Vasconcelos.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de mobilidade nas ruas em torno da praça, e, sendo ruas muito estreitas e sem estacionamentos laterais.

A respectiva rua acaba tornando-se de difícil trânsito e acesso, ficando uma vez que no referido local, em vista do fato de as ruas serem todas de mão dupla o estacionamento de dois veículos de lados opostos impede o tráfego dos demais, pois as ruas são estreitas.

Levando a consideração de serem ruas paralelas a uma praça, com a mobilização as ruas em torno da mesma, trará mais segurança,

Vereador Anilson Prego

Indicação 135/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

1.         Possibilidade de implantação de placas de sinalização de trânsito em todo o Residencial Analy.

2.         Possibilidade de aquisição de mudas de frutas diversas na área de agricultura familiar, para incentivar a fruticultura em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A instalação de placas de sinalização se faz necessário pelo motivo de grande expansão de residências, causando assim um grande fluxo de veículos e moradores do residencial analy, sendo necessário para garantir a segurança dos moradores e pessoas que praticam o esporte do ciclismo e caminhada, bem como motociclistas.

Amambai  importa quase que 100% das frutas comercializadas e consumidas pela população, e os pequenos produtores da agricultura familiar atualmente,  tem manifestado o desejo de desenvolver o plantio desses produtos mas não tem condições de adquirir por conta própria as mudas que necessitam. Por isso é preciso para que os órgãos governamentais possam incentivar com assistência técnica e doação de uma quantia suficiente para o inicio da produção, podendo ser organizado pela própria secretaria de agricultura (Seagri) de Amambai.

Vereador Odil Puques

Indicação 136/2021

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar através da administração pública municipal, a construção de uma Casa de Rezas, no interior da Aldeia Amambai, respeitando a arquitetura, cultura e tradição dos povos guarani/kaiowás.

JUSTIFICATIVA:

Para os guarani/kaiowás, a casa de reza é mais do que o local de realização de rituais religiosos, mas também a forma de manter vivos os costumes, as curas, as danças e as tradições deste povo milenar, além de servir como local de confraternização. A aldeia Amambai é a segunda maior em numero de habitantes do Mato Grosso do Sul e certamente a construção de uma casa de rezas naquela comunidade, muito contribuirá para a mantença da cultura indígena.  

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Ainda nesta, foram aprovados Projetos de Lei 010/2021 e 011/2021, estes que haviam sido apresentados nas últimas semanas!

No final da Sessão, em seu tempo regimental, nesta ocasião de 10 minutos, cada vereador comentou sobre sua agenda semanal, sobre suas indicações e ainda parabenizaram o vereador Paulo Sergio Locutor pela realização da Live e prol à Escola Agrícola de Amambai.

Foi inaugurada na tarde da última Segunda-Feira, 26, o novo ambiente da Clínica Municipal de Fisioterapia de Amambai/MS que contará com um espaço mais amplo e destinados a diferentes atividades.

A ocasião contou com a presença de autoridades da cidade como o Prefeito municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o Vice-Prefeito Dr. Rodrigo Selhorst, o Presidente da Câmara Municipal de Amambai Vereador Valter Brito, além dos demais vereadores e secretários municipais.

Entre os serviços oferecidos estão Fisioterapia Clínica, práticas integrativas de Auriculoterapia e Ventosaterapia e também Hidroterapia, tudo de forma gratuita, com profissionais especializados.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Valter Brito, é uma satisfação participar do segundo mandato do prefeito Dr. Bandeira e ver que todos os setores estão recebendo a sua atenção. "Nosso Prefeito está continuando o trabalho, inaugurando esta clínica hoje para oferecer conforto a população, parabéns a todos que fazem parte dessa conquista", disse o Vereador.

Os trabalhos da Sessão 013/2021 datada em 03 de Maio de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências recebidas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 137/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o prolongamento de asfalto da Rua Cassiano Marcelo, que chega ao encontro da MS-485, para facilitar o acesso ao Cemitério Municipal Crepúsculo II.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a pavimentação asfáltica nessa região é muito importante e necessária, pois facilitaria o acesso ao Cemitério Municipal Crepúsculo II, principalmente em dias de chuva onde se formam atoleiros e torna dificultoso o tráfego de veículos. Esse asfalto também iria favorecer benefícios às pessoas que fazem o uso da Pista de Velocross Wagner Bampi Paixão, onde ocorrem vários eventos de corrida de moto e o público que vão prestigiar os eventos utilizam dessa via para acessar o local.

Vereador Paulo Sergio

Indicação 138/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor      Secretário de Estado de Infraestrutura, Eduardo Riedel, a necessidade da implantação de sinalização (quebra-molas e placas de sinalização) na Rodovia MS 386, Amambai/Ponta Porã, km 45, local denominado Posto Tagi, trevo para o município de Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Secretário, a nossa solicitação visa atender as reivindicações de viajantes que circulam por essa rodovia e a mesma se encontra sem as devidas sinalizações, tanto na pista de trafego, quanto nos acostamentos, fato esse que já tivemos vários acidentes neste local.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 139/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, realize a implantação de cursos de capacitação em diversas áreas, para jovens com faixa etária entre 14 a 17 anos, disponibilizando ainda, a estrutura física de órgãos públicos municipais, como creches, escolas, para realizar as aulas práticas, seguindo os protocolos de segurança.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo de nossa proposição é desenvolver cursos para capacitar jovens que não atingiram a idade para serem inseridos no mercado de trabalho.

A capacitação profissional para jovens é fundamental, pois é capaz de incluir, de forma saudável, essas pessoas no mercado de trabalho. Além disso, por meios dessa qualificação, o jovem também tem a chance de melhorar como cidadão, tornando-se um membro útil e produtivo para a sociedade. Ela possibilita que o profissional possa adquirir novas características, aprender novas técnicas e aperfeiçoar o seu trabalho.

Hoje vivemos num mundo competitivo, no que diz respeito a vida profissional, devemos buscar aperfeiçoamento para aprender mais e construir um diferencial no mercado de trabalho.

Vereadora Rosa Lindas

Indicação 140/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor  Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um veículo adaptado para a Clínica Municipal de Fisioterapia.

JUSTIFICATIVA:

A aquisição desse veículo adaptado de uso exclusivo da Clínica Municipal de Fisioterapia, tem por objetivo somar na área de saúde, proporcionando um atendimento humanitário à população amambaiense, transportando os pacientes com total segurança e auxiliando as pessoas que precisam de uma remoção e locomoção adequada para tratamento, habilitação e reabilitação da saúde.

Vereadora Cida Farias

Indicação 141/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja e a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação, Maria Cecília Amêndola da Motta, a disponibilização de recursos para a realização da reforma e modernização da Escola Estadual Coronel Felipe de Brum de Amambai/MS.

JUSTIFICATIVA:

A Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, sendo a primeira escola instalada no Município de Amambai no ano de 1945, o nome em homenagem a um grande pioneiro da região, está localizada na Rua Duque de Caxias, nº 569, centro, funcionando em três turnos, oferecendo o Ensino Fundamental, Ensino Médio, Curso Técnico em Informática Integrado ao Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), desenvolve também vários projetos importantes que envolvem os seus alunos e a comunidade escolar. A escola atualmente trabalha com o seguinte quadro administrativo, técnico docentes e discentes:

•           Diretor e diretor adjunto;

•           22 Servidores Administrativos

•           04 Coordenadores Pedagógicos;

•           01 Coordenador Técnico;

•           62 Professores;

•           855 Alunos matriculados, distribuídos em 29 turmas em 3 turnos de funcionamento.

 Considerando as condições físicas e estruturais da escola conforme pode ser constatado pelas fotos em anexo e a necessidade de manutenção, tendo em vista a deterioração natural aliada a falta de manutenção regular através do tempo é que torna-se necessária a presente indicação que tem por objetivo a reforma e modernização da Escola Estadual Felipe de Brum.

Considerando que esta Vereadora participou no dia 26/04/2021 de uma reunião online com a Secretaria de Estado de Educação a Sra. Maria Cecília Amêndola da Motta, reunião está agendada pelo gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Paulo Correa e que a Secretária conhece a realidade da escola e a necessidade da realização da reforma e manutenção, se dispondo inclusive a disponibilizar uma equipe para atender a demanda e realizar os levantamentos necessários para atender a esta solicitação. 

Vereador Tato Souza

Indicação 142/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de limpeza e manutenção nos tanques de criação de peixes, nas Aldeias Amambai e Jaguari.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 143/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal, saindo da MS-386 até o Córrego Jaceri, na região da Fazenda Itapoty, passando pelas seguintes propriedades: Fazendas Itapoty, Primavera III, Cascata e Recanto.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender ao pedido dos produtores da região do Itapoty, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 144/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto ao Governo do Estado de MS, para a viabilização de recursos, para a construção de ciclovias na Rodovia MS-156, saída para Caarapó, iniciando no final da Avenida Nicolau Otaño até as instalações da Polícia Ambiental.

JUSTIFICATIVA:

A preocupação é grande, devido ao trânsito de ciclistas nesse local, uma vez que a rodovia citada apresenta grandes riscos de acidentes, tendo em vista não possuírem acostamento.

Na Rodovia MS-156 estão instaladas diversas empresas, propriedades rurais e comunidade indígena que também faz uso pra ter acesso a cidade por esse trecho, sendo assim, a implantação da ciclovia proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, pedestres e condutores que trafegam neste local.

Vereador Valter Brito

Indicação 145/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica, na estrada vicinal que dá acesso a primeira entrada da Aldeia Amambai, Rodovia Amambai/Ponta Porã, aproximadamente 500 metros de extensão.

Vereador Anilson Prego

Indicação 146/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

•           Possibilidade de construção de uma faixa de pedestre elevada, na Avenida Pedro Manvailer, entre o Supermercado Sol e Supermercado Manso.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por objetivo combater abusos e excesso de velocidade, diminuindo assim o perigo de acidentes na via pública mencionada, uma vez que é intenso o fluxo de pedestres.

Sendo que a construção de uma faixa de pedestres elevada reverterá em beneficio para a população, beneficiando pedestres como cadeirantes e, diante da situação, é necessário o beneficio para facilitar com segurança a travessia das pedestres, havendo várias reclamações de pessoas que circulam por aquele local, lembrando ainda que existem supermercados, lojas e farmácias na região, sendo assim necessária a faixa de pedestres elevada.

Vereador Joanir Martins

Indicação 147/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Vander Loubet, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de um campo sintético, para a prática de esportes na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Deputado, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a implantação desse campo sintético na referida aldeia, visa melhorar as atividades esportivas e a qualidade de vida da população indígena do nosso município.

Vereador Odil Puques

Indicação 148/2021

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente, Luciney Bampi e ao prefeito de Amambai, Ednaldo Luiz de Melo Bandeira, para que viabilizem um estudo e levantamento da situação encontrada nos córregos que formam a bacia hidrográfica do perímetro urbano do município. 

JUSTIFICATIVA:

O primeiro passo a ser dado pela administração pública, através dos seus diversos agentes, que tenha comprometimento com a população, visando garantir o uso da água, é o conhecimento e monitoramento das condições qualitativas e quantitativas dos recursos hídricos disponíveis dentro de seu município. Somos sabedores que a Secretaria do Meio Ambiente já possui um programa de fiscalização e de desenvolvimento de atividades de educação ambiental para conscientizar a população, mas necessitamos de um estudo aprofundado da realidade dos nossos córregos para então apontar as possíveis soluções.

Projeto de Lei CM nº 03/2021

Autora: Janete Córdoba

SÚMULA: “Institui no Município de Amambai o Programa Banco de Alimentos e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Amambai, e dá outras providências”.

A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso País, temos milhões de excluídos sem acesso ao alimento em quantidade ou qualidade para que se mantenham, primeiramente, vivos e, quando assegurada á sobrevivência, com saúde e capacidade adequada ao desenvolvimento humano.

Pelo seu modo de operar, o Banco de Alimentos caracteriza-se como uma forma solidária, organizada e responsável de, por um lado, aproveitar os desperdícios, em boas condições para consumo, oriundos de toda a cadeia produtiva e, por outro, auxiliar na complementação de refeições da parcela da população em situação de vulnerabilidade alimentar.

O Programa Banco de Alimentos é uma iniciativa do Ministério de Desenvolvimento Social pelo Decreto Nº 10.490/2020, e atua no recebimento de doações de alimentos considerados impróprios para a comercialização, mas adequados ao consumo.

Os alimentos são repassados gratuitamente a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar.

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No final da Sessão, em seu tempo regimental, nesta ocasião de 10 minutos, cada vereador comentou sobre sua agenda semanal, sobre suas indicações, assim se findou a presente sessão.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 149/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a manutenção da Praça João Inácio dos Santos, na Vila Doriane, conforme segue:

•           Reforma da quadra de esportes (pintura e substituição de alambrado);

•           Reposição de areia da quadra de vôlei;

•           Limpeza (corte de grama e poda de árvores)

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação é uma reivindicação, de todos os moradores da região, Vila Doriane, Monte Cristo e Previsul, tendo em vista ser o único espaço que possuem para a realização de suas atividades esportivas e de lazer e, atualmente está necessitando de reparos, pois à mesma está com o piso da quadra áspero e sem pintura, tabelas de basquete deterioradas pelo tempo e os alambrados já estão parcialmente danificados.

 Nosso objetivo é contemplar os moradores dessas regiões, com um ambiente mais seguro, e adequado para as famílias frequentarem, tendo em vista que o local é muito importante para os moradores desses bairros, sendo utilizado como única opção de lazer.

A recuperação da quadra, bem como a reposição da areia da quadra onde os moradores praticam vôlei de areia, proporcionará uma estrutura com acomodações mais adequadas para a prática de atividades físicas e recreativas aos moradores, que passarão a contar com um espaço digno e apropriado para a convivência em comum.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 150/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de uma travessia elevada na Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Tiradentes e Marechal Deodoro, em frente à Secretaria Municipal de Saúde, iniciando na rampa de deficientes que sai da secretaria até o acesso a praça central.

JUSTIFICATIVA:

Como sabemos a nossa cidade é cortada pela rodovia Guairá-Porã, como é conhecida, que liga nosso Estado de MS ao Estado do Paraná, por essa razão há um grande fluxo de veículos, carretas e caminhões vindo de todas as direções, fazendo com que as pessoas corram risco a todo o momento.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 151/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma, manutenção e troca de areia do parquinho infantil da sede da Associação de Moradores da Vila Nossa Senhora Aparecida.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, para que as crianças que ali residem possam ter mais uma opção de lazer, fato este que proporcionará aos moradores atividades de lazer e passeios com a família. Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e, a manutenção do parquinho irá oferecer segurança e conforto às crianças que frequentam esse lugar.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação 152/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da revitalização e melhorias na estrada que liga a Fazenda Cerro Paun, na estrada do Choro, totalizando 28 km de estradas até a ponte do Rio Moroti, neste pedido, inclui a reforma dessa referida ponte e o cascalhamento e curva de nível da referida estrada.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nossa solicitação visa atender as reivindicações de proprietários das diversas fazendas que lá se encontram e, também, considerando o fluxo de caminhões e carros de passeios que sofrem com as dificuldades, principalmente em dias de chuva, onde as águas criam bolsões e impedem a circulação dos mesmos. Essa estrada é uma das mais antigas da região que possui grande produção de gado de corte, e a mesma necessita com urgência dessas melhorias.

Vereadora Cida Farias

Indicação 153/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e a Ilustríssima Senhora Secretária de Saúde, Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, a regulamentação da Lei Municipal n.º 2.710/2020, que “Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providencias”.

JUSTIFICATIVA:

A Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor que atinge em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos, mas também pode ocorrer em crianças, adolescentes e idosos.

No Município de Amambai existem diversas pessoas acometidas por esta doença e estamos no maio roxo, é o mês de conscientização da fibromialgia.

Considerando a referida Lei Municipal nº 2.710/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Fischer solicito:

Conforme art. 2º, que a Secretaria Municipal de Saúde desenvolva campanhas educativas e de esclarecimentos à população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas, e a forma de melhorar a qualidade de vidas dos portadores dessa doença.

Conforme art. 4º, a regulamentação para a inclusão nos setores públicos e nas concessionárias de serviços públicos, o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia durante todo o expediente.

Conforme art.º 6º, após avaliação médica necessária, a emissão de carteira de identificação dos beneficiários portadores de fibromialgia emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Vereador Valter Brito

Indicação 154/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja e a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação, Maria Cecília Amêndola da Motta, a viabilização de recursos para se fazer a reforma da Escola Estadual Dr. Fernando Corrêa da Costa.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a educação tem que ser tratada como prioridade pelos administradores para que o ambiente da escola possa ser acolhedor, motivador e bem cuidado, contribuindo assim no processo educativo.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 155/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal na região da Nova Esperança, saindo da MS 289 até o Córrego Jogui, passando pelas seguintes propriedades: Faz. Esperança, Faz. Cabeceira do Panduí, Faz. Ampagril, Faz. São José, Faz. Nova Esperança e Faz. Rancho Verde.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região da Nova Esperança, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

A viabilização deste patrolamento e cascalhamento é de suma importância, pois os condutores necessitam da estrada em bom estado para escoarem seus produtos, transitar com o transporte de gado e principalmente para o transporte escolar e devido ao período de chuva que passamos e a falta de manutenção nessas estradas elas encontram-se muito deterioradas, trazendo muitas dificuldades e perigo para os motoristas, por isso solicito que faça essas devidas manutenções para solucionarmos os problemas ainda existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisam transitar pelas estradas do Município.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 156/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor  Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a revitalização do calçamento da pista de caminhadas e reforma do parquinho infantil da PRAÇA ORLANDO VIOL, bem como a construção de banheiros no local.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação é uma forma de contemplar os usuários daquela região, proporcionando um ambiente seguro e adequado para as famílias frequentarem.

Sabemos que a revitalização de praças e espaços públicos tem sido um diferencial nesta gestão, melhorando assim, os ambientes de convivência e lazer da comunidade.

Vereador Odil Puques

Indicação 157/2021

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para viabilizar a construção de uma pista de atletismo, na Aldeia Amambai, no local conhecido como "Campo do Polaco", nas proximidades do Parque Indígena.

JUSTIFICATIVA:

A comunidade indígena de Amambai, gira em torno de 12 mil pessoas e embora passem por problemas de ordem social, com alcoolismo, drogas, falta de empregos, muitos professores tem incentivado a prática de esportes como saída e solução para esses problemas. Como tal jovens indígenas tem se destacado dentro e fora do município na área do atletismo, como o exemplo do jovem Guarani/Kaiowá Yure Moreira Benítes, 16 anos, campeão brasileiro e sul americano na categoria de arremesso de dardos. Portanto, a construção de uma pista de atletismo naquela comunidade daria muito mais condições para que possam praticar a atividade física, além de elevar o nível técnico dos competidores.

Vereador Anilson Prego

Indicação 158/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

•           Da inclusão dos conselheiros tutelares no grupo de risco para o recebimento da vacinação contra o COVID.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação tem como finalidade a inclusão dos conselheiros tutelares no grupo de risco, tendo em vista que os mesmos exercem uma atividade de risco, considerando o trabalho que realizam diariamente nas visitas em suas residências, sem saber qual a situação das famílias com relação a pandemia.

Considerando o cotidiano dos conselheiros, com relação as denúncias de violência contra menores ou adolescentes, sendo necessário o contato e atendimento direto, tornando assim vulneráveis ao vírus.

Considerando ainda, que desde o início da pandemia os conselheiros tutelares estão atendendo denúncias, reivindicações e solicitações realizadas na proteção de crianças, adolescentes, familiares e a comunidade em geral. E, todos esses atendimentos exigem a presença dos conselheiros tutelares nos locais onde se encontram as vitimas, para a comprovação dos fatos denunciados. Inclusive são eles os responsáveis por salvar diversas vidas de crianças e adolescentes, sendo o papel dos conselheiros tutelares defenderem direitos e oferecer segurança social, assim como os policias militares. Sendo que os mesmos direitos  estão juridicamente garantido pelo Estatuto da Criança e adolescente.

Vereador Joanir Martins

Indicação 159/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor  prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar um veículo para ficar à disposição do Posto de Saúde e da Escola Municipal Mbo’Erebda Tupã I Ñandeva, da Aldeia Limão Verde.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 160/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, BETO PEREIRA, pedir apoio para intervenção junto ao Governo do estado para realizar a substituição de duas pontes de madeira por pontes de Concreto, na MS 485 que liga Amambai a Aral Moreira, uma que atravessa o Rio Amambai com 38 metros e outra que atravessa o Rio Corrente com 37 metros.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Deputado Federal Beto Pereira, essa indicação visa à qualidade do bem estar da população que utiliza essas pontes, pois elas são de madeira, tem uma longa extensão e são utilizadas principalmente por caminhões pesados, fator que acelera a deterioração e consequentemente aumenta os riscos de acidentes.

Neste sentido, entendendo a importância das pontes para a economia do município, venho requerer que estas pontes sejam refeitas em concreto, pois desta forma todos os problemas com manutenção e desgaste estariam solucionados por muitas décadas.

Vereador Tato Souza

Indicação 161/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Laércio Alves de Carvalho, a possibilidade implantação de novos cursos de graduação, tais como, Direito, Enfermagem, Letras, Agronomia, e especificamente o curso de Pedagogia Indígena.

JUSTIFICATIVA:

Considerando a boa estrutura da qual dispomos na Unidade da UEMS em Amambai, que tem sido utilizada somente no período noturno e oferecendo apenas dois cursos, Ciências Sociais e História.

E, devido a quantidade de acadêmicos que precisam se deslocar de Amambai para Dourados, Ponta Porã e outros municípios que oferecem outras possibilidades de cursos, é que justificamos.

A pedagogia indígena é uma demanda especifica da comunidade indígena, que visa atender a falta de professores capacitados para atuar na alfabetização dentro das escolas indígenas. Existe uma grande demanda para este curso, pois hoje há um número considerável de acadêmicos indígenas matriculados em cursos de pedagogia, com muita dificuldade financeira para custear em universidades privadas.

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No final, os vereadores utilizaram do seu tempo regimental para expor suas respectivas agendas e homenagear as mães da Cidade de Amambai.

Sem mais, se findou a presente sessão datada em 10 de Maio de 2021.

A autorização legislativa da Câmara Municipal de Amambai, através dos vereadores eleitos, possibilitou que o executivo municipal aderisse ao Programa de Desenvolvimento criado pelo Banco de Brasília – BRB para o município de Amambai. Este, trata-se de uma operação de crédito com o limite máximo de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), no âmbito do Programa BRB desenvolvimento, a fim de utilizar os recursos em infraestrutura e desenvolvimento urbano no Município de Amambai/MS.

“Com esse projeto, afirma o Presidente Valter Brito, será possível asfaltar 100% da Vila Limeira, a vila mais populosa de Amambai, bem como diversos outros bairros da cidade, desenvolvendo asfalto e galerias de esgoto em praticamente todo o perímetro urbano do município”.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 162/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar executando pavimentação asfáltica, nos seguintes locais:

•           Rua Moacir Pimentel, entre as Ruas Jacinto Basílio de oliveira e Algacir Pissini, Vila Cassiano Marcelo;

•           Rua Monte Castelo, entre as Ruas Heron da Rosa Brum e Manoel Alves de Oliveira, nas Vilas São Luiz e Martins;

•           Rua Ary Nunes da Silva, entre as Ruas José Luiz Sampaio Ferraz e Vergelino Joaquim dos Santos, na Vila Santa Catarina;

•           Rua Ary Nunes da Silva, entre as Ruas Manoel Pereira da Luz e Rubem Chaparro de Oliveira, na Vila Jardim Panorama;

•           Rua Neil Scalon, entre as Ruas Teodorico Jurgielewicks e Elpidio Pereira da Rosa, na Vila Jardim Panorama;

•           Rua Travessa dos Servidores, entre as Ruas Aluizio de Souza e Rubem Chaparro de Oliveira, na Vila Jardim Panorama.

•           Rua Teodorico Jurgielewicks, entre as Ruas José Alves Cavalheiro e Monte Castelo, na Vila Alva;

•           Rua Teodorico Jurgielewicks, entre as Ruas Monte Castelo e Rui Barbosa, na Vila Alva.

JUSTIFICATIVA:

A referida Indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com o transtorno em relação ao barro e a poeira. A pavimentação asfáltica das referidas ruas se faz necessária, pois os moradores sofrem constantemente com a lama no período de chuvas e com a poeira no período de estiagem, ocasionando problemas de saúde e também prejudica a trafegabilidade.

Visando a melhoria de vida da população deste município, sabemos que o pavimento traz muitos benefícios, começando pela diminuição de doenças provocadas por poeiras e pela água parada que se formar nas vias de chão batido, proporciona conforto à população, melhora condições de limpeza, contribuindo para a saúde pública, sem contar da valorização dos imóveis urbanos.

 Outro motivo é melhorar a infraestrutura da nossa cidade, oferecer melhores condições de vida para a população, e também contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 163/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção e adequação de estacionamentos em frente do Parque do Panduí, localizado na Avenida Pedro Manvailer.

JUSITIFICATIVA:

Nossa solicitação é necessária, tendo em vista que os usuários que realizam atividades físicas no local não têm onde estacionar os veículos, gerando risco de acidentes se deixarem os carros na via.

A nossa proposição visa melhorar o acesso àquele local, no intuito de trazer segurança aos pedestres e motoristas, tendo em vista que a movimentação é intensa.

Com a adequação de estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 164/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de disponibilizar uma Van para transporte de professores até as instalações da Escola das 7 Placas, na Agropecuária SoloMio, Rodovia MS-289 Amambai/Jutí.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nossa solicitação visa atender aos moradores na região das 7 Placas, Rodovia MS- 289, Amambai/Jutí, onde será construída as futuras instalações de uma escola juntamente com um silo de armazenamento de cereais. Os mesmos serão construídos pelos produtores rurais da Fazenda Novo Horizonte e Agropecuária SoloMio, sendo que a prefeitura fica com a responsabilidade de transportar os professores até essa unidade escolar.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 165/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar uma reforma e reparos na Escola Municipal Júlio Manvailer, tais como:

•           reforma nos banheiros, trocando as janelas por janelas mais amplas e maiores.

•           pintura na estrutura da escola.

•           mesas e bancos grandes de refeitório.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, fiz um pedido em 2017 onde fui atendido com a construção de um refeitório para a Escola Municipal Júlio Manvailer, e para melhorar o atendimento aos nossos alunos precisamos agora desses móveis: mesas e bancos de refeitório, do modelo grande onde facilitaria a limpeza do espaço.

A reforma nas janelas dos banheiros deixaria o ambiente mais ventilado e com mais claridade; devido aos usuários do mesmo reclamar da falta da circulação de ar dentro do ambiente que pode trazer diversos transtornos como maus cheiros e excesso de umidade. A pintura da estrutura também vai contribuir para que a escola se torne um local agradável para os 460 alunos de educação básica e os 200 alunos de Educação EJA (Ensino Para Jovens e Adultos) e para manter a boa conservação do Patrimônio Municipal.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 166/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um Vigia e a limpeza do Cemitério Municipal Crepúsculo.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação visa melhor segurança no local com a presença de um vigia.

Grande é o número de pessoas que visitam o cemitério para matar a saudade de pais, filhos, avós e demais parentes que ali se encontram, portanto se faz necessária periodicamente a limpeza no local.

Vereadora Cida Farias

Indicação 167/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Presidente da FIEMS – Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, SERGIO MARCOLINO LONGEN, a reforma do prédio onde está instalada a Biblioteca Virtual do SESI, bem como a troca dos equipamentos de informática e a aquisição de uma impressora laser colorida.

JUSTIFICATIVA:

A Biblioteca virtual é um projeto do SESI, que além de disponibilizar livros, DVDs, CDs e acesso à internet aos usuários, tem como missão favorecer o desenvolvimento humano e cultural do Estado do MS com a oferta de ações educativas inovadoras promovendo a interação de seus usuários com o saber.

A Biblioteca Virtual de Amambai foi instalada em Amambai em 12/11/2010, atendendo hoje cerca de 120 crianças entre 07 e 14 anos com o projeto da robótica, os idosos no projeto de inclusão digital, e também vários estudantes das redes públicas e particulares, apoiando em trabalhos de pesquisas.

Considerando que a biblioteca foi instalada no Município há quase 10 anos, necessária se faz a reforma do prédio e a troca dos equipamentos de informática, tendo em vista o desgaste pelo decurso do tempo. Também é necessária a aquisição de uma impressora colorida para ser utilizada pelos alunos que fazem seus trabalhos na biblioteca.

Vereador Tato Souza

Indicação 168/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de  limpeza e manutenção do Parque Indígena e do Barracão social da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação é que seja feita limpeza, corte das gramas, manutenção das portas e janelas e pintura do quiosque e do barracão social.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 169/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, empenho na finalização da Creche Municipal na Vila Doriana Rosa Maria Osorski.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender ao pedido dos moradores do respectivo bairro e regiões próximas, que tem cobrado a respeito do término da então respectiva obra, que se encontra parada.

O pedido é de suma importância, devido à necessidade de mais uma creche na região da referida, atendendo a demanda e o anseio por mais vagas pelas mães que precisam deixar seus filhos na creche para trabalhar e, por ter uma grande demanda por vagas, acabam ficando sem as mesmas.

Vereador Valter Brito

Indicação 170/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma e recuperação do PARQUE DA CIDADE “Muriama de Oliveira Mascarenhas”.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação visa o atendimento da população que está impossibilitada de usar o local para diversas atividades diariamente, principalmente exercícios físicos, tendo em vista que o Parque se encontra atualmente interditado devido aos estragos causados pelo temporal ocorrido no mês de março, com inúmeras avarias.

Vereador Joanir Martins

Indicação 171/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalação/implantação de uma torre de internet na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA

Justifico a presente indicação, por se fazer necessária essa instalação ao lado da Escola Municipal Tupã’i Ñandeva e UBS, por motivo de, em algumas partes da Aldeia, não ter sinal de celular e tendo em vista a necessidade de estudantes utilizarem para realizar trabalhos escolares, tanto para o uso dos profissionais de saúde.

Vereadora Ligia Borges

Indicação 172/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a aquisição de dois veículos para a Cozinha Central, sendo um veículo tipo Pick-up e um caminhão furgão frigorífico.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação da aquisição do veículo pick-up se faz necessária, para o atendimento das demandas das escolas rurais e indígenas, por se tratar de veículo adequado para transitar em rodovias rurais e transportar os materiais necessários ao meio educacional. O Município possui três escolas distantes, que são as escolas na Aldeia Jaguari, localizada à 60km da sede, extensões da escola João Rodrigues, localizadas na Rodovia Amambai-Juty, também na Aldeia Amambai, que possui 04 escolas distribuídas em toda área e na Aldeia Limão Verde, que possui duas escolas. Em todas as escolas mencionadas, a Secretaria de Educação distribui materiais didáticos, merenda e também faz visitas técnicas pedagógicas, além de realizar manutenções nas estruturas físicas e elétricas.

Quanto à aquisição do Veículo Caminhão furgão Frigorífico, este será para utilização na Cozinha Central, que distribui os alimentos nas escolas do Município. A alimentação escolar é preparada na Cozinha Central e, após o preparo, é distribuída para as unidades escolares.  O referido caminhão apresenta características necessárias para a entrega dos produtos prontos para consumo, pois é equipado com baú para refrigeração e congelamento, que facilita o transporte de produtos alimentícios que requerem acondicionamento adequado. A cozinha já possui um veículo, porém este vem apresentando sérios problemas mecânicos pelo desgaste devido ao uso contínuo, causando muitas vezes dificuldades na entrega dos produtos, por vezes tendo que ser usado veículo inadequado para a entrega.

A alimentação pronta é entregue em 8 escolas urbanas e 2 rurais. Nas escolas das áreas indígenas, é entregue mantimentos uma vez na semana, já que a alimentação é preparada nas próprias unidades escolares.

Assim sendo, justifico a solicitação, pois a aquisição dos veículos Pick-up e Caminhão Furgão Frigorifico irá possibilitar o atendimento nas escolas e também ao Programa de Alimentação Escolar com mais agilidade e de forma adequada.

Vereador Odil Puques

Indicação 173/2021

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a obra de asfaltamento na Rua Brasília, localizada no Jardim Nova Amambai, no trecho compreendido entre a ponte do Rio Panduy até a Av. General Osório.

JUSTIFICATIVA:

A referida via tem bastante fluxo de veículos, pedestres, motociclistas e ciclistas, porque é uma opção de acesso aos moradores da Vila Limeira, do 17º RC MEC e das várias pequenas propriedades rurais ali existentes, sendo que o asfaltamento trará não somente maior condição de trafegabilidade, como qualidade de vida aos moradores e a valorização dos imóveis da região.

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Assim se findou a presente sessão.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 174/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se realizar manutenção da via (recapeamento), bem como revitalização, paisagismo e jardinagem nos canteiros centrais em toda extensão da Avenida Pedro Manvailer, uma das principais avenidas do município.

 JUSTIFICATIVA:

A referida Indicação é uma solicitação dos moradores e comerciantes de nosso município. Tendo em vista que a referida Avenida é a mais importante do nosso munícipio, onde estão localizados diversos estabelecimentos comerciais e necessita receber uma revitalização tanto na via como nos canteiros, paisagismo e jardinagem, para dar uma aparência bonita, viva e renovada, proporcionando assim, a valorização dos imóveis e estabelecimentos comerciais, e a tornando mais atrativa ao público.

 A manutenção da via se faz necessário em virtude do grande fluxo de veículos que transitam pelo local diariamente em decorrência da mesma ser uma rodovia, o tráfico de veículos pesados é intenso, chegando até mesmo a 80 toneladas, além do grande número de moradores usuários desta via para se locomover.

Haja vista, que a revitalização, paisagismo e jardinagem irão embelezar a mesma proporcionando uma vista agradável aos olhos dos moradores e visitantes que por ali trafegam, tornando o clima mais agradável com árvores sombrias e ar puro visando uma melhor qualidade de vida que irá beneficiar toda comunidade.            

Vereador Tato Souza

Indicação 175/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a instalação de uma “Academia ao Ar Livre”, no Parque do Panduí.

JUSTIFICATIVA:

Destaco que o Parque do Panduí é um local bonito, limpo, bem cuidado pela sua equipe de trabalhadores. Onde a quadra de esporte, quadra de areia e pista de caminhada estão em bom estado de conservação.

No entanto, os frequentadores solicitam a instalação de uma academia ao ar livre, para realização de exercícios físicos diversos.

Visitei o local, e existem vários pontos que podem abrigar os referidos equipamentos.

A academia ao ar livre proporcionará além de mais beleza ao local, a oportunidade de todos os que utilizam o espaço para se exercitarem.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 176/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma e manutenção dos Centros de Educação Infantil de nosso município, conforme segue:

•           CEI Nosso Lar; pintura geral, substituição de calhas, reforma do telhado, troca de piso da área coberta e manutenção da rede elétrica;

•           CEI Nosso Mundo; manutenção de toda a rede elétrica;

•           CEI Debora Quinzani; drenagem de água, construção da fossa, reforma das calçadas, manutenção da rede elétrica e pintura geral;

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária e aproveitando que nesse momento as referidos CEIs não estão com aulas presenciais, devido a Pandemia. A manutenção das redes elétricas nos três CEIs citados, se fazem necessárias, pois, não comportam a instalação de ar condicionado.

O Objetivo de tal indicação é trazer conforto e segurança aos funcionários e crianças atendidas pelas instituições escolares.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 177/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para a Associação de Moradores da Vila Indiana.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores daquela vila, tendo em vista que não dispõem de um local próprio para a realização de eventos, reuniões e lazer.

Assim, aguardamos as providências necessárias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 178/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto para a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Pedro Manvailer com a Rua dos Expedicionários.

JUSTIFICATIVA:

Sendo uma avenida de grande tráfego e uma região localizada com um fluxo comercial intenso, devido ao grande número de empresas situadas naquela região.

O objetivo de uma rotatória é limitar a velocidade e organizar os fluxos de tráfego, reduzindo conflitos, acidentes e melhorando a fluidez entre veículos que por ela transitam.

A indicação visa contribuir para uma melhor organização do trânsito e segurança dos pedestres e motoristas que transitam diariamente em grande escala pelo local.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 179/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, BETO PEREIRA, a possibilidade de viabilizar recursos federais, para a aquisição de um veículo para atender à equipe de saúde da área rural de nosso município, sendo os Assentamentos Guanabara, Sebastião Rosa da Paz, Magno Alves de Oliveira, loteamento Querência, além das Fazendas e Chácaras. 

JUSTIFICATIVA:

O veículo vem dinamizar o atendimento da Secretaria Municipal de Saúde na zona rural do município, sendo destinado ao transporte da equipe técnica, proporcionando melhor qualidade do serviço prestado para a comunidade rural.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 180/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, referente a uma emenda parlamentar conquistada junto ao Deputado Federal Dr. Luiz Ovando, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Solicito que essa verba seja destinada para a aquisição de um veiculo para a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal.                                  

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a mesma vai ser viabilizada pelo Deputado Federal – MS, Dr. Luiz Ovando – PSL/MS.

A Escola Agrícola vem passando por necessidades de reformas e de novas aquisições, a nossa solicitação visa atender as reivindicações da direção, professores e funcionários da referida escola, tendo em vista que o veiculo ao qual a mesma tem disponível, não comporta a demanda, sendo uma camionete com mais de 30 anos de uso e um novo veiculo irá agregar a uma melhor agilidade nos trabalhos de nossa escola agrícola.

Vereador Anilson Prego

Indicação 181/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

•           Implantar o intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) nos eventos oficiais do Município e em lives do Prefeito e Secretários.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposta vem colocar em prática a inclusão, já que com a presença do tradutor e intérprete de Libras, que realiza  a  interpretação da Libras, facilitando a comunicação e o acesso às informações e direitos dos cidadãos surdos e mudos, além de considerar a construção da identidade surda/muda como um movimento social, político e também histórico, e faz prevalecer a inclusão social dos surdos/mudos tão almejada e despreza toda e qualquer forma de discriminação e preconceito com esse grupo, que sofreu por um longo tempo com a ignorância e visão equivocada dos ouvintes que impunham um padrão errôneo e unilateral de normalidade. Sendo isso um interesse público geral, esperando que o Executivo Municipal possa atender a presente proposta.

Vereadora Cida Farias

Indicação 182/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalação de um Centro de Atendimento à Mulher - CAM. 

JUSTIFICATIVA:

O Centro de Atendimento à Mulher é um serviço de referência em planejamento familiar, climatério, patologia cervical, mastologia e gestação de alto risco, mulheres com alteração no colo do útero que necessitam de exames para confirmação ou descarte da doença, mulheres de 40 a 65 anos que apresentam irregularidades menstruais, calores, distúrbios emocionais e na menopausa.

Considerando que a prefeitura adquiriu um mamógrafo e um aparelho de ultrassonografia digital e que em breve serão disponibilizados para os usuários do SUS.

Considerando que a maioria das mulheres deslocam-se até a cidade de cascavel para realizar as mamografias e outros exames.

Considerando que a Prefeitura adquiriu esses equipamentos é que faço essa indicação.

Um local adequado para instalação desses equipamentos e com atendimento somente para mulheres tornará o município referência na região, incluindo o atendimento ginecológico e outras terapias à saúde da mulher.

Vereador Odil Puques

Indicação 183/2021

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para através de lei ou mesmo de convênio, firmar parcerias públicas privadas, com empresas e pessoas físicas para adotar praças e canteiros públicos, que poderá denominar-se “Projeto Adote uma Rua” ou “Adote uma Praça”, conforme a conveniência.

