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Arquivo Lei nº 2.719_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 11h39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal: IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - consistente na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providências. 10.02.21
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Arquivo Lei nº 2.720_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação, e a posteriore ceder por tempo determinado, o imóvel que especifica e dá outras providências. 22.02.21
Localizado em Leis / … / Leis 2020 a 2025 / 2021
Arquivo Lei nº 2.721_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação fração de imóvel para incorporar no perímetro urbano prolongamentos de ruas que especifica e dá outras providências. 22.02.21
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Arquivo Lei nº 2.722_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h15
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.481/2015, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores da Câmara Municipal e Amambai e dá outras providências. 12.03.2021
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Arquivo Lei nº 2.723_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h17
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.468/2015, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação mensal aos servidores municipais que especifica e dá outras providências. 12.03.21
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Arquivo Lei nº 2.724_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, a título de regularização de posse, o imóvel que especifica, e dá outras providências. 19.03.21
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Arquivo Lei nº 2.725_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h29
Dá nova denominação à rua que especifica e dá outras providência. (Rua Guerino Vicentim). 19.03.21
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Arquivo Lei nº 2.726_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h32
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.021/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica, e dá outras providências. (FUNDEB). 25.03.2021
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Arquivo Lei nº 2.727_2021
por Almir — última modificação 12/04/2021 12h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais, por Decreto, em razão de medidas de combate a disseminação da pandemia do Corona
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Arquivo Lei nº 2.728_2021
por Almir — última modificação 14/05/2021 10h25
Dá denominação a alas do Hospital Regional de Amambai, e dá outras providências. 09.04.21
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