A Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada na \u00faltima Segunda-feira, dia 08 de Mar\u00e7o de 2021, foi regada por muitos presentes e homenagens a todas as mulheres da cidade de Amambai.
\r\nDevido ao decorrer da pandemia que estamos vivendo, e a necessidade de um distanciamento social efetivo, todas as homenagens e Mo\u00e7\u00f5es apresentadas pelos vereadores, ser\u00e3o oficializadas e entregues no decorrer da semana, sendo assim, estas, n\u00e3o podendo serem entregues na presente se\u00e7\u00e3o.
\r\nMat\u00e9rias do dia:
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 050/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Senador da Rep\u00fablica, Nelsinho Trad, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar para realizar:
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Revitaliza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da Sede da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores das Vilas Jardim Panorama e Vilas Integradas;
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ilumina\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de lixeiras;
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de lazer, quadra de esportes (alambrado, pintura da quadra e arquibancada), bem como a manuten\u00e7\u00e3o da academia de gin\u00e1stica (troca de aparelhos danificados) e do parquinho infantil (substitui\u00e7\u00e3o dos brinquedos quebrados e troca de areia);
\r\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constru\u00e7\u00e3o de Quiosques padronizados em local apropriado para funcionamento da feira livre.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA nossa proposi\u00e7\u00e3o tem a finalidade de atender a reivindica\u00e7\u00e3o dos moradores das Vilas Jardim Panorama e Vilas Integradas, que solicitam melhorias na sede da Associa\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio que necessita urgente de reparos e investimentos, para atender as necessidades dos moradores, que disp\u00f5e apenas desse local para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e reuni\u00f5es.
\r\nA revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de lazer se faz necess\u00e1rio, devido ao grande fluxo de pessoas que utilizam aquela \u00e1rea como \u00fanico local de lazer, nosso objetivo \u00e9 exclusivamente contemplar os moradores daquela regi\u00e3o com um ambiente mais seguro e adequado para as fam\u00edlias frequentarem, levando suas crian\u00e7as para brincar em seguran\u00e7a.
\r\nA constru\u00e7\u00e3o dos quiosques padronizados para a feira livre ir\u00e1 abrigar os feirantes e os consumidores com mais conforto e seguran\u00e7a, tendo em vista que hoje os produtos s\u00e3o comercializados em barracas na lateral da via p\u00fablica e, os feirantes precisam dispor de tempo para montar as barracas e expor os produtos, sendo que tudo isso causa uma grande dificuldade para todos.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 051/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, a contrata\u00e7\u00e3o de um int\u00e9rprete de Libras \u2013 L\u00edngua Brasileira de Sinais, devidamente habilitado para atuar em todas as sess\u00f5es e reuni\u00f5es que forem feitas no plen\u00e1rio.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA referida indica\u00e7\u00e3o vai de encontro com a Lei de Inclus\u00e3o Social n\u00ba 13.146/2015 em vigor no pa\u00eds, possibilitando a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos surdos nas sess\u00f5es realizadas no plen\u00e1rio e/ou por meio das redes sociais, tendo em vista a transmiss\u00e3o ao vivo pela p\u00e1gina do Facebook da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 052/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que a Prefeitura Municipal realize a Constru\u00e7\u00e3o de dois barrac\u00f5es sociais na Aldeia Amambai.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para o atendimento ao p\u00fablico nas entregas de cestas b\u00e1sicas, para a utiliza\u00e7\u00e3o da equipe de sa\u00fade nas campanhas de vacina\u00e7\u00e3o, para atendimento do CRAS nos recadastramentos do Programa Bolsa Fam\u00edlia e outros fins.
\r\nUm barrac\u00e3o poder\u00e1 ser constru\u00eddo na regi\u00e3o do senhor Justino e outro na regi\u00e3o da \u00e1rea da Agente Ind\u00edgena de Sa\u00fade Rosicleia.