JUSTIFICATIVA:

Amambai possui muitas ruas, praças e avenidas que necessitam de constantes reparos. Com a parceria esses espaços poderão ser adotados e cuidados por empresas e pessoas físicas e como contrapartida serão autorizados a exibir a propaganda do referido estabelecimento comercial, se assim desejarem. Com a participação da população ajudando a cuidar dos espaços públicos nossa cidade ficará cada vez mais bem cuidada e limpa, abrindo espaços para o poder público fazer reparos de grande monta, como por exemplo: o patrolamento e o cascalhamento de ruas ainda não asfaltadas.

Vereador Joanir Martins

Indicação 184/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade  de empenho junto ao Comando da Policia militar, para a instalação de uma Posto de Segurança Policial na Vila  Nossa Senhora Aparecida, região conhecida como Hípica. 

JUSTIFICATIVA:

Justificamos a extrema urgência, tendo em vista a situação em que se encontra aquela região, com constantes reclamações dos moradores que estão preocupados com a segurança daquela localidade.

Salientamos que um posto policial irá coibir a prática de atos ilícitos, protegendo os moradores de vários tipos de delitos cometidos e atuando prontamente. 

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 185/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar benfeitorias na Escola Municipal Marlene Vilarinho de Albuquerque, tais como:

•           Estacionamento.

•           Passarela Elevada.

•           Instalação dos aparelhos de ares condicionados.

•           Pintura da Área Externa.

•           Motor Elétrico para o portão.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o estacionamento é de extrema importância, pois as ruas no entorno da escola são estreitas, o que dificulta o estacionamento de veículos, possibilitando riscos de acidentes.

Faz-se necessário a construção de uma passarela elevada devido ao fluxo de veículos, proporcionando maior segurança aos alunos e pedestres que trafegam nos horários de entrada e saída.

A Escola já possui os aparelhos de ares condicionados, apenas a instalação é necessária, assim como uma pintura na área externa para a conservação das dependências da escola e a aquisição de um motor elétrico para o portão principal que irá trazer segurança aos alunos e funcionários.

Vereador Valter Brito

Indicação 186/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um CENTRO CIRÚRGICO e um BLOCO ADMINISTRATIVO (administração, cozinha, lavanderia e refeitório) no Hospital Regional de Amambai.

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Eu seu tempo regimental, cada vereador apresentou sua agenda semanal, desejaram um Feliz dia dos trabalhadores rurais a todos os trabalhadores rurais de Amambai.

Ainda, os vereadores Paulo Sergio Locutor e Geverson Vicentim entregaram suas moções de congratulações aprovadas na última sessão.

Nada mais a se tratar, se findou a Sessão do dia 25 de Maio de 2021.

 Câmara Municipal de Vereadores divulgou neste domingo, 30 de maio, um comunicado oficial que informa a população sobre a suspensão dos trabalhos presenciais durante os dias 31 de maio a 4 de junho.

Após o presidente da Casa de Leis, Valter Brito, ter sido internado com suspeitas de COVID-19, tornou-se necessário que fosse tomada uma medida de segurança sanitária e de saúde pelos servidores, vereadores e visitantes.

A Portaria nº 44, disponível abaixo, suspende a sessão legislativa desta segunda-feira, 31 e o expediente administrativo até o dia 2 de junho. O dia 3 de junho é considerado feriado de Corpus Christi e haverá ponte na sexta-feira, retomando os atendimentos apenas na segunda, 7.

Segundo o presidente em exercício, vereador Geverson Vicentim, os servidores deverão observar o resguardo domiciliar e serão colocados em trabalho remoto, em regime de Plantão, devendo exercer suas atividades em sua residência. Quanto aos vereadores, observar-se-á o atendimento remoto, para eventuais atendimentos e/ou reuniões.

A Sessão 017/2021 de 07de Junho de 2021 iniciou-se com a leitura de um salmo, bem como com as matérias expedidas e recebidas pela Câmara Municipal de Amambai.

Foram diversos os Projetos de Lei recebidos e estes foram lidos e encaminhados as Comissões.

Confira as indicações dos senhores (as) vereadores (as):

Vereadora Rosa Linda

Indicação 187/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social realizem o CASAMENTO COMUNITÁRIO E GRATUITO em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo da ação é oportunizar de forma gratuita aos casais de baixa renda, a segurança jurídica por meio da regularização civil matrimonial, além de possibilitar o fortalecimento da união familiar.

Sugerimos que a Secretaria Municipal de Assistência Social tenha um rígido protocolo, seguindo as regras de segurança sanitária necessárias ao enfrentamento à Covid-19. Com restrição de convidados.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 188/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, ROSE MODESTO, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar para se fazer a reforma e ampliação da Escola Municipal João Rodrigues, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, em nosso município, bem como a construção de estacionamentos na lateral da escola que dá acesso à Rua Tucano.

 JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Vila, pais e alunos do colégio, tendo em vista que melhorando a instalação e infraestrutura irá proporcionar um ambiente mais adequado com melhor qualidade de educação.

Sabemos que aliando qualidade de educação e local próprio podemos incentivar as crianças e os jovens e garantir um futuro digno aos alunos, necessitando de um melhor atendimento, além disso, com um local mais agradável, proporcionará maior incentivo aos alunos, dando a eles um melhor desempenho e rendimento em seu aprendizado.

É importante ressaltarmos que a referida escola possui em média 164 alunos matriculados, atende a Educação Infantil (Pré I e Pré II) e Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), e sua última reforma foi realizada no ano de 2006, razão pela qual aguardamos que sejam tomadas as providências necessárias. 

Destacamos ainda, que em frente à escola a rua é muito estreita, e os veículos que ficam ali estacionados acabam dificultando a passagem de outros veículos, assim causando transtorno aos moradores e funcionários da escola.

Com a construção do estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação 189/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de um semáforo, no cruzamento da Avenida Pedro Manvailer com a Avenida Nicolau Otaño.           

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa proposição se faz necessária, por entendermos que a instalação de um semáforo colocará um fim nos incidentes que se registram no cruzamento, entre as citadas avenidas e melhorias na fluidez do trânsito naquela área.

Temos um fluxo de veículos de cargas, ex.: (carretas bi-trem), que trafegam nos sentidos Paraná, Dourados e Ponta Porã, sendo que os mesmos enfrentam dificuldades para fazer o contorno da rotatória que se encontra instalada no local, tendo que por muitas vezes invadir as calçadas de pedestres, causando transtornos e prejuízos, além do risco de acidentes.

Com a finalidade de melhor disciplinar o tráfego de veículos e pedestres, solicitamos que seja instalado um semáforo com os mesmos parâmetros do já existente na Avenida Pedro Manvailer, na praça central.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 190/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Ilustríssimo Senhor Secretario de Estado de Saúde, Geraldo Resende, a necessidade de viabilizar junto ao Governo Estadual e Federal a destinação de uma UTI móvel tipo Van e também uma Unidade Móvel de Saúde para atender ao nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

A UTI Móvel é de grande importância e relevância para os Munícipes Amambaienses, sendo que a partir do atendimento inicial no Hospital Regional da cidade há casos que necessitam ser encaminhados para outros municípios e atualmente a frota Municipal está desassistida de veículo que esteja preparado para as situações de risco.

A Unidade Móvel de Saúde necessita ser equipada com consultório odontológico e médico que contenham uma maca ginecológica, visando o atendimento da população rural e indígena do nosso município, sendo as duas aquisições de suma importância à população usuária do SUS.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 191/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto ao Governo do Estado, para a viabilização de recursos para a implantação do SAE – Serviço de Ambulatório Especializado em nosso município, para atendimento aos pacientes portadores de HIV, Hepatites Virais e IST’s (Infecções Sexualmente Transmissíveis).

JUSTIFICATIVA:

Hoje os pacientes são encaminhados para o município de Ponta Porã, sendo em torno de 78 pessoas, porém este número acaba sendo maior porque alguns acompanham em outros municípios e, também existem as pessoas que se afastam do tratamento devido ao fato de ter que se deslocar.

Considerando que com a implantação do SAE com os devidos equipamentos e profissionais para atuarem nessa área, Amambai poderá atender os pacientes das cidades vizinhas, que compreendem Coronel Sapucaia, Tacuru, Paranhos e Sete Quedas.

Vereador Odil Puques

Indicação 192/2021

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o cascalhamento no prolongamento da Rua Aral Moreira, na Vila Limeira, que dá acesso à sede da Associação Cultural Amambaiense.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 193/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares na Vila Cassiano Marcelo, nas respectivas ruas:

•           Rua José Pereira Machado; entre as Ruas Antônio Pereira dos santos e Cassiano Marcelo;

•           Rua Jacinto Basílio de Oliveira; entres as Ruas Adão do Amaral e Tamarindo Pimentel;

•           Rua Algacir Pissini; entre as Ruas Adão do Amaral e Tamarindo Pimentel;

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa em atender ao pedido dos moradores do respectivo bairro, sendo ruas que possui calçamento de pedras irregulares, bastante antigo e em condições precárias, por isso solicitamos o recapeamento asfáltico, que também é uma reclamação dos moradores, para melhorar o trânsito.

O pedido é de suma importância, devido à necessidade de refazer o asfalto nas Ruas citadas, pois devido ao fluxo intenso de veículos houve danos nas mesmas, causando desnível, podendo ocasionar acidentes.

Vereadora Cida Farias

Indicação 194/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, a viabilização de 01 (um) aparelho de ultrassom portátil para ser utilizado pela equipe rural nos atendimentos realizados nas Aldeias e Assentamentos de nosso município. 

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo melhorar o atendimento ofertado a população residente nas aldeias e assentamentos rurais de nosso município.

A principal vantagem desse aparelho de ultrassom portátil, como o próprio nome já sugere, é que ele pode ser transportado com facilidade de um ponto a outro, de modo que você não precisará ficar locomovendo o seu paciente de lá para cá, proporcionando maior conforto e comodidade para quem utilizará os serviços.

Também proporcionará um diagnóstico mais preciso e atualizado, fazendo com que o atendimento nessas áreas de difícil acesso sejam mais precisos e também evitando o deslocamento dos moradores, ajudando também no controle e prevenção de várias doenças.

Vereador Joanir Martins

Indicação 195/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalação/implantação de uma torre de internet na Aldeia Jaguari. 

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessária essa instalação ao lado da Extensão da Escola Municipal Tupã’I Ñandeva e UBS, por motivo de que, em  algumas partes da Aldeia, não possui sinal de celular e, tendo em vista a necessidade dos estudantes, que utilizam do celular  para  realizar  trabalhos escolares, bem como para o uso dos profissionais da saúde.

Vereador Tato Souza

Indicação 196/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para Construção de uma Sala de Música para o Coral Mitã Rory, da Escola Municipal Mitã Rory.

História do Coral:        

O Coral Mitã Rory hoje é reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Amambai/MS, foi formado em 1999, idealizado pela diretora da escola, Sebastiana de Souza, na época Professora regente e, há 20 anos vem encantando o público com as músicas cantadas na Língua Portuguesa e especialmente na Língua Materna Guarani.

Gravou seu terceiro CD e primeiro DVD em Curitiba/PR em 2017, na Primeira Igreja Batista de Curitiba; financiada pelo Pão Diário com parceria da Prefeitura Municipal de Amambai, onde a prefeitura disponibilizou o ônibus e o Pão Diário ficou com toda a logística. As apresentações do Coral são frequentes em cidades, igrejas e principalmente na própria aldeia.

A música é a expressão e a vida do povo Kaiowá.

Em 2019 a Justiça do Trabalho de Dourados entregou uma série de instrumentos musicais e acessórios para a Escola Municipal Mitã Rory. Entre os instrumentos recebidos estão violões, violinos, saxofone, clarineta, teclado, gaita, reco-reco, bateria, pandeiro, agogô, guitarra, contra baixo, além de microfones, cabos, cases e encordoamentos.

Os instrumentos que totalizam o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) serão encaminhados para o Projeto Musicalizando na Escola para que futuramente o Coral Mitã Rory tenha sua própria orquestra.

No ato da entrega estiveram presentes, o Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jeferson Pereira, o Reverendo Ildemar Berbert da Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB) central de Dourados, o reverendo Benjamin Bernardes Diretor que é Executivo da Missão Kaiowá e a Secretária de Educação de Amambai, Zita Centenaro.

JUSTIFICATIVA:

Pela história e trajetória do Coral Mitã Rory, solicitamos para que eles tenham sua própria sala de Música, onde o local será utilizado tanto para ensaios, quanto para promover aulas de instrumentos e canto.

Vereador Anilson Prego

Indicação 197/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, as seguintes necessidades:

•           Instalação e manutenção de placas indicativas com nome das ruas da cidade;

•           Campanha de Informação aos usuários do GPS, para que mantenha seus aplicativos de celulares atualizados.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposta vem atender uma solicitação da população, tendo em vista que a falta de placas indicativas de nomes de ruas da cidade, tem prejudicado os visitantes e até mesmo moradores do município, gerando dificuldade de localizar os endereços, causando assim a demora na entrega de correspondências e encomendas.

Amambai, cresceu e os bairros estão espalhados por todos os cantos da cidade, o que faz as placas de indicação de nome de ruas se tornarem fundamentais, inclusive para profissionais que trabalham com carga e descarga de mercadorias. As placas de sinalização de logradouros devem ser um exemplo também de estética, informação e visibilidade, valorizando as ruas, razão pela qual solicito a atenção especial do Executivo para essa proposta.

A campanha de informação sobre atualização do GPS dos celulares se faz necessário para manter atualizados os endereços (localização informada), para facilitar aos entregadores de delivery e atendimentos por parte de empresas no trabalho autônomo. Devido a dificuldade por muitos entregadores, quando solicitados a prestação dos serviços acima mencionados gerado pela pandemia.

Vereador Valter Brito

Indicação 198/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma escola e um posto de saúde no Residencial Analy I e II.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 199/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer o plantio de árvores frutíferas nos parques e praças do nosso município, com espécies adequadas para o local e observação das demais regras antes de realizar a plantação.

JUSTIFICATIVA:

Essa medida possibilitará contribuir com a preservação e minimização do desaparecimento de espécies da nossa fauna que se alimentam de frutas e vêm sendo dizimados pelo desmatamento e pela desordem urbana.

Tendo em vista a necessidade de preservação dos ambientes naturais, principalmente em relação à flora e à fauna existentes, além de contribuir com o resgate de carbono, para a melhoria da arborização e embelezamento da paisagem urbana.

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Após as indicações, houve uma pausa de aproximadamente 30 minutos na Sessão para reunião das Comissões que votaram em regime de urgência especial o Projeto de Lei 020/2021 que “Institui medidas coercitivas por realização de eventos que resultem em aglomeração de pessoas, e dá outras providências”, ou seja, multa de R$ 669,00 para quem estiver participando de aglomerações em Amambai.

Devido  a pausa para reunião, foi dispensado o pequeno expediente, passando assim às matérias do dia e depois ao grande expediente, tendo cada vereador o tempo livre de 7 minutos para realizarem suas considerações finais. Devido a falta de tempo nesta presente sessão, os vereadores Geverson Vicentim, Roberto Sangue Bom e Rosa Linda não fizeram uso da palavra.

Assim, findou-se a Sessão 017 de 07 de Junho de 2021.

Durante a Sessão de 07/Junho foi aprovado em regime de urgência especial o Projeto de Lei 020/2021, este ‘‘Institui medidas coercitivas por realização de eventos que resultem em aglomeração de pessoas, e dá outras providências’’.

É de conhecimento público que estamos atravessando o pior momento em nosso município desde o inicio da pandemia, com crescente número de infectados e, também, de óbitos decorrentes ao COVID-19 na cidade de Amambai.

Diante disto foi tomada a atitude apresentada pelo Executivo Municipal de uma multa no valor de R$ 334,50, 5 UFAs (Unidades Fiscais de Amambai) que corresponde a R$ 66,90 cada. Mas, ao ser apresentada às comissões na Câmara Municipal de Amambai, os vereadores solicitaram o aumento de 5 UFAs para 10 UFAs, totalizando assim uma multa total de R$ 669,00 (seiscentos e sessenta e nova reais).

É considerado aglomeração, para efeitos desta lei, o agrupamento de 10 ou mais pessoas não coabitantes com ou sem finalidade determinada.

A multa de R$ 669,00 será aplicada não somente ao organizador/promotor do evento, bem como a todos os membros que estiverem envolvidos na aglomeração. E, não sendo realizado o pagamento da guia de recolhimento, o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do autuado será cadastrado junto à dívida ativa do município.

Os trabalhos da Sessão 018/2021 datada em 14 de Junho de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências destinadas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai.

O Presidente Valter Brito informou o formato especial da Sessão que não contaria com matérias dos senhores vereadores, e sim com o parecer e votação do decreto em relação ao Ofício recebido do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul.

Este, já tendo sido lido em outra ocasião, refere-se à “aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Amambai, relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Sérgio Diozébio Barbosa”, teve o parecer previamente favorável por conta do TCE/MS, e foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento que acompanhou o TCE/MS e opinou pela aprovação das Contas do Ex-Prefeito, relativas ao exercício de 2015, conforme parecer prévio favorável do TCE-MS.

Com o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, esta apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021

SÚMULA: “Aprova Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de MS referente ao exercício de 2015 e dá outras providências”.

Depois de lido o Projeto de Decreto, a presente Sessão foi paralisada por 15 minutos para reunião e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e retornou com a Ordem do Dia.

Retornando aos trabalhos, foi realizada a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final que foi favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021. Alguns vereadores tomaram uso da palavra no tempo de discussão para expressar a legitimidade de tais processos, e a votação de aprovação ao Projeto de Decreto foi unanime.

Por fim, com o grande expediente e palavra livre de 10 minutos, os vereadores salientaram as os votos, agenda da semana e desejaram a todos os habitantes de Amambai uma feliz e boa semana.

Os trabalhos da Sessão 019/2021 datada em 21 de Junho de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências destinadas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai.

O Presidente Valter Brito informou o formato especial da Sessão que não contaria com matérias dos senhores vereadores, e sim com o parecer e votação ao Projeto de Lei nº 012/2021, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e ao Projeto de Lei nº 013/2021, a PPA (Plano Plurianual).

Foi aberto um tempo para que os senhores vereadores apresentassem suas respectivas monções de pesar e render homenagens àqueles cidadãos que acabaram por serem vítimas da Covid-19.

Projeto de Lei nº 012/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.”.

Projeto de Lei nº 013/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.”

Foi realizada a leitura do parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Alguns vereadores utilizaram o tempo de discussão para reforçar sua posição quanto ao parecer, bem como explicar do que se tratava cada um destes.

No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre. Estes se manifestaram elogiando os profissionais da saúde de Amambai; renderam homenagens e condolência aos que partiram e suas respectivas famílias e, por fim, parabenizaram a Vereadora Rosa Linda, a Rosa da Saúde, pela escolha de ser a nova representante do partido PSDB dentro da Câmara de Vereadores de Amambai.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão 020/2021 datada em 28 de Junho de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências destinadas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai. Em uma destas, o Prefeito Municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitou a Câmara Municipal que realizasse uma Sessão Extraordinária para apresentação e votação da abertura de credito adicional que será utilizado para implementar uma usina de oxigênio para o Hospital Regional de Amambai.

O Presidente Valter Brito informou o formato especial da Sessão que não contaria com matérias dos senhores vereadores, esta contaria somente com a leitura e votação em segunda sessão da LDO apresentada e votada na Sessão 019/2021 realizada na última semana. Depois os trabalhos continuariam com uma Sessão Extraordinária à pedido do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei nº 012/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.”.

Realizada a leitura da PL nº 012/2021 abriu-se tempo para discussão que foi utilizado por alguns vereadores. Seguindo, fora aprovada por unanimidade.

O Presidente Valter Brito encerrou Sessão 020/2021 e informou a todos que retornaríamos no prazo de 15 minutos para iniciar a próxima Sessão.

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Os trabalhos da Sessão Extraordinária datada em 28 de Junho de 2021, começou com a leitura de um salmo, do Ofício GPCAM nº033/2021, que solicita uma sessão extraordinária e da PL nº 023/2021, que “Abre no orçamento vigente crédito adicional e especial e dá outras providências.”.

A sessão teve uma pausa de 15 minutos para que as Comissões competentes dessem seu parecer à PL nº 023/2021.

Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. Alguns vereadores utilizaram o tempo de discussão para reforçar sua posição quanto ao parecer, bem como explicar do que se tratava cada um destes.

Amambai recebeu nesta Sexta-Feira, 02, a visita do Secretário de Estado de Infraestrutura Eduardo Riedel, do Secretário da Casa Civil Sergio de Paula e do Deputado Federal Beto Pereira.

O Secretário Riedel participou de uma agenda bem completa na cidade de Amambai com o prefeito municipal Dr. Bandeira, acompanhados do presidente da Câmara Municipal Brito e de todos os outros vereadores. Em reunião, apresentou os investimentos executados, em andamento e a serem executados.

Em discurso, o Prefeito Dr. Bandeira apresentou seus secretários e exaltou o empenho de cada um. O Secretário Reidel e Deputado Federal Beto Pereira parabenizaram pelo trabalho exercido pelos servidores e secretários e reforçaram a importância de uma união da Classe Política de Amambai, com Executivo e Legislativo trabalhando juntos por uma cidade melhor.

Em uma Sessão histórica para a cidade de Amambai, foi aprovado por unanimidade o projeto “Sonho Meu” para a construção de 400 novas Unidades Habitacionais para população de baixa renda do Município de Amambai/MS.

A Sessão da última Segunda-Feira datada em 02 de Agosto de 2021 abriu o segundo semestre de trabalhos da Câmara Municipal de Amambai, após o recesso no mês de Julho. Esta, contou com a presença do Prefeito Municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, Secretários, Imprensa, entre outros.

Foi lido, discutido e ‘APROVADO’ em Regime de Urgência Especial o  Projeto de Lei nº 025/2021, que “Institui o Projeto Habitacional Sonho Meu (PHSM), com abrangência para construção, aquisição, autoconstrução, reforme e/ou ampliação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda do Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.

Após leitura e discussão por parte dos vereadores, que ressaltaram a importância deste Projeto bem como a capacitação do Prefeito Municipal Dr. Bandeira, realizou-se a entrega do cheque referente ao Duodécimo da Câmara Municipal de Amambai no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais) bem como a apresentação do Projeto Habitacional Sonho Meu, voltado a esclarecer o processo seletivo bem como a estrutura de cada habitação.

Projeto de Lei nº 025/2021

SÚMULA: “Institui o Projeto Habitacional Sonho Meu (PHSM), com abrangência para construção, aquisição, autoconstrução, reforme e/ou ampliação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda do Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.

Devido ao tempo regimental para apresentação de matérias diárias pelos senhores vereadores ter se acabado, somente foram apresentadas 5 matérias nesta sessão, tendo as outras sido adiadas para a próxima sessão de 09 de Agosto de 2021.

Vereadora Janete Córdoba

Projeto de Resolução nº 001/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.”.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 201/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar elaborando Projeto de Lei que “institui o Programa Municipal de Reabilitação da COVID–19 no Munícipio de Amambai – MS e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que esta proposta de Projeto de Lei visa instituir o Programa de Reabilitação da COVID–19 em Amambai – MS, tendo em vista que as sequelas do Coronavírus podem afetar diretamente a qualidade de vida das pessoas, que mesmo após tratamentos com pneumologistas e fisioterapeutas ainda podem apresentar perda muscular, cansaço, tontura, dor no peito, mobilidade reduzida, entre outras manifestações.

Pensando em longo prazo, estas pessoas necessitam de um programa municipal que realize acompanhamento dos mesmos através de uma ação conjunta de Secretarias Municipais como a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Desporto e Cultura, a execução de um programa que interligue profissionais de Educação Física que se encontram sem ministrar aulas e demais profissionais municipais, bem como voluntários ou, ainda, instituições parceiras, para realizar atividades de reabilitação nessas pessoas que estão sofrendo com as sequelas do pós-COVID, que trará benefício a todos.

Com a criação do Programa de Reabilitação da COVID-19 em Amambai-MS, entendemos que o mesmo auxiliará no tratamento e reabilitação desses cidadãos, sendo que serão acompanhados por uma equipe multidisciplinar e retomarão a sua rotina normal o mais breve possível, tendo assim mais qualidade de vida.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 202/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer o rebaixamento de rede e instalação de iluminação pública na Rua Vereador João Neves, passando em frente ao Lagoa Tênis Clube, até a MS 156 próximo ao Arroyo atacadista.

JUSTIFICATIVA:

Senhor prefeito, a indicação que lhe apresento é muito pertinente devido ao movimento na via que o novo estabelecimento da cidade o Arroyo Atacadista deu a região e ao movimento que já existe com os usuários do Lagoa Tênis Clube portanto seria de muito uso da população a iluminação pública adequada na citada via.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 203/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre a manutenção das estradas vicinais.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, um patrolamento e manutenção das estradas da região do Choro, Faz. Nova Esperança e Faz. Madama, tendo em vista que a constante movimentação de veículos tem que ser feito a mesma. Este beneficio atenderá as solicitações dos moradores rurais, para um melhor deslocamento da produção agrícola e pecuária. 

Vereadora Cida Farias

Indicação 205/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a implantação de um Projeto de Hidroginástica, para atender aos portadores de Fibromialgia, a ser desenvolvido pelos profissionais da Clínica Municipal de Fisioterapia.

JUSTIFICATIVA:

A Hidroginástica é uma excelente opção para portadores de Fibromialgia, ela diminui as dores musculares, o cansaço, a fadiga. Além disso, traz ao portador melhor qualidade de vida e segurança no seu cotidiano. Na maioria das vezes os sintomas dos portadores de Fibromialgia são dores, cansaço, indisposição, aparentemente tem a concepção de que não dormiu, fadiga, tonturas, falta de concentração.

Diante disso, a Fibromialgia é uma síndrome que afeta os pontos musculares do indivíduo, na maioria das vezes afetam mulheres entre 35 e 55 anos. Causando desconforto, incapacidade para realizar determinadas atividades do dia a dia, e até mesmo para praticar determinados exercícios físicos. No entanto, os portadores da síndrome devem ter plena consciência que a prática de algum exercício físico o auxiliará para amenizar tais sintomas, como também deve ser acompanhado por profissionais da saúde para poder compreender a sua evolução no decorrer de suas limitações.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Amambai possui um local adequado com piscina térmica e que há diversas atividades, exercícios, meios que podem auxiliar na melhoria de vida de portadores de Fibromialgia, visto que a mesma é uma dor muscular que incomoda diversas partes do nosso corpo, geralmente para tal problema um exercício que pode ser realizado para seu condicionamento é a Hidroginástica, que trabalha com os músculos de forma que os mesmos acrescem os neurotransmissores relacionados ao humor.

O tema justifica-se que em qualquer momento de nossas vidas é de fundamental importância à prática de atividade física, e a hidroginástica é uma das ótimas opções, principalmente quando notamos que a pessoa precisa de tal. Sabemos que o corpo passa por diversas mudanças, como declínio de massa muscular e óssea. Logo, a proposta principal desta indicação é mostrar os benefícios para pessoas com fibromialgia.

No Município de Amambai existem diversas pessoas acometidas por esta doença e implantação deste projeto, promovendo o atendimento através da hidroginástica, estaremos contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadores da síndrome.

Depois de devidas apresentações o Presidente Valter Brito pausou a presente Sessão, pelo período de 20 minutos, para reunião das comissões.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre. Estes que ressaltaram o trabalho do Dr. Bandeira como Prefeito Municipal bem como agradeceram a oportunidade de fazerem parte deste momento histórico para a cidade de Amambai como vereadores.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

A Sessão da última Segunda-Feira datada em 16 de Agosto de 2021 começou com a leitura de um salmo, seguido das correspondências recebidas e emitidas pela Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 028/2021

SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências”.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 200/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma, manutenção e troca de areia do parquinho infantil da Escola Municipal Polo Indígena Mbo’Erenda Tupã i Ñandeva - Sala Extensiva Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

A obra se faz necessária devido à ação do tempo e uso do parquinho, o que acabou desgastando os brinquedos usados pelas crianças. 

A referida escola atende cerca de 149 crianças da rede municipal de ensino, sendo assim, se faz necessário o parquinho escolar passar por reformas e manutenção periodicamente (pintura, manutenção, reforma dos brinquedos e alambrados).

Igualmente, também, verificamos a necessidade de trocar toda a areia do parque infantil (playground), tendo em vista que a troca da mesma protege a saúde das crianças de contaminações, trazendo mais conforto e segurança.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 204/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a abertura do prolongamento da Rua da República, para acesso lateral ao Parque do Panduí.

JUSTIFICATIVA:

A nossa proposição visa beneficiar os moradores e proprietários dos lotes localizados naquele prolongamento, proporcionando a possibilidade de acesso àquela localidade, oferecendo maior conforto, trafegabilidade para veículos e pedestres, além de melhoria na qualidade de vida da população que ali reside, além de facilitar o acesso ao Parque do Panduí.

Vereador Joanir Martins

Indicação 206/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade da criação de uma extensão escolar dentro da Aldeia Limão Verde, da Escola Estadual Indígena Guarani Kaiowá, localizada na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para os alunos da Aldeia Limão Verde, que diariamente percorre cerca de 30 km até a outra aldeia, para estudarem o ensino médio, enfrentando horas de frio, calor e chuva. O aumento da quantidade dos alunos também é um dos motivos da extensão da escola ser instalada dentro da aldeia.

Vereador Tato Souza

Indicação 207/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da compra de mudas frutíferas, sementes de árvores melíferas e lona para estufa, tendo em vista a criação de um viveiro nas dependências da Aldeia Amambai. O valor dos itens é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

JUSTIFICATIVA:

Com a aquisição dos itens pretendemos dar início a um projeto de sustentabilidade ambiental, geração de renda, alimentação e, posteriormente, a implantação de apiários na comunidade.

Para isso, será utilizado o espaço e a infraestrutura já existente no barracão do Parque Indígena da Aldeia Amambai.

Vereador Valter Brito

Indicação 208/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de drenagem para captação de águas pluviais, iniciando no final da Vila Cristina até os fundos do Residencial Analy.

Vereador Anilson Prego

Indicação 209/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de se construir uma passarela elevada nos dois lados da Avenida Pedro Manvailer, em frente ao Supermercado ki-Bacana e em frente ao Auto Posto V-8.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação visa à implantação de faixa elevada para travessias de pedestres em frente ao Supermercado Ki-Bacana e em frente ao Auto Posto V-8, tendo em vista que a via possui um intenso tráfego de veículos, o que dificulta a passagem dos pedestres, deixando evidente o risco de acidentes de trânsito naquele local.

As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma excelente ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias.

Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 210/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer gestão junto a ENERGISA para a realização do rebaixamento da rede de energia elétrica no prolongamento da Rua Cassiano Marcelo, iniciando a partir da Rua Cangueri até o entroncamento da MS 485-Amambai- Aral Moreira, para que possa implantar Iluminação Pública no referido local, pois é uma entrada e saída da cidade que dá acesso a um dos nossos cemitérios e também é utilizado por pequenos produtores da região.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo melhorar as condições para as pessoas que utilizam o referido local, principalmente no período noturno, trazendo mais segurança aos munícipes.

Vereador Odil Puques

Indicação 211/2021

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de retorno das atividades das escolas esportivas no município de Amambai, coordenadas pela SEDESC e pelas associações desportivas da cidade.

JUSTIFICATIVA:

O esporte é fundamental na vida das pessoas, em especial das crianças e adolescentes e as escolas de atividades desportivas muito contribuem para a formação, tanto de disciplina, quanto de respeito e cidadania. Além do mais a prática de atividades físicas faz bem a saúde, tanto física, quanto mental.

Como o município de Amambai tem avançado bastante na vacinação contra o vírus do COVID-19 e as aulas presenciais vão retornar nesse mês de agosto nas escolas estaduais e municipais, é que se solicita também o retorno das escolas desportivas da cidade.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 212/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a cedência de um veículo usado, para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ASSENTAMENTO MAGNO DE OLIVEIRA.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista este Assentamento ser distante da sede do Município, e a grande parte dos moradores do Assentamento são trabalhadores e não possuem carro próprio para se deslocarem em ocasiões diversas fora do Assentamento a cedência de um veículo, além de promover segurança e qualidade de vida aos morados do Assentamento, também incentivará a inclusão social.     

O veículo contribuirá para que o responsável (Presidente da Associação dos Moradores) possa fazer o transporte de moradores do Assentamento que precisam de atendimento médicos, bem como outros tipos de atendimentos na área urbana ou até mesmo para resolver as demandas do Assentamento.

Tendo em vista que outrora já foram comtemplados com um veículo, porém devido a uma pequena irregularidade na documentação da antiga Diretoria, não foi possível receber o mesmo, ressaltamos que a diretoria atual já organizou toda documentação e agora reivindica a cedência.

Destacamos que em decorrência do veículo que hora atende os moradores é de propriedade particular do Presidente do Assentamento, nada mais justo a cedência de um veículo para atender a demanda das 55 famílias residentes daquela região, e assim garantir conforto, melhorias e mais infraestrutura ao assentamento.      

Vereadora Cida Farias

Indicação 213/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que “Institui o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD no Munícipio de Amambai – MS e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

Ao longo dos anos, observam-se mudanças nas necessidades de saúde dos diversos grupos etários e população brasileira. Essas mudanças, por sua vez, convocam os sistemas de saúde a buscarem respostas cada vez mais adequadas a estas diferentes necessidades. Frente ao crescente aumento dos atendimentos à população idosa, às pessoas com doenças crônicas degenerativas ou com sequelas provenientes de doenças ou acidentes, além da dificuldade de acesso aos serviços de saúde, o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) destaca-se como importante possibilidade de resposta do Sistema Único de Saúde (SUS).

A SAD contribui e apresenta-se como ferramenta essencial para o cumprimento de princípios como a ampliação do acesso, o acolhimento, a equidade, a humanização e a integralidade do cuidado (DIAS et al., 2015), assim como no alcance de atributos essenciais da Atenção Primária de Saúde (APS) como a longitudinalidade e a continuidade do cuidado. Dessa maneira, potencialmente minimiza a fragmentação do cuidado, quando é inserida nas linhas de cuidado, fundamentada nas necessidades da pessoa e das famílias. Ou seja, na SAD devem-se captar as demandas, a partir de escuta qualificada e do acolhimento, disponibilizando a melhor resposta possível para cada caso que se apresente à APS (GALLASSI et al., 2014).

Nesse sentido, a SAD torna-se um potente instrumento para a construção e abertura de um leque de possibilidades de cuidados, bem como o protagonismo dos usuários na produção da saúde.

A depender da situação clínica do usuário, diferentes equipes podem realizar o cuidado no domicilio.

A atenção domiciliar é indicada, no Sistema Único de Saúde, para: [...] Pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador (BRASIL, 2017, art. 535).

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 214/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conquistados através da Senadora Soraya Thronicke.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que esse valor será destinado à saúde e no seu custeio, mesmo com os números do Covid-19 tendo caído nos últimos meses. Essa verba vem para ajudar o nosso Município, neste momento de pandemia.

Vereadora Ligia Borges

Indicação 215/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma e adequação das escolas Indígenas da Rede Municipal de Ensino, conforme segue:

•           EM Mitã Rory:

- Construção de área cercada para a instalação de parque infantil e reparos na cobertura metálica da quadra de esportes;

- Reestruturação da rede elétrica.

•           EMPI MBO´eroy Guarani Kaiowá – Sede:

- Reestruturação da rede elétrica;

- Troca de cobertura do primeiro bloco, que se encontra com madeiramento danificado pelo tempo e apresentando vazamento de água de chuva. As telhas de fibrocimento estão muito velhas, que não cabe reparos;

- Reparo na cobertura do pavilhão 2 e 3;

- Reparo no portão da quadra de esportes, que se encontra danificado;

- Reparo na cerca de tela ao lado da quadra, que se encontra danificada;

- Reparo na porta metálica da biblioteca, que se encontra danificada;

- Confecção e instalação de um Playground metálico com quatro brinquedos (balanço/3, gangorra, gira-gira e escorregador), os assentos dos balanços devem ser de Pneu ou outro material similar.

•           EMPI MBO´eroy Guarani Kaiowá – Sala extensiva Patrimônio Kaiowá:

- Reforma do playground com pintura e reparo de todas as peças;

- Instalação de grade na lateral de acesso à escola bem como de um portão;

- Substituição dos assentos dos balanços por pneu ou outro material similar;

- Confecção de grade assentada em base cimentada em toda frente da escola, contendo portão de acesso principal e para o playground.

•           EMPI MBO’ erenda Ypyendy (Pandui):

- Construção de uma quadra esportiva com estrutura pré-moldada, com tamanho oficial para modalidades esportivas, cobertura metálica e arquibancada de concreto em uma das laterais com três fileiras para assentos.

•           EMPI MBO’ erenda Ypyendy (Pandui) – Sala extensiva Mitã Katupiry:

- Construção de Playground com quatro brinquedos (balanço/3, gangorra, gira-gira e escorregador), os assentos dos balanços devem ser de Pneu ou outro material similar.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, considerando que as escolas citadas atendem aos alunos indígenas e que a reestruturação e construção das benfeitorias irão proporcionar conforto e segurança aos funcionários e alunos atendidos pelas instituições escolares.

Quanto à manutenção da Rede Elétrica, informo que as escolas EMPI Guarani Kaiowá – Aldeia Amambai possui 11 salas de aula, áreas administrativa, biblioteca, quadra de esportes e o pátio com várias luminárias e, futuramente, ar condicionado em todas as salas e a EM Mitã Rory – Ao lado da Aldeia Amambai, possui 19 salas de aula, biblioteca, cozinha com vários refrigeradores e freezer, ar condicionado em todas as salas de aula e outros aparelhos necessários, sendo que as redes existentes não atendem as necessidades e vem ocasionando vários transtornos como a queima de lâmpadas com frequência, picos de energia e danificação de aparelhos.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 216/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer a pavimentação asfáltica na Rua Moacir Pimentel, entre as ruas Jacinto Basílio de Oliveira e Algacir Pissini e, também, na Rua Sebastião Espíndola, em frente ao Centro de Educação Infantil Recanto do Saber. 

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a pavimentação asfáltica nessas regiões é extremamente importante, pois são apenas duas quadras com falta de asfalto, que além de causar transtornos para os moradores em dias de chuva com o atoleiro que formam, ainda levam a areia para os asfaltos que estão ao redor, causando um problema para os outros moradores do entorno e até mesmo prejudicando a qualidade dos mesmos. A pavimentação em frente ao CEI Recanto do Saber é de extrema necessidade, pois a Creche tem movimentação de pedestres, ciclistas e carros todos os dias, devido ao uso da Escola que acontece diariamente pelos pais e funcionários, tanto do CEI Recanto do Saber como da Escola Municipal Marlene Vilarinho de Albuquerque. O asfalto nessas ruas com certeza acarretará na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas, também contribuindo para o crescimento da região e posteriormente, para a expansão da cidade de Amambai.

Depois de devidas apresentações o Presidente Valter Brito pausou a presente Sessão, pelo período de 20 minutos, para reunião das comissões.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Na manhã desta Segunda-feira, 14 de Fevereiro, foi lido e aprovado em regime de urgência especial, após reunião das comissões, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e isenção no pagamento de IPTU e Alvará de Localização e Funcionamento no exercício de 2022 para alguns segmentos da cidade afetados pela pandemia da covid-19.

Leia o Projeto de Lei Complementar na íntegra, e veja se o seu empreendimento se encaixa:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e isenção no pagamento do IPTU e do Alvará de Localização e Funcionamento no exercício de 2022, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício 2022, nas seguintes proporções:

            I – 15% (quinze por cento) de desconto para os contribuintes de IPTU de imóveis não edificados para pagamento em cota única e 10% (dez por cento) para pagamento parcelado em até 08 (oito) vezes;

            II – 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para os contribuintes de IPTU de imóveis edificados para pagamento em cota única e 30% (trinta por cento) para pagamento parcelado em até 08 (oito) vezes.

            §1°. O pagamento realizado após o vencimento dos prazos estabelecidos nos carnês de cobrança implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.

