A Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 15 de Mar\u00e7o de 2021, contou com a presen\u00e7a do Prefeito Municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira para apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 003/2021, apresentado na \u00edntegra no decorrer deste resumo, que promove a isen\u00e7\u00e3o de impostos para os com\u00e9rcios do munic\u00edpio diretamente atingidos pelo novo decreto estadual.
\r\nEste, foi aprovado com unanimidade com regime de urg\u00eancia especial pelos vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 061/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instala\u00e7\u00e3o de uma Secretaria da Mulher em nosso Munic\u00edpio.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA Secretaria da Mulher \u00e9 um espa\u00e7o destinado a prestar acolhimento e atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, que visa promover a ruptura da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e a constru\u00e7\u00e3o da cidadania por meio de a\u00e7\u00f5es globais e de atendimento interdisciplinar, sendo psicol\u00f3gico, social, jur\u00eddico, de orienta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\r\nA implanta\u00e7\u00e3o da referida Secretaria, \u00e9 proposta com o intuito de fortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para as mulheres, j\u00e1 existentes em nosso Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Coordenadoria.
\r\nA Secretaria da Mulher ir\u00e1 atuar na reestrutura\u00e7\u00e3o de toda a rede de atendimento e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, articulando-se com as demais secretarias municipais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para dedicar uma aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 mulher e potencializar os trabalhos comuns nas \u00e1reas da sa\u00fade, a\u00e7\u00e3o social, gera\u00e7\u00e3o de renda e cultura.
\r\nO principal objetivo \u00e9 promover atendimento psicossocial, para assim proporcionar o resgate da autoestima da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e sua autonomia, auxiliar a buscar e implantar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e ajudar a superar o impacto da viol\u00eancia sofrida.
\r\nTendo em vista que a maioria das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia tem seu primeiro contato com o sistema de justi\u00e7a e de seguran\u00e7a p\u00fablica em decorr\u00eancia dessa viol\u00eancia e, com o objetivo de evitar que a mulher volte a ser v\u00edtima, a Secretaria da Mulher oferecer\u00e1 aconselhamento jur\u00eddico e acompanhamento nos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia para participa\u00e7\u00e3o nessas a\u00e7\u00f5es.
\r\nA proposta visa ainda, uma parceria do CREAS junto \u00e0 Coordenadoria para oferecer cursos de capacita\u00e7\u00e3o para reintegra\u00e7\u00e3o na sociedade, sendo uma rede de apoio a essa pol\u00edtica que busca proporcionar a supera\u00e7\u00e3o, contribuindo para o fortalecimento da mulher e do resgate de sua cidadania.
\r\nRessaltamos que somos sabedores da exist\u00eancia da Lei Complementar Federal n\u00ba 173/2020, que veda qualquer tipo de gastos ao Munic\u00edpio que n\u00e3o seja na \u00e1rea da sa\u00fade, mas nosso prop\u00f3sito \u00e9 que nossa indica\u00e7\u00e3o seja elaborada no ano de 2021 para ser implantada no pr\u00f3ximo ano de 2022.
\r\nDiante do exposto, conto com o empenho de Vossa Excel\u00eancia para atender a nossa solicita\u00e7\u00e3o, que trar\u00e1 ao Munic\u00edpio de Amambai a resolu\u00e7\u00e3o de um problema que enfrentamos e que por certo a instala\u00e7\u00e3o da mesma, ficar\u00e1 marcada em nossa hist\u00f3ria.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 062/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a manuten\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a do Cruzeiro, na Vila Monte Cristo, incluindo tamb\u00e9m a manuten\u00e7\u00e3o da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA referida indica\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria, haja vista que o local \u00e9 um ponto tur\u00edstico da cidade e tamb\u00e9m \u00e9 utilizado pela popula\u00e7\u00e3o em geral para suas pr\u00e1ticas de F\u00e9. A Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m de destacar o local, \u00e9 necess\u00e1ria para manter a seguran\u00e7a das pessoas que ali frequentam.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 063/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da ced\u00eancia de um PSIC\u00d3LOGO, servidor do Munic\u00edpio, para atuar junto ao Hospital Regional de Amambai.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nTal solicita\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria, pois o Psic\u00f3logo \u00e9 um profissional que busca entender os comportamentos e as fun\u00e7\u00f5es mentais do ser humano e sabemos que sua atua\u00e7\u00e3o dentro do hospital promover\u00e1 mudan\u00e7as de preven\u00e7\u00e3o, diminuindo assim o sofrimento que a hospitaliza\u00e7\u00e3o e a doen\u00e7a causam ao paciente.
