{"provider_url": "https://www.amambai.ms.leg.br", "title": "Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria 26 de Mar\u00e7o", "html": "<p>Realizou-se nesta sexta-feira, 26, uma Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria convocada pelo Prefeito Municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para parecer e vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do Projeto de Lei 009/2021 em deferimento ao Decreto Estadual n\u00ba 15.638.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\"><b>PROJETO DE LEI N\u00ba 009/2021</b></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><i>\u201c</i><i>Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais, por Decreto, em raz\u00e3o de medidas de combate a dissemina\u00e7\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias</i><i>.\u201d</i></p>\r\n<p><b>EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA</b> \u2013 Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.</p>\r\n<p><b>Art. 1\u00ba. </b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar feriados municipais, por Decreto, em raz\u00e3o de medidas de combate a dissemina\u00e7\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19).</p>\r\n<p><b>Art. 2\u00ba. </b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>---</p>\r\n<p>O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e passar\u00e1 a vigorar \u00e0 partir da sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<br /><br />A Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria contou com a presen\u00e7a de todos os vereadores que declararam seu apoio ao Executivo Municipal e \u00e0s a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para controle do V\u00edrus Covid-19.</p>\r\n<p>Assim se findou a Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 26 de Mar\u00e7o de 2021.</p>", "author_name": "LuizMatheus", "version": "1.0", "author_url": "https://www.amambai.ms.leg.br/author/LuizMatheus", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Vereadores", "type": "rich"}