            §2°. As datas de vencimentos dos carnês e a quantidade de parcelas até os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo serão definidas através da edição de Decreto Municipal.

Art. 2º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício em curso dos imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial em período noturno no território do Município de Amambai/MS.

            §1°. Para fazer jus a isenção de que trata o caput deste artigo o interessado deverá protocolar requerimento escrito no Posto de Atendimento ao Contribuinte, apresentando os seguintes documentos:

            I – requerimento escrito informando os dados do imóvel e a atividade desenvolvida;

            II – cópia de documento oficial com foto em nome do requerente.

            §2°. A isenção recairá somente sobre o imóvel em que funcione a atividade comercial noturna.

            §3°. O requerimento poderá ser protocolado pelo proprietário do imóvel ou, em caso de aluguel, pelo locatário que desenvolva a atividade comercial noturna no imóvel, apresentando, neste caso, o contrato de aluguel.

            §4°. O Posto de Atendimento ao Contribuinte deverá analisar o requerimento e verificar a situação da atividade econômica através da análise do alvará de localização e funcionamento, oportunidade em que poderá indeferir o requerimento, se verificar que o solicitante não explora atividade noturna lícita no imóvel.

            §5°. No caso de dúvida acerca da utilização ou não do imóvel para exploração de atividade noturna, o Posto de Atendimento ao Contribuinte poderá requisitar diligência por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que diligencie e informe se o requerente satisfaz ou não os requisitos para concessão do benefício.

            §6°. O Posto de Atendimento ao Contribuinte e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão solicitar do requerente outros documentos que julgarem necessário para verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

            §7°. A isenção de que trata o caput não se aplica aos postos de combustíveis e estabelecimentos que não explorem atividades noturnas voltadas à alimentação, venda e distribuição de bebidas em geral e utilização e/ou locação para eventos noturnos (festas, jantares e eventos congêneres).

Art. 3º Fica concedida a isenção da Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento referente aos imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial em período noturno no território do Município de Amambai/MS.

            §1°. Acaso o contribuinte já tenha recolhido o alvará referente ao exercício 2022, a isenção recairá sobre o alvará do exercício seguinte (2023).

            §2°. A isenção de que trata o caput deste artigo será estendida aos novos estabelecimentos que requeiram abertura de alvará junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte no exercício em curso.

            §3°. No caso de dúvida acerca da atividade desenvolvida, o Posto de Atendimento ao Contribuinte adotará os ditames insertos no §5° do artigo 2° desta Lei.

            §4°. A isenção de que trata o caput não se aplica aos postos de combustíveis e estabelecimentos que não explorem atividades noturnas voltadas à alimentação, venda e distribuição de bebidas em geral e utilização e/ou locação para eventos noturnos (festas, jantares e eventos congêneres).

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de Decreto Municipal, os casos omissos nesta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Aos 14 dias do mês de Março do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 005/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi entregue diversas moções de congratulações para jornalistas e policiais da cidade de Amambai.

Segue:

Projeto de Lei CM nº 002/2022

SÚMULA: “Tomba para o Patrimônio Paisagístico Histórico e Cultural do Município de Amambai o Parque do Panduí Sidney Alves Machado e dá outras providências”.

Indicações dos Vereadores:

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 037/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto de instalação de uma Academia da Saúde e um Parquinho Infantil, na Sociedade Esportiva Tereré.

 JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido, vem atender a solicitação da associação e moradores da região.

É sabido que as atividades físicas nas academias trazem diversos benefícios à saúde de seus usuários, favorecendo o trabalho cardiovascular, a coordenação motora, a melhora do tônus muscular, das articulações e o equilíbrio, que são capacidades motoras importantes, principalmente para os indivíduos da terceira idade, que é o público que mais frequenta as academias ao ar livre e que vem cada vez mais buscando seu espaço nesses locais. Por entender que a implantação de academia ao ar livre, no município, representará um espaço muito importante para a população.

Com a construção de um parque infantil no mencionado local as crianças que ali residem poderão ter mais uma opção de lazer, fato este que proporcionará aos moradores da região e aos usuários da associação, atividades de lazer e passeios com a família. Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e para que isso seja possível é necessária a construção de um Parquinho Infantil adequado, bem estruturado para oferecer maior segurança às pessoas que venham frequentar esse lugar.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 038/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um profissional, MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O Endrocrinologista diagnostica e trata doenças relacionadas com os hormônios e o metabolismo como são muitas suas atribuições envolvem cuidar desde doenças ósseas, como osteoporose, até diabetes e obesidades, passando por tumores que produzem hormônios em excesso e doenças autoimunes que afetam sua formação.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atendera a rede publica do município, está solicitação tem o sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade e evitar o deslocamento até outros municípios, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear suas despesas pessoais.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 039/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da instalação de UMA ANTENA DE INTERNET WI-FI na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o objetivo é manter as famílias residentes naquela localidade com uma boa qualidade de internet, tendo em vista que necessitam para trabalhos escolares e para a comunicação via internet nos tempos atuais.

A nossa solicitação visa atender a deficiência de sinal de internet naquela região, pois se trata de uma grande extensão, onde residem milhares de indígenas e essa antena irá suprir essa falta, que já é uma antiga reivindicação da população daquela localidade.

Essa verba para aquisição já foi conquistada junto a Senadora Soraya Thronicke, dependendo somente do local para implantação da referida antena!

Vereador Valter Brito

Indicação 040/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o recapeamento da Rua Heron da Rosa Brum, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua Joana Batista.

Vereador Joanir Martins

Indicação 041/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da manutenção das estradas da Aldeia Limão Verde, com cascalhamento e compactação com rolo compressor.

JUSTIFICATIVA:

Ressaltamos que as estradas localizadas na Aldeia Limão Verde se encontram todas em péssimas condições de trafegabilidade, impedindo o acesso para prestação de socorro médico, acesso à escola e ao transporte escolar, e vem gerando muitas reclamações por parte da comunidade local.

Aguardamos que sejam tomadas providências com urgência para atendimento àquela comunidade.

Vereador Tato Souza

Indicação 042/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se realize a manutenção das estradas na aldeia Amambai, com cascalhamento e compactação, para que não fiquem pedras soltas e ponte aguda, especialmente na região do Panduí, onde necessita de uma atenção especial.

Vereador Darci José da Silva

Indicação 043/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a pavimentação asfáltica nas dependências internas do Hospital Regional de Amambai –MS, tendo como prioridade a frente do Pronto Socorro e da UTI, bem como o rebaixamento do meio fio da Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para a construção de estacionamentos.

JUSTIFICATIVA:

Esta Indicação se faz necessária devido ao tráfego de ambulâncias e veículos particulares, no intuito de atender melhor os pacientes que se dirigem a esta Unidade Hospitalar, visando a melhor mobilidade dos mesmos.

Informo ainda, que em dias chuvosos devido a lama fica impossível manter a limpeza e higienização necessária dentro do ambiente hospitalar, além de causar problemas na locomoção e em dias quentes a poeira dificulta a higiene do local, evitando assim, desconforto aos pacientes.

Importante se faz também o rebaixamento do meio fio para a construção de estacionamentos, tendo em vista o aumento da demanda com o atendimento de outros municípios da região Conisul, facilitando para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando transtornos.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 044/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer reparos na pista de caminhada Antônio Francisco Schultz, localizada na saída para Caarapó.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois centenas de pessoas utilizam a pista diariamente para caminhada e a mesma se encontra em algumas partes danificada devido à ação do tempo e ao fluxo de uso. Em dias de chuva a água fica empoçada em vários pontos, fazendo com que as pessoas tenham que desviar pelo asfalto, ocasionando riscos de acidentes.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 045/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao setor competente para que os kits escolares sejam entregues no primeiro dia de aula nos anos subsequentes. 

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos pais de alunos que nos procuraram pedindo ajuda para aquisição dos mesmos, pois receberam a lista de materiais, porém não têm condições de comprarem nenhum item da lista, tendo em vista estarem passando por dificuldades.

Os kits são de suma importância para os estudantes fazerem suas atividades no dia a dia, as aulas retornaram de forma presencial e os alunos precisam dos materiais para continuar com o pleno desenvolvimento pedagógico, e nossa reivindicação é pensando de modo geral em todos os pais e alunos, mais especialmente naqueles pais que tem dois, três ou mais filhos e, diante do custo não tem condições financeiras para atender de modo igual a cada um.

Diante disso, solicitamos que sejam tomadas providências cabíveis junto ao setor competente para que seja adiantado o processo de licitação, para que nos anos subsequentes sejam entregues aos alunos no primeiro dia de aula, proporcionado assim tranquilidade aos pais e ao trabalho pedagógico dos professores, melhor desenvolvimento e qualidade do aprendizado aos alunos e assim o fortalecimento da imagem da rede pública de ensino.

Somos reconhecedores que a distribuição anual dos materiais escolares, bem como os uniformes que no mês passado, foi anunciado que serão entregues juntamente com um par de calçado e uma mochila escolar, demonstra respeito do Executivo Municipal com a Educação.

Diante do exposto, conto com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação.

Vereador Odil Puques

Indicação 046/2022

Senhor Presidente:

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de recuperar e reformar os túmulos de ex-prefeitos sepultados no Cemitério Santo Antônio, em nossa cidade.

JUSTIFICATIVA:

Valêncio de Brum, Alcindo Franco Machado (Pequeno Machado) e Adolpho Raimundo do Amaral, são alguns dos ex-prefeitos de Amambai, que estão sepultados no Cemitério Santo Antônio. Segundo a atual direção do cemitério vários desses túmulos, precisam de reforma e manutenção.

Temos que homenagear aqueles que prestaram serviços ao município construindo a nossa história. Um jazigo bem cuidado com placas indicativas contendo a biografia da pessoa poderá servir, inclusive, como local de visitação pelos estudantes e por quem tem interesse em preservar a nossa história.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 047/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer uma cobertura em frente ao posto de saúde da Vila Doriane, visando abrigar os pacientes que aguardam o horário da distribuição de fichas para posterior atendimento.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o posto de saúde da Vila Doriane necessita urgentemente de uma cobertura para que as pessoas possam aguardar o horário de atendimento. Sabe-se que são realizados 14 (quatorze) consultas (salvo algumas emergências) que obedecem à ordem de chegada. Assim, enquanto aguardam o portão a ser aberto, ficam expostos ao sol, frio e chuva.

Por esta razão, solicito a cobertura para proporcionar a população uma acomodação adequada àqueles que esperam pelo atendimento em frente à unidade.

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No pequeno expediente o vereador Anilson Prego entregou moções de congratulações aos repórteres de Amambai, pelo dia Nacional do Reporter. Também, a vereadora Janete Cordoba, entregou moções de congratulações à alguns policias civis e militares por uma ação de resgate bem sucedida que acontecera nas últimas semanas.

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No grande expediente, cada vereador teve o tempo regimental de 7 minutos de palavra livre aonde dissertaram sobre suas agendas e programações da semana.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Aos 21 dias do mês de Março do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 006/2022 na Câmara Municipal de Amambai.

Segue:

Projeto de Lei CM nº 003/2022

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências”.

Projeto de Lei CM nº 004/2022

SÚMULA: “Concede reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências”.

Indicações dos Vereadores:

Vereadora Rosa Linda

Indicação 048/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade do retorno das atividades, especialmente dos bailes, do Programa Conviver.

JUSTIFICATIVA:

Considerando a revogação dos decretos estadual e municipal e o clamor dos idosos para que as festividades retornem, haja vista não ser uma simples festa e sim ter como principal foco um ambiente familiar, solicitamos através da Secretaria Municipal de Assistência Social que providencie o cronograma de forma segura e responsável.

O baile era muito frequentado pelos idosos da cidade que sentem falta dele, sendo uma ótima opção para incentivar a socialização dos mesmos.

Manter a vida social ativa é uma das coisas mais importantes na terceira idade. A interação interpessoal pode ser essencial na prevenção do desenvolvimento de doenças, como: depressão, Alzheimer, dentre outros. Por essa razão é de tamanha importância que sejam incluídos em atividades que permitam o contato humano.

Vereadora Cida Farias

Indicação 049/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Deputado Paulo Corrêa, a possibilidade de nominar a Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai a Caarapó, sendo do anel rodoviário de Amambai (início da Avenida Nicolau Otaño), até o anel rodoviário de Caarapó (COAMO) com o nome do Senhor Dirceu Luiz Lanzarini.

JUSTIFICATIVA:

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa de Leis essa indicação em homenagem ao nosso saudoso amigo Dirceu Luiz Lanzarini (in memoriam) trata-se de uma justa e merecida homenagem a memoria de um cidadão que veio para Amambai recém-formado e aqui fez a sua história e de sua família, tornando um cidadão amambaiense, bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o progresso e desenvolvimento da cidade.

Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser seguido, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e principalmente para com os munícipes de Amambai, e porque não do Estado de Mato Grosso do Sul, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestaram à sua memória.

Tem por objetivo prestar uma justa homenagem póstuma tendo em vista seu extenso currículo de serviços prestados e por ser merecedor desta.

Vereador Tato Souza

Indicação 050/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a solicitação para limpeza e manutenção nos tanques de criação de peixes nas Aldeias Amambai e Jaguari, para dar inicio ao projeto, tendo em vista que os alevinos estão prontos para serem soltos nos tanques. 

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 051/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade deaimplantação de uma PISTA DE CAMINHADAS COM ACADEMIA AO AR LIVRE, na quadra que circunda a CIARAMA MÁQUINAS.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo da implantação da pista de caminhadas e a instalação dos equipamentos da academia ao ar livre, visa garantir o bem estar da população, sendo um local de fácil acesso.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 052/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal na região da Nova Esperança, saindo da MS 289 até o Córrego Jogui, passando pelas seguintes propriedades:

Faz. Esperança, Faz. Cabeceira do Panduí, Faz. Ampagril, Faz. São José, Faz. Nova Esperança e Faz. Rancho Verde

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região da Nova Esperança, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

A viabilização deste patrolamento e cascalhamento é de suma importância, pois os condutores necessitam da estrada em bom estado para escoarem seus produtos, transitar com o transporte de gado e principalmente para o transporte escolar e devido ao período de chuva que passamos e a falta de manutenção nessas estradas elas encontram-se muito deterioradas, trazendo muitas dificuldades e perigo para os motoristas, por isso solicito que faça essas devidas manutenções para solucionarmos os problemas ainda existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisam transitar pelas estradas do Município.

Vereador Darci José da Silva

Indicação 054/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar estudos para a criação do Programa Creche do Idoso em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem com objetivo proporcionar ao idoso, e seus familiares bem estar social, melhor qualidade de vida, e melhor Integração Social, que muitas vezes estes ficam abandonados em seus lares sem ter como se medicar ou alimentar, até mesmo sem se banhar; uma vez que estes idosos são dependentes de seus familiares, além de estarem em contato com outros idosos, trocando ideias, experiências de vida, dentre outros. 

Por outro lado às famílias destes idosos deixam seus lares com o coração apertado, angustiado e sem nada que possa fazer, pois para se dedicar ao pai, mãe, sogros e outros, são obrigados a deixar o emprego, que às vezes é a única fonte de renda naquele lar.

É um programa que já existe em vários municípios de nosso país, proporcionando várias atividades para desenvolver a mente e a autoestima dos idosos. Destacamos ainda o programa atenderá as pessoas que se enquadrar no perfil exigido, ou seja, quando da realização de uma triagem considerando o perfil socioeconômico.

Será um local de envolvimento dos idosos em atividades culturais, exercícios físicos, incentivo aos trabalhos de artesanato, atividades em grupo, além de outras atividades, que poderão incluir a alfabetização dos idosos. A implantação deste sistema visa atender necessidades básicas do idoso, diminuindo os problemas de saúde, muitas vezes ocasionados pela depressão causada pela solidão e ausência dos familiares.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 055/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar implantação de mão única nas laterais da Escola Municipal PROFª MARLENE VILARINHO DE ALBUQUERQUE.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos pais de alunos que nos procuraram solicitando essa adequação de mão única nas ruas Nemésio Lima e Ulicio Adolpho Charão que ficam nas laterais da escola, tendo em vista não possuírem espaço para construção de estacionamentos e o fluxo de veículos serem muito grande causando um grande transtorno aos pais e demais munícipes que trafegam naquela região.

Escola Municipal PROFª MARLENE VILARINHO DE ALBUQUERQUE, conta hoje com 412 alunos matriculados, distribuídos entre as turmas do Pré II ao 4º ano.

Em decorrência do retorno das aulas presenciais ocorre um grande fluxo de ônibus, motos, carros, bicicletas e pedestres nessas localidades principalmente na hora de entrada e saída de alunos, devido ao grande número de carros e ônibus estacionados as ruas se tornam estreitas, causando congestionamento e colocando em risco a vida dos pedestres.

O objetivo desta propositura é garantir mais segurança aos alunos e a toda população que utiliza a via que, além de melhorar o trafego de veículo irá facilitar a entrada e saída dos estudantes, haja vista que, precisamos proporcionar conforto e bem estar, aos pais, alunos, equipe escolar e a todos os moradores.

Ressaltamos ainda que na mesma reinvindicação, os pais nos questionaram providencias em relação a uma sala que não conta com ar condicionado na mencionada escola, somos sabedores que já há um projeto para implantação de ar condicionado em todas as escolas Municipais que ainda não possuem esse equipamento, porém reforçamos o pedido para que seja realizada o mais breve possível a solução desta solicitação, pois não apenas prejudica o aluno e o professor como compromete a relação ensino/aprendizagem.

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A presente sessão foi pausada por 15 minutos para reunião das comissões.

No grande expediente, cada vereador teve o tempo regimental de 7 minutos de palavra livre aonde dissertaram sobre suas agendas e programações da semana.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Aos 28 dias do mês de Março do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 007/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta foi lida e aprovada em regime de urgência especial o Projeto de Lei nº 010/2022, recebido pela Prefeitura Municipal de Amambai.

Segue:

Projeto de Lei nº 010/2022

SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”.

Projeto de Lei CM nº 005/2022 - Cida Farias

SÚMULA: “Institui no âmbito do Município de Amambai-MS, o “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino”, e dá outras providências”.

Indicações dos Vereadores:

Vereador Valter Brito

Indicação 053/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o recapeamento da Avenida General Osório, em frente ao 17° RC MEC, tendo em vista o grande fluxo de pessoas tanto do Exército quanto das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida.

Vereador Anilson Prego

Indicação 057/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de uma reforma do Parque Infantil existente no Terminal Rodoviário de Amambai e,  também, no Conjunto Habitacional Caiuás, com instalação de um tobogã infantil e outros equipamentos equivalentes a estruturação de uma área de diversão, para as crianças que usufruem do referidos locais.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, pois a reforma do parque infantil nos locais mencionado, proporcionará aos moradores atividades de lazer e passeios com a família.

Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e para que isso seja possível é necessária a reforma do parque infantil adequado e bem estruturado para oferecer maior segurança às crianças que venham frequentar este lugar. Também sugerimos como modelo os equipamentos instalados na Praça São José.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 058/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se realizar reformas na Escola Municipal Ayton Senna da Silva, tais como:

•           Construção de Estacionamentos;

•           Pintura Externa;

•           Pintura das grades;

•           02 ares condicionados.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a indicação é muito importante, pois a referida reforma iria agregar positivamente na infraestrutura da escola, trazendo bem-estar a todos que ali utilizam diariamente.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 059/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição e instalação de computadores e impressoras no Centro de Educacional Infantil Deborah Almeida de Barros Quinzani.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a escola municipal CEI está enfrentando dificuldades para desenvolver suas atividades devido à falta de equipamentos; saliento que os professores possuem apenas um computador para planejar as aulas e organizar as atividades dos alunos.

É de conhecimento geral que o acesso a recursos tecnológicos nas aulas, vislumbra tornar o ensino-aprendizagem mais criativo, interdisciplinar e motivador, representando uma necessidade no ambiente escolar.

Posto isso solicito a distribuição de no mínimo um computador com impressora para a referida instituição.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 060/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS DO CHORRO, NA REGIÃO DA FAZENDA CERRO PAUN.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região do Chorro, sendo essa uma extensa área rural, a qual precisa frequentemente de manutenção nas estradas, pelos motivos já conhecidos e pelo fluxo de veículos que circulam diariamente, causando um desgaste dessas vias, principalmente na região das Fazendas Cerro Paun, Chapadão, Santíssima, Três Marias, Limeira e demais propriedades, já solicitadas anteriormente por esse vereador.

Vereador Tato Souza

Indicação 061/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer Coberturas nos pontos de Ônibus da via principal na Aldeia Amambai, onde ônibus escolares, acadêmicos e públicos fazem o trajeto, facilitando assim a espera dos usuários em dias de chuva.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 062/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a REFORMA DA UNIDADE  BÁSICA DE SAÚDE (Posto de Saúde) VILA MANGAY, que atende os moradores das vilas: Indiana, Gloria, Jardins dos Ipês, Marechal Rondon, Alcindo Franco Machado, Mangay, Nhú Verá, Jardim Durex, Paulista e Pazetto, de nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação é uma necessidade dos moradores que precisam de um posto de saúde estruturado e adequado para atender as demandas das referidas vilas.

Verifica-se que o posto citado não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de uma reforma para melhor suprir as necessidades das vilas com relação à saúde, tendo em vista que o Posto de Saúde Mangay teve sua última reforma no ano de 2014.

Vereador Darci José da Silva

Indicação 063/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, MARA CASEIRO, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar para a aquisição de um veículo para o Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhora Deputada, o município de Amambai necessita da viabilidade de recursos para atender o Hospital Regional na conquista de um veículo, que será um grande avanço para a saúde.

O hospital não possui um veículo para o atendimento administrativo, que é realizado diariamente o transporte de medicamentos, busca de documentos, deslocamento para reuniões, transporte de sangue do Hemocentro de Ponta Porã e todo trabalho administrativo hospitalar que possui dentro do município, sendo realizado diariamente com veículo próprio dos funcionários, acarretando transtornos para os afazeres do cotidiano.

Vereador Joanir Martins

Indicação 064/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor  Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de 10 (dez) computadores para equipar as escolas da Aldeia Limão Verde, bem como destinar uma emenda no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para investimentos dentro da referida aldeia.

Vereador Odil Puques

Indicação 065/2022

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através da SEDESC – Secretaria de Desporto e Cultura – promova o campeonato de futebol entre a comunidade rural do município de Amambai, envolvendo as regiões de chácaras, fazendas e assentamentos.

JUSTIFICATIVA

A comunidade rural do município de Amambai é bastante extensa e, vários locais chegam a distar 80 (oitenta) quilômetros da sede do município. O futebol é a principal atividade esportiva praticada pelos moradores desses locais e um campeonato que envolvesse as diversas regiões e assentamentos, em muito servirá para o congraçamento dessa população.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 066/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal na região do Choro, na MS-289, passando pelas seguintes propriedades: Fazendas Real, Choro, Ibira Petein, União e Corredor da Fazenda Flecha.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender ao pedido dos produtores da região, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista ser muito utilizada para o escoamento da produção e por moradores da região.

A viabilização deste patrolamento e cascalhamento é de suma importância, pois os condutores necessitam da estrada em bom estado para escoarem seus produtos, transitar com o transporte de gado e principalmente, devido ao período de chuva que passamos, acaba danificando as estradas, trazendo muitas dificuldades e perigo para os motoristas, razão pela qual solicitamos essas devidas manutenções para solucionarmos os problemas existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisam transitar pelas estradas do município.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 067/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar atendimento ás reivindicações da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado, conforme segue:

         revitalização da área de lazer, quadra de esportes (alambrado, pintura da quadra), bem como a manutenção da academia de ginástica (troca de aparelhos danificados);

         reparos e pintura da sede da associação;

         reforma dos banheiros;

         reposição de areia na Quadra de Vôlei;

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação dos moradores daquela região, solicitando melhorias para aquela comunidade, tendo em vista ser uma área pública muito utilizada pelos moradores que relatam que a falta de manutenção e conservação está gerando sérios transtornos, além do aspecto de total abandono.

A estrutura da associação tem um espaço amplo que pode ser utilizado tanto para o lazer por parte da comunidade, como para promoção de atividades físicas e culturais, melhorando as instalações irá proporcionar um ambiente mais adequado com melhor qualidade de vida aos moradores que ali frequentam.

Especialmente nos finais de semana os moradores necessitam utilizar o local para o lazer em especial das crianças, ocorre que a falta de manutenção está deixando os moradores impossibilitados de utilizarem, sendo fundamental que o poder público faça os reparos para atender os anseios daquela comunidade.

A recuperação da quadra, bem como a reposição da areia da quadra onde os moradores praticam vôlei de areia, proporcionará uma estrutura com acomodações mais adequadas para a prática de atividades físicas e recreativas aos moradores, que passarão a contar com um espaço digno e apropriado para a convivência em comum.

Nosso objetivo é contemplar os moradores dessas regiões, com um ambiente mais seguro, e adequado para as famílias frequentarem, tendo em vista que o local é muito importante para os moradores, sendo utilizado como única opção de lazer.

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A presente sessão foi pausada por 15 minutos para reunião das comissões, e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 010/2022 apresentado mais cedo.

No grande expediente, cada vereador teve o tempo regimental de 7 minutos de palavra livre aonde dissertaram sobre suas agendas e programações da semana.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de abril de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 06 de abril de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 007/02022, da Sessão Ordinária realizada no dia 28 de março de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, no qual foi apreciado o pedido de Regime de Urgência Especial solicitado pelo Poder Executivo referente ao Projeto de Lei GP nº 011/2022, que “Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”, também foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores. Após leitura e votação das matérias o Vereador Geverson Vicentim requereu verbalmente a suspenção do pequeno expediente e intervalo de 30 minutos para as Comissões Permanentes exararem Parecer nos Projetos que se encontram em tramitação nesta Casa, em especial o Projeto de Lei nº 011/2022, que retornou na Ordem do Dia, sendo aprovado o Parecer e o Projeto em Regime de Urgência Especial. Passando para o grande expediente o Presidente cedeu o tempo regimental de 07 minutos a cada Vereador conforme a sua inscrição.

Vereadora Janete Córdoba Requerimento nº 003/2022

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitando que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a criação, construção e manutenção dos Centros de Hemodiálise e Oncologia no Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

No sentido de prestar informações seguras à sociedade, que diariamente tem nos cobrado, venho por meio deste pedir esclarecimentos sobre as informações requeridas. Considerando a importância da construção do Centro de Hemodiálise e Oncologia para os pacientes de nosso município. Somos sabedores que diariamente os pacientes com câncer, precisam ser encaminhados para Cascavel distante 346 km, para tratamento de quimioterapia ou para a capital do Estado, Campo Grande que fica 355 km de Amambai, por esta razão os pacientes necessitam ficar em casas de apoio para o tratamento e devido a grande demanda, acreditamos que com o centro em Amambai este atendimento será mais rápido, ajudando assim nos tratamentos. Ressalto ainda que hoje nosso município tem em média 15 pacientes que realizam tratamento de Hemodiálise, e precisam ir até a cidade de Ponta Porã 94 km, onde o procedimento é realizado naquele local rigorosamente, 03 vezes na semana, em duas turmas, sendo uma as segundas, quartas e sextas-feiras e a outra as terças, quintas e sábados, não sendo possível a ausência dos pacientes de cada turma nos dias pré-determinados. Quem vive este drama sabe da angústia e do sofrimento que a família enfrenta em ter que viajar três vezes por semana em busca deste tipo de tratamento, sem contar a vulnerabilidade do paciente toda vez que é submetido ao tratamento, tem ainda o desgaste da locomoção e os riscos correntes ao pegar a estrada, tudo isso contribui para debilitar o paciente. Com o objetivo de atender os pacientes que precisam desses tratamentos, reitero o pedido da construção desses dois importantes centros de tratamento.

Vereador Gustavo Baiano Indicação nº 068/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de recapeamento na Rua Walter Gomes Caimar, entre as ruas Sete de Setembro e José Pereira Machado.

JUSTIFICATIVA:

Devido ao grande fluxo de caminhões pesados e veículos naquela região, a indicação se faz necessária uma vez que a referida via se encontra em péssimo estado conservação, sendo o asfalto com irregularidades pela ação do tempo e por ser uma rua com grande fluxo de carretas tendo em vista o acesso a Empresa Salum e Veron Comércio de Cereais e também uma via alternativa de acesso à Escola Municipal Antônio Pinto da Silva. O atendimento da mesma melhorará o fluxo e a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que usam a via.

Vereadora Cida Farias Indicação nº 069/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Presidente da ENERGISA de MS, Marcelo Vinhaes Monteiro, a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto técnico de ampliação de rede, aumento de capacidade energética e informações sobre as constantes quedas de energia, também sobre o motivo das cargas elétricas chegarem às residências menores que do que as contratadas ocasionando constantes prejuízos aos consumidores e, também, quais critérios a empresa está utilizando para negativarem os consumidores no SERASA e cartórios sem serem notificados, em relação ao Município de Amambai, áreas urbanas e rurais.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que os moradores da Rua Cassiano Marcelo entre as Ruas José Bonifácio e Rua Moacir Pimentel que constantemente ficam sem energia, principalmente nestas duas quadras. Considerando o aumento de construção de residências no Jardim Ana Mansano e a necessidade de terminar a rede já existente no local. Considerando a construção de diversos imóveis residenciais na Rua Duque de Caxias, acima da Rua Joana Batista e proximidades da Escola Estadual Dom Aquino Corrêa e necessária a colocação de rede de energia, bem como ampliação da carga devido a novas demandas. Considerando as famílias moradoras na Estrada Boiadeira, que constantemente ficam até 03 (três) dias sem energia devido à falta de manutenção da rede, as mesmas são afetadas diretamente, tendo em vista serem agricultores familiar, e principalmente possuir pessoas acamadas e que necessitam de energia para aparelhos utilizados. Considerando a solicitação já encaminhada por esta Casa de Leis solicitando a rede de baixa tensão e ampliação de carga elétrica na rodovia saindo da Avenida Nicolau Otaño e Rua Cassiano Marcelo até o cemitério Crepúsculo, tendo em vista empresas estarem se instalando na região e também o aumento de moradores no Residencial Bonito e Pôr do Sol. Considerando a necessidade de levar a extensão da rede de alta tensão na Rua Antônio Martins Dutra desde a esquina da Rua José Bonifácio até a entrada do CTG. Considerando que na Vila Cristina, especificamente na extensão da Rua Boaventura Vieira Neto existem diversas chácaras que necessitam de ampliação de carga elétrica, inclusive com produção de aves e armazenagem de cereais e a rede existente não comporta a carga necessária. Na Avenida Pedro Manvailer, próximo ao córrego Panduí, também se faz necessária a ampliação de carga elétrica, devido a diversos investimentos e divisão de chácaras e sítios no local. Brasileiro paga uma das tarifas mais caras de energia, mas qualidade do serviço não resiste a mau tempo. Considerando que a empresa Energisa por qualquer atraso nas faturas de energia está realizando a negativação do nome do usuário no SCPC/SERASA e também em muitos casos levando o consumidor a protesto em cartório. Assim sendo, a empresa de energia deve esclarecer quais os critérios que são usados para realizar a inscrição do nome dos usuários no serviço de proteção ao crédito SERASA, bem como, efetuar os protestos em cartório. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a energia elétrica como bem essencial à vida humana, deve ter fornecimento adequado e contínuo (arts. 6º, inciso X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6º, inciso VI). O Brasileiro, paga uma das tarifas de eletricidade mais caras do mundo, mas a qualidade do serviço prestado não resiste a mau tempo. As falhas no fornecimento de energia são frequentes e cada vez mais longas. E nesses momentos se quiser reclamar o consumidor não consegue acesso aos canais de atendimento da empresa.

Vereador Geverson Vicentim Indicação nº 070/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a instalação de bueiros ecológicos na Avenida Pedro Manvailer.

JUSTIFICATIVA:

O entupimento de bueiros por lixo é um dos grandes problemas das cidades brasileiras. Sendo assim, a iniciativa de produzir e instalar um produto que funciona como uma peneira para o bueiro é uma ideia extremamente sustentável e ecológica. Nada mais é do que um bueiro com uma espécie de cesto onde ficam retidos os objetos e sujeira. Material esse que nos bueiros comuns seguem livremente o caminho das águas seja para entupir sistemas de drenagem ou para poluir ribeirões e rios. A manutenção da peça é muito simples, basta abrir a tampa e remover o cesto coletor para retirar os resíduos coletados e reposicioná-los. Os materiais encontrados ali, caso sejam recicláveis, podem ser separados e enviados para cooperativas de reciclagem. A ideia é não permitir que o lixo chegue aos rios, mantendo os possíveis poluentes fora de uma área de maior impacto, pois o plástico é um dos grandes causadores de Poluição. A estrutura pode ser produzida em ferro galvanizado, para garantir resistência e durabilidade, além de ter uma trava de segurança para evitar que o cesto seja retirado indevidamente.

Vereador Paulo Sérgio Indicação nº 071/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a realização do serviço de sinalização com placas dos nomes das ruas do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do Laço União Amambaiense.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação vem atender a solicitação dos moradores do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do Laço União Amambaiense, como medida de segurança e informação, tanto para os moradores, como também, para aquelas pessoas que se deslocam ao nosso município a lazer e ou a trabalho, causando aspecto positivo para nossa cidade, no que se refere à organização das vias púbicas. O objetivo desta indicação fundamenta-se na necessidade de instalação de placas de sinalização com nomes das ruas, pois nesse residencial não há identificação das ruas. A respeito das placas de sinalização com o nome das ruas, é importante a sua colocação para melhor identificação para aqueles que vêm de outros municípios e se localizam pela nomeação das ruas através de placas de identificação, para entrega de produtos, objetos e serviços, facilitando à localização dos imóveis, evitando retorno de produtos a origem por falta de localização do endereço de entrega. Desta forma, ressalta-se a colocação das placas de sinalização e identificação, para melhorar o fluxo de pessoas, veículos, entrega de correspondência entre outros motivos que vem a beneficiar os moradores dessa localidade.

Vereador Roberto Sangue Bom Indicação nº 072/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de Pavimentação Asfáltica e Drenagem para captação de águas pluviais, na Rua Algacir Pissini, no trecho entre as ruas José Pereira Machado e Sebastião Espíndola.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação, atendendo à solicitação dos moradores, aponta ao Executivo Municipal a necessidade de fazer a pavimentação asfáltica e instalação de drenagem na Rua Algacir Pissini, tendo em vista que em períodos sem chuvas há acumulo de areia e nos dias chuvosos transforma-se em um atoleiro, impossibilitando a passagem de pessoas em qualquer meio de transporte. Portanto, solicito a viabilização dos recursos, para dar mais segurança e conforto aos que por ali transitam. Sendo um pequeno trecho, a manutenção dispensaria grandes custos.

Vereador Joanir Martins Indicação nº 073/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Gerente Regional da Unidade 11ª AGESUL de Amambai, Engenheiro Adeilton de Matos Araújo Ferreira, no sentido de atender a comunidade da Aldeia Limão Verde, com as seguintes reivindicações: 1. Recuperação, readequação e sinalização dos 04 (quatro) redutores de velocidades (quebra-molas) existentes na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru; 2. Implantação de uma PASSARELA ELEVADA na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru, em frente ao novo Barracão da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA

Tal medida trará melhorias na qualidade de segurança de toda a comunidade, especialmente para as crianças que ali transitam, pois com a passagem pela rodovia através de uma passarela elevada, o risco de acidentes e de atropelamentos será diminuído consideravelmente.

Vereador Tato Souza Indicação nº 074/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena, Luiz Antônio de Oliveira Junior, a necessidade de REFORMA e AMPLIAÇÃO do Posto de Saúde Panduí na aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, que devido o estado do prédio que hoje se encontra necessita de uma reforma urgente e ampliação com mais espaço e salas. Hoje, a situação da UBS Panduí é esta: Uma pequena recepção, onde é feito a triagem e avaliação; Uma sala de triagem que foi adaptada para a enfermeira fazer atendimento; uma sala para o atendimento médico; uma sala para Farmácia; sala odontológica, que nos dias de muita chuva geralmente alaga tudo; tem apenas um banheiro no local (eram dois), um banheiro está desativado e é onde funciona como cozinha. O Posto atende um total de 2.851 mil pessoas da área abrangente. Por estas condições, solicito ao Prefeito uma atenção especial, para que os nossos profissionais da área de Saúde possam ter melhores condições para o atendimento da população, e à própria população, pacientes que se deslocam até a UBS possam ter um local mais digno de espera.

Vereador Darci José da Silva Indicação nº 075/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer a REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO RODRIGUES, bem como a construção de 02 (dois) banheiros, sendo masculino e feminino, para os professores e funcionários.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Vila, pais, alunos, professores e funcionários do colégio, tendo em vista que a melhora da instalação e infraestrutura do mesmo, irá proporcionar um ambiente mais adequado e com melhor qualidade de educação.

Vereador Anilson Prego Indicação nº 076/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade: - Possibilidade de implantação de placas de sinalização de trânsito em todo o Residencial Analy com alguns redutores de velocidade.

JUSTIFICATIVA:

A instalação de placas de sinalização se faz necessário pelo motivo de grande expansão de residências, causando assim um intenso fluxo de veículos no Residencial Analy. Sendo necessária a instalação de placas de sinalização para garantir a segurança dos moradores e pessoas que praticam o esporte do ciclismo e caminhada e também motociclistas que transitam pelo local. A presente solicitação é baseada em reclamações de moradores por já terem presenciados riscos de acidentes nas ruas do Residencial Analy.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde) Indicação nº 077/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, PAULO CORRÊA, a possibilidade de viabilizar recursos, para a aquisição de um veículo para atender à equipe da COORDENADORIA DA MULHER de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A Coordenadoria da Mulher promove campanhas educativas sobre enfrentamento á violência, saúde da mulher, inserção das mulheres no mercado de trabalho e acesso á educação. Diante do exposto, aguardamos resposta positiva a nossa proposição e antecipadamente agradecemos.

Vereador Valter Brito Indicação nº 078/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma sala de tecnologia educacional na Escola Municipal Flávio Derzi, para atender os alunos dessa unidade de ensino.

Vereador Odil Puques Indicação nº 079/2022

Senhor Presidente: INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para verificar a possibilidade de fazer o calçamento no lado externo da quadra que circunda a Escola Municipal Flávio Derzi, na Vila Limeira.

JUSTIFICATIVA:

A Escola Municipal Flávio Derzi, conta hoje com cerca de 500 (quinhentos) alunos, além do mais a Limeira é uma das maiores vilas de Amambai e referido calçamento no entorno da escola, beneficiaria não somente a comunidade escolar, como também toda a população daquela vila.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 11 de abril de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 008/02022, da Sessão Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, no qual encaminhou a esta Casa de Leis o Projeto Complementar nº 006/2022, que “Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências” e, também o Projeto de Lei nº 012/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal e permutar os imóveis que especifica, e dá outras providências”. Os Projetos foram encaminhados às Comissões Competentes para pareceres e retornarão nos moldes regimentais. Foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores. Após leitura e votação das matérias o Presidente passou para o Pequeno Expediente para os Senhores Vereadores explanarem sobre suas matérias apresentadas.

Dando continuidade o Presidente passou para a Ordem do Dia para apreciação e votação de Projetos e Pareces. Pela Ordem o Vereador Odil Puques solicitou que os Projetos de Lei que se encontram na Paula fossem apreciados em Primeira e Única Discussão e Votação, seguem os projetos apreciados e votados:

PROJETO DE LEI GP Nº 004/2022: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI GP Nº 005/2022: ‘‘Institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI GP Nº 006/2022: ‘‘Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o incentivo financeiro por desempenho, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI GP Nº 007/2022: “Dispõe sobre a denominação da travessa que especifica e dá outras providências”. PROJETO DE LEI CM Nº 05/2022: “Institui no âmbito do Município de Amambai-MS, o “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino”, e dá outras providências”. Passando para o grande expediente o Presidente cedeu o tempo regimental de 07 minutos a cada Vereador conforme a sua inscrição. Após palavra regimental o Presidente encerrou a presente sessão.