\r\nSabemos que a doen\u00e7a desestrutura n\u00e3o s\u00f3 o f\u00edsico, mas o lado emocional do paciente e de sua fam\u00edlia, portanto o psic\u00f3logo atua como elo entre estes e a institui\u00e7\u00e3o/equipe e comunidade.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 064/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, as seguintes necessidades:
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Uma pista de caminhada ao redor da Escola Estadual Dr. Fernando Corr\u00eaa da Costa;
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 04 quebra-molas na Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas.
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01 quebra-molas na Rua Francisco Serejo Neto, pr\u00f3ximo a Conveni\u00eancia L.A \u2013 Jardim Panorama;
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01 quebra-molas na Rua Teodorico Jurgielewicz, fundos da \u00e1rea de lazer da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Jardim Panorama;
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01 quebra-molas na Rua Aloisio de Souza, na lateral da Escola Maria Bataglim \u2013 Jardim Panorama;
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01 quebra-molas na Rua Aloisio de Souza, em frente ao Residencial Orlando Viol \u2013 Jardim Panorama.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA constru\u00e7\u00e3o de uma pista de caminhada em volta da Escola Estadual Dr. Fernando Corr\u00eaa da Costa se faz necess\u00e1ria, pois, h\u00e1 muitos moradores da Vila Guape, parte da Vila estrela e parte da Vila Pimentel e Vila Cassiano Marcelo que praticam suas caminhadas e exerc\u00edcios f\u00edsicos. Tamb\u00e9m servir\u00e1 como infraestrutura e embelezamento do espa\u00e7o vago, sem afetar todo o gramado da parte externa da escola, gerando benef\u00edcio para a comunidade desta regi\u00e3o, que h\u00e1 muito tempo solicitam esse benef\u00edcio.
\r\nA cada dia que passa, a necessidade da pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos desperta na consci\u00eancia das pessoas, pois al\u00e9m de contribuir com a sa\u00fade, previne doen\u00e7as cardiovasculares, atrofiamento do sistema nervoso, eleva a autoestima e ajuda a combater o sedentarismo das pessoas.
\r\nTamb\u00e9m, a constru\u00e7\u00e3o dos quebra-molas se faz necess\u00e1ria para manter a seguran\u00e7a das pessoas, pois a Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas crescem a cada dia, e, devido ao aumento da frota de ve\u00edculos, tem gerado inseguran\u00e7a aos pedestres que utilizam as vias p\u00fablicas para se deslocarem, tamb\u00e9m sendo observado pelos moradores desta regi\u00e3o a falta de respeito dos condutores para com os limites de velocidade estabelecidos nas vias p\u00fablicas.
\r\nAmambai atualmente disp\u00f5e de uma densidade populacional de aproximadamente 40 mil habitantes e com a infraestrutura urbana mais ampliada, se justifica a presente indica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 065/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a constru\u00e7\u00e3o de uma boca de lobo na Rua Elp\u00eddio Pereira da Rosa, entre as Ruas Alu\u00edzio de Souza e Jaleil Zain, pr\u00f3ximo a Capela Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nSenhor Prefeito, a nossa reinvindica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria devido o grande transtorno causado aos moradores em dias chuvosos naquela localidade, tendo em vista que as bocas de lobo existentes n\u00e3o comportam a quantidade de \u00e1gua que desce.