\r\nLevando em considera\u00e7\u00e3o que os atendimentos s\u00e3o feitos ao ar livre e muitas vezes com chuva, sol e frio, a constru\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os trar\u00e1 mais dignidade de trabalho para os profissionais que ali atendem e para a comunidade que recebe o atendimento. Assim tamb\u00e9m, cursos profissionalizantes para a popula\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser ofertados nestes locais.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 053/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a constru\u00e7\u00e3o de um POSTO DE SA\u00daDE na regi\u00e3o das Vilas Nossa Senhora Aparecida e Santo Ant\u00f4nio.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nSendo a sa\u00fade um bem essencial na vida do ser humano, e sabendo que a comunidade mencionada disp\u00f5e de um grande n\u00famero de moradores que precisam se deslocar at\u00e9 a Vila Limeira para receberem atendimento m\u00e9dico, diante disso solicitamos a Vossa Excel\u00eancia a constru\u00e7\u00e3o de um posto de sa\u00fade naquela regi\u00e3o com todos os equipamentos que atendam as necessidades daquela comunidade, garantindo assim melhor comodidade e qualidade de vida.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 054/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica no Corredor Municipal entre a MS-386 at\u00e9 o Centro da Aldeia Amambai, com a extens\u00e3o de quatro quil\u00f4metros.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nSenhor Prefeito, devido ao tr\u00e1fego dos moradores da regi\u00e3o, tanto das ch\u00e1caras quanto da aldeia, o asfalto \u00e9 necess\u00e1rio, pois al\u00e9m de beneficiar as pessoas e o escoamento da safra, tamb\u00e9m ir\u00e1 favorecer estabelecimentos que s\u00e3o localizados nesse corredor municipal, como mercado, mercearia, conveni\u00eancia, borracharia, oficina, a empresa Mendes Transportes e as Escolas municipais Mit\u00e3 Rory e Polo Ind\u00edgena Mbo\u2019eroy Guarani Kaiow\u00e1.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 055/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos a implanta\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica no acesso ao Residencial P\u00f4r do Sol II e a pavimenta\u00e7\u00e3o em toda a referida vila.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nApresentamos a nossa indica\u00e7\u00e3o, objetivando exclusivamente atender os anseios dos moradores daquele residencial, proporcionando um acesso de qualidade, al\u00e9m de melhorar o aspecto urban\u00edstico do local.
\r\nRessaltamos ainda que a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica \u00e9 muito mais que uma obra, \u00e9 oferecer mais seguran\u00e7a, sa\u00fade e dignidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 056/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a instala\u00e7\u00e3o de um parquinho infantil na Pra\u00e7a Coronel Val\u00eancio de Brum, incluindo aparelhos adaptados para crian\u00e7as com necessidades especiais, bem como a manuten\u00e7\u00e3o das rampas de acesso a cadeirantes.
\r\nJUSTIFICATIVA
\r\nA referida indica\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria porque proporciona as crian\u00e7as h\u00e1bitos mais saud\u00e1veis, que estimulam a sociabilidade entre elas. Este tipo de equipamento de lazer \u00e9 fundamental para o desenvolvimento das crian\u00e7as no processo de socializa\u00e7\u00e3o. A nossa pra\u00e7a central precisa de op\u00e7\u00f5es para que as fam\u00edlias possam frequentar e desfrutar de momentos de lazer.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o as rampas, faz-se necess\u00e1rio para oferecer uma maior seguran\u00e7a no trajeto de acesso.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 057/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da limpeza e reforma da Academia de Sa\u00fade no Conjunto Habitacional P\u00f4r do Sol I.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nO local sempre usado pelos moradores, devido a a\u00e7\u00e3o do tempo, precisa de uma limpeza, como: Corte da grama, recupera\u00e7\u00e3o do piso e manuten\u00e7\u00e3o nos equipamentos da Academia de Sa\u00fade.
\r\nTal lugar \u00e9 de lazer para os moradores daquele bairro, mas devido as suas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es, est\u00e1 impossibilitado para uso pelos mesmos.