Vereador Tato Souza Indicação nº 080/2022: 

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de ceder UM VEÍCULO para o serviço da Segurança Comunitária Indígena da Aldeia Amambai.

Vereador Darci José da Silva Indicação nº 081/2022:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o rebaixamento do canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas Joana Batista e José Luiz Sampaio Ferraz, para dar continuidade ao rebaixamento realizado em frente a Conveniência do Chico até o Viveiro Folha Viva Garden.

Vereador Gustavo Baiano Indicação nº 082/2022:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma do Posto de Saúde da Vila Vilarinho

• Reforma na cobertura existente; • Reforma e Pintura da Laje;

• Substituição das louças dos Sanitários;

• Reforma das grades do prédio; • Reforma das calçadas;

• Pintura externa e interna do prédio; • Substituição de portas danificadas;

• Construção de calçada e estacionamento no passeio do posto.

Vereador Paulo Sérgio Indicação nº 083/2022:

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da realização do serviço de manutenção na Escola Agrícola Lino do Amaral Cardinal, sendo:

- MELHORIAS NO SINAL DE INTERNET;

- LIMPEZA NOS LIMITES DAS CERCAS;

- ROÇADAS DE GRAMAS;

- ILUMINAÇÃO INTERNA DE SALAS;

- ILUMINAÇÃO EXTERNA DO LOCAL;

- MANUTENÇÃO NOS VENTILADORES.

Vereador Valter Brito Indicação nº 084/2022:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para de fazer o recapeamento na Rua Elpídio Pereira da Rosa, entre as Ruas Aluízio de Souza e José Luiz Sampaio Ferraz, no Residencial Orlando Viol.

Vereadora Janete Córdoba Indicação nº 085/2022: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar junto ao órgão competente, a adequação da coleta de lixo nos corredores das chácaras da região denominada Itapoty, localizada na estrada de acesso ao Pesque Pague Ômega 3.

Vereador Anilson Prego Indicação nº 086/2022:

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça a reforma na cobertura, instalação hidráulica, elétrica, pinturas e reparo nas calçadas do TERMINAL RODOVIÁRIO DE AMAMBAI – MS.

Vereador Roberto Sangue Bom Indicação nº 087/2022:

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Centro de Referência para Tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), dispondo de tratamento médico especializado, como: psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia e equoterapia, aos usuários do sistema público de saúde, em nosso Município.

Vereador Geverson Vicentim Indicação nº 088/2022:

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer o rebaixamento de rede de energia elétrica e instalação de iluminação pública, na Rua Vereador João Neves, passando em frente ao Lagoa Tênis Clube, até a MS 156, próximo ao Arroyo atacadista.

Vereadora Cida Farias Indicação nº 089/2022:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da elaboração de programa de mutirão de limpeza em nossa cidade, com a setorização das vilas, disponibilizando caçamba, trator e caminhão, para recolhimento de entulhos, também, com a substituição de lâmpadas queimadas. Solicito ainda, que através de um serviço de som seja comunicado com antecedência às vilas que serão beneficiadas com esse tipo de limpeza.

Vereador Joanir Martins Indicação nº 090/2022:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a aquisição de caixas d’água, de 15.000 (quinze mil) litros, para atender a comunidade da Aldeia Jaguari.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde) Indicação nº 091/2022:

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos federais para a aquisição de um veículo para a VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA de nosso município.

Vereador Odil Puques Indicação nº 092/2022:

Senhor Presidente: INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma no calçamento que circunda a Praça Orlando Viol

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 26 de abril de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 009/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, através do ofício OF/GP/CAM. Nº 020/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 013/2022 - “Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”. O Presidente colocou em discussão e votação o pedido de regime de Urgência Especial. O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia, em seguida foi lido o oficio OF/GP/CAM. Nº 021/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 014/2022 - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências”.

O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais. Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

VEREADOR ODIL PUQUES  - Projeto de Lei CM nº 06/2022

Que “Tomba para o Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural do Município de Amambai-MS, a Praça do Cruzeiro, e dá outras Providências.”.

 O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

Na oportunidade o Vereador Odil Puques solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores Sérgio Luiz Ribeiro da Silva, Secretário de Agricultura, e Donaldo Adam, Presidente da APA - Associação de Piscicultores de Amambai-MS, pela excelente atuação junto a realização da Feira do Peixe Vivo em nosso Município

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR - Indicação nº 093/2022

Solicitou a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, para a aquisição de uma VACA MECÂNICA, (máquina de produção de leite de soja), que será destinada para a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal.

VEREADOR JOANIR MARTINS - Indicação nº 095/2022

Solicitou a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma e ampliação do POSTO DE SAÚDE DA ALDEIA LIMÃO VERDE

VEREADOR VALTER BRITO - Indicação nº 094/2022

Solicitando a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma escola e um posto de saúde no Residencial Analy I e II.

“Pela Ordem”, o Vereador ainda solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos jovens Marcos Vinicius Cardozo Ferreira e Max Vinicius Rodrigues Nicolau, por conquistarem a medalha de bronze na Série Ouro dos Jogos Escolares Gymnasiade 2022, na modalidade Vôlei de Praia Sub-18, na cidade de Rio Branco/AC

VEREADOR TATO SOUZA - Indicação nº 096/2022

Indica ao Deputado Federal, VANDER LOUBET, solicitando possibilidade de destinar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de um CAMINHÃO COLETOR DE LIXO, para atender especificamente as aldeias do município, que somam hoje cerca de 12.000 (doze mil) habitantes, sendo as aldeias: Amambai, Limão Verde e Jaguary.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO - Indicação nº 097/2022

Solicitando a necessidade de realizar um projeto de revitalização das águas pluviais na Rua Benjamin Constant, entre as Ruas da República e Tamarindo Pimentel, devido os transtornos causados para os moradores desses locais, principalmente em ocasiões chuvosas, tendo em vista que a tubulação existente não suporta o volume de água, fazendo com que os locais fiquem inundados, ocasionando prejuízos aos proprietários daquela região além de dificultar o trânsito de veículos

VEREADORA JANETE CÓRDOBA - Indicação nº 098/2022

Solicita a possibilidade da inclusão da Carne de Peixe no cardápio da merenda escolar do Município de Amambai, ao menos uma vez na semana uma vez que os peixes são ótimas fontes de proteínas, vitaminas e minerais, entre elas a B12, que é essencial para a produção da hemoglobina dos glóbulos vermelhos, esse é o principal motivo para acrescentá-los nas refeições das crianças.

“Pela Ordem”, a Vereadora Janete Córdoba solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Vandir Gomes Vasconcelos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de abril de 2022.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) - Indicação nº 099/2022

Solicitando a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a manutenção da cobertura do Ginásio de Esportes FLAVIO AUGUSTO COELHO DERZI.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM - Indicação nº 100/2022

Solicitando a pavimentação asfáltica na Rua Vereador João Neves, passando em frente ao Lagoa Tênis Clube, até a MS 156, próximo ao Arroyo atacadista.

VEREADOR ANILSON PREGO - Indicação nº 101/2022

Solicitou possibilidade de limpeza geral e manutenção do PARQUE DA CIDADE.

VEREADORA CIDA FARIAS - Indicação nº 102/2022

Solicita a REALIZAÇÃO DE UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COM A EMPRESA MANUFACTURA DE CRINES DO BRASIL LTDA, visando atender um público de 50 (cinquenta) mulheres indígenas residentes na Aldeia Amambai, tal ação estimulará o Empreendedorismo Feminino e servira como instrumento de implementação da de Políticas Públicas.

Em seguida pediu “Pela Ordem”, onde solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Bento Arce, pelo seu falecimento ocorrido no dia 18 de abril de 2022.

VEREADOR SANGUE BOM - Indicação nº 103/2022

Solicita a possibilidade de viabilizar o patrolamento e cascalhamento na Rua Brasília, localizada na Vila Jardim Panduí.

VEREADOR DARCI JOSÉ DA SILVA - Indicação nº 104/2022

Indica a necessidade da digitalização de Registros de Óbitos com objetivo de melhorar o controle de concessões de terrenos e gavetas de cemitério, a disposição de sistema informatizado para controle de Alvarás de Cemitério, controle de terrenos, carneiras, jazigos, entre outros, sendo assim estaremos tendo agilidade no atendimento de solicitações e de esclarecimentos à população.

E ainda o Vereador pediu “Pela Ordem”, onde solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação ao senhor Dr. Adrian Dyego Silveira Pereira, por ter recebido a Medalha Tiradentes, a mais alta comenda outorgada pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em reconhecimento ao seu excelente desempenho frente à Presidência do COMCISP (Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública) no Município de Amambai-MS.

Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Darci José da Silva, Paulo Sérgio Locutor, Cida Farias e Tato Souza. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra. O Vice-Presidente suspendeu a Sessão por 15 (quinze) minutos para reunião das Comissões.

Após o intervalo, a sessão foi reiniciada pelo Vice-Presidente com a Ordem do Dia, para leitura do Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2022, o qual foi aprovado em regime de urgência especial.

Logo após deu início ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Joanir Martins, Odil Puques, Darci José da Silva, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Valter Brito, Roberto Sangue Bom e Geverson Vicentim. “Pela Ordem”, o Vereador Odil Puques também fez uso da palavra como líder do Executivo e, por fim, manifestou-se regimentalmente o Vereador Gustavo Baiano. E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 27 de abril de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 010/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas e das correspondências expedidas pela Câmara Municipal. Logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR - Indicação nº 105/2022

O Vereador indicou a necessidade da realização do serviço de sinalização, com lombada e placas de identificação de quebra-molas, na Rua “D” no Residencial Dom Leon, localizado na saída para Ponta Porã.

Ainda solicitou “pela Ordem”, para que a Mesa Diretora encaminhasse Moções de Congratulação ao senhor Walter Junior, por ter sido campeão na modalidade individual da 27º Copa do Laço no Clube do Laço Lino do Amaral Cardinal em Ponta Porã, aos senhores Adão Rolin e Emerson Rolin, por terem sido campeões na modalidade dupla de irmãos no mesmo evento, ao senhor Pompilho Cabral Junior, Presidente da Federação de Clubes de Laço Comprido do Mato Grosso do Sul, pela organização deste evento e ao senhor Gino José Ferreira, Presidente da Confederação Brasileira de Clubes de Laço Comprido, pelo brilhante trabalho desenvolvido em todos os Estados em que se pratica o esporte do laço comprido.

VEREADOR VALTER BRITO - Indicação nº 106/2022

Solicitou a viabilização de recursos para adquirir uma escavadeira de médio porte, para a construção de açudes e atender os pequenos produtores rurais de todas as áreas, inclusive das nossas aldeias.

VEREADOR TATO SOUZA - Indicação nº 107/2022

 Solicita a possibilidade da criação de uma área de lazer na região do Panduí, na Aldeia Amambai, como: pista de caminhada, campo de futebol, quadra de futsal e areia e, internet gratuita no local.

VEREADOR JOANIR MARTINS - Indicação nº 108/2022

Indicou a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma do parquinho que está localizado ao lado do Posto de Saúde da Aldeia Limão Verde.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE - Indicação nº 109/2022

Solicitou a possibilidade da aquisição de um aparelho de AR CONDICIONADO, para ser instalado na Recepção da Secretaria Municipal de Saúde, para proporcionar melhor conforto térmico e o ambiente mais agradável para os funcionários e usuários que ali aguardam seus atendimentos, inclusive, ajuda a aumentar a produtividade no trabalho. 

Também solicitou “pela ordem”, para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Dr. Antônio Dario Fontes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de abril de 2022.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA - Indicação nº 110/2022

Indicou a necessidade de realizar junto ao órgão competente a readequação da circunferência da rotatória situada na Avenida Nicolau Otaño, esquina com a Rua da República.

Tendo em vista que o tráfego de veículos pesados é constante naquele trecho, já que se trata do principal acesso dos mesmos para outros municípios, a falta de readequação e algumas sinalizações, têm preocupado os moradores e empresários da região, que solicitam alguma providência.

Solicitou ainda “pela ordem”, para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Jolvino Manfroi, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de abril de 2022.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO - Indicação nº 111/2022

Solicitou a realização do patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal na região da Nova Esperança (Buracão), MS 485, passando pelas seguintes propriedades: Fazendas Onda Verde, Rincão das Lagoas, Santa Rita, Rancho Vicentin 3 até a Fazenda Sperafico.

Atendendo ao pedido dos produtores da região, no sentido de melhorar as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado.

VEREADOR GEVERSON VICENTIN - Indicação nº 112/2022

Indicou a necessidade de se elaborar um projeto de educação e conscientização ambiental.

O referido projeto visa ser realizado juntamente com a associação de cada bairro do município promovendo ações e campanhas sociais para informação da comunidade, mostrando a importância da coleta seletiva, os impactos ambientais causados pela destinação incorreta do lixo, colocação de lixeiras, impactos causados pela queima de entulhos e o que o acúmulo de lixo traz como malefício a saúde.

VEREADOR ANILSON PREGO -  Indicação nº 113/2022

Solicitou a viabilização de recursos para a implantação de pavimentação asfáltica, na Rua Adão do Amaral, em frente ao Lar do Menor, entre as Ruas Algacir Pissini e Antônio Martins Dutra e, também, na Rua Tamarino Pimentel, entre as Ruas Algacir Pissini e Jacinto Basilio de Oliveira, na Vila Previsul.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM - Indicação nº 114/2022

Solicitou para que se estude a possibilidade da implantação do Programa “Médico nas Creches” no município de Amambai.

O Programa Médico nas Creches funcionará como um sistema de prevenção às doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as creches da rede municipal.

VEREADORA CIDA FARIAS - Indicação nº 115/2022

A Vereadora fez a seguinte solicitação: Pavimentação Asfáltica com Drenagem, na Rua 21 de Abril, entre as ruas Sebastião Espíndola e Francisco Serejo Neto e, também, na Rua Francisco Serejo Neto, entre as Ruas 21 de Abril e Sebastiao Espindola.

Também solicitou “pela Ordem”, para que a Mesa Diretora encaminhasse Moções de Congratulação aos senhores Aristides de Coadra e Silvarina Ilenir Antunes Dutra, pelo brilhante serviço prestado à população de Amambai como funcionários públicos municipais, culminando em suas merecidas aposentadorias.

VEREADOR DARCI JOSÉ DA SILVA - Indicação nº 116/2022

Indicou a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de rede de esgoto no Residencial Pôr do Sol.

Considerando que é uma reivindicação dos moradores que ainda utilizam as fossas sépticas, que enchem rapidamente, provocando mau cheiro nas residências

VEREADOR ODIL PUQUES - Indicação nº 117/2022

Indicou ao Deputado Estadual, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, para requerer junto ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, equipamentos de expediente para a Delegacia de Polícia Civil de Amambaí e para a sede da 3ª Companhia de Polícia Militar de Amambaí

Ainda solicitou “pela Ordem”, para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação ao senhor Roberto Racchtiune Nascimento, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, pelo excelente trabalho na realização do Projeto Cidade Empreendedora, oferecido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) de Mato Grosso do Sul, realizado nos dias 19   e   20 de abril de 2022 em nosso Município.

Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos para cada Vereador. Sendo que o Vereador Anilson Prego fez uso da palavra e os demais Vereadores dispensaram.

Em sequência o Presidente passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:

a)      Projeto de Lei GP nº 012/2022 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.

b)      Projeto de Lei CM nº 03/2022 de Autoria do Vereador Odil Puques – Que “Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências”.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS 40 DE AMAMBAI”, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, localizada à Rua Antônio Pereira dos Santos, 1045, sala 02, no Município de Amambai-MS, inscrita no CNPJ sob nº 20.217.770/0001-0

Logo após deu início ao Grande Expediente, , contudo foi excepcionalmente lido o Ofício nº 005/2022 da SEDHAST (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho), convidando os senhores Vereadores para participarem do evento de entrega dos cartões do Programa Mais Social, a ser realizado no dia 29 de abril de 2022, nesta Casa de Leis e em seguida  ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Darci José da Silva, Paulo Sérgio Locutor, Odil Puques, o Presidente ainda passou a direção da Sessão ao Vice-Presidente Geverson Vicentim, que concedeu o uso da palavra aos Vereadores Cida Farias, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Janete Córdoba, Joanir Martins, Valter Brito, Anilson Prego, Paulo Sérgio Locutor, que fez uso da palavra pela Liderança do Partido Progressistas, logo após fez uso da palavra pela Liderança do Prefeito o Vereador Odil Puques, e, por fim, manifestou-se regimentalmente o Vice-Presidente Geverson Vicentim. O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra.

            E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Na tarde desta sexta-feira (29), no Plenário da Câmara de Vereadores de Amambai-MS, o Presidente da Câmara Valter Brito, e os vereadores Gustavo Baiano, Darci, Cida Farias e Rosa Linda a Rosa da “Saúde”, participaram da entrega dos cartões do Programa Mais Social, que é um programa do governo do estado e foi criado pela Lei nº 5.639, de 5 de abril de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 15.653.

É um auxílio financeiro pensado pela equipe do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e tem por objetivo de prestar atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, bem como promover a inclusão social e acesso às demais ações de políticas públicas.

O beneficiário contemplado recebe um auxílio financeiro no valor de R$ 300,00, creditado no cartão próprio, a ser disponibilizado ao beneficiário do programa, para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de higiene pessoal, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco ou outros indicados no regulamento, sob pena de exclusão do beneficiário do programa.

O benefício será acompanhado nos meses de dezembro de cada ano de um 13º pagamento, auxiliando ainda mais os beneficiários. O cartão é de uso pessoal e intransferível.

Nesse mês de abril de 2022, o Programa Mais Social completou 1 ano e já soma 80 mil famílias atendidas. A meta do Governo é atender 100 mil famílias ainda no primeiro semestre.

O Programa conta com a parceria da Prefeitura através da Secretaria de Assistência Social, que junto ao governo do estado promovem ações que possibilitam atender as famílias de vulnerabilidade pela pobreza e exclusão social. 

Participaram do ato, o Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o Superintendente de administração e finanças Cristiano Fernandes, o coordenador regional da Casa Civil Eder Espíndola, o coordenador do programa Mais Social em Amambai, Adriano Sangueza e a Técnica Susana Ulisses.

Os beneficiários, Maria Estela, Silvania Marisa, Juscelino Antunes, Juliana Rodrigues, Cacildo Gonçalves, Izabel Lemes, Rosalina Caetano, Aguinaldo de Oliveira, Cleide Villa Mayor e Gilmar Padilha, receberam seus cartões na cerimônia pública, simbolizando os quase 1000 inscritos no município, entre os que já possuem o cartão e aqueles que ainda irão receber.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 02 de maio de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 011/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo: OF/GP/CAM. Nº 023/2022, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 - “Dispõe sobre a Criação de Cargos no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 015/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio em espécie para as vencedoras do Concurso denominado “Desafio das Merendeiras”, e dá outras providências”.  Os referidos Projetos entraram em regime de Urgência Especial e retornarão na Ordem do Dia, logo após foi feita a leitura das correspondências expedidas pela Câmara Municipal e em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA – Requerimento verbal

“Pela Ordem” a Vereadora Janete Córdoba, apresentou requerimento verbal, nos moldes do artigo 106, “Caput”, do Regimento Interno, questões ventiladas no Requerimento:

a)  Os alunos da Educação Infantil da Rede Municipal estão sendo assistidos por profissionais da Educação (professores) nos dois períodos (matutino e vespertino);

b) Os alunos com necessidades especiais estão sendo assistidos e atendidos por professores de apoio com especialização em Educação Especial;

c)  Quantos alunos da Educação Especial tem nas escolas da rede Municipal de Ensino;

d)  Quantos professores com formação em Educação Especial estão em atuação na Rede Municipal?

VEREADORA CIDA FARIAS - Indicação nº 118/2022

Solicita a Regulamentação do Artigo 6° da Lei Municipal nº 2710/2020, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Considerando que na data 12 de maio é o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Fibromialgia e que a Lei Municipal nº 2710/2020, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, coloca essa data no calendário municipal de eventos.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO -  Indicação nº119/2022

Indica ao Deputado Estadual, MARCIO FERNANDES, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a aplicação no custeio da saúde do município, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde tem uma grande demanda de serviços, desde a atenção básica até a média e alta complexidade.

VEREADOR ODIL PUQUES - Indicação nº120/2022

Solicita a possibilidade de manutenção com trocas das luminárias na rodovia que liga Amambai a Ponta Porã, na altura da aldeia Amambai, tendo em vista que esse trajeto exige muita atenção dos motoristas devido ao grande fluxo de veículos e também por parte da comunidade indígena, pedestres e ciclistas.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM - Indicação nº121/2022

Indica a necessidade de um Médico Oftalmologista para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Amambai, com o objetivo de proporcionar condições adequadas para um melhor desenvolvimento escolar para as crianças que apresentam problemas visuais.

VEREADORA ROSA DA SAÚDE - Indicação nº122/2022

Solicita que se analise a possibilidade de dar denominação ao Centro de Treinamento de Aulas Práticas de Direção de Amambai, passando a denominar: Centro de Treinamento de Aulas Práticas de Direção de Amambai MARCIO PEREIRA.

VEREADOR JOANIR MARTINS - Indicação nº123/2022

Indica a possibilidade de abertura de estacionamentos para veículos na Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva e na extensão Brilho do Sol, para atendimento aquela comunidade, facilitando para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando transtornos.

VEREADOR GEVERSON VICENTIN - Indicação nº124/2022

Indica ao Ilustríssimo Senhor Gerente da Agência da CAIXA Econômica Federal, Leandro Takeshi Tanaka e ao Ilustríssimo Senhor Gerente da Agência do Bradesco, Luiz Vieira, a necessidade de tomarem medidas emergenciais para acabarem com filas em frente às Agências de nosso município, uma vez que referidas Agências Bancárias que são localizadas no centro da cidade, estão recebendo diariamente um grande fluxo de pessoas, ocasionando enormes filas e aglomerações nas calçadas e rua.

VEREADOR TATO SOUZA -  Indicação nº125/2022

Solicita a possibilidade de viabilizar junto ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, um ônibus para atender as demandas de Rezadores e Pastores das Aldeias, quando estes precisam se deslocar para reuniões, intercâmbios, Aty Guasu e outros.

VEREADOR ANILSON PREGO- Indicação nº126/2022

Solicita para que seja realizada a reforma, ampliação e iluminação do Barracão da Associação Limão Verde (Okaraju Poty), Construção de 01 (uma) quadra de esportes com iluminação ao lado da Associação Limão Verde Okaraju Poty, bem como, patrolar o campo de futebol suíço da Associação Limão Verde, próximo ao Ginásio da Escola Tupã.

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR - Indicação nº127/2022

Indica a necessidade de realizar o serviço de manutenção e alterações na Avenida Pedro Manvailer, saída para Ponta Porã, na Rodovia MS 386, em frente ao restaurante Carretão para atender à solicitação dos moradores que residem e trabalham na região da Vila Cristina, localizado na saída de Ponta Porã, como também os comércios que ali se encontram

VEREADOR VALTER BRITO -  Indicação nº128/2022

Indica a necessidade de viabilizar recursos para se fazer o recapeamento da Avenida Nicolau Otaño, entre a Rua Sete de Setembro até o término da pavimentação que dá acesso a MS-485 que liga Amambai/Aral Moreira.

VEREADOR DARCI JOSÉ DA SILVA - Indicação nº129/2022

       Indica aos Excelentíssimos Senhores Senadores da República de MS, Nelsino Trad, Simone Tebet e Soraya Thronicke e Excelentíssimos Senhores Deputados Federais de MS, Beto Pereira, Dagoberto Nogueira, Dr. Luiz Ovando, Fábio Trad, Loester Trutis, Rose Modesto, Tereza Cristina e Vander Loubet, a necessidade de interceder junto ao Governo Federal para disponibilizar um Médico Perito para a agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Amambai.

Tendo em vista que a agência de Amambai conta com apenas um Perito, gerando transtornos com a longa espera pela perícia e os custos de deslocamentos para outras cidades, além do que o INSS deste município atende vários outros municípios da região, sendo: Paranhos, Coronel Sapucaia, Tacuru, Caarapó, Aral Moreira, Laguna Caarapã,  Mundo Novo, Sete Quedas, Eldorado e outros, prejudicando assim o atendimento a milhares de pessoas que procuram a agência local para aposentadoria, auxílio doença e outros serviços que o mesmo oferece.

               Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos para cada Vereador. Sendo que o Vereador Anilson Prego e a Vereadora Janete Córdoba fizeram o uso da palavra e os demais Vereadores dispensaram.

                Em sequência o Presidente passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:

a) Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 - “Dispõe sobre a Criação de Cargos no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

b) Projeto de Lei nº 015/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Premio em especial para as vencedoras do Concurso denominado “Desafio das Merendeiras”, e dá outras providências”

               Logo após deu início ao Grande Expediente onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Rosa da Saúde, Darci José da Silva, Valter Brito, Geverson Vicentin, “Pela Ordem” falou o Vereador Odil Puques pela liderança do Prefeito. Os Vereadores Gustavo Baiano e Joanir Martins dispensaram o uso da palavra.

            E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

                No dia 10 de maio de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 012/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 02 de abril de 2022, Logo após, procedeu a leitura das correspondências recebidas do Executivo: OF/GP/CAM. Nº 024/2022, que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 em seguida foram lidas as correspondências recebidas e das correspondências expedidas pela Câmara Municipal. Logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO -  Indicação nº130/2022

Solicitou a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde), entre as Vilas Cristina, Flor, Amâncio F. dos Santos, Planalto e Residencial Analy.

A implantação de uma Unidade Básica de Saúde naquela região irá beneficiar um grande número de munícipes que compreendem as referidas vilas, sendo uma importante região do nosso município, que cresceu muito em termos populacional nos últimos anos e, ainda, apresenta perspectivas de crescimento acentuado em virtude de ampla área livre para construção aos arredores.

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR - Indicação nº131/2022

Indicou a necessidade da realização do serviço de sinalização, com lombada e placas de identificação de quebra-molas, na Rua Teodoro Juergilewisk com a Rua Rui Barbosa, para atender a solicitação dos moradores daquela região, tendo em vista o intenso fluxo de veículos e, em razão de ser próxima a escola Vespasiano Martins, essa falta de sinalização oferece riscos de acidentes como já acontecido.

VEREADOR DARCI JOSÉ DA SILVA - Indicação nº132/2022

Indicou a necessidade da implantação de uma Casa de Apoio para hospedar pessoas que vem de outros municípios para Amambai – MS em busca de atendimentos médicos e hospitalares, considerando que atualmente nosso município se destaca no atendimento à saúde, sendo polo de vários municípios vizinhos, e uma casa de apoio propiciará a permanência com mais conforto e menos preocupação aos acompanhantes dos pacientes que buscam atendimento no nosso município. A Casa de Apoio, neste momento, atenderia às necessidades desses pacientes que se deslocam de seu município de residência e precisam ficar por alguns dias para o tratamento necessário.

VEREADORA CIDA FARIAS - Indicação nº 133/2022

Indicou a possibilidade de realizar uma Campanha de ‘Prevenção e Conscientização da Fibromialgia’ durante todo o mês de maio, com o objetivo de divulgar informações a respeito do que é fibromialgia, seus sintomas e tratamentos, em alusão ao Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, e ao Dia Internacional da Fibromialgia, comemorados em 12 de Maio, através de ações voltadas a esse público, como caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia utilizando a cor ROXA em referencia a essa data.

Ainda “pela Ordem”, a vereadora solicitou Moção de Pesar aos familiares dos Iracema Fernandes de Lima pelo passamento no dia 09 de maio de 2022.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM - Indicação nº134/2022

Indicou a possibilidade de criar a Casa de Apoio para abrigo de moradores de rua e andarilhos, visando o acolhimento de pessoas desabrigadas, com a intenção de oferecer atendimento provisório aos que vivem pelas ruas e calçadas sem destino fixo.

VEREADOR JOANIR MARTINS - Indicação nº135/2022

Solicitou ao Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de destinar recursos através do Orçamento da União, para a implantação de parque indígena ao lado do barracão na Aldeia Limão Verde, na intenção de proporcionar um local adequado, para receber as equipes móveis de órgãos públicos, que eventualmente realizam atendimentos na comunidade da Aldeia Limão Verde.

VEREADOR VALTER BRITO - Indicação nº136/2022

Solicitou a  viabilização de recursos para a construção de um bloco administrativo no pátio da Prefeitura Municipal.

VEREADOR ODIL PUQUES - Indicação nº137/2022

Solicitou a possiblidade que através da SEDESC (Secretaria Municipal de Desporto e Cultura), seja viabilizado o retorno das Escolinhas de Futebol de Campo para adolescentes em nossa cidade, tendo em vista que o futebol é de longe a principal atividade esportiva praticada e apreciada por nós brasileiros, e em Amambai não é diferente, por isso solicitamos a retomada das atividades no Campão da Poli, ou seja, o Campo Ernesto Landolfi. O espaço é ideal para o retorno das aulas, sejam para treinamentos, possíveis campeonatos e torneios, e até mesmo “peneiradas” de clubes profissionais para avaliações dos atletas.

VEREADOR TATO SOUZA -  Indicação nº138/2022

 Indicou ao Deputado Estadual Amarildo Cruz, a possibilidade de destinar Emenda Parlamentar para a construção de 06 (seis) poços semi-artesianos nos pontos mais críticos da Aldeia Amambai, aonde não chega água nas torneiras das casas.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA - Indicação 139/2022

Indicou à necessidade de se fazer a contratação de um profissional Terapeuta Ocupacional para atender na rede pública de nosso município, tendo em vista que a terapia ocupacional é uma profissão que direciona os seus conhecimentos e ações para os campos da saúde, educação, cultura e assistência social com intuito de promover a participação das pessoas em suas ocupações e o profissional, ao oferecer oportunidades que permitam a participação em atividades significativas em casa, na escola e na comunidade, contribui para qualificação do cuidado e da assistência visando a promoção de saúde, prevenção de doenças e agravos e a reabilitação.

VEREADORA ROSA DA SAÚDE - Indicação nº140/2022

Solicitou a de viabilização de recursos para realizar o Prolongamento e a continuação da calçada no lado direito da ponte Panduí, na Av. Pedro Manvailer sentido Vila Limeira, tendo em vista ser  uma reivindicação dos moradores que precisam circular tranquilamente pela via, principalmente os pedestre, os ciclistas, e as crianças que necessitam dessa via que dá acesso às escolas e ao centro da cidade, uma vez que os pedestres caminham pelas ruas sem nenhum meio de segurança e proteção, sendo, portanto, fundamental o prolongamento e a continuação da tal calçada, pois estão sujeitas a serem atropeladas e até mesmo provocar outros acidentes.

Ainda “pela Ordem”, solicitou Moção de Pesar aos familiares Laicy Vieira dos Santos pelo passamento ocorrido no dia 06 de maio de 2022.

VEREADOR GEVERSON VICENTIN - Indicação nº141/2022

Indicou a necessidade de fazer o plantio de árvores frutíferas nos parques e praças do nosso município, com espécies adequadas para os locais.

Essa medida possibilitará contribuir com a preservação e minimização do desaparecimento de espécies da nossa fauna que se alimentam de frutas e vêm sendo dizimados pelo desmatamento e pela desordem urbana. Considerando a necessidade de preservação dos ambientes naturais, principalmente em relação à flora e à fauna existentes, também contribuirá com o resgate de carbono e embelezamento da paisagem urbana.

VEREADOR ANILSON PREGO- Indicação nº142/2022

Solicitou para que se estude a possibilidade da implantação da Guarda Municipal em nosso município, com base na Lei Federal Nº 13.022/2014, que estabelece a proporcionalidade de habitantes em relação ao percentual de membros para definir o número máximo de integrantes correspondente a capacidade de participação nos municípios brasileiros. Seja por meio de exame seletivo ou de concurso público. Atendendo todas as exigências necessárias estabelecidas na referida Lei.

A criação da Guarda Municipal em Amambai será um instrumento importante para colaborar em atividades ligadas diretamente à segurança pública, trânsito de veículos, segurança em eventos promovidos pela municipalidade, auxiliar em situações de emergências e calamidade pública. Respeitando a autonomia e peculiaridade de cada uma das organizações.  

             Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos para cada Vereador. Fez uso da palavra o Vereador: Odil Puques que na oportunidade realizou as entregas de Moções Legislativas conforme disposto no Regimento Interno, Artigo 136, §2º aos senhores Sérgio Felizardo Ribeiro - Secretário de Agricultura, e Donaldo Adam - Presidente da APA-Associação de Piscicultores de Amambai-MS, pela excelente atuação junto a realização da Feira do Peixe Vivo, realizada em nosso Município, onde o homenageado Sérgio, Secretário da Agricultura fez o uso da palavra na forma Regimental. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.

                Logo após deu início ao Grande Expediente onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Paulo Sérgio Locutor, Rosa da Saúde,  Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Odil Puques, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Darci José da Silva, Valter Brito, Joanir Martins, Geverson Vicentin, , “Pela Ordem” falou o Vereador Odil Puques pela liderança do Prefeito.  O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra.

                E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

A Câmara Municipal de Amambai-MS,  informa a todos os munícipes e demais interessados que,  seguindo o Decreto Municipal nº 209/2022 de 16 de maio de 2022,  que estabeleceu ponto facultativo dia 23/05 (segunda-feira) nas secretarias, departamentos e demais repartições públicas municipais, devido ao feriado municipal alusivo a Padroeira do Município de Amambai (Nossa Senhora Auxiliadora) no dia 24/05/2022, conforme Lei Municipal nº 227, de 29 de abril de 1961 e considerando o Artigo 230 do Regimento Interno e a Portaria nº 23, de 17 de maio de 2022, desta Casa de Leis:

Fica suspenso o expediente nos dias:

23/05 (segunda-feira) - ponto facultativo

24/05 (terça-feira) - feriado

Com o ponto facultativo na segunda e o feriado na terça, os atendimentos na Câmara Municipal retornam normalmente na quarta-feira, 25 de maio, sendo que a próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 30 de maio de 2022 a partir das 08 (oito) horas.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de Maio de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 16 de maio de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 013/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, através do ofício OF/GP/CAM Nº 025/2022 que Encaminha o Projeto de Lei nº 016/2022: que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Amambai/MS, e dá outras providências” e OF/GP/CAM Nº 026/2022 que encaminha o Projeto de Lei nº 017/2022: que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito de Amambai, do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora”

Os Projetos foram encaminhados às Comissões competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais. Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (PP) – indicação 143-2022

Indica a necessidade de realizar a reforma da Unidade Básica de Saúde da Vila Guape, conforme segue: reforma na cobertura e laje; substituição das louças dos Sanitários; reforma das grades do prédio; pintura externa e interna do prédio; substituição de portas danificadas; manutenção das calçadas e estacionamentos.

A referida unidade de saúde necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente, proporcionando aos pacientes um ambiente confortável e aconchegante.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 144/2022

Solicita o patrolamento, nivelamento e cascalhamento da estrada que dá acesso a Granja, na Vila Santo Antônio.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 145/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a destinação da emenda parlamentar conquistada junto ao Deputado Federal, Dr. Luiz Ovando, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a aquisição de uma AMBULÂNCIA para o nosso município, para atender as demandas que a saúde de Amambai necessita e, vem ao encontro da atual conjuntura que assola a saúde de muitos municípios, inclusive o nosso e essa ambulância ira suprir parte dessa necessidade.

VEREADOR JOANIR (PT) - Indicação nº 146/2022

Indica a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma e ampliação do POSTO DE SAÚDE DA ALDEIA JAGUARI, sendo  que o posto não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de uma reforma e ampliação para melhor suprir as necessidades daquela comunidade.

VEREADOR GEVERSON (PDT)- Indicação nº 147/2022

Solicita ao Deputado Federal, Dagoberto Nogueira, a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para que seja destinado à área da saúde da cidade de Amambai.

VEREADORA ROSA LINDA DA SAUDE (PSDB) - Indicação nº 148/2022

Solicita ao Deputado Estadual Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a construção da sede própria da Associação Casa Acolhida Santa Faustina, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, localizada à Rua General Câmara, nº 7473, na Vila Vargas, no município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 32.964.653/0001-87.

A Casa de Acolhida é uma iniciativa proposta para a articulação de ações que visem ajudar pessoas menos favorecidas e que estejam em situação de vulnerabilidade social. Frente às arbitrariedades vivenciadas na sociedade atual, a desigualdade, o desemprego e a falta de amparo aos necessitados, se fazem urgente desenvolver caminhos que visem a inclusão e a dignidade para pessoas não assistidas socialmente.

“Pela Ordem” a Vereadora solicitou Moção de Congratulação às Merendeiras do município de Amambai que participaram do 1º Desafio Estadual das Merendeiras.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 149/2022

Indica a necessidade de disponibilizar recursos para a aquisição de uma academia de ginástica ao ar livre, para deficientes físicos.

Justifica-se por existir poucas opções de lazer e esporte para os deficientes físicos de nossa cidade, e a instalação de uma academia com equipamentos adaptados vai trazer benefícios para as pessoas com deficiência, além de promover a socialização do grupo, a acessibilidade traz a motivação para que estas pessoas passem a praticar algum esporte melhorando a qualidade de vida.

VEREADORA JANETE (PSDB) - Indicação nº 150/2022

Solicita possibilidade de disponibilizar a implantação de uma FAMÁCIA BÁSICA 24 horas, nas dependências do Posto de Saúde Central ou no Hospital Regional de Amambai, para disponibilizar os medicamentos emergências aos pacientes que recebem atendimento no período noturno, feriados e finais de semana, pelos médicos plantonistas da rede pública do município.

Sendo que, atualmente, nosso município não possui farmácia municipal que funcione durante 24 horas, aos sábados, domingos e feriados, com isso, aquele paciente que passa pelo pronto-socorro, ou atendimento eletivo numa sexta-feira, após as 17 horas, somente conseguirá os medicamentos gratuitos na segunda-feira, após abertura da farmácia central ou de farmácia existente numa unidade de saúde.

A implantação resolveria um grave problema na saúde pública, que é a distância entre o diagnóstico e o efetivo tratamento, a instalação de uma farmácia 24 horas representará um grande ganho para qualidade de vida, e à saúde dos pacientes atendidos no local, que passariam a ter onde retirar os medicamentos receitados, isso irá ampliar eficiência dos atendimentos realizados no local e beneficiar, principalmente, aquelas pessoas que são atendidas aos finais de semana e feriados e não têm dinheiro pra comprar o remédio indicado, tendo que esperar o próximo dia útil para pegar a medicação.

Também sugeriu que a farmácia seja composta por uma relação de, no mínimo, 80 medicamentos, como: antibiótico, anti-inflamatórios, analgésicos e antialérgicos, medicamentos típicos de pronto socorro.

VEREADOR DARCI (PSDB)- Indicação nº 151/2022

Indica possibilidade em viabilizar a implantação de sistema de energia solar fotovoltaica nos prédios da Administração Pública Municipal.

Nossa indicação se faz necessária, já que sistema de energia solar fotovoltaica tem como fonte a luz do sol, que gera a eletricidade de forma gratuita, alternativa e limpa, além de possuir facilidade de manutenção e economizando até 95% no valor da fatura de energia.

Ainda “Pela Ordem” o Vereador solicitou a Moção de Congratulação aos CB da Policia Militar de Amambai, Sres.: Keny Marques Lima e Henrique Rodrigues de Moura, pelo socorro e salvamento de pessoas.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 152/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que possa estar atuando juntamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, Dr. Clovis Ribeiro Cintra Neto, para a implantação de uma unidade do PAV – Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal no Município de Amambai/MS, em conformidade com a Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021 - Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Considerando que tal iniciativa trará soluções importantes para diversos setores da sociedade regional, facilitando o fluxo de informações às Empresas de Contabilidade, Microempreendedores, Empregadores Domésticos, Associações de Moradores, Associações de Pais e mestres, e contribuintes locais; sobretudo aos empresários recém-formalizados, que em boa parte, não possuem conhecimento técnico e contábil.