\r\nA constru\u00e7\u00e3o da referida boca de lobo solucionar\u00e1 grande parte do problema que os moradores v\u00eam enfrentando, raz\u00e3o pela qual solicitamos que analise nossa proposi\u00e7\u00e3o, acreditando na extrema import\u00e2ncia dessa iniciativa, sendo assim, agradecemos o apoio e atendimento.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 066/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Ilustr\u00edssimo Senhor Gerente Regional da Unidade 11\u00aa AGESUL de Amambai, Engenheiro Adeilton de Matos Ara\u00fajo Ferreira, no sentido de atender a comunidade da Aldeia Lim\u00e3o Verde, com as seguintes reivindica\u00e7\u00f5es:
\r\n1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recupera\u00e7\u00e3o, readequa\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o dos 04 (quatro) redutores de velocidades (quebra-molas) existentes na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru;
\r\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Implanta\u00e7\u00e3o de uma TRAVESSIA ELEVADA na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru, entrada da Aldeia Lim\u00e3o Verde.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nTal medida trar\u00e1 melhorias na qualidade de seguran\u00e7a de toda a comunidade, especialmente para as crian\u00e7as que ali transitam, pois com a passagem pela rodovia atrav\u00e9s de uma travessia elevada, e a recupera\u00e7\u00e3o, readequa\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o dos quebra-molas l\u00e1 existentes, o risco de acidentes e de atropelamentos ser\u00e1 diminu\u00eddo consideravelmente.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 067/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de constru\u00e7\u00e3o de estacionamento na Rua dos Expedicion\u00e1rios, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua da Rep\u00fablica, tendo em vista que a rua \u00e9 muito estreita e dificulta o tr\u00e1fego de ve\u00edculos, principalmente pelo fluxo de caminh\u00f5es na respectiva rua.
\r\nJUSTIFICATIVA
\r\nDevido ao grande fluxo naquela regi\u00e3o, tendo em vista que l\u00e1 est\u00e3o localizados o estacionamento do Supermercado Planalto e seu dep\u00f3sito de descarga de mercadorias, o Auto Posto Baronesa e os demais com\u00e9rcios, o fluxo \u00e9 intenso e, durante o hor\u00e1rio de pico do dia, nos hor\u00e1rios de descarga de mercadorias com um grande volume de caminh\u00f5es que acabam ficando nos dois lados da pista, dificulta-se a passagem pela rua, tornando-a intransit\u00e1vel por n\u00e3o haver um estacionamento para espera. Com a constru\u00e7\u00e3o do mesmo no lado oposto \u00e0 rua, ir\u00e1 melhorar em muito o tr\u00e1fego naquela rua e regi\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 068/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio de Servi\u00e7os Urbanos, Runes de Oliveira, a revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de lazer da Vila Alcindo Franco Machado, com a troca do parquinho, reforma e manuten\u00e7\u00e3o da academia de sa\u00fade, pintura da quadra de esportes, troca da tabela e cestas de basquete, bem como a restaura\u00e7\u00e3o do gramado e a substitui\u00e7\u00e3o das traves do campo de futebol.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o tem por finalidade atender as reinvindica\u00e7\u00f5es dos moradores daquela Vila, que ap\u00f3s v\u00e1rias solicita\u00e7\u00f5es e visita in loco, constatamos a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do espa\u00e7o, estando totalmente destru\u00edda e sem condi\u00e7\u00f5es de uso conforme fotos que acompanham esta indica\u00e7\u00e3o.
\r\nA revitaliza\u00e7\u00e3o daquela \u00e1rea de lazer \u00e9 de suma import\u00e2ncia para as pessoas que ali residem, sendo este o \u00fanico espa\u00e7o de lazer dispon\u00edvel que, estando praticamente destru\u00eddo, n\u00e3o oferece \u00e0quelas fam\u00edlias um local seguro e adequado para desfrutar de momentos de descanso e lazer.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 069/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar as seguintes manuten\u00e7\u00f5es na Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas:
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poda de \u00e1rvores que se encontram ao redor da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores da Vila Jardim Panorama.