\r\nCom o atendimento desta solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 garantida uma melhor condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, bem-estar e seguran\u00e7a para os moradores do bairro.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 058/2021
\r\nSenhor Presidente:
\r\nConsiderando que a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio em seu Art. 47, inciso XXVIII, disp\u00f5e que compete privativamente ao Prefeito, dar denomina\u00e7\u00e3o a pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos, na forma regulamentar;
\r\nConsiderando que Sidney Vargas Batista, foi o primeiro prefeito de Amambai, \u00e0 \u00e9poca da instala\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio;
\r\nConsiderando que j\u00e1 existe um compromisso t\u00e1cito com os familiares do Sr. Sidney Vargas Batista em homenage\u00e1-lo;
\r\n\u00c9 que:
\r\nINDICO, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Amambai, Projeto de Lei que denomine o Pa\u00e7o Municipal da cidade, onde est\u00e1 instalada a sede do Poder Executivo, como SIDNEY VARGAS BATISTA;
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nSidney Vargas Batista foi nomeado o primeiro prefeito do rec\u00e9m-instalado munic\u00edpio de Amambai, especificamente de 1\u00ba de janeiro de 1949 a 18 de junho de 1949. Segundo Nery da Costa J\u00fanior, na obra Che Tiempo Guar\u00ea, p\u00e1g. 45:
\r\n\u201cTratava-se de um homem que participava da vida p\u00fablica, filho de Ataliba Batista, comerciante de renome na regi\u00e3o. Era culto, empreendedor e teve seu nome obtido por um conselho de representantes pol\u00edticos multipartid\u00e1rios de Amambai e Ponta Por\u00e3, tirado em reuni\u00e3o havida para esse fim e com a presen\u00e7a do deputado Licio Borralho, o pol\u00edtico mais graduado da regi\u00e3o \u00e0 oportunidade.\u201d
\r\nO jovem prefeito iniciou a dif\u00edcil tarefa de organizar a cidade com ferramentas que foram do extinto territ\u00f3rio de Ponta Por\u00e3, realizando o cadastramento dos propriet\u00e1rios de terrenos e come\u00e7ando a receber taxas e impostos. Assim que saiu da prefeitura, Sidney continuou a se dedicar ao desenvolvimento da cidade de Amambai, instalando a primeira olaria mecanizada e tamb\u00e9m implantando os loteamentos vila Jussara, vila Vargas e vila Vilarinho, os tr\u00eas projetados pelo seu irm\u00e3o, o engenheiro Ernesto Vargas Baptista, al\u00e9m de ter se empenhado muito na implanta\u00e7\u00e3o da Igreja Matriz Nossa Senhora Auxiliadora.
\r\nSidney Vargas Baptista faleceu aos 87 anos em 23 de julho de 2003, deixando o legado de suas obras que muito contribu\u00edram para o desenvolvimento do munic\u00edpio de Amambai.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 059/2021
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implanta\u00e7\u00e3o de um Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises Cl\u00ednicas dentro do Hospital Regional de Amambai, tendo em vista que facilitar\u00e1 o atendimento dos profissionais e das pessoas que necessitam de exames laboratoriais durante seu internamento.
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 060/2021
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo caminh\u00e3o com sistema compactador de lixo, para a Prefeitura de Amambai, solicita\u00e7\u00e3o essa oficializada junto a Excelent\u00edssima Senhora Senadora da Rep\u00fablica, Soraya Thronicke.
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito, nossa proposi\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, tendo em vista que o Munic\u00edpio aumentou a demanda de res\u00edduos, tanto residenciais, quanto comerciais e, o n\u00famero de caminh\u00f5es dispon\u00edveis n\u00e3o \u00e9 suficiente, sendo que pode haver manuten\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas que comprometem a coleta, tendo que usar caminh\u00f5es n\u00e3o adaptados para o mesmo.
\r\nEsta \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e o ve\u00edculo ir\u00e1 auxiliar a coleta em nossos bairros, proporcionando mais agilidade e proficuidade na presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o para conseguirmos manter o objetivo de sermos uma cidade limpa e acolhedora.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nS\u00daMULA: \u201cAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n\u00ba 2.481/2015, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de vale alimenta\u00e7\u00e3o mensal aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Amambai e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Amambai aprova:
\r\nArt. 1\u00ba. O Art. 3\u00b0, da Lei Municipal n\u00ba 2.468/2015, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2018\u2018Art. 3\u00ba. O benef\u00edcio institu\u00eddo por esta Lei n\u00e3o ser\u00e1, em hip\u00f3tese alguma.