“Pela Ordem” a Vereadora solicitou Moção de Congratulação em Homenagem ao Assistente Social aos servidores publicos que atuam na Rede Municipal de Amambai também Moção de Pesar pelo Falecimento de Amélia Gomes Guazina ocorrido no dia 12/05 do corrente ano.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 153/2022

Indica a necessidade de realizar o patrolamento das estradas da Aldeia Amambai, bem como serviço de pá carregadeira para apoio aos agricultores; devido às fortes chuvas, as estradas estão em situações críticas, causando transtornos e dificultando o trânsito e a solicitação de pá carregadeira tem a finalidade de ajudar na melhoria das terras para plantio, produção e escoamento.

O Vereador solicitou “Pela Ordem”, Moção de Congratulação à Merendeira da Escola Municipal Guarani Kaiowá, Sra Ivanilda Moreira Nelson, pela conquista do 1º Lugar no 1º Desafio Estadual das Merendeiras.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) - Indicação nº 154/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, as seguintes necessidades:

1) Construção de uma pista de caminhada na Praça da Vila Jardim Panorama, ao redor de toda a quadra, onde está localizada a sede da Associação de Moradores da Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas e Escola Municipal Maria Bataglin Machado;

2) Uma quadra de areia ao lado do campo de futebol suíço;

3) Construção de uma parede anexa e nivelar o aterro ao nível da rua asfaltada, construindo também um contra piso sobre o aterro, atrás da arquibancada da quadra de futebol de salão, junto a Associação de Moradores da Vila Jardim Panorama.

As necessidades acima citadas são de suma importância para o incentivo às pessoas que desejam fazer suas caminhadas e exercícios físicos em um local adequado para tais práticas, evitando assim terem que sair para a via pública onde estão sujeitas ao risco de acidentes.

Solicitou ainda “Pela Ordem” que encaminhasse Moção de Congratulação para os Agentes Comunitários de Saúde, em especial a Sra Ivanilda e Patrícia, na participação da Aprovação da PEC 09/2022, do Piso Nacional dos Agentes Comunitários.

VEREADOR ODIL PUQUES - Indicação nº 155/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para disponibilizar e treinar em seu quadro de funcionários, uma pessoa com o curso de primeiros socorros, para atendimento emergencial a potenciais vítimas de estabelecimentos de ensinos, creches e escolas no âmbito do município de Amambai, conforme preceitua a LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2006.

No ambiente escolar podem ocorrer vários tipos de acidentes. Situações simples, como brincar com colegas no pátio da escola podem resultar em acidentes envolvendo crianças e adolescentes. Isso inclui quedas, fraturas e asfixia por engasgo, por exemplo, por isso a necessidade de treinar e capacitar um funcionário para tanto.

Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Anilson Prego, Darci José da Silva que na oportunidade entregou Moção Legislativa ao Sr. Diego Adrian, Advogado, pela atuação junto ao COMSISCP, Vereador Odil Puques que na ocasião entregou Moção Legislativa senhor Roberto Racchtiune Nascimento, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, pelo excelente trabalho na realização do Projeto Cidade Empreendedor, oferecido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) de Mato Grosso do Sul, realizado nos dias 19   e   20 de abril de 2022 em nosso Município. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.

Logo após deu início ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Joanir Martins, Odil Puques, Darci José da Silva, Paulo Sérgio Locutor que na ocasião entregou Moção de Congratulação senhor Walter Junior, por ter sido campeão na modalidade individual da 27º Copa do Laço no Clube do Laço Lino do Amaral Cardinal em Ponta Porã, aos senhores Adão Rolin e Emerson Rolin, por terem sido campeões na modalidade dupla de irmãos no mesmo evento, ao senhor Pompilho Cabral Junior, Presidente da Federação de Clubes de Laço Comprido do Mato Grosso do Sul, pela organização deste evento e ao senhor Gino José Ferreira, Presidente da Confederação Brasileira de Clubes de Laço Comprido, pelo brilhante trabalho desenvolvido em todos os Estados em que se pratica o esporte do laço comprido, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Valter Brito que na oportunidade entregou Moção Legislativa a dupla Marcos Vinicius (Binho) e Max Vinicíus (Max), medalhas de Bronze no Gymnasiade escolar 2022,  Roberto Sangue Bom e Geverson Vicentim. “Pela Ordem”, o Vereador Odil Puques também fez uso da palavra como líder do Executivo e, por fim, manifestou-se regimentalmente o Vereador Gustavo Baiano. E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de Maio de 2022, na cidade de Amambai/MS.

          No dia 30 de maio de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 014/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo: Projeto de Lei nº 003/2022 que “Institui a Secretaria Municipal de Turismo, altera dispositivos da Lei Municipal nº2.421/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Amambai-MS, e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 que “Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das Tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I. Direção e Assessoramento Superior,- DAS e tabelas 3 e 4, do Grupo Operacional II, Direção e Assessoramento intermediário- DAI- contidas no anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003,  e dá outras providências.”, sendo que os referidos Projetos foram encaminhados às Comissões competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

          Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos onde foi lido o Parecer prévio do Tribunal de Contas referente às contas da Prefeitura Municipal exercício de 2012, o qual foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento e seguida foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara Municipal, logo após, foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (PP) – indicação 156/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Alves Cavalheiros e José Luiz Sampaio Ferraz.

Considerando as empresas situadas naquela localidade, como o Hotel Royal, a Igreja Monte Sião e os comércios ali instalados e, por ser uma avenida e o local ser próximo à saída da rodovia, há um grande fluxo de veículos e pedestres. Sendo assim, viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, para que não fiquem muitos carros estacionados ao longo da Avenida dificultando o trânsito.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 157/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a inserção de atendimento Médico Pediatra no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sabemos que o papel do pediatra não é única e exclusivamente tratar uma doença, mas acompanhar o desenvolvimento da criança de forma integral.

Justifica-se o pedido, uma vez que falando em consulta e tratamento pediátrico, estamos tratando de qualidade de vida da população e também da prevenção que se dá através dessa integralidade no atendimento com consultas, exames, testes e acompanhamentos.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 158/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que viabilize junto ao Governo do Estado nova abertura do Projeto de Lei PL 297/2021 CNH MS Social com cota específica com 100 (cem) vagas para atender as Aldeias Indígenas do município de Amambai.

A população Indígena Guarani Kaiowá hoje representa 30% da população do município. Sem contar com os que residem fora da área indígena, o total ultrapassa mais de 12 mil pessoas residentes dentro da Aldeia, onde a maioria trafegam na cidade sem Habilitação devido ao alto custo que hoje é para obter a primeira CHN.

“Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação ao Sr. Neimar Ortiz, Professor e Treinador da Escolinha e Futsal da Escola Municipal Mitã Rory, extensivo à sua equipe, por participarem e serem campeões da Copa Cidade em Amambai, em final do campeonato ocorrida no dia 10 de maio de 2022.

VEREADOR JOANIR (PT) - Indicação nº 159/2022

Solicita ao Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade da criação de uma extensão escolar dentro da Aldeia Limão Verde, da Escola Estadual Indígena Guarani Kaiowá, localizada na Aldeia Amambai, devido a necessidade desse atendimento para os alunos da Aldeia Limão Verde, que diariamente percorrem cerca de 30 km até a outra aldeia, para estudarem o ensino médio, enfrentando horas de frio, calor e chuva. O aumento da quantidade dos alunos também é um dos motivos da extensão da escola ser instalada dentro da aldeia.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 160/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, visando regulamentar as políticas de PROGRESSÃO FUNCIONAL, bem como atualização da tabela de salários dos cargos de Padrão I, II e III.

A presente indicação se dá pela necessidade de implementar de forma efetiva o previsto pela Lei Complementar 16/2010, aprovada por esta casa, que prevê o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai. Na Lei são previstas duas formas de Progressão Funcional, a Horizontal e a Vertical. A Progressão HORIZONTAL exige, entre outros aspectos, a avaliação do colaborador e a obtenção de 02 anos de pleno exercício. Já a progressão VERTICAL, prevê a Ascenção do servidor a um nível acima, elevando seu salário, por meio de critérios de MERECIMENTO, cabendo ao Executivo Municipal à regulamentação por meio de DECRETO sobre quais os critérios e as vagas que podem haver a progressão. Fato é que desde a aprovação da referida Lei, não foi realizada a presente regulamentação via Decreto, e os servidores efetivos não possuem acesso ao benefício previsto.

Desta forma, se faz necessário que sejam feitos estudos no sentido de estabelecer as normas, vagas e o fluxo do processo, bem como a devida transparência, dando credibilidade e acesso aos servidores a este benefício previsto na Lei. Além disso, se faz necessário que sejam revistas as remunerações básicas dos cargos efetivos de Padrão I, II e III, que são aqueles que possuem menor remuneração, e consequentemente os mais afetados pela crise em que a economia se encontra, sendo necessária a devida correção, de forma a garantir que os salários sejam capazes de manter as necessidades básicas destes servidores.

“Pela Ordem” a vereadora solicitou à Mesa Diretora, encaminhar Moção de Congratulação à senhora Katy Mary Lemes Escobar pelos relevantes serviços prestados como Funcionária Pública Municipal, culminando em sua merecida aposentadoria.

VEREADORA ROSA LINDA DA SAUDE (PSDB) - Indicação nº 161/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um Médico Otorrinolaringologista para atender no município de Amambai-MS.

A referida indicação se faz necessária, visando atender a demanda de nossa rede Municipal, e com a contratação deste profissional, a população não terá necessidade de se dirigir aos grandes centros em busca de tratamento, O Otorrinolaringologista é o médico responsável por tratar das doenças ligadas ao nariz, ouvidos e à garganta, além de estruturas relacionadas com eles, como a cabeça e o pescoço.

VEREADOR ODIL PUQUES - Indicação nº 162/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, a possibilidade de viabilizar os agendamentos via telefone fixo, móvel ou mesmo pelos aplicativos disponíveis, a exemplo do whatsapp para consultas de pacientes idosos e/ou pessoas com deficiências, cadastradas nos Postos de Saúde de nosso município.

Os idosos e as pessoas com deficiência merecem atenção especial, e o agendamento de consultas via telefone ou mesmo pelos aplicativos disponíveis, irá facilitar a vida desse público e permitir um atendimento mais humanizado.

“Pela Ordem” solicitou à Mesa Diretora, Moção de Pesar aos familiares da senhora Adirce Lourdes Barella pelo seu passamento ocorrido no dia 18 de maio do corrente ano.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 163/2022

indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar através da Secretaria de Serviços Urbanos reparos na iluminação pública na região da Vila Militar e vilas adjacentes. 

A solicitação é que seja feita uma manutenção e substituição das lâmpadas de iluminação pública dessa região, pois além de trazer segurança, melhora a qualidade de vida dos moradores e também visa atender pedidos dos moradores da Rua Brasília, Rua Valdi Jorge e Vilas Militares do 17º RCMEC.

“Pela Ordem” o Vereador solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação ao Professor e Atleta da Equipe Dragões de Fogo, Sr. Egberto José da Silva, por representar o Município de Amambai-MS e o Brasil na 7ª Edição do Campeonato de Kung Fu, nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2022, em Roma na Itália.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) - Indicação nº 164/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, as seguintes necessidades:

*Construir rede de esgoto na Rua Walter Gomes Caimar, travessa com a Rua Sebastião Espíndola e Rua Moacir Pimentel, Vila Pimentel, devendo ser feita a ligação na Rua Sebastião Espíndola, onde passa a rede mestre.

A rede existente na Vila Pimentel é uma das regiões onde foi implantada a primeira etapa da rede de esgoto dentro do perímetro Urbano da cidade de Amambai. Sabemos que atualmente está sendo realizadas obras de ampliação da rede de esgoto na área Urbana da cidade de Amambai, incluindo a Vila Pimentel.

VEREADORA JANETE (PSDB) - Indicação nº 165/2022

Indica a Senadora, Soraya Vieira Thronicke, a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, para aquisição de um caminhão equipado com cesto aéreo e sistema de elevação hidráulica, para utilização na manutenção da iluminação pública em nosso município.

O investimento se faz necessário, tendo em vista que o setor não possui um veículo próprio e adaptado para realizar os serviços, pois utilizam uma caminhonete improvisada para os serviços.

VEREADOR GEVERSON (PDT)- Indicação nº 166/2022

Solicita ao Deputado Federal, Dagoberto Nogueira, a possibilidade de intervir junto ao Governo do Estado, para viabilizar a Construção de 01(uma) Ponte de Concreto sobre o Rio Panduí na região do Sertãozinho.

VEREADOR DARCI (PSDB)- Indicação nº 167/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO ANESTESISTA, com residência fixa no município, para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

É de suma importância a contratação de um médico anestesista para avaliar as condições clínicas do paciente, esclarecer dúvidas, além de planejar a técnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complicações no procedimento cirúrgico.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 168/2022

Solicita ao Deputado Estadual PAULO CORRÊA, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Estadual, para que se faça a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto, sobre o Rio Jaguari, estrada de acesso a Fazenda Cascavel, região do Brida, Fazenda Sertãozinho e Fazenda Tarumã.

A substituição da referida ponte é de grande importância para a população daquela região, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E tendo em vista a expansão da agricultura em nossa região e os caminhões usados para o transporte de calcários, sementes e, ainda, o escoamento da safra devido ao peso, exigem pontes mais resistentes.

          Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Cida Farias, Paulo Sérgio Locutor, Anilson Prego que na oportunidade entregou as Moção Legislativa às senhoras Ivanilda Cerri Erlich e Patricia  Andreia Siqueira Mendes Zanini, Agentes Comunitária de Saúde, conforme disposto no Regimento Interno, Artigo 136, §2, o qual a Ivanilda fez o uso da palavra agradecendo aos senhores Vereadores pela homenagem. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.

       Logo em seguida passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:  a) Projeto de Lei nº 016/2022, que: “Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Amambai-MS, e dá outras providências.”;

b) Projeto de Lei nº 017/2022, que: “Dispõe sobre a Instituição no Âmbito do Município de Amambai-MS, do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio familiar de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, e dá outras providências.”;

c) Projeto CM 06/2022 que: “Tomba para o Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural do Município de Amambai-MS, a Praça do Cruzeiro, e dá outras Providências.” de autoria do vereador Odil Puques.

          Sendo que todos os Projetos e Pareceres foram aprovados por unanimidade.

          Logo após deu início ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, assumiu a Presidência o Vereador Geverson, e concedeu uso da palavra ao vereador Valter Brito, Roberto Sangue Bom, Gustavo Baiano, Joanir Martins, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa da Saúde, “Pela Ordem” vereador Odil Puques falou pela Liderança do Prefeito. Por fim fez uso da palavra o Vice-Presidente Geverson Vicentim. E, nada mais havendo a tratar, o foi declara encerrada a presente sessão.

Na manhã desta quinta-feira (09/05/2022) os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos estiveram reunidos para discutirem e emitirem Parecer sobre o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e das emendas dos senhores vereadores.

O Projeto encaminhado visa estabelecer as diretrizes e metas a serem seguidas pela Administração Municipal no exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As diretrizes fixadas contemplam políticas públicas de inclusão social, infraestrutura, gestão, saúde, educação, geração de emprego e renda e outras igualmente importantes inseridas após a realização da audiência publica que antecedeu a sua elaboração.

A Câmara de Vereadores de Amambai irá votar na próxima segunda-feira (13/05/2022), o Parecer e as emendas do Projeto de Lei 014 /2022, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para o exercício de 2023, em Amambai-MS.

A sessão na Câmara de Vereadores de Amambai tem início às 08 horas e será transmitida ao vivo pelo Facebook e pela FM 105,9.

Participe, acompanhe o Legislativo Municipal!!!

Texto serve de base para a definição de receitas e despesas em 2023

Após os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, composta pelos Vereadores LIGIA BORGES (Presidente), CIDA FARIAS e ODIL PUQUES (Membros) receberem as emendas e analisarem juntamente com os demais Vereadores, os Parlamentares da Câmara Municipal de Amambai-MS, estiveram reunidos nesta quarta-feira (22), em Sessão Ordinária, para analisar e votar o Projeto de Lei GP n° 14/2022, encaminhado pela Prefeitura de Amambai-MS, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do ano de 2023.

A aprovação com emendas, se deu por unanimidade após duas votações – a primeira, na sessão ordinária de segunda-feira (13/06/2022). O Projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal.

O Projeto encaminhado visa estabelecer as diretrizes e metas a serem seguidas pela Administração Municipal no exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As diretrizes fixadas contemplam políticas públicas de inclusão social, infraestrutura, gestão, saúde, educação, geração de emprego e renda e outras igualmente importantes inseridas após a realização da audiência pública que antecedeu a sua elaboração.

Atendimento ao público segue normalmente, de segunda a sexta-feira. Sessões Ordinárias voltam em Agosto

Seguindo o Regimento Interno no CAPÍTULO I, Artigo 5º, § 2º, a Câmara Municipal de Amambai-MS entra em recesso Parlamentar nesta sexta-feira, 01 de julho, retornando suas atividades no dia 1º de agosto, segunda-feira. A primeira sessão do segundo período Legislativo do ano de 2022 está prevista para o dia 01 de agosto às 8h no Plenário Laurindo Jesus de Albuquerque.

É importante ressaltar que os funcionários da Casa, inclusive nos gabinetes dos vereadores, continuarão a trabalhar normalmente, portanto a Câmara seguirá aberta para a comunidade durante o Recesso Parlamentar. Este intervalo nas sessões está previsto na Lei Orgânica do Município de Amambai-MS, na  SEÇÃO IV, Artigo 19.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2022, na cidade de Amambai/MS.

            No dia 03 de agosto de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata da Sessão Extraordinária nº 002/2022, realizada no dia 19 de julho de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas e expedidas pela Câmara e logo após foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

REQUERIMENTO Nº 004/2022 - VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, em data a ser designada por esta Presidência, tendo como tema: A implantação e instalação de curso de ensino médio - profissionalizante - e curso de ensino superior pelo IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul) em Amambai/MS.

INDICAÇÃO Nº 177/2022 – VEREADORA JANETE

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de placas indicativas com nomenclatura das ruas em todo o município de Amambai. 

Muitas ruas não possuem as referidas placas e outras tantas devido à exposição constante do tempo estão em péssimo estado de conservação, dificultando que os visitantes, munícipes, empresas e até mesmo os Correios encontrem os endereços e localizações de imóveis, é imprescindível substituir as não identificáveis e providenciar o emplacamento das que não contam com este benefício.

INDICAÇÃO Nº 178/2022 – VEREADOR PAULO SERGIO (PAULÃO LOCUTOR)

Solicitou a viabilização junto ao Superintendente do DETRAT, placas de identificação das ruas e numeração das casas, no Residencial Don Leon.

Sendo que esta solicitação visa atender pedidos dos moradores do Residencial Don Leon, viabilizando placas de identificação nas ruas e numeração nas residências, para não acarretar transtornos aos correios e transportadoras durante a entrega de correspondências e mercadorias.

INDICAÇÃO Nº 179/2022 - VEREADOR VALTER BRITO

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades:

a)       Rua Virgílio Joaquim dos Santos, entre as Ruas Marechal Floriano e Duque de Caxias;

b)      Rua Duque de Caxias, entre as Ruas Joana Batista e Virgílio Joaquim dos Santos

INDICAÇÃO Nº 180/2022 – VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um POSTO DE SAÚDE, na região das Vilas Nossa Senhora Aparecida e Santo Antônio.

Tendo em vista que o Posto de Saúde da Vila Limeira de acordo com a população torna-se distante para o atendimento dos idosos, mães com crianças e pessoas com algum tipo de dificuldade de locomoção.

INDICAÇÃO Nº 181/2022 – VEREADOR ROBERTO PERES (SANGUE BOM)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na cota do Programa Renda Cidadã.

A finalidade desta indicação é a inclusão da mulher no Programa Renda Cidadã, para possibilitar a autonomia dessas mulheres em gerar sua própria renda e sair do ciclo de violência.

INDICAÇÃO Nº 182/2022 – VEREADOR ANILSON (PREGO)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

a)       Realizar a manutenção da rede de iluminação pública em todo o Residencial Analy, colocando as luminárias onde se fizer necessária;

b)      Implantar redutores de velocidade (quebra-molas).

Ainda, “Pela Ordem”, solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Antônio Fernandes Espinosa, pelo seu falecimento ocorrido no dia 01 de agosto de 2022.

INDICAÇÃO Nº 183/2022 – VEREADORA CIDA FARIAS

Indicou ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

- IMPLANTAÇÃO DO PROJETO: MANHÃ NA PRAÇA, visando o fechamento da Rua 7 de Setembro, entre as Rua Marechal Floriano e Rio Branco, para a prática de esportes e, também, a realização de atividades como a “Feira de amigos”, venda e exposição de artesanatos, com o objetivo de solidificar pequenos empreendimentos e promover a socialização, laser e a pratica esportiva, aos domingos de manhã.

Ainda, “Pela Ordem”, solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Menair Robaldo Nunes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 30 de julho de 2022.

INDICAÇÃO Nº 184/2022 – VEREADORA LÍGIA BORGES

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO REUMATOLOGISTA para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

A contratação de um médico reumatologista tem por objetivo atender os pacientes do nosso município, que atualmente se deslocam para outras regiões, causando transtornos aos mesmos, pois muitos não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas com transporte, alimentação e hospedagem, tornando relevante a presença deste profissional para atender a demanda do Município.

Ainda, “Pela Ordem”, solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Odil Gregol Puques, pelo seu falecimento ocorrido no dia 23 de julho de 2022 e que a Mesa Diretora também encaminhasse Moção de Congratulação ao Tenente Coronel Willian da Silva Nascimento, Comandante da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar de Amambai, bem como ao Cabo PM Adelino Aparecido de Oliveira Schibilski e Cabo PM Luana Ferreira Goulart, pelos excelentes resultados obtidos à frente do PROMUSE (Programa Mulher Segura) Polícia Militar.

INDICAÇÃO Nº 185/2022 – VEREADOR JOANIR MARTINS

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao Comando da Polícia Militar, a instalação de um Posto de Segurança Policial na Vila Nossa Senhora Aparecida, região conhecida como Hípica.

Tendo em vista a situação em que se encontra aquela região, com constantes reclamações dos moradores que estão preocupados com a segurança daquela localidade.

Salientamos que a viabilização de um Posto Policial irá coibir a prática de atos ilícitos, protegendo os moradores de vários delitos cometidos e atuando prontamente na segurança daquela região.

INDICAÇÃO Nº 186/2022 – VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma da Escola Municipal Polo João Rodrigues:

a)       reforma na cobertura;

b)      reforma no muro;

c)       adequação de um espaço para refeitório;

d)      substituição de portas;

e)       troca do alambrado;

f)        construção de calçada e estacionamento;

g)       substituição do reservatório de água;

h)      substituição do forro de madeira;

i)         reforma do parquinho;

j)         pintura geral da escola.

Os prédios das escolas públicas municipais precisam constantemente de manutenção, reforma ou ampliação. A reforma e ampliação contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores e aprendizagem dos alunos, além de atender à crescente demanda por vagas.

INDICAÇÃO Nº 187/2022 – VEREADOR TATO SOUZA

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de permanência de uma Máquina Patrola dentro da Aldeia Amambai, para que possa atender diretamente a comunidade indígena, a fim de manter as estradas em boas condições para tráfegos.

               Em seguida o Presidente suprimiu o Pequeno Expediente e devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado, com autorização do mesmo, que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 12 (doze) minutos, fazendo o uso da palavra os seguintes Vereadores: Janete Córdoba, Paulo Sérgio Locutor, o Presidente Valter Brito passou a direção dos trabalhos ao 2º Secretário Tato Souza, para fazer uso da palavra, Gustavo Baiano, Lígia Borges, Odil Puques, Joanir Martins, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Cida Farias e, por fim, Roberto Sangue Bom.

E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2022, na cidade de Amambai/MS.

            No dia 08 de agosto de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 20/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 03 de agosto de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2022, que “Altera dispositivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai - LC n.º 001/2003, e dá outras providências”, sendo que o referido Projeto foi encaminhado às Comissões competentes para exararem seus Pareceres e retornará na ordem do dia.

            Em ato continuo foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara e logo após foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 188/2022 – VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer o prolongamento e implantação de pavimentação asfáltica da Rua JOSÉ PEREIRA MACHADO, com acesso a Rua Duque de Caxias, região do Residencial Pôr do Sol.

A nossa proposição visa beneficiar os moradores, proporcionando a possibilidade de acesso àquela localidade, oferecendo maior conforto, trafegabilidade para veículos e pedestres, além de melhoria na qualidade de vida da população que ali reside, além de facilitar o acesso entre as vilas.

Ainda “pela ordem” solicitou Moção de Congratulação ao Sr. ANTONIO CARLOS PALHANO, pelos excelentes serviços judiciários prestados durante sua trajetória de mais de 20 anos como Funcionário Público do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

INDICAÇÃO Nº 189/2022 – VEREADORA CIDA FARIAS

 Indicou ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

 - DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BONITO E CHÁCARAS INTEGRADAS, visando proporcionar aos moradores espaço físico, para posterior instalação de equipamentos da Associação, como sua sede, parque infantil, entre outros.

A Associação de Moradores do Residencial Bonito e Chácaras Integradas, empossada em junho de 2022, não possui espaço físico e atualmente precisa realizar suas atividades nas residências dos moradores, portanto é necessário que seja destinado terreno para futura construção de sede e demais equipamentos públicos, como parque infantil, entre outros.

Ainda “pela ordem” solicitou Moção de Congratulação ao jovem LUCAS GABRIEL LIMA DE AZEVEDO, por representar o Município de Amambai-MS e ser campeão em várias competições de rodeio.

INDICAÇÃO Nº 190/2022 – VEREADOR PAULO SERGIO (PAULÃO LOCUTOR)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar melhorias na iluminação pública na região da Vila Cristina e vilas adjacentes.

A nossa solicitação visa atender pedidos dos moradores da Vila Cristina e vilas adjacentes, sobre a falta de luminárias em postes da rede de iluminação pública, tendo em vista que já aconteceram diversos furtos em residências no horário noturno e alegam que é pela falta de iluminação nos referidos locais.

Em seguida fez entrega de Moção de Congratulação ao Coronel ALEXANDRE SANTOS BEZERRA, Comandante do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado (17º RC MEC), pelos excelentes serviços prestados para a comunidade do Município de Amambai-MS, em seus 02 (dois) anos a frente da Corporação deste brilhante Regimento.

INDICAÇÃO Nº 191/2022 – VEREADORA JANETE

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a denominação do Centro de Atenção Psicossocial (CPS), que está sendo construído na Praça da Vila Doriane, como Centro de Atenção Psicossocial José Soares de Morais.     

José Soares de Morais, mais conhecido como Jota Morais, é filho de Delpilar Ortiz e Constâncio Antônio de Morais, nasceu em 22 de maio de 1918 na região do Rio Panchita, em Amambai/MS. Sempre residiu em Amambai onde constituiu sua família e seu legado. Serviu o exército no ano de 1936 na cidade de Ponta Porã. Foi convocado para ir a 2ª Guerra, porem por excesso de contingente ele foi dispensado. Em 1947 casou-se com Maria de Almeida Morais com quem teve 11 filhos, sendo 10 legítimos e 01 do coração; 23 netos; 17 bisnetos e 03 tataranetos. Seu casamento durou 45 anos, pois sua companheira veio a falecer em 1992.

Requereu terras do governo, a qual foi aberta com machado na época, essas terras deram origem a Fazenda São Bento, localizada na região das 07 Placas, Rodovia Amambai/Juti. Em suas terras cultivava os alimentos necessários para a sobrevivência de sua família como arroz, feijão, milho, erva mate, etc, sendo que só comprava sal, açúcar e querosene.

Criava gado para venda e gado de leite para o consumo, vinha para a cidade de carro de boi, a viagem durava um dia e meio de ida e um dia e meio de volta, outra forma de ganhar dinheiro na época era transportando com carro de boi erva mate para a cidade de Ponta Porã, viajem que durava uma semana (ida e volta).

Foi nomeado Delegado Regional da região do Rio Panchita. Viu a pequena Vila a qual era denominada Patrimônio da União se transformar em Município de Amambai, teve casas na cidade localizadas na Rua da Republica em frente ao Supermercado Ki-Carne, que hoje é o estacionamento do Ki-Carne; bem como próximo a antiga Padaria Ki-Pão próximo ao Banco do Brasil. Faleceu em 14 de julho de 2013 aos 95 anos de idade.

 INDICAÇÃO Nº 192/2022 - VEREADOR VALTER BRITO

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o recapeamento da Avenida Pedro Manvailer.

INDICAÇÃO Nº 193/2022 – VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar o recapeamento da Rua Monte Castelo, entre as Ruas Elpídio Pereira da Rosa e Vereador João Neves.

A referida rua dá acesso à Escola Estadual Vespasiano Martins, e devido a ação do tempo necessita da manutenção, motivo que nos leva a solicitar o recapeamento, que irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.

INDICAÇÃO Nº 194/2022 - VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se instalar manta térmica no saguão da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

O saguão da referida escola é o local onde as crianças fazem atividades pedagógicas e participam de momentos lúdicos, sendo que temperaturas elevadas podem dificultar o raciocínio, a lógica e a aprendizagem dos alunos, sendo assim de suma importância à instalação da manta térmica, visando melhorar o conforto tanto no verão quanto no inverno, com a capacidade de reter o calor e impedir a vazão de temperatura dos ambientes.

A manta térmica também traz outros benefícios, como oferecer resistência à umidade, não permite a propagação do fogo, evita infiltração de água e goteiras e aumenta a impermeabilidade do telhado, bloqueia a entrada de insetos e sujeiras pelo telhado, auxilia no conforto acústico, é à prova de bactérias e fungos.

INDICAÇÃO Nº 195/2022 – VEREADOR ANILSON (PREGO)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de instalar 01(UM) SEMÁFORO, na Avenida Pedro Manvailer, cruzamento com a Avenida Nicolau Otaño.

A referida indicação é de grande importância pelo intenso fluxo de veículos e caminhões naquelas avenidas, com a instalação do semáforo, ajudaria a controlar e melhorar o tráfego naquele local, proporcionando mais segurança aos pedestres e motoristas, assim evitando riscos de acidentes.

As vias são ainda utilizadas para sair e entrar na cidade. A instalação do Semáforo vai controlar e disciplinar o trânsito no local, proporcionando mais segurança a população.

INDICAÇÃO Nº 196/2022 – VEREADOR ROBERTO PERES (SANGUE BOM)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da implantação de Serviço de Verificação de Óbito - SVO em nosso município.

O Serviço de Verificação de Óbito é responsável pelo esclarecimento de diagnósticos, principalmente daqueles por efeito de investigação epidemiológica.

Sua atuação está ligada às mortes naturais de causas desconhecidas, sendo responsável por determinar o que provocou o óbito nestas situações, se as circunstâncias forem naturais, mas a causa indeterminada, o corpo certamente será encaminhado para a verificação.  

INDICAÇÃO Nº 197/2022 – VEREADORA LÍGIA BORGES

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a instalação de academia de ginástica ao ar livre nos Assentamentos Guanabara e Assentamento Sebastião Rosa da Paz, localizados na Rodovia MS 289, que liga Amambai a Juti.

Nossa solicitação se faz necessária, para atender aos moradores daquela região, assim como na cidade, a academia ao ar livre é um espaço para que a população do assentamento desenvolva suas atividades físicas, contribuindo assim na prevenção de doenças, mantendo qualidade de vida, além de fornecer momento de descontração, leveza e bem estar.

Ainda “pela ordem” solicitou Moção de Congratulação a Sra. ADRIANA NUNES TOBIAS GARAI, Diretora da Escola Especial Renascer (APAE) e a todos os integrantes da Equipe que participaram da XI Olimpíadas Especiais das APAES em Corumbá-MS nos dias 02 a 05 de agosto do corrente ano.

INDICAÇÃO Nº 198/2022 – VEREADOR JOANIR MARTINS

Indicou ao Deputado estadual, PAULO CORRÊA, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar, visando a aquisição de uma ambulância, destinada ao Posto de Saúde da Aldeia Limão Verde, que servirá para atendimento da comunidade indígena da Aldeia Limão Verde e Aldeia Jaguari, ficando a disposição 24 horas.

INDICAÇÃO Nº 199/2022 - VEREADOR ODIL PUQUES

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a retirada de lixo e entulhos, pintura de meio fio e reforma da quadra de esportes, da sede da associação de moradores da Vila Jardim Panorama.

A vila Jardim Panorama é uma vila que necessita de um trabalho contínuo de serviços para conservar a boa relação entre os moradores e proporcionar atividades esportistas. E, também o Projeto Amigos da Comunidade que no dia 28 de agosto próximo estará presente para apresentar essa prestação de serviço.

           Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. Os Vereadores dispensaram o uso da palavra.

             Logo em seguida passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:  a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2022, que “Altera dispositivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai - LC n.º 001/2003, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade.

            Em ato contínuo deu inicio ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Ligia Borges, Odil Puques, Paulo Sergio-Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Valter Brito, Anilso (Prego), Brasilia Aparecida (Cida Farias), Janete Moraes, Jayson (Tato Sousa), Roberto Peres (Sangue Bom), Geverson Vicentin e “Pela Ordem” o vereador Odil Puques falou pela Liderança do Prefeito, sendo que os Vereadores Gustavo Simões (Baiano) e Joanir Martins dispensaram o uso da palavra.

E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 2022, na cidade de Amambai/MS.

            No dia 15 de agosto de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 21/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas e expedidas pela Câmara e logo após foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

REQUERIMENTO Nº 005/2022 – VEREADOR ANILSON (PREGO)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira que envie a esta Casa de Leis, informações conforme segue:

1. Como se encontram as condições para regularização dos imóveis da Vila Monte Cristo e do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado?

2. Havendo possibilidade de regularização, qual a previsão para a concessão dos títulos dos referidos imóveis?

A presente solicitação é devido a questionamentos de moradores das regiões citadas, que estão ansiosos para receber a documentação de seus imóveis, tanto aqueles que têm a posse dos imóveis através de aquisição, como aqueles que desde o início do programa de habitação já residem naquele local.

INDICAÇÃO Nº 200/2022 – VEREADOR ROBERTO PERES (SANGUE BOM)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um Laboratório de Análises Clínicas dentro do Hospital Regional de Amambai, tendo em vista que facilitará o atendimento dos profissionais e das pessoas que necessitam de exames laboratoriais durante seu internamento.

INDICAÇÃO Nº 201/2022 – VEREADORA CIDA FARIAS

Indicou ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a instalação de academias de ginástica ao ar livre, nos seguintes locais:

- Calçamento da Escola Estadual Vespasiano Martins;

- União dos Deficientes Físicos de Amambai – UNIFICAM (Academia Adaptada para Pessoas com Deficiências)

A presente indicação tem por objetivo aproveitar o espaço e utilizá-lo para o bem estar, aumentar o nível de atividade física dos moradores do entorno, criar oportunidades para prática de atividades físicas, inclusão social, promovendo a convivência solidária e prazerosa da comunidade e, também, com o intuito de melhorar o atendimento aos usuários da UNIFICAM.

Ainda, “Pela Ordem” solicitou Moção de Congratulação a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Amambai-MS, através da Sra. PRISCILA JUDICE LEMES, pela conquista do Selo Prefeitura Amiga da Mulher.

INDICAÇÃO Nº 202/2022 – VEREADOR TATO SOUZA

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de instalação de luminárias e manutenção das já existentes nas vias principais da Aldeia Amambai, especificamente na estrada pavimentada.

INDICAÇÃO Nº 203/2022 – VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma da Cozinha Central da Rede Municipal de Ensino, conforme segue:

• Reforma na cobertura existente;
• Reforma no muro de divisa
• Substituição de portas danificadas;
• Pintura geral
• Reforma e substituição do piso

O prédio da Cozinha Central precisa constantemente de manutenção, reforma ou ampliação. A reforma e ampliação contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores, e um melhor atendimento na preparação da merenda escolar municipal.

INDICAÇÃO Nº 204/2022 – VEREADOR PAULO SERGIO (PAULÃO LOCUTOR)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de um mirante com dois pisos, na Praça do Cruzeiro, localizada na Vila Monte Cristo, local onde está instalada a cruz que é utilizada pela comunidade católica e evangélica para realizarem seus eventos.

A reivindicação vem de encontro a melhorar o aspecto de nossa cidade, criando um ambiente familiar e religioso e também turístico, pois será um ponto para apreciação, visto de um ângulo nobre e superior dos vários pontos de Amambai.

INDICAÇÃO Nº 205/2022 – VEREADORA JANETE

Indicou ao Deputado Estadual, NENO RAZUK, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar, para aquisição de BICICLETAS ELÉTRICAS, para os Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nosso município.  

O município de Amambai conta em média com 91 (noventa e um) profissionais que atuam como agentes comunitários de saúde e agentes de Combate a endemias, agentes esses que são de demasiada importância para a sociedade, uma vez que exercem atividades primordiais à saúde da população.

Tais servidores muitas vezes precisam caminhar por longas distâncias para chegar à residência dos assistidos, o que acaba demandando muito tempo e esforço, resultando na diminuição da produtividade, que poderia ser muito maior caso esses profissionais tivessem um meio de locomoção disponível para os atendimentos.

INDICAÇÃO Nº 206/2022 - VEREADOR VALTER BRITO

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de braços com luminárias, nas Vilas Integradas e Panorama, sendo:

• 01 braço com luminária, na Rua Rubem Chaparro, saída para a antiga olaria, em frente a casa nº 25;
• 02 braços com luminárias em frente a antiga Horta Municipal;
• 01braço com luminária na Rua Teodorico Jurgielewicz, em frente a casa nº 2059;
• 01 braço com luminária na Rua Joana Batista, esquina com a Rua Francisco Serejo Net, ao lado da casa nº 1590;
• 06 braços com luminárias na Rua Manoel Pereira da Luz, Lagoa Tênis Clube (rede nova);
• 01 braços de luminária na Rua Colombo, em frente a casa nº 1741;
• 01 braço com luminária na Rua dos Expedicionários, em frente a casa nº 1367.

INDICAÇÃO Nº 207/2022 – VEREADOR JOANIR MARTINS

Indicou ao Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição e construção de um barracão comunitário na Aldeia Jaguari.

No momento atual a Aldeia Jaguari não possui um barracão comunitário para atender as necessidades da comunidade. A construção desse barracão comunitário na Aldeia Jaguari servirá como um ponto de referência à comunidade. Esse ponto será a sede de todos os eventos, reuniões, programações, projetos e dentre outros eventuais acontecimentos.

INDICAÇÃO Nº 208/2022 – VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de um Aparelho de Ultrassom, para o nosso município.

A referida indicação faz-se necessária para atender a demanda de nosso município, e atender pacientes que necessitam realizar exames de abdômen total rins e vias urinarias músculo esquelético, transvaginal, obstétrico, parede abdominal e tireoide.

Em seguida entregou Moção de Congratulação ao Sr. ANTONIO CARLOS PALHANO, pelos excelentes serviços judiciários prestados durante sua trajetória de mais de 20 anos como Funcionário Público do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

INDICAÇÃO Nº 209/2022 – VEREADORA LÍGIA BORGES

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a aquisição de um veículo modelo Picape, para a Vigilância Sanitária do nosso Município.

Nossa solicitação se faz necessária, por que o setor de Vigilância Sanitária no Brasil é vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e seu principal objetivo é garantir a saúde da população. Através de sua atuação, as equipes atuam, fiscalizam, intervêm e aplicam alvarás em estabelecimentos que não cumprirem as regras determinadas pelos órgãos reguladores.