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Retirada de entulhos.
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pintura dos meios fios.
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Retirada de areia do asfalto.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nSenhor Prefeito, a solicita\u00e7\u00e3o vem de encontro com o apelo da popula\u00e7\u00e3o, devido aos transtornos dos moradores e o abandono por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Esses reparos ir\u00e3o contribuir para uma melhor qualidade de vida e de tal forma evitar maiores problemas futuros. A poda das \u00e1rvores \u00e9 essencial, pois afeta diretamente a fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, onde em curto prazo pode gerar problemas na rede. A retirada de entulhos \u00e9 importante devido \u00e0 probabilidade de gerar inc\u00f4modos aos moradores, como maus odores e at\u00e9 mesmo sendo foco de mosquitos da dengue. A pintura dos meios fios e a retirada de areia do asfalto \u00e9 uma forma de conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 070/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se disponibilizar mais um \u00f4nibus para transporte de acad\u00eamicos de Amambai a Dourados, no per\u00edodo noturno.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nDevido ao grande n\u00famero de pessoas que prestaram vestibulares e ENEM, fizeram suas matr\u00edculas e ainda est\u00e3o aguardando vagas nos \u00f4nibus, sendo que as aulas j\u00e1 come\u00e7aram e esses acad\u00eamicos est\u00e3o sem a possibilidade de frequentar as aulas presenciais, \u00e9 que se justifica a presente indica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 071/2021
\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre a necessidade de pintar nos postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a nomenclatura das ruas e avenidas, com a respectiva numera\u00e7\u00e3o, o que facilitar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA pintura nos postes de energia el\u00e9trica solucionaria definitivamente o problema da nomenclatura e numera\u00e7\u00e3o das ruas e avenidas da nossa cidade, e ainda ajudaria na localiza\u00e7\u00e3o das mesmas pelos moradores daqui e de outras localidades, bem como aos entregadores de mercadorias e correspond\u00eancias que com as identifica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o cumprir sua tarefa de forma mais \u00e1gil e c\u00e9lere, al\u00e9m de eventualmente beneficiar empresas e profissionais da pintura de Amambai.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 072/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a revitaliza\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito horizontal e vertical e todas as placas que se encontram apagadas e danificadas, na Avenida Pedro Manvailer, Rua da Rep\u00fablica e Rua Sete de Setembro, bem como nas ruas transversais.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nSenhor Prefeito, a sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o constante, principalmente pela eleva\u00e7\u00e3o significativa no n\u00famero de acidentes ocorridos nas ruas e avenidas, causando transtorno e gastos a popula\u00e7\u00e3o.
\r\nTemos certeza que tais provid\u00eancias ir\u00e3o diminuir os acidentes, proporcionando a fluidez do tr\u00e2nsito, aumentando a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios de nossas vias p\u00fablicas.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 073/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da viabilidade de abertura de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos veterin\u00e1rios para o Castra M\u00f3vel.
\r\nJUSTIFICATIVA:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito, para fins de conhecimento, o ve\u00edculo que foi doado pelo Governo Federal j\u00e1 se encontra em Aral Moreira e, tendo em vista que o ve\u00edculo j\u00e1 est\u00e1 disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Aral Moreira, cabe \u00e0 Prefeitura de Amambai os tr\u00e2mites finais junto aos m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, para que o atendimento em nosso Munic\u00edpio seja realizado. Essa licita\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que tenhamos uma equipe de m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, credenciados, que possam atender a popula\u00e7\u00e3o na castra\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos.
