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Arquivo Lei Complementar nº 098/2023
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h24
Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos Agentes de Combate às Endemias e Agente Comunitários de Saúde, criados pela Lei Municipal nº 2.045 de 31 de julho de 2007, e dá outras providências. 20.12.23
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Arquivo Lei Complementar nº 099/2024
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h25
Plano Diretor / PPA-Plano Plurianual Art. 63 - Parcelamento do solo, Uso do solo, código de obras Art. 64 - Plano dearborização, calçadas, passeio público Lei Complementar 099/2023 revogou a Lei Complementar nº 005/2006 e consequentemente as demais leis complementares que a alteraram
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Arquivo Lei Complementar nº 100/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h25
Lei Complementar nº 100/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar lista de concurso público municipal vigente como critério de seleção para eventuais contratações temporária. 11.02.25
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Arquivo Lei Complementar nº 101/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 13/02/2026 11h47
Lei Complementar nº 101/2025 – Dispõe sobre modificação da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, e dá outras providências. (republicada no Diário Oficial 3818, de 10.04.25) servidores públicos.
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Arquivo Lei Complementar nº 102/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h27
Lei Complementar nº 102/2025 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 002/2003
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Arquivo Lei Complementar nº 103/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h28
Institui REFIS – Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 01.09.25
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Arquivo Lei Complementar nº 104/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 13/02/2026 11h46
Lei Complementar nº 104/2025 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis (ITBI) e dá outras providências. 02.10.25
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Arquivo Lei Complementar nº 105/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 13/02/2026 11h45
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 058/2018, e dá outras providências. 11.12.25
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Arquivo Lei Complementar nº 106/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 13/02/2026 11h48
Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações do Município de Amambai-MS, e dá outras providências. 18.12.25
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Arquivo LEI DAS DIARIAS
por Ronaldo Luiz Vanzin — última modificação 16/11/2023 12h39
Localizado em Transparência / Legislação de Pessoal, Plano de Cargos, Diárias, Verba Indenizatória, Subsídio dos Vereadores
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