A Vigilância Sanitária do nosso município é muito atuante, no entanto, precisa de reforços em sua frota de veículos para que os servidores lá lotados possam executar suas atividades laborais com segurança e qualidade.

Em seguida entregou Moção de Congratulação, aos policiais, 1º sargento Eleno Corrêa da Silva e aos cabos Leandro Souza Moreira dos Santos e Jurandir André Xavier, lotados na 3ª CIPM (Companhia Independente de Polícia Militar), que conseguiram evitar o suicídio de um pai de família de 23 anos.

INDICAÇÃO Nº 210/2022 - VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de drenagem e pavimentação asfáltica, na Rua Marechal Floriano, entre as Ruas Padre Anchieta e Adão do Amaral e, também, nas Ruas Anhanguera e José Pereira Machado, entre as Ruas Marechal Floriano e Duque de Caxias.

A pavimentação asfáltica nessa região é uma reivindicação dos moradores que enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. O asfalto nos referidos locais irá proporcionar melhor qualidade de vida dessas pessoas.

INDICAÇÃO Nº 211/2022 - VEREADOR ODIL PUQUES

Indicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de trocas das luminárias e lâmpadas no calçamento que circunda a Praça Orlando Viol, por lâmpadas LED.

A Praça Orlando Viol localizada na área central da cidade está com muitas luminárias desgastadas pelo tempo e algumas lâmpadas queimadas e isso acaba prejudicando a visualização das pessoas que a frequentam e praticam exercícios físicos no período noturno.

A vila Jardim Panorama é uma vila que necessita de um trabalho contínuo de serviços para conservar a boa relação entre os moradores e proporcionar atividades esportistas. E, também o Projeto Amigos da Comunidade que no dia 28 de agosto próximo estará presente para apresentar essa prestação de serviço.

Ainda “Pela Ordem” solicitou Moção de Congratulação a Sra. GABRIELA SCHELL MARQUES, PROFESSORA, BACHARELA EM EDUCAÇAO FÍSICA E ESCRITORA, pelo lançamento do livro “Ative a força que está dentro de você”, ocorrido em Campo Grande-MS, no dia 09 de agosto do corrente ano.

                Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. Os Vereadores dispensaram o uso da palavra. Logo em seguida passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:

 a) PROJETO DE LEI GP Nº 020/2022, que ‘‘Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal n° 2.688/2019, e dá outras providências’’.

A proposta se limita a revogar o § 3°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 2.688, de 20 de dezembro de 2019, a fim de possibilitar que o Poder Executivo Municipal possa edificar no imóvel de sua propriedade, retirando, por corolário, a exclusividade para edificação da cessionária, Associação Filantrópica Hípica e Equoterapia de Amambai/MS, haja vista tratar-se de mera cessão de imóvel.

sendo aprovado por unanimidade.

b) PROJETO DE LEI CM Nº 07/2022 – de Autoria do Vereador Valter Brito – que “Institui a “Semana do Administrador e do Gestor” no Município de Amambai e dá outras providências.”

 Art. 1º. Institui a Semana do Administrador e do Gestor, a ser celebrada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Administrador, 09 de setembro.

Parágrafo único. Entende-se como Gestor, conforme Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração nº 505, de 11 de maio de 2017, o profissional egresso de Cursos Superiores de Tecnologia Conexos à Administração.

c) PROJETO DE LEI CM Nº 08/2022 – de Autoria do Vereador Paulo Sergio (Paulão Locutor) – que “Institui no âmbito do Município de Amambai o “Dia do Caçador, Atirador e Colecionador – CAC”, e dá outras providências.”

 Art. 1º.           Fica instituído no âmbito do Município de Amambai, o “Dia do Caçador, Atirador e Colecionador – CAC”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de julho.

Parágrafo único. O dia instituído no caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Amambai/MS.

Art. 2º.           Fica reconhecida como atividade de risco, no âmbito do Município de Amambai a prática esportiva dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

d) PROJETO DE LEI CM Nº 09/2022 – de Autoria da Vereadora Cida Farias – que “Dispõe sobre o reconhecimento da Música Gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.”

 Art. 1º.  Fica reconhecida como manifestação cultural a música e os eventos gospel. 

I – Entende-se por eventos gospel a realização de: vigílias, marchas proféticas, gravações de CDs e DVDs de música gospel, publicação de livros de teor cristão evangélico, dança e artes plásticas, shows e eventos de cunho gospel;

II – Para os efeitos dessa Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural todos os eventos descritos no inciso I deste artigo, inclusive aqueles promovidos por igrejas cristãs evangélicas.

e) PROJETO DE LEI CM Nº 10/2022 - de Autoria da Vereadora Lígia Borges – que “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências.”

Art. 1º.           Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO UNIÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS RURAIS DE AMAMBAI”, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na estrada Amambai/Juti, km 04, Chácara Taquarussu, no Município de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob nº 34.459.742/0001-00.

Sendo que todos os Pareceres e Projetos foram aprovados por unanimidade.

                   Em ato contínuo deu inicio ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores:  Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio (Locutor), Rosa Linda (Rosa da Saúde), Valter Brito, Anilson (Prego), Cida Farias, Janete Moraes, Tato Sousa, Roberto “Sangue Bom” Geverson Vicentin e Gustavo “Baiano”, sendo que o Vereador Gustavo  “Baiano” e o  Vereador Roberto “Sangue Bom” não fizeram uso da palavra.

E, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de Agosto de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 22 de agosto de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues, com ausência do Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, devido à compromissos externos.

Após lida e aprovada a Ata nº 022/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022, foram lidas as correspondências recebidas do Executivo:

a)      OF/GP/CAM. nº 038/2022, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 - “Altera tabelas do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai – LC nº 001/2003, a fim de dar cumprimento ao Piso Nacional dos Técnicos de Enfermagem, e dá outras providências”.

O Presidente colocou em discussão o pedido do Executivo Municipal, para que o Projeto de Lei tramitasse em Regime de Urgência Especial, sendo foi aprovado por unanimidade e retornará na Ordem do Dia;

b)      OF/GP/CAM. nº 039/2022 que encaminha o Projeto de Lei Complementar GP nº 010/2022 - “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058/2018 e dá outras providências”.

O Presidente colocou em discussão o pedido do Executivo Municipal, para que o Projeto de Lei tramitasse em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, o pedido foi aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia

c)      OF/GP/CAM. nº 040/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 024/2022 que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.755/2021, que cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências”. O Projeto será encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

Na sequência, procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas:

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) – Indicação 212/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a RETIRADA DO ESTABELECIMENTO PENAL DE AMAMBAI – AGEPEN-MS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA MILITAR.

A nossa reivindicação vêm de encontro a melhorar o aspecto e proporcionar maior segurança a nossa população, criando um ambiente mais seguro e adequado à área urbana da cidade, acatando o pedido da população Amambaiense, que há décadas nos cobram para que o estabelecimento penal seja retirado do centro de Amambai.

Neste sistema prisional já foram constatadas fugas de presos, causando insegurança à população. 

Nosso pedido é que no local onde se encontra o presídio de Amambai, seja construída uma ESCOLA PÚBLICA MILITAR, que irá atender aos alunos que gostariam de seguir uma carreira militar, sendo que esse molde de escola está sendo implantada em todo o território brasileiro e para o nosso município é de grande valia, tendo em vista que já contamos com uma unidade militar, 17º RCMEC - Regimento de Cavalaria Mecanizada. 

Reivindicamos também que o local para a construção do novo presídio, seja em um local adequado, contando com os padrões atuais de segurança e espaço, para receber toda a população carcerária da região de fronteira, pois o município de Amambai recebe presos de toda a região sul do estado e o mesmo já não comporta a população carcerária, pois conta com 12 celas, sendo que em cada cela tem atualmente em torno de 15 a 20 presos e o ideal em cada cela é para 08 presos. O contingente atual é um total de 180 presos no regime fechado, no estabelecimento penal AGEPEN-MS, e outro dado levantado, é a questão do conforto para os funcionários trabalharem, pois no local onde se encontra não é possível fazer ampliações e demais moldes de segurança, que além de não ter o espaço devido, se trata de uma antiga construção com mais de 50 anos, sendo a mesma reformada como estabelecimento penal no ano de 2004.

VEREADOR JOANIR (PT) - Indicação nº 213/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um veículo para ficar a disposição do Posto de Saúde e da Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 214/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a sinalização horizontal (pintura) e sinalização vertical (placa de advertência) em um redutor de velocidades (quebra-molas), existente na Rua Rui Barbosa, entre as Ruas dos Expedicionários e Elpídio Pereira da Rosa.

As sinalizações adequadas são de muita importância, pois contribui para que sejam evitados diversos acidentes de trânsito e assim aumentando a segurança da população em diversas situações como neblina, chuva e escuridão noturna.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 215/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, necessidade de se fazer a recuperação, realizando o levantamento da estrada que liga a região do Chorro até a Fazenda do Sr. Piveta.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 216/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE AMAMBAI, ELABORANDO UM ESPECIFICO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, visando proporcionar adequação a realidade da rotina dos profissionais da saúde, considerando características específicas da profissão, como riscos, jornadas de trabalho, qualificação, remuneração, progressão funcional, entre outros aspectos. 

O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS tem como objetivo regulamentar a atuação dos servidores efetivos no município e estabelecer regras de remuneração, progressão e ascensão funcional. No entanto, existem cargos que, embora sejam similares, considerando a CBO-CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, na prática têm funções, responsabilidades e exigência de qualificações completamente diferentes.

Como exemplo, citamos o caso do motorista de UTI Móvel, este profissional está exposto não só ao risco inerente à ação de pilotar um veículo como um motorista convencional; eles se expõem ao risco biológico; precisam possuir conhecimentos técnicos mínimos relacionados ao seu próprio cuidado, e ao cuidado dos ocupantes do veículo, como o uso de equipamentos de socorro, máscaras, luvas, macas, entre outros equipamentos envolvidos na locomoção de um paciente, por exemplo.

Este exemplo demonstra que, tanto a qualificação necessária, a jornada adequada, a remuneração justa e a progressão de carreira não pode ser a mesma de um profissional motorista de outra secretaria, haja vista que a atuação profissional é totalmente diferente. Portanto, com base nisso, se faz necessário um estudo para que seja implantado um PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS específico para os profissionais de SAÚDE, com o objetivo de especificar e detalhar e adequar condições do PCS à realidade da atuação neste segmento tão importante e necessário para a nossa população.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) (PSDB) - Indicação nº 217/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para a aquisição de uma AMBULÂNCIA, que servirá para atendimento da comunidade indígena de nosso Município.

Justifica-se a presente indicação, devido ao fato de que a saúde indígena de Amambai não possui ambulância para o atendimento da comunidade indígena local, sendo as aldeias: Amambai, Limão Verde e Jaguari. Vale ressaltar que o Polo de Saúde Indígena de Amambai atende a uma população geral de mais de 14 mil indígenas, a segunda maior do Estado de Mato Grosso do Sul.

Atualmente não há viatura destinada ao atendimento de pacientes que necessitem ser transportados em ambulância, como: acamados, pacientes em recuperação de traumas ortopédicos, pacientes com necessidade especiais, sequela e pós-operatório, entre outros em que não há possibilidades de transporte em viaturas simples.

Atualmente para atender essa demanda, a saúde indígena de Amambai conta com o apoio da viatura do 16º SubGrupamento de Bombeiros Militares Independentes (16ºSGBM/ind) e viatura de ambulância da Secretaria de Saúde do Município. Devido ao atendimento urbano de grande demanda, assim como das aldeias de Amambai, acaba sendo necessária uma viatura de Ambulância para uso exclusivo da população indígena.

Ainda “Pela Ordem”, solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Antônia Siqueira Nunes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de agosto de 2022

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UNIÃO BRASIL) - Indicação nº 218/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de recapeamento na Rua Alcindo Franco Machado, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Marechal Floriano.

Sendo uma rua de acesso a saída para Caarapó, a indicação da citada rua, faz-se necessária, pois são condições indispensáveis para o bem estar de uma comunidade. E a mesma necessita de um novo recapeamento para sua boa utilização, já que o asfaltamento que possui é antigo e está deteriorado devido a ação do tempo, colocando em risco os motoristas e pedestres.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 219/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da solicitação às escolas públicas municipais que se realize uma busca ativa de alunos com hipótese diagnóstica de deficiência oftalmológica, bem como, demais dificuldades nessa área e os encaminhe a uma consulta com médico oftalmologista. E, de posse de um laudo médico, sejam encaminhados ao NAPPB (Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção de Braile) em Dourados.

O objetivo da proposição é que a criança com deficiência visual apresenta necessidades específicas de aprendizagem, precisando do auxílio de profissionais especializados. Ressalta-se que é de fundamental importância o trabalho de apoio pedagógico específico na área de deficiência visual, uma vez que cabe a estes profissionais especializados avaliar, identificar e sugerir intervenções do processo de desenvolvimento do estudante, bem como orientar e assessorar aqueles que participam desse processo de ensino-aprendizagem. Levando-se em conta que estamos vivendo em período de sequelas da pandemia, os alunos que apresentam dificuldade acentuada deverão ser analisados nesse quesito.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 220/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, AMARILDO CRUZ, a possibilidade de intermediar junto ao Governo do Estado, de acordo com a (PEC) 09/2022 Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, aprovado pelo Senado Federal, para incluir os Agentes Indígenas de Saúde e Agentes Indígenas de Saneamento das três aldeias Amambai, Jaguari e Limão Verde no programa (Incentivo Financeiros por Desempenho) a fim de que possam receber o incentivo que já é pago aos Agentes Comunitários do município.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:

“Art. 198.............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Levando em consideração de que os Agentes Indígenas de Saúde são funcionários terceirizados prestando serviço à Secretaria Especial de Saúde Indígena, não pertencendo diretamente ao município. No total temos 25 Agentes Indígenas de Saúde e 10 Agentes Indígenas de Saneamento.                          

VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB)- Indicação nº 221/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma ou substituição do Parquinho Infantil da Praça Orlando Viol.

Esta indicação se faz necessária, por que devido ao tempo os brinquedos vão se desgastando e a referida Praça está localizada no centro da cidade e é rodeada por uma pista de caminhada e quadra de vôlei. A reforma ou troca do parquinho trará conforto e segurança às crianças que usufruem desta área de lazer e tranquilidade aos pais enquanto praticam suas atividades físicas.

VEREADOR ODIL PUQUES (PP)- Indicação nº 222/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para implantar o projeto “Kombiteca nas Escolas” no âmbito de todas as escolas municipais.

A Kombiteca é uma biblioteca ambulante e possui um razoável acervo de livros de literatura de todos os matizes, inclusive infantil e gibis. A proposta é levar o veículo às escolas do município e paralelamente apresentar teatro e contação de histórias para incentivar e despertar o desejo pela leitura nos alunos.

VEREADORA JANETECÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 223/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilização de 02 (duas) motos 0 km para sortear aos Servidores Públicos Municipais, no dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor.

A presente indicação tem como objetivo valorizar e reconhecer o trabalho de cada servidor, pois é fundamental para crescermos juntos.

Eles são parte de um processo e só conseguimos oferecer um serviço de qualidade com servidores dedicados, na data de 28 de outubro se comemora o Dia do Servidor Público, pensando nisso, seria de grande valia proporcionar esse sorteio a eles como forma de gratidão pelo bom serviço prestado.

Ainda “Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta indígena Yuri Moreira Benites, pela conquista da Medalha de Ouro na prova de lançamento de dardo do Campeonato Brasileiro de Atletismo categoria Sub-18 anos, que ocorreu entre os dias 19 a 21 de agosto de 2022, na cidade de Bragança Paulista- SP.

Em seguida deu início ao pequeno expediente, sendo concedido o uso da palavra a Vereadora Lígia Borges, a qual entregou Moção de Congratulação ao Tenente Coronel Willian da Silva Nascimento, Comandante da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar de Amambai, bem como ao Cabo PM Adelino Aparecido de Oliveira Schibilski e à Soldado PM Luana Ferreira Goulart, pelos excelentes resultados obtidos à frente do PROMUSE (Programa Mulher Segura) Polícia Militar, onde o Comandante da 3ª CIPM de Amambai fez o uso da palavra em 03 (três) minutos para agradecimento, conforme disposto no Artigo 136, §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.

Logo em seguida passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:  

a) Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, que “Altera tabelas do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai – LC nº 001/2003, a fim de dar cumprimento ao Piso Nacional dos Técnicos de Enfermagem, e dá outras providências”.

b) Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, que “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058/2018 e dá outras providências”.

Sendo que todos os Projetos e Pareceres foram aprovados por unanimidade.

Logo após deu início ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, que também usou da palavra como Líder do Partido Progressistas, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Janete Córdoba, logo após o Vice-Presidente assumiu a Presidência para que o Vereador Valter Brito usasse da palavra, em seguida também manifestaram-se os Vereadores: Tato Souza, Gustavo Baiano, Joanir Martins e, por fim, Geverson Vicentim. O Vereador Roberto Sangue Bom dispensou o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, o Vice-Presidente Geverson Vicentim declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 05 de setembro de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

Após lida, sendo retificada para que em lugar da expressão “compromissos externos”, constasse “atestado por retorno ao médico”, a ata da Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, foi aprovada por unanimidade. Logo após foram lidas as correspondências recebidas do Executivo:

a) OF/GP/CAM. nº 042/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 025/2022 - “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”.

b) OF/GP/CAM. nº 043/2022 que encaminha o Projeto de Lei nº 026/2022 - “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.385/2014, e dá outras providências”.

c) OF/GP/CAM. nº 044/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 027/2022 que “Altera dispositivo nas Leis Municipais nº 2.630/2019, 2.632/2019, 2.633/2019, 2.636/2019 e 2.687/2019, que dispõem sobre a doação de imóveis com encargos, e dá outras providências”.

d) OF/GP/CAM. nº 045/2022 que encaminha o Projeto de Lei nº 028/2022 - “Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Todos os Projetos tramitaram em Regime de Urgência Especial e foram encaminhados às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornarão na Ordem do Dia.

Na sequência, procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas:

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Requerimento 007/2022

Requereu ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações referente à reforma dos banheiros da Praça da Vila Limeira, conforme segue:

1. Existe algum encaminhamento quanto à reforma dos banheiros da Praça da Vila Limeira?
2. Já foi autorizada a reforma? Se não foi, qual a previsão para o início?
3. No projeto da restauração da Praça da Vila Limeira, foi incluída a estrutura dos referidos banheiros, para fins de reforma? Se não foi, qual o motivo?

O presente requerimento é devido a questionamentos de moradores da Vila Limeira, que atualmente reclamam tais providências, visto que já foi afirmado por Vereadores e pelo próprio Secretário Municipal de Serviços Urbanos, ainda no ano de 2021, que estaria sendo encaminhada naquele ano a reforma completa da Praça da Vila Limeira, incluindo seus banheiros, e pelo que observamos até o presente momento, os banheiros se encontram em total situação de abandono, não oferecendo qualquer condição de uso pelas pessoas que frequentam a referida praça.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Indicação 224/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de:

- Recapeamento da Rua Rio Branco, a partir da Rua Sebastiao Espindola, passando pelo Residencial Pôr do Sol, chegando na rodovia MS 485;

- Revitalização da sede da Associação de Moradores do Residencial Pôr do Sol, que abrange as Vilas Crepúsculo I, II e III, Residencial Pôr do Sol I e II e Vila Corrêa;

- Instalação de um Parque Infantil na sede da Associação.

- Troca de lâmpadas em diversas ruas do Residencial Pôr do Sol, bem como na Rua Rio Branco que dá acesso a vila.

A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores das Vilas acima mencionadas. A sede da Associação necessita de alguns reparos (troca de portas, entre outras), para que possa ser disponibilizada para a população.  A troca de lâmpadas é necessária para oferecer maior segurança aos moradores e, também, as pessoas que utilizam a via para acesso as demais vilas.

A instalação de um parque infantil visa atender as crianças moradoras na vila e imediações, para que nos finais de semana, feriados e finais de tarde tenham um lugar apropriado para se divertirem. Sendo de suma importância, pois todos têm o direto de lazer e desfrutar a companhia de seus familiares, principalmente as crianças têm o direito de terem um espaço para brincarem, sem colocarem em risco sua vida.  

Ainda, Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação às Nutricionistas Andressa Carolina Farias Cavalcante, Michele Cristina Fetter de Oliveira, Cynthia Vilhalva, Camila Lopes Lupatini, Nathalia Marques Vicentim, Karoline Ávila Ruiz, Doris Aparecida Amaral, Franciele Perini Zanata, Laryssa Marques de Paula, Lívia Maria Pereira Martins Vieira, Jaciane Charão Moreira Neto, Bianca Gandolfi de Ávila, Antonielle A.S. Souza Simões, em homenagem ao Dia da Nutricionista, comemorado anualmente no dia 31 de agosto.

VEREADOR SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 225/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir um abrigo para os universitários que aguardam os ônibus, próximo ao Auto Posto Dakota (saída para Caarapó/Dourados).

Justifica-se o presente pedido, uma vez que enquanto os alunos/universitários aguardam o transporte ficam expostos às ações do tempo (chuva, frio, ventanias), tendo como proteção apenas as árvores próximas ao local.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 226/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar junto ao setor competente a construção de banheiros públicos (masculino e feminino) bem como, a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na Praça São José.

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos munícipes, tendo em vista que o fluxo de pessoas tem se tornado intenso depois da reforma realizada na mesma.

Na data de 27 de dezembro de 2021, foi realizada a inauguração da reconstrução e adequação da Praça São José, com isso se consolidou um dos principais pontos de encontro dos moradores de muitas vilas da cidade.

Esse espaço tem sido muito frequentado pela população, principalmente aqueles que levam suas crianças para lazer e recreação, por tal razão é oportuno e indispensável à instalação de banheiros públicos, para melhoria da infraestrutura disponibilizada pelo Poder Público à comunidade.

A construção dos mesmos irá dar mais conforto às pessoas que frequentam o espaço, pois muitas famílias e grupos de amigos andam algumas distâncias para passar a tarde na praça, porém quando precisam ir ao banheiro, muitas das vezes necessitam retornarem pra casa.

A academia de ginástica também é de suma importância, pois tem por objetivo facilitar o acesso aos equipamentos de ginástica com uso livre e gratuito, incentivando a prática de atividade física por pessoas de todas as idades, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

Nos dias atuais, muitas pessoas não reúnem condições de frequentarem uma academia para praticarem atividades físicas. Em virtude disso, as academias ao ar livre surgem como uma alternativa capaz de atender essa parcela da população.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 227/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de uma rampa de acesso para embarque e desembarque de barcos e lanchas nas margens do Rio Amambai, na Rodovia MS-295, trecho que liga Amambai a Juti, no lado esquerdo da rodovia, dentro da área de domínio.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 228/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, PEDRO KEMP, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando a aquisição da construção de uma Casa de Reza, e implantação de plantas medicinais ao lado da referida casa, para investimentos dentro da Aldeia Limão verde.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 229/2022

Indico, ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a extinção da mão única e retorno da mão dupla na Rua 7 de Setembro.

A reivindicação vem de encontro a melhorar o fluxo de veículos que transitam diariamente no perímetro urbano de nossa cidade.

Recebemos inúmeros pedidos de comerciantes que contam com seus comércios na Rua Sete de Setembro e alegam amargarem prejuízos em seus estabelecimentos, tendo em vista que se trata de uma rua de mão única e que clientes evitam transitar por tal via, vindo a visitar outros pontos comerciais em outras ruas de mão dupla na cidade.

Outro incômodo é o fato de veículos de transporte que necessitam descarregar suas cargas e necessitam fazer um longo contorno, causando lentidão no trânsito e atrasos. Também por termos uma escola na rua mencionada e pelo fato de ser mão única, na hora de embarque e desembarque de alunos, causa aumento no trânsito e falta de estacionamentos, sendo que a Rua José Bonifácio aumentou o fluxo e não tem as mesmas dimensões para o tráfego de veículos de cargas e escolares. 

Nosso pedido é que mantenha somente via de mão única em frente a Prefeitura Municipal e as ruas que circundam a praça Coronel Valencio de Brum, e libere para mão dupla o restante da Rua Sete de Setembro, como era anteriormente.

Ainda, “Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao Presidente do Sindicato Rural de Amambai, Rodrigo Ângelo Lorenzetti, extensivo à sua diretoria, pela organização e realização da 32ª Expobai – Exposição Agropecuária de Amambai.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UNIÃO BRASIL) - Indicação nº 230/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de recapeamento na Rua Rio Branco, entre as Ruas Dom Pedro II e Alcindo Franco Machado.

A indicação faz-se necessária, pois são condições indispensáveis para o bem estar de uma comunidade, tendo em vista que o asfalto existente é antigo e está bastante deteriorado devido a ação do tempo, necessitando assim da devida manutenção. Com o recapeamento irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 231/2022 

Indica ao Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade viabilizar recursos no Orçamento da União, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a aquisição de uma plantadeira de grãos, para atender as Aldeias Indígenas do Município de Amambai.

A plantadeira será de grande importância para o desenvolvimento da agricultura dentro das aldeias, pois muitos ainda não conseguem plantar e produzir devido a falta de condições e estrutura.

Sendo assim, uma plantadeira vai facilitar e agilizar o processo de produção e geração de renda na comunidade indígena, que historicamente e culturalmente sempre se destacou na agricultura.

VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 232/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para para a implantação de pavimentação asfáltica, no prolongamento da Rua da República e Rua Benjamim Martins, na altura do Trevo das Araras.

Esta Indicação se faz necessária, tendo em vista que essas ruas dão acesso a vários comércios na região, como: LAVA RÁPIDO M E K, OFICINA DO XIMENES, MECÂNICA DE PEÇAS AGRÍCOLAS, MECÂNICA TOBATA, TORNEARIA DO DIEGO, MWM MECÂNICA DE MÁQUINAS PESADAS e, também, devido aos empreendimentos residenciais, o asfalto irá melhorar a trafegabilidade nessas vias e proporcionando assim melhor qualidade de deslocamento para as pessoas nestas regiões.

VEREADOR ODIL PUQUES (PP) - Indicação nº 233/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, a possibilidade de destinar recursos para aquisição de um veículo, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.  

A Secretaria de Agricultura Familiar necessita de um veículo para atender aos pequenos agricultores de nossa cidade, visto que facilitará o atendimento com eficácia e agilidade às famílias necessitadas da nossa cidade.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 234/2022

Indica ao Deputado Estadual, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, a possibilidade de destinar recursos para aquisição de um veículo, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

A Secretaria de Agricultura Familiar necessita de um veículo para atender aos pequenos agricultores de nossa cidade, visto que facilitará o atendimento com eficácia e agilidade às famílias necessitadas da nossa cidade.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) (PSDB) - Indicação nº 235/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica no Residencial dos Ipês.

O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da população, sendo essa região uma localização em pleno desenvolvimento e essa obra irá atender os moradores que agrega chácaras e residências.

Ainda, “Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do Senhor Cacildo da Cruz Cubilha, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de agosto de 2022.

Logo após o Presidente deu início ao Pequeno Expediente, “Pela Ordem” o Vice- Presidente Geverson Vicentim requereu a suspensão da palavra do pequeno expediente, o pedido foi aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão pelo tempo de 20 minutos para reunião das comissões.  Retornando aos trabalhos da Sessão, o Presidente Valter Brito passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos

a)      Projeto de Lei GP nº 025/2022 - “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”.

b)      Projeto de Lei GP nº 026/2022 - “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.385/2014, e dá outras providências”.

c)    Projeto de Lei GP nº 027/2022 - “Altera dispositivo nas Leis Municipais nº 2.630/2019, 2.632/2019, 2.633/2019, 2.636/2019 e 2.687/2019, que dispõem sobre a doação de imóveis com encargos, e dá outras providências”.

d)    Projeto de Lei GP nº 028/2022 - “Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Todos os Projetos e Pareceres foram aprovados por unanimidade.  

O Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Valter Brito, o qual oportunamente passou a Presidência ao Vice-Presidente Geverson Vicentim, o qual deu seguimento na sessão, manifestando-se regimentalmente, portanto, os Vereadores Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Joanir Martins, Lígia Borges e, por fim, Geverson Vicentim. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar  encerrou-se a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 12 de setembro de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, para realizarem a Vigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

Sendo lida e aprovada a Ata nº 024/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2022, em seguida procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal e na sequencia o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 236/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o recapeamento nas seguintes localidades:

1. Rua General Câmara, entre as Ruas São Cristóvão e Vidal Antunes Pinto;

2. Rua São Cristóvão, entre a Rua General Câmara e Avenida Nicolau Otaño.

“Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta Reginaldo Machado, que conquistou o 1º lugar na categoria 30 a 34 anos, com percurso de 10 km , do 3º Rio Amambai Agroenergia Night Run, corrida pedestre noturna ocorrida em Naviraí-MS, no dia 10 de setembro de 2022.

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 237/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a reforma do parquinho da rodoviária, como também a instalação de 01 playground modular infantil.

A nossa reivindicação vem atender aos moradores das vilas da região da Rodoviária de Amambai. Nosso pedido é que seja feita uma reforma do parquinho infantil, como também a troca de areia, reestruturação na iluminação, manutenção de bancos e a instalação de 01 playground modular infantil, modelo adequado para que as crianças possam usufruir com segurança.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 238/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de um posto de atendimento Móvel do CRAS para atender as Aldeias do Município de Amambai.

Justifica-se a presente indicação, que devido a distância que a população percorre até a cidade onde buscam atendimento necessário, principalmente mães com crianças de colo, na maioria das vezes fazendo o trajeto a pé, sendo assim solicitamos este atendimento móvel para que as três aldeias sejam contempladas.

Outras Aldeias Indígenas, tais como, Aldeia Bororó em Dourados, Aldeia Porto Lindo em Japorã e Aldeia Te’yi kue em Caarapó já tem o CRAS dentro das respectivas Aldeias.

“Pela Ordem”, o Vereador Tato Souza solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação a atleta Leidimara Fernandes, que conquistou o 1º lugar na categoria 19 a 24 anos, com percurso de 5 km, do 3º Rio Amambai Agroenergia Night Run, corrida pedestre noturna ocorrida em Naviraí-MS, no dia 10 de setembro de 2022.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) (PSDB) - Indicação nº 239/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, no prolongamento da Rua Ari Nunes da Silva, na Vila Jardim Panorama (Travessa dos Trabalhadores).

A presente indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com transtorno de barro e poeira. A pavimentação asfáltica da referida rua se faz necessária, tendo em vista que somente essa quadra ficou sem pavimentação e recebe toda a enxurrada.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 240/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para instalação de 3 (três) coifas e 2 (dois) climatizadores no Mercado Municipal “Gasparino Moraes de Lima”.

Esta é uma reivindicação de alguns feirantes, pois o local precisa estar bem arejado para o desempenho de suas atividades.

A implantação das coifas e climatizadores é uma necessidade que beneficiará esses trabalhadores, que irá oferecer maior conforto para os feirantes e a todos que frequentam o local, quer seja para fazer as compras ou realizar refeições.

O objetivo é tornar mais agradável a realização das tarefas na Feira Municipal, que por falta de equipamentos adequados, não favorece o ambiente para os feirantes que trabalham no local.

As coifas proporcionarão benefícios ao espaço da feira, como a limpeza do ar, a eliminação de odores e fumaças e a regulação da emissão de gazes, os climatizadores proporcionará um ambiente agradável e reduzirá a temperatura no local.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Jorge da Rosa Machado, filho do ex-Prefeito Municipal de Amambai, Pequeno Machado, pelo seu falecimento ocorrido no dia 07 de setembro de 2022

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 241/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI, visando trazer segurança e qualidade de vida à população (saída para Cel. Sapucaia, Caarapó, Tacuru, Ponta Porã, Juti e Aral Moreira).

A presente indicação se dá pela necessidade de implementar infraestrutura dedicada ao tráfego de pessoas que utilizam a bicicleta como meio de locomoção, seja à lazer ou como meio principal de transporte.

Sabemos que a bicicleta faz parte do dia a dia da nossa população; muitas pessoas utilizam dessa alternativa como forma de se locomover, por se tratar de um veículo de fácil acesso e de custo de manutenção baixo. Além disso, o relevo de nossa cidade possibilita o uso sem grande esforço físico.

O estímulo ao uso da bicicleta, patinete e outros veículos alterativos é uma tendência para a redução do trânsito nas cidades e consequentemente dos problemas relacionados, como acidentes, poluição, engarrafamentos, entre outros. Nossa cidade tem se desenvolvido muito e em função disso deve estar preparada crescer de forma inteligente e sustentável.

Desta forma, a presente indicação sugere a implantação de CICLOFAIXAS, que se tratam da indicação por meio de sinalização de espaços reservados na pista de rolagem de forma exclusiva à ciclistas; ou mesmo em locais onde haja espaço e estrutura para tal, a construção de CICLOVIAS, que garantem um espaço dedicado, fisicamente separado da pista de rolagem principal para garantir a segurança dos usuários.

Portanto, espera-se que com o presente projeto o índice de acidentes seja reduzido e a bicicleta possa ser cada vez mais uma aliada na melhoria da qualidade de vida e da saúde da população. 

 “Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores servidores públicos municipais Izael Williams Salgado Fernandes, Simone dos Santos Batista Bambil, Wesley Garcia Costa, Brasília Aparecida Neves Farias, Clediomar Arce dos Santos, Jair Soares Adorno e Wilmar Lorensetti, detentores do cargo de Administrador e Auditores de Controle Interno, em homenagem ao Dia do Administrador, comemorado anualmente no dia 09 de setembro.

VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 242/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade de viabilizar melhorias na Academia de Saúde da Vila Doriane, como: ampliação da recepção para atender a acessibilidade dos usuários e melhorar o atendimento dos pacientes e, também, se fazer o rebaixamento para a construção de estacionamentos e rampa de acesso para cadeirantes.

A solicitação se faz necessária, tendo em vista que na referida academia está tendo atendimentos de vários profissionais, como fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, fisioterapeuta além de um educador físico, e a recepção é mais do que um espaço para o paciente aguardar por seu atendimento, criando as condições perfeitas para acomodar os pacientes com conforto e de maneira agradável. A rampa de acessibilidade permite o acesso das pessoas com deficiência ou que utilizam cadeira de rodas, inclusive há quem tem mobilidade reduzida de utilizar o espaço com muita praticidade e conforto.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 243/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a cedência de uma sala para instalação de uma biblioteca na Escola Municipal Flávio Derzi.

Durante essa semana passada a Kombiteca esteve presente na referida escola, e na nossa visitação percebemos que não há uma sala destinada a leitura para os alunos. Sabedores que a boa leitura exige espaço e silencio, vimos a necessidade da criação dessa sala especifica para tal finalidade.  

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UNIÃO BRASIL) - Indicação nº 244/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaboração de um projeto de instalação de uma academia de ginástica ao ar livre no Parque do Panduí.

O presente pedido vem atender a solicitação da associação e moradores da região, tendo em vista que também irá atender os moradores das Vilas Paulista, São Jorge, dentre outras.

É sabido que as atividades físicas nas academias trazem diversos benefícios à saúde de seus usuários favorecendo o trabalho cardiovascular, a coordenação motora, a melhora do tônus muscular, das articulações e o equilíbrio, que são capacidades motoras importantes, principalmente para os indivíduos da terceira idade, que é o público que mais frequenta as academias ao ar livre e que vem cada vez mais buscando seu espaço nesses locais.

Sendo assim, entendemos que a implantação da academia ao ar livre, representará um espaço muito importante para a população da região.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 245/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar iluminação na Avenida da Aldeia Jaguari.

Tal medida trará melhorias na qualidade de toda a comunidade, trazendo ainda mais segurança e inibindo a ação de pessoas mal intencionadas.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB)- Indicação nº 246/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na Rua 21 de Abril, na Vila Jussara e na Travessa Patrimônio União, na Vila Jardim Panorama

A pavimentação asfáltica se faz necessária devido o grande fluxo de água em dias chuvosos que descem nesta rua, criando grandes poças de água, dificultando assim o acesso dos moradores às suas residências.

Indica ainda, a importância de ser encaminhado para a Câmara Municipal de Amambai a cópia do mapa do planejamento das áreas que serão pavimentadas, durante o ano de 2022.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB)- Indicação nº 247/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para Associação de Moradores da Vila Indiana.

A solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores da referida vila, tendo em vista que não dispõe de um local próprio para a realização de eventos, reuniões e lazer, assim aguardamos as providências necessárias.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 248/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o prolongamento de asfalto da Rua Cassiano Marcelo, que chega ao encontro da MS 485, para facilitar o acesso ao Cemitério Municipal Crepúsculo II.

A pavimentação asfáltica nessa região é muito importante e necessária, pois facilitaria o acesso ao Cemitério Municipal Crepúsculo II, principalmente em dias de chuva onde se formam atoleiros e torna dificultoso o tráfego de veículos. Esse asfalto também iria favorecer as pessoas que fazem o uso da Pista de Velocross Wagner Bampi Paixão, onde ocorrem vários eventos de corrida de moto e as pessoas que vão prestigiar os eventos utilizam dessa via para acessar o local.

Pela Ordem”, o Vereador Geverson Vicentim solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores Adão Miranda Cortes, Alziro Jones Medina Lopes, Anderson da Luz Moraes, Anderson Motta de Barros, Gisleide Moraes Salazar, Humberto Nicolau, Inori Aparecido Miranda Romeiro, Ivo Dias Flores, Luis Alberto Souza, Nereu Martins Batista e Severino Inácio da Silva Júnior, pelos relevantes serviços prestados em nome da categoria dos Agentes de Segurança Patrimonial do Estado de Mato Grosso do Sul, que no dia 09 de setembro de 2022, completou 20 anos de existência da classe no Município de Amambai-MS.

Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. O Vereador Paulo Sérgio Locutor fez uso da palavra, e os demais Vereadores dispensaram.

E devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Joanir Martins, Valter Brito, Lígia Borges e Odil Puques, “Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou que os Vereadores permanecessem no recinto após a Sessão, para realizar reunião das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei GP nº 024/2022, tendo em vista a anterior convocação do Vereador Odil Puques para realizar reunião da Comissão Especial de Honraria e Representação, referente à Concessão de Títulos Honoríficos de Cidadania do Município de Amambai. “Pela Ordem”, o Vereador Paulo Sérgio Locutor usou da palavra pela liderança do Partido Progressistas. “Pela Ordem” o Vereador Odil Puques também fez uso da palavra pela liderança do Executivo. Por fim, manifestou-se regimentalmente o Vereador Geverson Vicentim. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra. E, nada mais havendo a tratar, o foi declara encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 18 de outubro de 2022, realizou-se a Vigésima Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 028/2022, realizada no dia 04 de outubro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após foram lidas as correspondências recebidas pelo Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. Nº 048/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 031/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano- consiste na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providências”. O Projeto será encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

Em seguida procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal e na sequencia o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 274/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a implantação de sistema de energia solar, no Hospital Regional de nosso município.

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 275/2022           

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de uma PASSARELA ELEVADA, em frente à ESCOLA MUNICIPAL MARLENE VILARINHO DE ALBUQUERQUE, situada a Rua Nemésio de Lima, 851, na Vila Cristina.

O objetivo é proporcionar maior segurança para os alunos da referida escola, tendo em vista que durante o embarque e desembarque de alunos, o fluxo é muito constante, causando lentidão no trânsito e riscos de acidentes. Nosso pedido da passarela elevada é que dessa forma as normas de trânsito sejam obedecidas pelos motoristas que ali transitam.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação à ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, pela dedicação e empenho na realização do Campeonato Municipal e Intermunicipal de MTB (Mountain Bike), realizado no dia 25 de setembro de 2022, em comemoração aos 74 anos de emancipação do Município de Amambai.

VEREADOR SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 276/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da instalação de um trocador retrátil de fraldas, com fixação na parede, nos banheiros dos Postos de Saúde.