\r\nI \u2013 incorporado ao vencimento, remunera\u00e7\u00e3o ou pens\u00e3o;
\r\nII \u2013 caracterizado como sal\u00e1rio-utilidade ou presta\u00e7\u00e3o salarial in natura;
\r\nIII \u2013 configurado como rendimento tribut\u00e1vel, nem sofrer\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente o benef\u00edcio institu\u00eddo por esta Lei poder\u00e1 ser repassado aos servidores atrav\u00e9s de cr\u00e9dito em conta de titularidade do benefici\u00e1rio, especialmente quando vencido o contrato com a empresa contratada para tal finalidade e somente enquanto perdurar o processo de contrata\u00e7\u00e3o de nova empresa atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio espec\u00edfico. \u2019\u2019
\r\nArt. 2\u00ba. O Art. 2\u00b0, da Lei Municipal n\u00ba 2.468/2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2018\u2018Art. 2\u00ba. O vale-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido mensalmente aos servidores da ativa, na forma prevista nesta Lei
\r\nArt. 3\u00ba. Fica revogado:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 O par\u00e1grafo \u00fanico, do Art. 2\u00b0, da Lei Municipal n\u00ba 2.468/2015;
\r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nVereador Autor Anilson Prego
\r\nRequeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da implanta\u00e7\u00e3o da guarda municipal em nosso munic\u00edpio, com base na Lei Federal n\u00ba 13.022/2014, que estabelece a proporcionalidade de habitantes em rela\u00e7\u00e3o ao percentual de membros para definir o n\u00famero m\u00e1ximo de integrantes correspondente a capacidade de participa\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios brasileiros. Seja por meio de exame seletivo ou de concurso p\u00fablico e atendendo todas as exig\u00eancias necess\u00e1rias estabelecidas na referida Lei.
\r\n\u00a0JUSTIFICATIVA:
\r\n\u00a0A cria\u00e7\u00e3o da guarda municipal em Amambai ser\u00e1 um instrumento muito importante para colaborar em atividades ligadas diretamente a seguran\u00e7a p\u00fablica, tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, seguran\u00e7a em eventos promovidos pela municipalidade, auxiliar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias e calamidade p\u00fablica, respeitando a autonomia e peculiaridade de cada uma das organiza\u00e7\u00f5es. Nossa cidade j\u00e1 disp\u00f5e de uma frota de ve\u00edculos muito grande, notando-se diariamente um movimento intenso no com\u00e9rcio, podendo a guarda municipal estar servindo de apoio a Pol\u00edcia Militar em casos de observa\u00e7\u00e3o de algum perigo ou ocorr\u00eancia de acidentes e tamb\u00e9m participar das campanhas informativas para um tr\u00e2nsito mais seguro. A presen\u00e7a da guarda municipal em locais p\u00fablicos, como por exemplo: Pra\u00e7as, escolas, bancos e hospitais, ajudam a inibir qualquer atitude de pessoas mal intencionadas, sendo tamb\u00e9m uma forma de auxiliar a defesa civil em suas a\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0---
\r\nNo final da Sess\u00e3o, em seu tempo livre, cada vereador fez uso da palavra para homenagear cada mulher Amambaiense, principalmente \u00e0quelas que participaram ativamente na vida de cada um. Por fim, cada vereador solicitou o envio de uma Mon\u00e7\u00e3o de Homenagem a uma mulher em especial em deferimento do Dia Internacional da Mulher.\u00a0
N\u00e3o tendo mais nada a se tratar, o presidente declarou encerrada a presente Sess\u00e3o.\u00a0
* Justificamos a aus\u00eancia do Vereador Joanir Martins que esta afastado temporariamente devido a Covid-19.