\r\n\u00a0
\r\n\u201cConcede isen\u00e7\u00e3o dos tributos que especifica para os mun\u00edcipes que comprovadamente explorem atividades comerciais no per\u00edodo noturno no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Amambai, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nEDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA \u2013 Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba \u00a0 Fica concedida a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exerc\u00edcio em curso dos im\u00f3veis utilizados para fins de explora\u00e7\u00e3o de atividade comercial em per\u00edodo noturno no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Amambai/MS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a71\u00b0. Para fazer jus a isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo o interessado dever\u00e1 protocolar requerimento escrito no Posto de Atendimento ao Contribuinte, apresentando os seguintes documentos:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 requerimento escrito informando os dados do im\u00f3vel e a atividade desenvolvida;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 c\u00f3pia de documento oficial com foto em nome do requerente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a72\u00b0. A isen\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o im\u00f3vel em que funcione atividade comercial noturna.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a73\u00b0. O requerimento poder\u00e1 ser protocolado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou, em caso de aluguel, pelo locat\u00e1rio que desenvolva a atividade comercial noturna no im\u00f3vel, apresentando, neste caso, o contrato de aluguel.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a74\u00b0. O Posto de Atendimento ao Contribuinte dever\u00e1 analisar o requerimento e verificar a situa\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica atrav\u00e9s da an\u00e1lise do alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, oportunidade em que poder\u00e1 indeferir o requerimento, se verificar que o solicitante n\u00e3o explora atividade noturna l\u00edcita no im\u00f3vel.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a75\u00b0. No caso de d\u00favida acerca da utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do im\u00f3vel para explora\u00e7\u00e3o de atividade noturna, o Posto de Atendimento ao Contribuinte poder\u00e1 requisitar dilig\u00eancia por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico para que diligencie e informe se o requerente satisfaz ou n\u00e3o os requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a76\u00b0. O Posto de Atendimento ao Contribuinte e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico poder\u00e3o solicitar do requerente outros documentos que julgarem necess\u00e1rio para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
\r\nArt. 2\u00ba \u00a0 Fica concedida a isen\u00e7\u00e3o da Taxa do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento referente aos im\u00f3veis utilizados para fins de explora\u00e7\u00e3o de atividade comercial em per\u00edodo noturno no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Amambai/MS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a71\u00b0. Acaso o contribuinte j\u00e1 tenha recolhido o alvar\u00e1 referente ao exerc\u00edcio 2021, a isen\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o alvar\u00e1 do exerc\u00edcio seguinte (2022).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a72\u00b0. A isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 estendida aos novos estabelecimentos que requeiram abertura de alvar\u00e1 junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte no exerc\u00edcio em curso.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a73\u00b0. No caso de d\u00favida acerca da atividade desenvolvida, o Posto de Atendimento ao Contribuinte adotar\u00e1 os ditames insertos no \u00a75\u00b0 do artigo 1\u00b0 desta Lei.
\r\nArt. 3\u00ba \u00a0 Esta Lei n\u00e3o se aplica aos postos de combust\u00edveis e estabelecimentos que n\u00e3o explorem atividades noturnas voltadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, venda e distribui\u00e7\u00e3o de bebidas em geral e utiliza\u00e7\u00e3o e/ou loca\u00e7\u00e3o para eventos noturnos (festas, jantares e eventos cong\u00eaneres).
\r\nArt. 4\u00ba \u00a0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, atrav\u00e9s de Decreto Municipal, os casos omissos nesta lei.
\r\nProjeto aprovado com Regime de Urg\u00eancia Especial!
\r\n\u00a0
\r\n\u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar, a t\u00edtulo de regulariza\u00e7\u00e3o de posse, o im\u00f3vel que espec\u00edfica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n\u201cD\u00e1 nova denomina\u00e7\u00e3o a rua que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nAmbos os Projetos foram aprovados em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o!
\r\n\u00a0
\r\n--
\r\nN\u00e3o tendo mais nada a se tratar, os vereadores desejaram uma excelente e aben\u00e7oada sess\u00e3o a todos, e o presidente declarou encerrada a presente sess\u00e3o.
\r\nAmambai-MS, 15 de Mar\u00e7o de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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