A solicitação visa beneficiar os pais ou responsáveis por crianças de colo que usam fraldas, pois no momento em que aguardam na fila de atendimento médico, para que não se sintam desconfortáveis quando a criança necessita de troca de fralda, sendo necessário ter um local adequado para higienização da criança.

Trata-se de um dispositivo fixado na parede, que possui uma superfície onde o bebê ou a criança pode ser deitado, possibilitando a troca da fralda.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 277/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar projeto para a construção de pista de caminhada para anteder aos moradores das Vilas Alcindo Franco Machado, Nhu Verá I e II e vilas próximas.

A presente indicação tem por objetivo aproveitar o espaço onde já fora solicitado a revitalização, bem como a troca do Parquinho Infantil e da Academia de Saúde, com o objetivo de utilizá-lo para o bem estar, aumentar o nível de atividade física dos moradores do entorno, criar oportunidades para prática de atividades físicas, inclusão social, promovendo a convivência solidária e prazerosa da comunidade, além de melhorar o ambiente em que se encontra a área de laser da vila.

Trata-se de uma solicitação dos moradores daquela região, para que possam realizar suas atividades físicas sem risco de andarem as margens das ruas, correndo riscos de acidentas. 

A caminhada é uma modalidade de exercício bastante recomendada pelos médicos e acessível à população. Os moradores da região sentem falta de um local adequado para caminhar e é de extrema importância incentivar e oferecer alternativas gratuitas para a prática de exercícios, que está diretamente relacionada à saúde. 

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao Pároco da Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora, Pe. Nikolaus Gelinger Gafeor, pela comemoração do Jubileu de Prata de 25 anos de sua ordenação sacerdotal.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 278/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de 20 computadores para a Escola Municipal Pólo Indígena Mbo’erenda Ypyendy, conhecida como Escola Panduí, na aldeia Amambai.

A inclusão das crianças e adolescentes indígenas na área da informática é uma necessidade, sendo essa uma reivindicação da direção escolar e da população da região do Panduí.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAUDE) (PSDB) - Indicação nº 2792022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um estacionamento na entidade Lar do Idoso “Frei Fabiano de Cristo”, localizado no endereço Rua da Republica, nº 561, Vila Mangay, CNPJ: 01989-243/001-67. 

Tendo em vista que o fluxo de funcionários é grande e nos dias de visitas aumenta, sendo assim se faz necessário o estacionamento e a demarcação dos espaços corretos. Destaca-se que o local possui um espaço físico na lateral do Lar, no endereço Rua Alfredo Xavier dos Santos. 

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 280/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade da aquisição de “tablets” para os Agentes Comunitários de Saúde de nosso município.

A presente indicação visa atender a solicitação dos Agentes Comunitários de Saúde de nosso município. O objetivo é informatizar o trabalho diário destes profissionais, otimizando o tempo das visitas domiciliares e, desta forma, ampliar a quantidade de visitações.

Hoje para o atendimento domiciliar dos nossos munícipes há uma necessidade do uso de um aplicativo o e-SUS, para facilitar o atendimento e atualização de dados dos moradores. Onde hoje os Agentes Comunitários de Saúde usam seus aparelhos celulares para o mesmo, com a aquisição dos “tablets”, facilitará em muito o atendimento e o trabalho.

O aparelho será de patrimônio do município, ficando emprestado, com total responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde, como, o zelo e a manutenção do respectivo equipamento, sendo usando somente à trabalho. Cada “tablet” terá instalado o aplicativo de uso nacional e-SUS, atenção Básica, responsável por armazenar todas as informações colhidas pelos agentes.

Precisamos modernizar os trabalhos desses profissionais, que por sinal fazem um excelente trabalho em prol da nossa população no dia a dia, tenho certeza que esses tablets irão auxiliar e melhorar a qualidade desses serviços realizados, e sem contar a praticidade que será para nosso município. Não podemos deixar de avançar e de buscar as melhorias necessárias aos nossos servidores e população assistida.

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) - Indicação nº 281/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar com maior agilidade possível junto ao órgão competente, um cronograma de vistoria para manutenção da Iluminação Pública de todo o município de Amambai.

Esta é uma reivindicação de vários munícipes, que tem nos procurado diariamente reivindicando troca de lâmpadas e reparos da iluminação pública, os moradores reclamam do atendimento e demora no conserto de lâmpadas queimadas, em alguns casos há mais de dois meses que a rua está às escuras.

O pedido é pertinente visto que a pouca luminosidade acaba sendo um convite à criminalidade, contribuindo para ações de marginais, além disso, os condutores de veículos também ficam mais vulneráveis a acidentes automobilísticos provocados pela baixa visibilidade das vias.

Uma boa iluminação inibe a ação de vândalos e criminosos, deixa a cidade bonita e aumenta a segurança. A cidade tem diversos pontos apagados em diversas vilas e é necessário regularizar a manutenção da iluminação pública, tendo em vista que a taxa de iluminação cobrada é paga independentemente de estarem perfeitas ou não.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 282/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Jaguari.

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Jaguari, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da aldeia 

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT)- Indicação nº 283/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar reforma e reparos na Escola Municipal Júlio Manvailer, tais como:

• Reforma nos banheiros, substituindo as janelas por maiores e mais amplas.
• Pintura na estrutura da Escola.
• Mesas e bancos grandes de Refeitório.

Senhor Prefeito, fiz um pedido em 2017 onde fui atendido com a construção de um refeitório para a Escola Municipal Júlio Manvailer, e para melhorar o atendimento aos nossos alunos precisamos agora desses móveis: mesas e bancos de refeitório, do modelo grande onde facilitaria a limpeza do espaço.

A reforma nas janelas dos banheiros deixaria o ambiente mais ventilado e com mais claridade; devido aos usuários do mesmo reclamar da falta da circulação de ar dentro do ambiente que pode trazer diversos transtornos como maus cheiros e excesso de umidade. A pintura da estrutura também vai contribuir para que a escola se torne um local agradável para os 460 alunos de educação básica e os 200 alunos de Educação EJA (Ensino Para Jovens e Adultos) e para manter a boa conservação do Patrimônio Municipal.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos Familiares do senhor Ivo Dias Flores, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de outubro de 2022.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB)- Indicação nº 284/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir uma cobertura com assento no Ponto de ônibus localizado na Avenida Pedro Manvailer, nº 3.539, centro, ao lado do restaurante H2.

Nossa indicação é uma resposta aos usuários que nos procuraram fazendo essa reivindicação. Esse local é frequentado por alunos que aguardam para irem a faculdades, passageiros dos ônibus interestaduais e intermunicipais, e também as circulares que fazem o transporte até a aldeia Amambai. Alguns ficam horas esperando e quando chove, sequer, tem locar para se protegerem. 

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) - Indicação nº 285/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para Autorizar a assessoria jurídica da prefeitura municipal de Amambai à auxiliar os representantes do Conselho Municipal do Idoso de Amambai a elaborar o processo de requerimento de inscrição do CNPJ do referido conselho.

A referida solicitação se faz necessária para que o conselho já existente possa firmar convênios, tanto com o município de Amambai como com outras esferas do poder, seja na área Federal ou Estadual.

Essas necessidades tem se apresentado devido a falta de recursos que muitas vezes tem se notado, para que possa atender todas a atividades do referido conselho, sendo que estas atividades sempre foram necessárias para ajudar o próprio idoso a desenvolver suas capacidades, principalmente na área psicológica e também nas atividades laboral, na parte da saúde (hidroterapia) e outros convênios necessários para atender demais necessidades.

Sendo  uma reivindicação dos idosos do nosso município, que frequentam o centro de convivência do idoso do município. 

“Pela Ordem” solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos ciclistas amambaienses Valdair Pereira, Maria Luzia Fernandes Ramires, Rosangela Siqueira de Azevedo, Edilson da Rosa Valençuela, Edemilson Dutra Ferreira e Ramon Venceslau Batista Moreira, todos da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, por representarem o Município de Amambai na Ultramaratona Pata de Onça, ocorrida nos dia 03 e 04 de setembro de 2022 no Município de Nova Alvorada do Sul/MS.

Em seguida “Pela Ordem”, o Vereador Geverson Vicentim solicitou a suspensão do Pequeno Expediente

O Presidente suspendeu a Sessão pelo tempo de 15 minutos, para reunião das comissões. Retornando aos trabalhos da Sessão, o Presidente antes, alterou o expediente para que fossem entregues Moções de Congratulação, iniciando-se pela Vereadora Cida Farias, que fez a entrega de Moções às respectivas profissionais da Escola Municipal Professora Maria Bataglin Machado: Diretora Rosenilde de Fátima Osterberg Jonck Arruda e Diretora-Adjunta Dulce Lea Pompeo Areco, sendo que, com autorização do Presidente, a senhora Rosenilde fez o uso da palavra para agradecimento pelo tempo de 3 minutos, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno.

Logo após, o Vereador Geverson Vicentim fez a entrega de Moções aos Agentes de Segurança Patrimonial do Estado, sendo que fizeram uso da palavra por 3 minutos, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno, o homenageado Adão Cortes, para agradecimento, e também o senhor Diretor-Adjunto da Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, José Carlos, para prestar homenagem em nome da Escola, aos referidos Agentes homenageados na ocasião.

Em seguida, o Vereador Valter Brito também fez a entrega de Moção ao senhor Reginaldo Machado, sendo que o homenageado fez o uso da palavra para agradecimento pelo tempo de 3 minutos, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno.

Na sequência o Presidente passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos: O Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 031/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano- consiste na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providências”. O Parecer foi aprovado por unanimidade

Em seguida, o Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 029/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, e dá outras providências”. O Parecer e o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade

O Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Cida Farias, Janete Córdoba, Valter Brito, Tato Souza, Gustavo Baiano, Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Roberto Sangue Bom e, por fim, Geverson Vicentim. E, nada mais havendo a tratar, o foi declara encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 24 de outubro de 2022, realizou-se a Trigésima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 029/2022, realizada no dia 18 de outubro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após, foram realizadas as leituras das correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Requerimento nº 009/2022

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações referente a possibilidade da implantação da GUARDA MUNICIPAL em nosso município, com base na Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece a proporcionalidade de habitantes em relação ao percentual de membros, para definir o número máximo de integrantes, correspondente a capacidade de participação nos municípios brasileiros. Seja por meio de exame seletivo ou de concurso público. Atendendo todas as exigências necessárias estabelecido na referida Lei.

A criação da GUARDA MUNICIPAL em Amambai, será um instrumento muito importante para colaborar em atividades ligadas diretamente a segurança pública, trânsito de veículos, segurança em eventos promovidos pela municipalidade, auxiliar em situações de emergências e calamidade pública.  Respeitando a autonomia e peculiaridade de cada uma das organizações.

Nossa cidade já dispõe de uma frota de veículos muito grande, nota-se diariamente um movimento intenso no comércio, podendo a guarda municipal estar servindo de apoio a Policia Militar em casos de observação de algum perigo ou ocorrência de acidentes e, também, participar das campanhas informativas para um trânsito mais seguro.

A presença da GUARDA MUNICIPAL em locais públicos, exemplo: Praças, escolas, bancos e hospitais ajuda a inibir qualquer atitude de pessoas mal intencionadas, e também uma forma de auxiliar a defesa civil em suas ações.

“Pela Ordem” entregou Moção de Congratulação aos ciclistas Amambaienses:  Valdair Pereira, Maria Luzia Fernandes Ramires, Rosangela Siqueira de Azevedo, Edilson da Rosa Valençuela, Edemilson Dutra Ferreira e Ramon Venceslau Batista Moreira, todos da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, por representarem o Município de Amambai na Ultramaratona Pata de Onça, ocorrida nos dia 03 e 04 de setembro de 2022 no Município de Nova Alvorada do Sul/MS.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 286/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar uma emenda parlamentar para aquisição de um veículo administrativo para transporte de passageiros, para a SOCIEDADE AMIGOS DE AMAMBAI, (Mantenedora do Hospital Regional de Amambai).   

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a mesma vai ser viabilizada pelo Deputado Federal – MS, Dr. Luiz Ovando – PP/MS.

Nosso município conta com o Hospital Regional de Amambai, que atende toda a região, sendo vários municípios que dependem do bom atendimento prestado pela entidade, Sociedade Amigos de Amambai, mantenedora do hospital. Este veículo é de suma importância para a unidade de saúde, o qual realiza serviços administrativos e demais serviços necessários para o suporte do atendimento.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 287/2022       

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade viabilizar a aquisição e instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos parquinhos.

A acessibilidade deve estar cada vez mais presente no dia a dia das pessoas com deficiência. A intenção é aprimorar equipamentos específicos para que crianças e jovens com deficiências ou mobilidade reduzida possam brincar no mesmo espaço dividindo inclusive o mesmo brinquedo.

A instalação de brinquedos nos parquinhos públicos significa respeito ao cidadãos com deficiência e seus familiares para que possam ter momentos de lazer e de convivência, é um direito das pessoas ter a possibilidade do uso de todos os espaços.

Senhor Prefeito, pedimos que analise com especial atenção essa indicação para que os parques infantis tenham equipamentos de inclusão.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 288/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar projeto para a construção de:

- Abrigo com cobertura para os moradores e estudantes aguardarem os Ônibus na rodovia MS 386, na entrada da Pavimentação da Aldeia Amambai. 

- Abrigo com cobertura na Avenida Pedro Manvailer, em frente SIG ATACAREJO.

A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores e acadêmicos da Aldeia Amambai, tendo em vista que estivemos fazendo algumas visitas na aldeia e reuniões com os estudantes que encaminharam esta solicitação.

Também os funcionários do SIG ATACAREJO, que utilizam o transporte.

Torna-se necessária este atendimento devido as intempéries do tempo.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 289/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de:

- Realizar limpeza e manutenção nos campos de futebol da Aldeia Amambai.

- Disponibilizar a compra e entrega de kits de material esportivo para cada campo de futebol.

Os campos estão precisando de patrolamento e limpeza e os materiais esportivos são uma demanda em cada local onde existe um campo de futebol.

Todos sabem que o esporte mais praticado dentro da comunidade indígena é o FUTEBOL e, essa prática constante e diária, tem ajudado muitos jovens a se destacarem no mundo dos esportes dentro e fora da aldeia, assim como, tem sido indispensável para manter jovens distância das drogas.             

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 290/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Escola de Instrumento Musical na Aldeia limão Verde.

Justificamos a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para crianças, adolescentes e jovens da Aldeia Limão Verde, visando incentivá-los a prática de aulas de instrumentos e canto.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 291/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da recuperação da pavimentação asfáltica da Avenida Pedro Manvailer, em frente Carretão.

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) - Indicação nº 292/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade de realizar o recapeamento da Rua Rio Branco, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua Joana Batista, na Vila Cruzeiro.

É um trecho de bastante movimento, com intenso fluxo de veículos, tendo em vista ser acesso a vários empreendimentos e ao CEI Terra Mater, diante disso, a recuperação com pavimentação asfáltica irá garantir segurança aos que por ali trafegam.

O intuito é atender aos interesses da população e de motoristas que transitam na região, além de propiciar melhor qualidade de vida aos moradores, valorizando o bairro e o entorno.

O recapeamento, é necessário para solucionar as dificuldades de circulação de veículos, em virtude das atuais condições do pavimento que se encontra deteriorado, melhorar as condições de tráfego na região, além de atender solicitações feitas pela comunidade local e por condutores de veículos.

Somos sabedores que a Prefeitura realizou recentemente operação tapa buracos nessa região, no entanto, devido ao asfalto estar muito deteriorado, entendemos que seja necessário o recapeamento asfáltico dessa via, para oferecer mais conforto e segurança aos condutores e promover consequentemente, melhoria na mobilidade urbana                           

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

“Pela Ordem”, entregou Moção de Congratulação ao atleta indígena Yuri Moreira Benites, pela conquista da Medalha de Ouro na prova de lançamento de dardo do Campeonato Brasileiro de Atletismo categoria Sub-18 anos, que ocorreu entre os dias 19 a 21 de agosto de 2022, na cidade de Bragança Paulista- SP.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 293/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto de construção de uma calçada de passeio público, na rua Rio Branco entre as Ruas Tamarino Pimentel e José Pereira Machado, especificamente na via de passagem do Córrego Areião.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois não existe calçada, prejudicando a livre circulação da população, principalmente das crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. A construção da calçada se faz necessária e urgente, pois o objetivo principal e dar segurança aos pedestres, evitando possíveis acidentes

A falta de calçada na referida gera grandes riscos para a população da região que necessita caminhar pela localidade. Desta forma, imperiosa a necessidade de realização de construção de calçada região da rua referida.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAUDE) (PSDB) - Indicação nº 294/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a pavimentação asfáltica, na Rua 21de Abril, entre a Avenida Nicolau Otaño e a Rua Colombo.

A presente indicação é um anseio dos moradores, tendo em vista que somente essa quadra não possui pavimentação. Sendo assim, solicitamos a Vossa Excelência que destine recursos para a execução da pavimentação asfáltica nesta localidade, visando melhoria de vida da população de nosso município.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT)- Indicação nº 295/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar benfeitorias na Escola Municipal Marlene Vilarinho de Albuquerque, conforme segue:

- Estacionamento;

- Instalação dos aparelhos de ares condicionados;

- Pintura da Área Externa;

- Motor Elétrico para o portão.

Senhor Prefeito, o estacionamento é de extrema importância, pois as ruas no entorno da escola são estreitas e se torna difícil estacionar os veículos sem comprometer o pouco espaço da via, causando riscos de acidente.

A escola já possui os aparelhos de ares condicionados, necessitando apenas da instalação para trazer mais bem-estar, assim como, uma pintura na área externa para a conservação das dependências e a aquisição de um motor elétrico para o portão principal, que irá trazer segurança aos alunos e funcionários.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 296/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da manutenção dos bueiros localizados nas ruas de nosso município com a recuperação e colocação de grades de proteção.

Nossa indicação é para a recuperação e/ou colocação dos bueiros desgastados devido ao tempo de uso e também dos que são retirados por ação de vandalismo. Os bueiros sem a grade de proteção põem em risco a vida dos transeuntes, principalmente durante a noite ou dias de chuva quando fica impossível a percepção do perigo iminente.

Fomos procurados por moradores próximos da Rua Sebastião Espíndola esquina com a Rua Rio Branco, que fizeram esse pedido indicando que tem um bueiro totalmente aberto pondo em risco a vida dos pedestres naquele local; por essa razão, já aproveitamos para pedir a manutenção dos demais.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores Mário Augusto Luiz Marques, Thayla Caroline de Arruda Venâncio, Elenice Peixoto da Costa dos Santos, Camila Barbosa dos Santos Reschke, Talisson Pereira Martins e Maria Inês Saldanha Chaves, pela brilhante campanha do Setembro Amarelo realizada no Município de Amambai, através do Núcleo Psicossocial da Secretaria Municipal de Educação.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 297/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos via Convênio com o Hospital Regional, para aquisição de uma mesa cirúrgica elétrica e um arco cirúrgico, para atender as cirurgias de alta e médias complexidades, nas especialidades de ortopedia, traumatologia e cirurgia geral do nosso Município.

Nossa indicação se faz necessária, visando o atendimento da população do nosso município, sendo as duas aquisições de suma importância, tendo em vista que a demanda de cirurgias em nosso município tem aumentando consideravelmente e, também, contamos com mutirões cirúrgicos que atendem Amambai e municípios vizinhos, sendo que esses itens atenderiam aos usuários do SUS com maior segurança, já que se trata de maquinários da mais alta qualidade.

A mesa cirúrgica, também conhecida como mesa operatória, é utilizada para posicionar o paciente para procedimentos cirúrgicos. Ela tem um tampo, que se divide em seções. Dessa maneira, o paciente pode ficar sentado ou deitado e O arco cirúrgico fornece imagens dos exames de raios-X em tempo real, em alta resolução, além de possibilitar que o médico monitore todo processo, agindo in time em eventuais correções.

Em seguida o Vice-Presidente Geverson Vicentim deu início ao Pequeno Expediente, concedendo o uso da palavra aos seguintes Vereadores: Janete Córdoba, a qual também fez a entrega de Moção de Congratulação ao atleta Amambaiense Yuri Moreira Benites, logo após fizeram uso da palavra os Vereadores Rosa Linda (Rosa da Saúde) e Anilson Prego, sendo que os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Vice-Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Janete Córdoba, Anilson Prego, que “Pela Ordem”, também fez a entrega de Moção de Congratulação aos ciclistas amambaienses Valdair Pereira, Maria Luzia Fernandes Ramires, Rosangela Siqueira de Azevedo, Edilson da Rosa Valençuela, Edemilson Dutra Ferreira e Ramon Venceslau Batista Moreira, todos da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, sendo que o homenageado Valdair Pereira fez uso da palavra para agradecimento, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, também manifestou-se regimentalmente o Vereador Valter Brito, que reassumiu a direção da sessão, concedendo o uso da palavra aos Vereadores Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Gustavo Baiano, Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias e, por fim, Geverson Vicentim. E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 03 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 030/2022, realizada no dia 24 de outubro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após, foi feita a leitura da correspondência recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. nº 052/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 033/2022 - “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2023”.  

O Projeto foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) – Indicação  nº 299/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, Neno Razuk, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de uma Patrulha Agrícola Mecanizada, para atender a Agricultura Familiar do Loteamento Querência, bem como, um Parquinho Infantil e uma Academia ao Ar Livre para serem instalados na sede da associação do mesmo.       

Com objetivo do fortalecimento da Agricultura Familiar, podendo oferecer melhores condições no desenvolvimento das atividades relacionadas ao plantio e produção, bem como, crescimento e fortalecimento desse setor produtivo que dependem, quase que exclusivamente, do serviço rural, visando garantia e a subsistência das 172 famílias que residem nessa área rural, refletindo de forma positiva para o município solicitamos essa Patrulha Mecanizada.

A instalação da Academia ao Ar Livre visa estimular o acesso a equipamentos que propiciem o desenvolvimento e prática de exercícios físicos, objetivando melhorar a qualidade de vida e levar a uma vida mais saudável aos moradores do Loteamento.

O parquinho infantil é de suma importância para o desenvolvimento das crianças, mais do que um passatempo divertido, o parquinho também ajuda na coordenação motora e na socialização das crianças.  

Visando fomentar a Agricultura Familiar, garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida, promover a prática de atividades físicas e recreativas, razão que solicitamos esse recurso.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 300/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a recuperação com recapeamento dos bloquetes de concreto, na Rua Sebastião Espindola, entre as Ruas Duque de Caxias e General Câmara.  

Nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a Rua Sebastião Espindola, entre as ruas mencionadas, ainda é no sistema antigo de bloquetes de concreto e os mesmos já estão bem deteriorados, causando barulho no trânsito, acúmulo de sujeira e crescimento de plantas na pista.

A solução para esses 100 metros de reforma, rápido e com baixo custo, seria o recapeamento dos bloquetes, deixando com qualidade e um único padrão às ruas de nossa cidade.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 301/2022   

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma da cozinha do CEI Recanto do Saber, bem como a aquisição de equipamentos e um climatizador, tendo em vista que os atuais equipamentos encontram-se desgastados e necessitam serem substituídos e o local requer um ambiente arejado.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 302/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um Termo de Cessão de Uso com a UNIÃO AMAMBAIENSE DE AIRSOFT de um local apropriado para a prática esportiva.

A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos desportistas praticantes de AirSoft. O Airsoft é uma prática esportiva que surgiu no Japão por volta dos anos 70, como uma simulação de operações militares e de guerra.

O Airsoft é um esporte de simulação de combate relativamente novo, semelhante em muitos aspectos ao paintball, mas com algumas diferenças importantes. O mais importante é o uso de armas de airsoft que são basicamente armas de nível esportivo, semelhantes às pequenas armas de plástico que usávamos quando éramos criança, mas feitas em escala e peso completos para uso competitivo e de simulação para militares para treinar e civis para jogar Airsoft. As armas de airsoft disparam balas de plástico redondas em velocidades relativamente baixas e têm alcance e precisão muito maiores do que as armas de paintball, além de parecerem muito mais realistas. Enquanto as armas de paintball são famosas por causar contusões. As balas de Airsoft mantêm um décimo terceiro da energia cinética, o que significa um décimo terceiro da dor!

Em Amambai teve início a aproximadamente 11 anos, com alguns atletas e hoje já possui aproximadamente 60 participantes que sempre estão representando nossa cidade nas competições estaduais e até interestaduais.

Considerando também que o Airsoft é um esporte que tem se tornado uma ótima opção para quem procura uma atividade para aliviar as tensões do dia a dia. Isso porque, além de prazeroso, envolve exercícios de resistência, trabalho em equipe e raciocínio rápido, trazendo benefícios para a saúde física e mental do praticante.

Considerando que o local para a pratica desportiva é ao lar livre e o município possui várias áreas de preservação, aonde os esportistas, inclusive, ajudarão na preservação e conservação desse local é que apresento esta indicação.

Ainda “pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Dr. Teodoro Lopes Diniz, pelo seu falecimento ocorrido no dia 31 de outubro de 2022.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB – Requerimento Verbal

“Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego apresentou Requerimento Verbal, solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que se oficie o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitando informação sobre se há previsão de pavimentação asfáltica para a Travessa Patrimônio União, localizada na Vila Jardim Panorama.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 303/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de:

- Realizar reforma na Escola Patrimônio Kaiowá, extensão da Escola Municipal Guarani da Aldeia Amambai;

- Construção de uma sala para os professores e uma quadra de esportes para as aulas práticas de Educação Física.

Está indicação se faz necessária devido à situação degradante da referida escola. Ela se encontra no centro da Aldeia Amambai, onde atende o ensino fundamental I, do 1º ano ao 5º ano e contendo apenas 02 (duas) salas de aulas, um banheiro e uma cozinha.

Está reforma há tempos vem sendo solicitada pelos moradores desta região, pais de alunos e professores. 

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 304/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, estudem uma forma de instalar toldos, bancos e banheiros químicos próximos a agência bancária da Caixa Econômica Federal.

Justifica-se o pedido pela intensa aglomeração causada na agência bancária, por aqueles que ficam horas na fila aguardando atendimento, expostos às ações do tempo (chuva, frio e calor intenso) e necessitando de um banheiro nas proximidades, pois muitas vezes precisam pedir nos estabelecimentos ao redor. Sabendo que essa é a agência em que se destinam as verbas do governo para os diferentes auxílios sociais.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Nélida Martins, pelo seu falecimento.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 305/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade de viabilizar recursos para realizar melhorias no Ginásio de Esportes Municipal Flávio Derzi:

✓pintura da quadra (emborrachada);

✓substituição das lâmpadas para Led;

✓cronômetro digital;

✓aquisição de bebedouro;

✓rampa para acesso aos cadeirantes na arquibancada.

Esta indicação se faz necessária, pois o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos encontram no esporte, incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade e, devido ao nosso município estar sempre promovendo eventos ligados ao esporte, essas melhorias trariam aos atletas e ao público em geral, maior segurança e conforto.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta Luiz Carlos Gonçalves da Silva, pela conquista do 3º lugar no Salto a Distância e 2º lugar na corrida de 400m, na primeira participação da Escola Especial Renascer APAE nos Jogos Intercolegiais do Município de Amambai.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 306/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a manutenção da iluminação pública, no prolongamento da Rua Marechal Deodoro, estrada que dá acesso a AABB e Aldeia Amambai.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, e a falta de manutenção da iluminação pública naquelas localidades está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade.

As medidas sugeridas proporcionarão melhores condições de vida para as famílias residentes naquela localidade, uma vez que as condições atuais de iluminação expõe a população à ação de marginais e vândalos.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 307/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar dois bebedouros, sendo um para o Posto de Saúde da Aldeia Limão Verde e outro para a Aldeia Jaguari.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT)- Indicação nº 308/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma e manutenção do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber de nosso município, com as seguintes melhorias:

- adequação e manutenção da rede de energia elétrica;

- aquisição de ar condicionado para as salas de aulas;

- aquisição de dois bicicletários;

- troca do parque infantil;

- construção de calçadas na frente e na lateral da escola com espaço para estacionamento.

Sendo que estes ajustes nas dependências do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber seriam de muita importância para a qualidade do bem-estar dos alunos, assim como também, segurança e conforto dos funcionários.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 309/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar projeto para ampliação da rede elétrica, na Rua Castelo Branco, 50 metros acima da Rua Alcindo Franco Machado até a Rua José Luiz Sampaio Ferraz.

A presente indicação tem por objetivo atender a solicitação dos moradores que sentem-se prejudicados pela falta de energia elétrica nesse trecho, sendo que essa rua é utilizada como corredor para os moradores das chácaras e, também, muitos são estudantes universitários e preocupam-se com a segurança.

Logo após a apresentação das matérias, deu início ao Pequeno Expediente. “Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou a supressão do Pequeno Expediente, para que seja concedido o uso de 10 (dez) minutos na Palavra Livre.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, passou-se para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 10 (dez) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Tato Souza, Joanir Martins, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Lígia Borges, Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Valter Brito, Roberto Sangue Bom e Geverson Vicentim. O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

No dia 07 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 031/2022, realizada no dia 03 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Projeto de Lei CM nº 11/2022

SÚMULA: Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos, fora dos locais de parada obrigatória do transporte coletivo, no período das 21h às 6h e dá outras providências.

Art. 1°.           As empresas de transportes coletivo urbano do Município de Amambai -MS poderão desembarcar mulheres, pessoas com deficiência e idosos fora dos pontos preestabelecidos de parada obrigatória, no período das 21h às 6h.

Parágrafo único. O desembarque fora dos pontos oficiais ocorrerá quando solicitado pelo passageiro e desde que respeitado o itinerário original da linha, sem qualquer desvio.

Art. 2º.           Os condutores do transporte coletivo urbano deverão obedecer à legislação de trânsito e às normas vigentes de circulação de veículos, a fim de permitir o desembarque com segurança e em local adequado.

Art. 3º.           As empresas de transporte coletivo divulgarão, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, informação sobre o desembarque instituído por meio da presente Lei.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

“Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Helena Aparecida Rocha, pelo seu falecimento ocorrido no dia 01 de novembro de 2022.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Requerimento Verbal

 “Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego apresentou Requerimento Verbal, solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sérgio Perius, solicitando informações sobre se existe alguma proposta, projeto ou programa de recuperação dos Córregos Areião, Desbarrancado, Ponteí e Rio Panduí e também a proteção de suas nascentes, através do trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Amambai.

“Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos radialistas do Município de Amambai, em homenagem ao Dia do Radialista, comemorado anualmente no dia 07 de novembro de 2022.

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) – Indicação nº 310/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de estabelecer por meio de parceria, convênio ou contratação de um médico especialista em NEFROLOGIA, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

Dentre as atividades de um nefrologista estão o diagnóstico e tratamento de infecções urinárias, nefrites, pedra nos rins, doença renal crônica e doenças renais císticas. Além disso, orienta e acompanha o tratamento de hemodiálise, diálise peritoneal e transplante renal em conjunto com outros profissionais.

Os médicos nefrologistas atuam em parceria com outras especialidades, pois há muitos casos que convergem com outras doenças. Por exemplo, as maiores causas das doenças renais crônicas (RDC) são o diabetes mellitus e a hipertensão arterial sistêmica. 

Além de garantir um diagnóstico mais precisos, somente médicos especialistas podem prescrever determinados medicamentos.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 311/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS VICINAIS DAS FAZENDAS DA REGIÃO DAS 7 PLACAS KM 40, AMAMBAI/JUTI.   

A nossa solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região conhecida como 7 placas, localizada na Rodovia MS-189, Km 40 que liga Amambai/Juti, sendo referência a Fazenda São Geraldo. Nosso pedido é que seja feita uma manutenção nas estradas vicinais nas seguintes fazendas: Faz. São Geraldo, Faz. Vaticano, Faz. Bonanza, Faz. Sol Nascente, Faz. Juti e demais.

Devido às fortes chuvas que vem acontecendo, os corredores de fazendas estão precisando urgentemente de manutenções, devido ao grande volume de chuvas do mês de outubro, prejudicando o trânsito de caminhões, carretas, carros, ônibus escolares e todos aqueles que utilizam essas vias de acesso para se locomoverem até as cidades.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 312/2022    

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de uma Patrulha Mecanizada, destinada ao Assentamento Magno de Oliveira.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) – Indicação nº 313/2022 

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de pintura no solo com atividades lúdicas nas praças de nossa cidade, ex.: amarelinhas, jogos, dentre outros.

De acordo com estudos, as atividades lúdicas são importantíssimas para o desenvolvimento psicológico, social e cognitivo da criança, pois é por meio dela que consegue expressar seus sentimentos em relação ao mundo social. Em nossa cidade há várias praças nas quais poderão ser pintadas, ex.: Vila Limeira, Praça da Rodoviária, Praça Cel. Valêncio de Brum, Praça São José, entre outras.

A ideia é tornar essa rotina de brincadeiras parte da vida das crianças do município, seja durante um percurso ou a uma visita a uma praça, além de resgatar as brincadeiras de rua, podem contribuir com o seu desenvolvimento.

“Pela Ordem”, a Vereadora Lígia Borges informou da urgência da apresentação de propostas de emendas pelos Vereadores, para o Projeto de Lei GP nº 033/2022, referente à Lei Orçamentária Anual de 2023, com prazo máximo até a sexta-feira, 11 de novembro de 2022.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 314/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET e ao Senhor Deputado Estadual, AMARILDO CRUZ, a possibilidade de destinar recursos para a reforma e ampliação da quadra de esportes da Escola Municipal Mitã Rory, sendo:

- fechar toda a extensão da quadra;

- pintura e reforma do piso;

- reforma da parte elétrica e iluminação;

- construção de vestiários.

Existe uma grande necessidade de reforma e ampliação e construção de vestiários/banheiros.

Hoje a Escola tem no total 945 alunos que utilizam a quadra de esporte, tendo como projeto do Professor Neimar a “Escolinha de Futsal Mitã Rory”, que aos sábados tem treinado os pequenos atletas que representam a escola nos campeonatos a fora. E, a comunidade da aldeia também faz uso da quadra no período da noite, para atividades esportivas. 

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 315/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza na Aldeia Jaguari.

Nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

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VEREADOR GEVERSON VICENTIM  (PDT) - Indicação nº 316/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a construção de uma passarela elevada para pedestres, bem como se fazer o rebaixamento de guia para a construção de estacionamentos e, também, reforma da calçada na Rua Cassiano Marcelo, em frente a Garage Academia.

O estacionamento deixaria a via mais livre pois hoje em dia a maioria das pessoas que precisam estacionar nessas proximidades estacionam seus veículos rentes ao meio-fio, portanto seria de suma importância para melhorar o fluxo e o estreitamento da via.

As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma excelente ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias.

Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam.

VEREADORA ROSA LINDA (PSDB) - Indicação nº 317/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a revitalização, paisagismo e jardinagem nos canteiros centrais em toda extensão das Avenidas Pedro Manvailer e Nicolau Otaño.

Considerando que as avenidas são de grande acesso da população, onde estão localizados diversos estabelecimentos comerciais e precisa receber uma revitalização, paisagismo e jardinagem, para dar uma aparência bonita, viva e renovada.

A revitalização das referidas avenidas proporcionará, a valorização dos imóveis e estabelecimentos comerciais, e a tornará mais atrativa ao público.

Considerando que esta reinvindicação é dos moradores e comerciantes da localidade, que têm como objetivo desfrutar de uma localidade bonita e agradável.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 318/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na cota do Programa Renda Cidadã.

A finalidade desta indicação para a inclusão é, que a violência doméstica hoje é um problema muito sério e a subnotificação é grande. A mulher que sofre essa violência, muitas vezes tem vergonha, e ela tendo vergonha, não vai denunciar e não vai na delegacia.

Queremos que esta inclusão no Renda Cidadã possibilite a autonomia dessas mulheres para gerar sua própria renda e sair do ciclo de violência.

Incentivar estratégias de fomento à empregabilidade de mulheres vítimas de violência em âmbito familiar e doméstico é uma das maneiras de combate e prevenção dessa forma de violência.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB)- Indicação nº 319/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que possa ser providenciado uma placa de horários nos pontos de ônibus circular.

A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas dos moradores que utilizam do meio de transporte, pois muitas vezes ficam sem saber dos horários nos pontos.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 309/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a implantação de um Parque Ambiental nas imediações da associação de Moradores da Vila Jussara.

Nossa indicação é para a criação de um Parque Ambiental próximo a associação de moradores da referida vila, porque vimos a necessidade de preservar o rio que passa nos fundos do prédio e também a variedade de arvores que ali existem.

Logo após a apresentação das matérias, deu início ao Pequeno Expediente. O Presidente decidiu pela supressão do Pequeno Expediente, para que seja concedido aos Vereadores o uso de 10 (dez) minutos na Palavra Livre.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 10 (dez) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Cida Farias, que fez entrega de Moção de Congratulação aos senhores servidores públicos municipais Izael Williams Salgado Fernandes, Simone dos Santos Batista Bambil, Wesley Garcia Costa, Brasília Aparecida Neves Farias, Clediomar Arce dos Santos, Jair Soares Adorno e Wilmar Lorensetti, detentores do cargo de Administrador e Auditores de Controle Interno, sendo que o homenageado Jair fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O Presidente Valter Brito passou a direção da Sessão ao Vice-Presidente Geverson Vicentim, que concedeu o uso da palavra aos Vereadores Roberto Sangue Bom, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Janete Córdoba e Valter Brito, o qual também realizou a entrega de Moção de Congratulação ao Vereador Paulo Sérgio Locutor, que fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno. O Vice-Presidente Geverson Vicentim retornou a direção da Sessão ao Presidente Valter Brito e em ato contínuo fez uso da palavra. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, declarou encerrada a presente Sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 17 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: : Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Ausente o Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, por motivos de saúde, justificado por atestado médico.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 032/2022, realizada no dia 07 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após foram lidas as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal:

a) OF/GP/CAM Nº 051/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 032/2022, que: “Institui a Política Municipal de Alfabetização de Amambai, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

b) OF/GP/CAM Nº 053/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 034/2022, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prêmio em espécie destinado às equipes das escolas vencedoras do projeto denominado “Hackathon Empreendedor”, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

c) OF/GP/CAM Nº 054/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 035/2022, que: “Autoriza o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Amambai (PREVIBAI) a associar-se à Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS), e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) – Indicação nº 321/2022

Indica ao Deputado Federal, VANDER LOUBET e ao Deputado Estadual, PAULO CORRÊA, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de um campo suíço sintético, na Vila Jardim Panorama em nosso município.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) – Indicação 322/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal na região da Nova Esperança, saindo da MS-289 até o Córrego Jogui, passando pelas seguintes propriedades: Faz. Esperança, Faz. Cabeceira do Panduí, Faz. Ampagril, Faz. São José, Faz. Nova Esperança e Faz. Rancho Verde

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região da Nova Esperança, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

A viabilização deste patrolamento e cascalhamento é de suma importância, pois os condutores necessitam da estrada em bom estado para escoarem seus produtos, transitar com o transporte de gado e principalmente para o transporte escolar e devido ao período de chuva que passamos e a falta de manutenção nessas estradas elas encontram-se muito deterioradas, trazendo muitas dificuldades e riscos para os motoristas, por essa razão solicitamos a manutenção, para solucionarmos os problemas ainda existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisam transitar pelas estradas do município.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Indicação nº 323/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja elaborado pela Secretária Municipal de Obras e Coordenadoria de Projetos um Projeto de Revitalização sobre as Pontes do Rio Panduí, grades de proteção, pintura do monumento, arborização, paisagismo e iluminação.

A presente indicação foi apresentada em 2021 sob o n° 103/2021 e tem por objetivo alterar o ambiente composto pelas Pontes sobre o Córrego Panduí, as passarelas de pedestres, as grades de segurança, arborização e paisagismo, bem como a iluminação do local.

