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Lei nº 329_64
por
Almir
—
última modificação
19/10/2020 12h33
Estima Receita e Fixa Despesa. 30.11.64
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1964
Lei nº 287_63
por
Almir
—
última modificação
19/10/2020 10h32
Estabelece o Imposto Territorial Rural. 27.11.63
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1963
Lei nº 267_62
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 12h28
Sanciona o Código de Postura. 04.12.62
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1962
Lei nº 266_62
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 12h27
Estima Receita e Fixa Despesa. 03.12.62
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1962
Lei nº 243_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h44
Cria o Imposto Territorial Rural. 13.12.61
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1961
Lei nº 236_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h30
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos.
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1961
Lei nº 212_59
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h30
Aprova o Plano Rodoviário Municipal. 26.10.59
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1959
Lei nº 112_55
por
Almir
—
última modificação
15/10/2020 11h44
Autoriza a expedir Títulos Definitivos. 04.05.55
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1999
/
1955
Lei nº 2.695_2019
por
Almir
—
última modificação
11/09/2020 11h59
Isenta tributos - impostos. 20.12.19
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 2000 a 2019
/
2019
Lei nº 2.694_2019
por
Almir
—
última modificação
11/09/2020 11h58
Crédito Adicional Especial. 20.12.19
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 2000 a 2019
/
2019
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