A proposta trata-se de revitalizar o local, transformar através de pintura das estruturas e monumentos com cores vibrantes e também a troca da grade de proteção e das passarelas aumentando a altura e largura das mesmas e inserindo paisagismos naturais de forma que possa se tornar um ambiente mais bonito e atrativo, visando termos um local de turismo em nossa cidade.

Por estar inserida na rodovia MS 156, o município pode buscar parceria junto ao Governo do Estado para essa obra, que estará fomentando a atividade turística estimulando o desenvolvimento econômico e social do município e região, sendo responsável pela geração de emprego, renda, além de movimentar diferentes setores da economia.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Mato Grosso do Sul, pela comemoração de seu Jubileu de Ouro, ao completar 50 anos de história no Brasil e também por completar 45 anos deste Ministério no município de Amambai

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 324/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja feito um pedido junto a Sanesul de Amambai, solicitando para realizar o reparo de encanamentos e escoamento da rede de esgoto na Rua Moacir Pimentel.

A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas de moradores locais, visto que, os encanamentos se rompem com frequência causando grandes transtornos. 

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)  (PSDB) - Indicação nº 325/2022    

Indica ao Senhor Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um profissional Fisioterapeuta para atendimentos domiciliares. 

A Fisioterapia domiciliar permite ao doente uma reabilitação, sem que necessite abdicar do ambiente familiar, permitindo a interação doente/família, transformando o momento mais confortável e seguro.

Proporciona também, mais comodidade, praticidade e bem estar dos pacientes.  Além dos cuidados preventivos, a fisioterapia domiciliar exerce o cuidado paliativo, promovendo melhoria na qualidade de vida, ocasionada por doenças que levam à interrupção na continuidade de vida e que muitas vezes é restrito ao leito.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) – Indicação nº 326/2022 

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da CRIAÇÃO DE UM HORTO FLORESTAL, PARA PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.

A nossa solicitação visa atender as necessidades de reflorestamento nas bacias hidrográficas do rio Amambai e seus afluentes.Nosso pedido é que seja reservado um local para produção e manutenção de mudas de árvores nativas, erva mate e frutíferas, sendo um espaço suficiente para acondicionar milhares de mudas de árvores.

Hoje temos empresas que disponibilizam essas mudas, exemplo: Itaipu Binacional, Ciarama Máquinas, entre outras. Um dos projetos do CONISUL é a recuperação das bacias hidrográficas e citam o rio Amambai onde já foram feitos o plantio de mudas e cabe ao nosso município fazer esse tão importante feito para a manutenção de nossas florestas em pontos citados.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 327/2022

Indica ao Senhor Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Laércio Alves de Carvalho, a possibilidade de implantação de novos cursos de graduação, sendo eles, Direito, administração, Psicologia e Enfermagem na Unidade da UEMS de Amambai.       

Tendo em vista que a partir do próximo ano a Unidade da UEMS em Amambai, não estará mais ofertando os cursos de História e Ciências Sociais, mas contará com a implantação do curso superior em Pedagogia em primeiro momento voltado à comunidade indígena, que visa atender a capacitação de professores para atuar na alfabetização dentro das escolas indígenas, depois subsequente será aberto a todos os interessados.

Levando em consideração ser crescente o número de jovens estudantes Amambaienses e de cidades vizinhas que precisam se deslocar às cidades de Ponta Porã, Dourados e outros municípios do Estado, que oferecem outras possibilidades de cursos de formação profissional através de um curso superior, é que justifico minha solicitação.

Considerando a boa estrutura da qual dispomos na Unidade da UEMS em Amambai, a instituição dispõe de espaço suficiente para ofertar novas oportunidades, necessitando apenas de uma revitalização nas suas dependências.

Vale ressaltar que os cursos de Direito, Administração, Psicologia e Enfermagem são os mais solicitados para a cidade de Amambai, sendo assim, diante do exposto, conto com empenho de Vossa Senhoria para atender a nossa solicitação 

“Pela Ordem”, a Vereadora solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Jamir José Signori, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de novembro de 2022.

“Pela Ordem”, a Vereadora também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhora Terezinha Albuquerque Pissini, pelo seu falecimento ocorrido no dia 10 de novembro de 2022.

VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 328/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja criado o “Projeto Ginástica para a Comunidade”, no município de Amambai, sendo esse ministrado por profissionais de educação física, visando proporcionar à comunidade local, acesso gratuito a atividade física de qualidade, por meio de aulas semanais de ginástica, ritmos e alongamento.

Esta indicação se faz necessária, porque a ginástica é uma atividade corporal completa, as atividades físicas podem ajudar a manter o corpo mais saudável e melhorar até mesmo o humor. Além dos benefícios que as atividades físicas oferecem em qualquer tempo, tanto para a saúde física quanto mental.

Essas modalidades ajudam na coordenação motora, no condicionamento cardiovascular, melhora a noção espacial, trabalha a flexibilidade e as capacidades aeróbicas, corrige postura, auxiliam a resistência muscular e os objetivos mais procurados: contribui para o emagrecimento, sendo assim é uma forma de ajudar a população a criar o hábito de praticar exercícios físicos.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 329/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da aquisição de bebedouros para atender os pacientes dos Postos de Saúde das Aldeias Limão Verde e Jaguari, em nosso município.

Os moradores das Aldeias Limão Verde e Jaguari, localizadas no município de Amambai, solicitam a disponibilização de bebedouros para atender aos pacientes dos postos de saúde dessas aldeias.

Os moradores relatam que a falta de bebedouros faz com que os pacientes tenha que tomar água da torneira, motivo pela qual solicitamos com urgência a aquisição desses equipamentos. 

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 330/2022

Indica ao Deputado Federal, Dagoberto Nogueira, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, no valor de R$ 504.794,18 (quinhentos e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), para que seja promovido a estruturação do Centro de Eventos “Anacleto Antônio Signori”, buscando assegurar o adequado funcionamento da Instituição, considerando as diretrizes contidas na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e demais legislações vigentes.

Atualmente, para a realização do tradicional baile do Conviver, a Prefeitura Municipal, loca espaço onde atende de forma superficial a necessidade do Grupo Conviver, considerando que o local tem acústica ruim, ambiente climatizado apenas com ventiladores, que não favorecem o conforto térmico para os idosos e, rampas de acesso e acessibilidade parcial, fator, que pode levar nossos idosos a quedas e consequências piores.

Os demais grupos e atividades, são realizados ao ar livre, em praças, canteiros ou locais cedidos, apenas para as atividades pontuais, fator que desagrega a familiaridade e o fortalecimento de vínculos com a comunidade, sobressaindo que os usuários (crianças, adolescentes e idosos), estão expostos aos perigos que locais abertos possuem, além de não conter um local adequado para a guarda de pertences e materiais utilizados em oficinas, grupos e palestras, causando desgaste de material e dos trabalhadores do SUAS que não conseguem executar com excelências suas atividades, pois nem todo material de trabalho pode estar disponível.

Destacamos ainda, que é desfavorável para o município o investimento em locação de um espaço que não possui a estrutura adequada para o atendimento dos serviços, sendo que o valor pode ser aplicado na manutenção de espaço próprio. O Centro de Eventos possui amplo salão para a realização das atividades, banheiros masculino e feminino com opções de acessibilidade, portas com dispositivos de segurança, cozinha, almoxarifado, sala para guarda de equipamentos e área de atendimento ao público dentro da cozinha.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 331/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado, a aquisição de caixas d'água para armazenamento das Aldeias Amambai, Jaguari e Limão Verde, do nosso município.

São cerca de duas mil famílias que não têm condições de comprar e, com a frequência falta de água nas aldeias, os usuários tem buscado dos rios e córregos, sendo prejudiciais à saúde. Com caixa d’água instaladas elas terão onde armazenar quando a água chega em suas torneiras.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB)- Indicação nº 332/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma ou possível aquisição de um novo parquinho infantil para o Parque da Cidade “Muriama de Oliveira Mascarenhas”.

Senhor Prefeito: muitas famílias levam seus filhos para passeios no Parque da Cidade, e o parquinho lá instalado está precisando de uma reforma ou até mesmo aquisição de novos aparelhos. Os   instalados estão muito desgastados pelo tempo e já sem condições de uso, pondo em risco a segurança das crianças.

“Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao senhor Paulo Sérgio Catto, Presidente do Clube de Carros Antigos de Amambai, pela organização e realização do 8º Encontro de Carros Antigos, ocorrido nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, na Praça Coronel Valêncio de Brum, no município de Amambai.

Logo após a apresentação das matérias, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente, autorizando na mesma ocasião a entrega de Moções de Congratulação.

O Vereador Odil Puques fez entrega de Moção de Congratulação aos senhores Mário Augusto Luiz Marques, Thayla Caroline de Arruda Venâncio, Elenice Peixoto da Costa dos Santos, Camila Barbosa dos Santos Reschke, Talisson Pereira Martins e Maria Inês Saldanha Chaves, pela brilhante campanha do Setembro Amarelo realizada no Município de Amambai, através do Núcleo Psicossocial da Secretaria Municipal de Educação, sendo que a homenageada Elenice fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 

O Vereador Paulo Sérgio Locutor fez entrega de Moção de Congratulação à ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, pela dedicação e empenho na realização do Campeonato Municipal e Intermunicipal de MTB (Mountain Bike), realizado no dia 25 de setembro de 2022, em comemoração aos 74 anos de emancipação do Município de Amambai, sendo que o senhor Presidente desta Associação, Ramon Venceslau Batista Moreira, fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Valter Brito e Geverson Vicentim. O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

          No dia 21 de novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

          O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 033/2022, realizada no dia 17 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

          Logo após foram lidas as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM Nº 055/2022, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, que: “Dispõe sobre o Plano Municipal de Integralização do Piso Nacional do Magistério para 20 (vinte) horas no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

          Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Logo após, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Projeto de Lei CM Nº 12/2022

SÚMULA: Institui o Dia do Vacinador no Município de Amambai e dá outras providencias.

Art. 1°. Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Amambai-MS, o “O DIA DO VACINADOR”.
Parágrafo único. O Dia do Vacinador será comemorado anualmente em 18 de Janeiro.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

“Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela brilhante programação realizada na Semana Global do Empreendedorismo, através do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Roberto Racchtiune Nascimento, do Diretor de Empreendimentos Emerson Paulo Rodrigues e dos demais servidores e palestrantes envolvidos nesta ação.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) – Indicação nº 333/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS DO CHORRO, NA REGIÃO DA LINHA DO NOVO HORIZONTE, LINHA VT E LINHA BERVELLI.

A nossa solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região das estradas do Chorro, sendo essa uma extensa área rural e o qual precisa frequentemente dessa manutenção em suas vias de trânsito, por motivos já de conhecimento de todos os quais por ser uma região arenosa, se desgasta com as fortes chuvas e pelo fluxo de veículos que circulam diariamente em suas vias, principalmente na região das linhas Novo Horizonte, VT e Bervelli, além de outras

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) – Indicação 334/2022

Indica ao Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura, Renato Marcílio, a possibilidade de viabilizar um projeto para construção de uma interseção (rotatória) na saída para Ponta Porã, Rodovia MS 386, para acesso a Cooperativa Coamo, Residencial Analy e demais propriedades existentes neste trecho.

Essa obra será essencial para a segurança de todos os motoristas e, também, para os moradores da região beneficiando a toda comunidade, mais principalmente, aqueles que trabalham e residem naquela localidade, sendo que há inúmeros trabalhadores que se deslocam à Empresa de moto ou carro e precisam ficar aguardando às margens da rodovia para ter acesso ou sair da Empresa, sempre correndo risco, principalmente porque não existe nenhum tipo de acostamento no referido local.
Assim como caminhões que saem ou entram da empresa correm risco, ainda mais quando estes saem carregados, em que demoram a pegar velocidade, sendo que os veículos que já transitam pela rodovia estão em velocidade superior, podendo ocasionar acidentes.

Para os residentes da região, a construção da rotatória é uma alternativa para oferecer maior segurança aos pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente o trecho e necessitam fazer a travessia da rodovia para terem acesso as suas residências.
A construção de rotatória de acesso significa preservar vidas, pois nosso objetivo primordial é oferecer a toda população maior mobilidade e segurança na trafegabilidade a todos que utilizam a referida Rodovia.

“Pela Ordem” a Vereadora solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao senhor Éder Espíndola, pelos relevantes serviços prestados como Coordenador Político da Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para Amambai e região, abrangendo os Municípios de Aral Moreira, Coronel Sapucaia e Laguna Caarapã.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) – Indicação nº 335/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da elaboração de um projeto para se fazer a revitalização, ampliação e reforma do banheiro público da Praça “Coronel Valêncio de Brum”.

A presente indicação visa atender o pedido dos munícipes que frequentam a praça central.
A ampliação se faz necessária devido ao grande número de usuários dos banheiros, tanto masculino como no feminino, bem como a realização de pintura, manutenção de portas, louças e sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, caso necessário, para proporcionar um maior conforto aos frequentadores da praça central.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 336/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de uma PATRULHA MECANIZADA destinada ao Assentamento Querência, em nosso município.

“Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Elma Maria Lucine Zagonel, pelo seu falecimento ocorrido no dia 20 de novembro de 2022.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 337/2022

Indica ao Senhor Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para instituir um Programa de Prevenção ao Infarto do Miocárdio aos usuários do Postos de Saúde, em nosso Município.

A presente indicação se justifica devido à preocupação com a população em geral e seu bem-estar, focando principalmente nos diabéticos e idosos, cujo infarto pode ser assintomático e sem sinais específicos, devendo-se ser alertados de que precisam estar em acompanhamento periódicos a fim de que se façam avaliações da saúde do coração, mesmo sem sentir dores ou desconfortos.

O projeto traz, ainda, ideias, como a prática regular de exercícios físicos, alimentação adequada e cessação do tabagismo, para o controle dos fatores de risco, como diabetes, hipertensão arterial e colesterol elevado, que são fundamentais para evitar o entupimento das artérias e consequente infarto.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) – Indicação nº 338/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da CRIAÇÃO DE UM HORTO FLORESTAL, PARA PRODUÇÃO E a possibilidade de realizar o recapeamento com lama asfáltica, das ruas de paralelepípedos do Conjunto Habitacional Caiuás.

O Conjunto Habitacional Caiuás possui a maioria das ruas pavimentadas com paralelepípedos e devido a ação do tempo se tornaram um problema para os moradores e, também, para a população que por ali trafega, tendo em vista a irregularidade dos paralelepípedos e algumas faltas deles, sendo que com a implantação da lama asfáltica nas ruas, esse problema será resolvido e muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e população em geral.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 339/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a construção de um campo de futebol gramado, na região do Pastor Jorge (Panduí).

A indicação busca atender à reivindicação da comunidade da região do Panduí, fundo da aldeia Amambai.

“Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta indígena Fernandes Ribeiro Souza, pela participação do evento 5ª Copa Mutante 2022, ocorrida nos dias 11 e 12 de novembro de 2022 no município de Bonito-MS, conquistando a classificação MS TOP 6,

E também solicitou Moção de Congratulação à ciclista integrante da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, Andreia Albuquerque, pela conquista do 1º lugar na Categoria Feminina Master B1 na Modalidade Sport, com percurso de 40 km, no 3º Mundo Novo Ride – MTB Marathon, ocorrido no dia 20 de novembro de 2022, no Município de Mundo Novo-MS.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 340/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de um parquinho infantil, na Aldeia Jaguari.

Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento com qualidade para as crianças da educação infantil da Escola Municipal Polo Indigena Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, Sala Extensiva Jaguari, tendo em vista a necessidade com urgência desse parquinho para melhor suprir as necessidades daqueles crianças, que irá beneficiar nas atividades de educação física, entre outras.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 341/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construção de uma quadra de esporte na Casa da Sopa Irmã Scheila.

Fundada em 1993, a Casa da Sopa Irmã Scheila atende crianças de 6 a 15 anos, moradoras do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado e adjacentes. Oferece aulas de ballet, judô, pintura em tela, jogos, evangelização, violão, tapeçaria, tricô e curso de manicure e cabeleireiro; sendo que durante a semana para aulas de judô e aos sábados para as demais atividades.

Para as atividades esportivas como vôlei e futsal, se faz necessária a construção desse espaço, porque além de estimular a prática desportiva, também contribui para a sociabilização entre as crianças que participam desse projeto

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAUDE) (PSDB) - Indicação nº 342/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de três compressores odontológicos para as Unidades de Saúde ESF GUAPE, MANGAY E SÃO LUIS.

A aquisição dos compressores odontológicos se faz necessário para prestar atendimento de qualidade aos usuários do Serviço Público de Saúde e proporcionar ferramentas de trabalho adequadas e de qualidade aos servidores públicos municipais.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 343/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar no valor de R$ R$ 44.762,00 (Quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais), para que seja promovido a estruturação da Escola Municipal Ayrton  Senna da Silva, buscando assegurar o adequado funcionamento da Instituição.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Indicação Verbal

“Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego apresentou Indicação na modalidade verbal em plenário, solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, Carli Schier, encaminhando a necessidade de se fazer obra de pavimentação asfáltica no corredor que liga a Rodovia MS-156 à estrada que dá acesso à Aldeia Amambai (Processadora de Mandioca Amanteiguinha), passando em frente à Distribuidora de Bebidas Coca Cola e também de várias outras chácaras existentes neste corredor.

E ainda, “Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos participantes da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, ocorrida nos dias 14 a 18 de novembro de 2022, em Brasília-DF, representados pelos senhores Aurélio de Oliveira e Inocêncio Franco Vera, entre outros participantes apoiadores da saúde indígena junto à SESAI – Polo Base de Amambai.

          Logo após a apresentação das matérias, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente, autorizando na mesma ocasião a entrega de Moções de Congratulação.

         Em ato contínuo, a Vereadora Cida Farias fez entrega de Moção de Congratulação ao Secretário de Agricultura Sérgio Luiz Ribeiro da Silva e sua equipe, sendo que o homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

           Em seguida deu início a “Ordem do Dia”, para leitura dos Pareceres e Projetos: O Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, que: “Dispõem sobre o Plano Municipal de Integralização do Piso Nacional do Magistério para 20 (vinte) horas no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências”. O Parecer e o Projeto foram aprovados por unanimidade.

         Na sequência, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Valter Brito, Odil Puques, Lígia Borges, Paulo Sérgio Locutor, Anilson Prego, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Janete Córdoba, Roberto Sangue Bom, Geverson Vicentim e Paulo Sérgio Locutor, pela Liderança do Partido Progressistas. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.
E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 28 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vice-Presidente  Geverson Vicentim, auxiliado pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, para realizarem a Trigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Ausente o Vereador Valter Brito, por motivos de saúde justificados através de atestado médico e ausentes os Vereadores Jayson de Souza Morais e Joanir Martins, por motivo de compromissos externos.

O Vice-Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Em seguida, o Vice-Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 034/2022, realizada no dia 21 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Vice-Presidente procedeu a leitura das correspondências recebidas pelo Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM Nº 056/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 036/2022, que: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.790/2022, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

O Vice-Presidente deu início ao Pequeno Expediente, que foi suprimido, diante da pauta da Lei Orçamentária Anual.

O Vice-Presidente passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:  O Presidente solicitou a leitura do Parecer com Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 033/2022, que: “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2023”.

O Vice-Presidente colocou em discussão o Parecer com Emenda das Comissões. Discutiram as Vereadoras Lígia Borges e Janete Córdoba. Não havendo mais discussão, em votação. O Parecer com emenda foi aprovado por unanimidade. Quanto ao mérito do Projeto de Lei GP nº 033/2022, este será discutido e votado na próxima Sessão Ordinária do corrente ano.

O Vice-Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, o Vice-Presidente passou a direção da Sessão para a Vereadora Lígia Borges, que concedeu o uso da palavra aos Vereadores Geverson Vicentim, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba e Roberto Sangue Bom. O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra.

E, nada mais havendo a se tratar, a Vereadora e Presidente em exercício, Lígia Borges, declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 05 de  dezembro de 2022, realizou-se a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Presidente  Valter Brito da Silva, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim, pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres e pelo 2º Secretário Jayson de Souza, para realizarem a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Ausente o Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, por motivos de saúde justificados através de atestado médico.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 035/2022, realizada no dia 28 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Presidente deu início à Ordem do Dia, tendo como Pauta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2023; O Presidente solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei GP nº 033/2022, que: “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2023”.

O Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação, pela ordem, a vereadora Lígia Borges solicitou que o projeto tramitasse em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente colocou em votação o pedido da vereadora, sendo aprovado por unanimidade.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Projeto de Lei GP nº 033/2022, com a Emenda Modificativa no Inciso I do Art. 4º, incorporado ao texto pela referida Comissão. O Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação.

O Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda, o Presidente passou os trabalhos ao Vice-Presidente para fazer o uso da tribuna, em seguida, manifestou a Vereadora Cida Farias, o Vice-Presidente passou os trabalhos ao 2º Secretário Tato Souza para fazer o uso da palavra, manifestaram ainda no Grande Expediente: Janete Córdoba, Sangue  Bom, Gustavo Simões, Joanir Martins e  o 2º Secretário Tato Souza, onde nada mais havendo a se tratar, declarou encerrada a presente Sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 12 de  dezembro de 2022, realizou-se a Trigésima Sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Presidente  Valter Brito da Silva, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim, pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres e pelo 2º Secretário Jayson de Souza, para realizarem a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Com ausência do vereador Joanir Martins por motivos de saúde, justificada através de atestado médico.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 036/2022, realizada no dia 05 de dezembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Presidente cumprimentou todos os presentes e em seguida solicitou a leitura das correspondências recebidas pelo Poder Executivo Municipal:

1) OF/GP/CAM Nº 058/2022, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que: “Cria superintendência e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidos no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências”.

Pela Ordem, a vereadora Cida Farias solicitou suprimir a leitura do referido Projeto, o presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo aprovado por unanimidade o pedido da vereadora.

2) OF/ GP/ CAM Nº 64/2022 que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.”

Em discussão e votação o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial os Projetos de Lei Complementar nº 13 e 14, sendo discutido pelo vereador Odil Puques, não havendo mais discussão, em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade.

Os Projeto Complementares serão encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

4) OF/GP/CAM Nº 059/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 038/2022, que: “Altera Lei Municipal nº 1.644/2001, e dá outras providências”.

Em discussão e votação o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, em votação está aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

5) OF/GP/CAM Nº 060/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 039/2022, que: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.675/2019, e dá outras providências”.

Em discussão, o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial, o pedido foi discutido pela vereadora Janete Córdoba, não havendo mais discussão em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

6) OF/GP/CAM Nº 062/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 041/2022, que: “Revoga a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências”.

Em discussão e votação o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão está aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

7) OF/GP/CAM Nº 057/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 037/2022, que: “Dá denominação ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Amambai/MS, e dá outras providências”.

“Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou para que o Projeto tramitasse em Regime de Urgência Especial. Em discussão e votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

8) OF/GP/CAM Nº 061/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 040/2022, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Amambai - COMCISP, e dá outras providências”.

“Pela Ordem”, a Vereadora Lígia Borges solicitou para que o Projeto tramitasse em Regime de Urgência Especial. Em discussão e votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

Na sequência, o Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas de diversos e também das expedidas pela Câmara Municipal.

Em seguida, o Presidente comunicou que não haverá apresentação de matérias, porém irá ceder a palavra aos vereadores para apresentação das Moções Legislativas protocoladas nesta Casa de Leis, bem como entrega de Moções de Congratulação já aprovadas por esta Casa de Leis aos homenageados:

a)    O Vereador Paulo Sérgio solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação ao Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, Carli Schier, pelo empenho e dedicação em seus relevantes serviços prestados ao Município de Amambai-MS frente à referida Secretaria. A Moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada.

b)    O Vereador Geverson Vicentim solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação à atleta Amambaiense Vitória Fetter, que foi destaque no Campeonato Estadual de Vôlei Sub-17, representando a Associação Esportiva Campo Grande Vôlei (AECGV) e sendo campeã, conseguindo a classificação para o campeonato brasileiro de seleções de voleibol. O Vereador também solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos professores da atleta citada, Márcia Veron e Aristides Rodrigues Nunes, o Tidinho. As Moções foram aprovadas por unanimidade e serão encaminhadas.

c)    A Vereadora Cida Farias solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores Ramon Venceslau Batista Moreira e Valdair Pereira, em parceria com a ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, pela realização do evento GP União Esporte Clube de MTB, sendo este o maior evento de ciclismo realizado no Município de Amambai, no dia 27 de novembro de 2022. As Moções foram aprovadas por unanimidade e serão encaminhadas.

d)    A Vereadora Lígia Borges, solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de nosso município, pela conquista do Prêmio Selo de Prata de Referência em Atendimento Sebrae 2022, em que Amambai recebeu o 2º lugar entre 43 municípios. A Moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada.

e)    O vereador Anilson Prego realizou a entrega de Moções aos senhores Jorge Pacheco e Antônio Carlos Palhano Júnior pelos relevantes serviços prestados como radialistas, comemorado no Dia 07 de novembro. O homenageado Jorge Pacheco fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O Vereador Anilson Prego também realizou a entrega de Moções aos senhores Aurélio de Oliveira e Inocêncio Vera Assessores Executivos da CASAI (Casa de Saúde Indígena). O homenageado Aurélio fez uso da palavra para agradecimento conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

f)     O vereador Paulo Sérgio Locutor realizou a entrega de Moção ao Secretário Municipal de Infraestrutura Carli Schier pelos relevantes serviços prestados ao município.  O homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

g)    A vereadora Janete Córdoba realizou a entrega de Moção ao senhor Éder Espindola, Coordenador Político da Casa Civil do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul pelos relevantes serviços prestados. O homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

h)    À Vereadora Rosa Linda realizou a entrega da Moção Legislativa ao senhor Valter Brito da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Amambai pelo brilhante trabalho realizado frente à esta Casa de Leis. O homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

“Pela Ordem”, a vereadora Rosa Linda convidou a professora Raquel da Escola Vespasiano Martins para fazer o uso da palavra.  E em seguida alunos e professores da referida escola realizaram a entrega de uma lembrança aos vereadores Presidente Valter Brito, Cida Farias, Rosa Linda, Paulo Sérgio e Lígia Borges.

O Presidente suspendeu a Sessão por 15 (quinze) minutos para reunião das Comissões, retornando aos trabalhos, o Presidente deu início à Ordem do Dia: O Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões Competentes referente aos seguintes Projetos de Leis:

1) Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que “Cria superintendência e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidos no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 013/2022.

2) Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU referente ao exercício de 2023, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022.

3) Projeto de Lei GP nº 037/2022 que “Dá denominação ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Amambai/MS, e dá outras providências”,

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 037/2022, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o mérito do Projeto de Lei GP nº037/2022.

4) Projeto de Lei GP nº 038/2022 que “Altera Lei Municipal nº 1.644/2001, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 038/2022, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 038/2022.

5) Projeto de Lei GP nº 039/2022, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.675/2019, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 039/2022, sendo discutido pela vereadora Janete Córdoba, não havendo mais Discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 039/2022.

6) Projeto de Lei GP nº 040/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Amambai - COMCISP, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 040/2022, não havendo Discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 040/2022.

7) Projeto de Lei GP nº 041/2022, que: “Revoga a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 041/2022, não havendo Discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 041/2022.

"Pela Ordem", o Vereador Odil Puques solicitou que os Projetos de Lei GP nº 032, 034, 035 e 036/2022 e os Projetos CM nº 011 e 012/2022, que se encontram em Primeira Discussão e Votação nesta pauta, sejam tramitados em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente acatou o pedido do vereador e consultou o plenário, sendo aprovado por unanimidade.

8) Projeto de Lei GP nº 032/2022 que “Institui a Política Municipal de Alfabetização de Amambai, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 032/2022, sendo discutido pelos vereadores: Odil Puques, Anilson Prego, Tato Souza, Cida Farias, Janete Córdoba, Paulo Sérgio Locutor, Lígia Borges, Geverson Vicentim, Rosa Linda, Sangue Bom e Valter Brito, não havendo mais discussões, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 032/2022.

9) Projeto de Lei GP nº 034/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prêmio em espécie destinado às equipes das escolas vencedoras do projeto denominado “Hackathon Empreendedor”, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer com Emenda Modificativa na Súmula e no Art. 1º do referido Projeto, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 034/2022 com a Emenda Modificativa, sendo discutido pela vereadora Cida Farias, não havendo mais discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 034/2022 com Emenda Modificativa.

10) Projeto de Lei GP nº 035/2022 que “Autoriza o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Amambai (PREVIBAI) a associar-se à Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS), e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 035/2022, não havendo discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 035/2022.

11) Projeto de Lei GP nº 036/2022 que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.790/2022, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 036/2022, não havendo discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 036/2022.

12) Projeto de Lei CM nº 011/2022 que “Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos, fora dos locais de parada obrigatória do transporte coletivo, no período das 21h às 6h e dá outras providências. ”

Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 011/2022, não havendo discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 011/2022.

13) Projeto de Lei CM nº 012/2022 que “Institui o Dia do Vacinador no Município de Amambai e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer com Emenda Modificativa na Súmula e no Artigo 1º do referido Projeto.

Em Discussão, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 012/2022, sendo discutida pela vereadora Cida Farias, não havendo mais Discussão, em Votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 012/2022 com Emenda Modificativa na Súmula e no Art. 1º.

O Presidente Valter Brito passou os trabalhos ao Vice-Presidente Geverson Vicentim que passou a palavra ao vereador Valter Brito para fazer o uso da palavra no Grande Expediente, fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores: Odil Puques, Paulo Sérgio, Rosa Linda, Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Gustavo Baiano, Lígia Borges e o Vice-Presidente Geverson Vicentim, onde nada mais a se tratar, declarou encerrada a presente Sessão, e a servidora Edineia Fernandes de Souza lavrou a presente ata, que será lida e aprovada na mesma Sessão Ordinária, tendo em vista que esta Casa entrará recesso Legislativo, e será assinada pelo Presidente e o 1º Secretário.

Em tempo, a vereadora Cida Farias, solicitou registrar em ata o seu pedido de Moção de Congratulação ao Senhor Rogério Fernandes Lemes. Escritor Amambaiense membro da Academia de Letras de Amambai, autor de vários livros que foi aprovado pela Mesa Diretora.

A Presidente Lígia Borges, tem a honra de convidar toda a população de Amambai e região para a sessão ordinária de abertura dos trabalhos legislativos do ano de 2023.

A Câmara Municipal de Amambai deu início aos trabalhos Legislativos de 2023, durante a sessão Ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (6) de fevereiro no Plenário Lourino Jesus de Albuquerque. Presidida pela presidente da Casa, vereadora Ligia Borges, a cerimônia foi marcada pela leitura da mensagem do prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que fez um balanço do que vem sendo realizado pelo Executivo e as metas para o ano de 2023, ressaltando ainda o apoio dos vereadores junto a gestão pública.

Na abertura dos trabalhos, a Presidente do Legislativo amambaiense Sra Ligia Borges, saudou os presentes e defendeu uma Câmara unida, independente e harmônica com os demais poderes.

Além do prefeito e da presidente da Câmara, estiveram presentes o vice-prefeito Rodrigo Selhorst, os vereadores, autoridades, representantes de classe do nosso município, secretários municipais e imprensa.

Após a solenidade de abertura dos Trabalhos Legislativos, foi realizada a eleição das as Comissões Permanentes e seus membros para o ano de 2023, ficando assim constituídas:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE:              ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES                        

VICE-PRESIDENTE:      GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                       

MEMBRO:                   PAULO SÉRGIO - LOCUTOR                            

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PRESIDENTE:              ROSA LINDA RODRIGUES                                 

VICE-PRESIDENTE:      JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA                             

MEMBRO:                   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO                                  

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRESIDENTE:              JAYSON DE SOUZA MORAIS - (TATO SOUZA)                                                

VICE-PRESIDENTE:       ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES                      

MEMBRO:                  ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE:               GEVERSON VICENTIM

VICE-PRESIDENTE:        JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA        

MEMBRO:                   GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                         

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

PRESIDENTE:                  ROBERTO - SANGUE BOM           

VICE-PRESIDENTE:          GEVERSON VICENTIM

MEMBRO:                       PAULO SÉRGIO - LOCUTOR                                                                    

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE:               ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES 

VICE-PRESIDENTE:       GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                                  

MEMBRO:                  JOANIR MARTINS          

COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO E AO PRECONCEITO

PRESIDENTE:               JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA               

VICE-PRESIDENTE:      JAYSON DE SOUZA MORAIS - (TATO SOUZA)                          

MEMBRO:                              JOANIR MARTINS                                          

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PRESIDENTE:                   GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                                   

VICE-PRESIDENTE:         ROSA LINDA RODRIGUES                                   

MEMBRO:                       VALTER BRITO DA SILVA     

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 13 de  fevereiro de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres,  Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 001/2023, realizada no dia 06 de fevereiro de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Presidente deu início à Ordem do Dia, tendo como Pauta o projeto de Lei GP nº 001/2023, encaminhada pelo executivo municipal. Para que o Projeto de Lei, seja aprovado em Regime de Urgência Especial.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Projeto de Lei GP nº 001/2023, O Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

Projeto:

Projeto de Resolução nº 01/2023 – Autoria da Mesa Diretora

SÚMULA: “Altera o Artigo 2º e Suprimi o Artigo 7º da Resolução Legislativa nº. 01/2021, que “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai”, e dá outras providências”.

Art. 1º            Altera o Artigo 2º da Resolução nº 01/2021, que “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai”, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora Mulher e três (03) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, por um período de um ano, no início da sessão legislativa.

Art. 7º Suprimido

Art. 2º            Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                  

JUSTIFICATIVA:

Esta alteração se faz necessária tendo em vista que o Regimento Interno desta Casa de Leis, prevê eleição anual para as Comissões Permanentes, sendo assim a presente proposta será benéfica para acompanhamento dos trabalhos desta Procuradoria.

Requerimentos:

Requerimento nº 01/2023 – De autoria da Vereadora Cida Farias.

Realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no dia 08 de março (quarta-feira), às 19h, para que possamos enquanto legisladores homenagear mulheres de nosso município, que tenham contribuído com o desenvolvimento de nossa cidade. “A mulher tem uma luta para conseguir tomar os espaços na sociedade. Podemos estar em cenários diferentes, mas travamos lutas iguais”.

JUSTIFICATIVA:

No dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada.

Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano. Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857. Somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual.

Requerimento nº 02/2023 – De autoria do Vereador Odil Puques

                                      Realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do assunto “A UEMS QUE QUEREMOS”, com data ainda a definir. Para tal evento serão enviados convites as autoridades interessadas, comunidade estudantil e a toda a sociedade Amambaiense.

Indicação nº 001/2023 – De autoria da Vereadora Lígia Borges

Solicitação aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, Deputado Estadual Paulo Corrêa e Governador Eduardo Riedel, a implantação da Delegacia Regional de Polícia Civil em Amambai MS.

JUSTIFICATIVA:

Sabemos que hoje a Delegacia da PCMS de Amambai responde a Regional de Ponta Porã, tornando-se uma Regional, Amambai potencializa o atendimento aos municípios vizinhos, tais como: Coronel Sapucaia, Paranhos, Tacuru e Sete Quedas. Sendo então possível a implantação da Deam (Delegacia Especializada de atendimento à Mulher) que realiza o atendimento policial, especializado, de mulheres em situação de vulnerabilidade de gênero, registrando boletins de ocorrência, solicitando medidas protetivas de urgência e tocando investigações de crimes como estupro, lesão corporal e feminicídios, praticados tanto contra mulheres em contexto de violência doméstica ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Indicação nº 002/2023 – De autoria da vereadora Janete Córdoba

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, RODOLFO NOGUEIRA, a necessidade de interceder junto ao Governo Federal para disponibilizar Médicos Peritos para a agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A Agência de Amambai conta apenas com um Perito, gerando transtornos com a longa espera pela perícia e os custos de deslocamentos para outras cidades, tendo em vista que a demanda é grande, ocasionando muitas reclamações e angustias dos segurados, que não conseguem exercer suas atividades laborativas, bem como, sequer são submetidos a avaliação pericial, ou são encaminhados para outras cidades, porém não dispõem de recursos para irem à data agendada, consequentemente assim afastando a possibilidade de concessão dos benefícios de incapacidade. O INSS deste município atende vários outros municípios da região, sendo: Paranhos, Coronel Sapucaia, Tacuru, Aral Moreira, Laguna Caarapã, Sete Quedas e outros, prejudicando assim o atendimento a milhares de pessoas que procuram a agência local para aposentadoria, auxílio doença e outros serviços que o mesmo oferece.

Indicação nº 003/2023 – De autoria do vereador Valter Brito

Solicitou a construção de três redutores de velocidades (quebra-molas), nas seguintes localidades:

ü  Rua Ari Nunes da Silva, 1586;

ü  Rua Ari Nunes da Silva, próximo ao Bar do Zico;

ü Rua Teodorico Jurgielewicks, aos fundos do campo suíço.

Indicação nº 004/2023 – De autoria da vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Solicitou a contratação de um profissional CIRURGIÃO VASCULAR, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Esse profissional é o responsável por cuidar de problemas arteriais, venosos e linfáticos, ou seja, de todo o sistema circulatório, um dos mais importantes do corpo humano.

O sistema vascular é uma peça–chave para o bom funcionamento do corpo humano. Por isso a especialidade medica e tão importante, tanto para os atendimentos clínicos, quanto para o tratamento cirúrgico.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, esta solicitação tem o sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade e evitar o deslocamento até outros municípios, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear suas despesas pessoais.

Indicação nº 005/2023 – De autoria do Vereador Paulo Sérgio Locutor

Solicitou o PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DE ACESSO AS FAZENDAS MAGDALENA E PINHEIRINHO E REGIÃO DO SERTÃOZINHO, PRÓXIMO A COOPERATIVA CVALE.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região das estradas das Fazendas Magdalena e Pinheirinho, sendo essa um trecho de estradas o qual precisa frequentemente dessa manutenção em suas vias de trânsito, por motivos de grande fluxo de veículos que circulam diariamente em suas vias, principalmente em épocas de safras e transportes de animais. Nosso pedido é que seja feita essa manutenção também próximo a Cooperativa CVale e estrada do Sertãozinho, onde o fluxo de veículos pesados é intenso e deteriora esse trecho.

Indicação nº 006/2023 – De autoria do vereador Gustavo Baiano

Solicitou a contratação de um Terapeuta Ocupacional para atender as demandas do município. 

JUSTIFICATIVA:

Terapia Ocupacional é uma área do conhecimento, voltada aos estudos, à prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas, por intermédio da sistematização e utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos.

 O terapeuta ocupacional é o profissional dotado de formação nas Áreas de Saúde e Sociais. Sua intervenção compreende avaliar o paciente, buscando identificar alterações nas suas funções práticas, considerando sua faixa etária e/ou desenvolvimento da sua formação pessoal, familiar e social.

A base de suas ações compreende abordagens e/ou condutas fundamentadas em critérios avaliativos com eixo referencial pessoal, familiar, coletivo e social, coordenadas de acordo com o processo terapêutico implementado.

A principal vantagem de obter o tratamento com o profissional é garantir a autonomia e a independência. A reabilitação dos movimentos, a preparação para o retorno às atividades cotidianas e a contribuição para o bem-estar são outros benefícios que revelam a importância da terapia ocupacional.

Indicação nº 007/2023 – De autoria do vereador Anilson Prego

Solicitou a implantação de obras de pavimentação asfáltica com galerias de água fluviais na Rua HERON DA ROSA BRUM. A partir da Rua JOSÉ LUIZ SAMPAIO FERRAZ, na Vila Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação é baseada em pedidos de moradores situados na referida rua, que reclamam da importância da referida obra de pavimentação para melhor qualidade de vida a todos aqueles moradores e possibilitando o escoamento das águas para um local adequado evitando assim causar erosões e danificando aquele local.

 Desta maneira, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura a elaboração de um projeto, caso não tenha sido já elaborado para atendimento da referida obra.