Resumo da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 15 de agosto de 2022, na cidade de Amambai/MS.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 No dia 15 de agosto de 2022, realizou-se mais uma Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria na C\u00e2mara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata n\u00ba 21/2022, da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 08 de agosto de 2022, em seguida foram lidas as correspond\u00eancias recebidas e expedidas pela C\u00e2mara e logo ap\u00f3s foram apresentadas as mat\u00e9rias dos Senhores Vereadores.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 005/2022 \u2013 VEREADOR ANILSON (PREGO)
\r\nSolicitou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira que envie a esta Casa de Leis, informa\u00e7\u00f5es conforme segue:
\r\n1. Como se encontram as condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Vila Monte Cristo e do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado?
\r\n2. Havendo possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o, qual a previs\u00e3o para a concess\u00e3o dos t\u00edtulos dos referidos im\u00f3veis?
\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 devido a questionamentos de moradores das regi\u00f5es citadas, que est\u00e3o ansiosos para receber a documenta\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis, tanto aqueles que t\u00eam a posse dos im\u00f3veis atrav\u00e9s de aquisi\u00e7\u00e3o, como aqueles que desde o in\u00edcio do programa de habita\u00e7\u00e3o j\u00e1 residem naquele local.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 200/2022 \u2013 VEREADOR ROBERTO PERES (SANGUE BOM)
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implanta\u00e7\u00e3o de um Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises Cl\u00ednicas dentro do Hospital Regional de Amambai, tendo em vista que facilitar\u00e1 o atendimento dos profissionais e das pessoas que necessitam de exames laboratoriais durante seu internamento.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 201/2022 \u2013 VEREADORA CIDA FARIAS
\r\nIndicou ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a instala\u00e7\u00e3o de academias de gin\u00e1stica ao ar livre, nos seguintes locais:
\r\n- Cal\u00e7amento da Escola Estadual Vespasiano Martins;
\r\n- Uni\u00e3o dos Deficientes F\u00edsicos de Amambai \u2013 UNIFICAM (Academia Adaptada para Pessoas com Defici\u00eancias)
\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o tem por objetivo aproveitar o espa\u00e7o e utiliz\u00e1-lo para o bem estar, aumentar o n\u00edvel de atividade f\u00edsica dos moradores do entorno, criar oportunidades para pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas, inclus\u00e3o social, promovendo a conviv\u00eancia solid\u00e1ria e prazerosa da comunidade e, tamb\u00e9m, com o intuito de melhorar o atendimento aos usu\u00e1rios da UNIFICAM.
\r\nAinda, \u201cPela Ordem\u201d solicitou Mo\u00e7\u00e3o de Congratula\u00e7\u00e3o a Coordenadoria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Mulheres do Munic\u00edpio de Amambai-MS, atrav\u00e9s da Sra. PRISCILA JUDICE LEMES, pela conquista do Selo Prefeitura Amiga da Mulher.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 202/2022 \u2013 VEREADOR TATO SOUZA
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias e manuten\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes nas vias principais da Aldeia Amambai, especificamente na estrada pavimentada.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 203/2022 \u2013 VEREADOR GUSTAVO BAIANO
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma da Cozinha Central da Rede Municipal de Ensino, conforme segue:
\r\nO pr\u00e9dio da Cozinha Central precisa constantemente de manuten\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o. A reforma e amplia\u00e7\u00e3o contribuem para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores, e um melhor atendimento na prepara\u00e7\u00e3o da merenda escolar municipal.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 204/2022 \u2013 VEREADOR PAULO SERGIO (PAUL\u00c3O LOCUTOR)
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de um mirante com dois pisos, na Pra\u00e7a do Cruzeiro, localizada na Vila Monte Cristo, local onde est\u00e1 instalada a cruz que \u00e9 utilizada pela comunidade cat\u00f3lica e evang\u00e9lica para realizarem seus eventos.
\r\nA reivindica\u00e7\u00e3o vem de encontro a melhorar o aspecto de nossa cidade, criando um ambiente familiar e religioso e tamb\u00e9m tur\u00edstico, pois ser\u00e1 um ponto para aprecia\u00e7\u00e3o, visto de um \u00e2ngulo nobre e superior dos v\u00e1rios pontos de Amambai.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 205/2022 \u2013 VEREADORA JANETE
\r\nIndicou ao Deputado Estadual, NENO RAZUK, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar, para aquisi\u00e7\u00e3o de BICICLETAS EL\u00c9TRICAS, para os Agentes de Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias nosso munic\u00edpio.\u00a0\u00a0
\r\nO munic\u00edpio de Amambai conta em m\u00e9dia com 91 (noventa e um) profissionais que atuam como agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de Combate a endemias, agentes esses que s\u00e3o de demasiada import\u00e2ncia para a sociedade, uma vez que exercem atividades primordiais \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nTais servidores muitas vezes precisam caminhar por longas dist\u00e2ncias para chegar \u00e0 resid\u00eancia dos assistidos, o que acaba demandando muito tempo e esfor\u00e7o, resultando na diminui\u00e7\u00e3o da produtividade, que poderia ser muito maior caso esses profissionais tivessem um meio de locomo\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para os atendimentos.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 206/2022 - VEREADOR VALTER BRITO
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instala\u00e7\u00e3o de bra\u00e7os com lumin\u00e1rias, nas Vilas Integradas e Panorama, sendo:
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 207/2022 \u2013 VEREADOR JOANIR MARTINS
\r\nIndicou ao Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de um barrac\u00e3o comunit\u00e1rio na Aldeia Jaguari.
\r\nNo momento atual a Aldeia Jaguari n\u00e3o possui um barrac\u00e3o comunit\u00e1rio para atender as necessidades da comunidade. A constru\u00e7\u00e3o desse barrac\u00e3o comunit\u00e1rio na Aldeia Jaguari servir\u00e1 como um ponto de refer\u00eancia \u00e0 comunidade. Esse ponto ser\u00e1 a sede de todos os eventos, reuni\u00f5es, programa\u00e7\u00f5es, projetos e dentre outros eventuais acontecimentos.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 208/2022 \u2013 VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SA\u00daDE)
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisi\u00e7\u00e3o de um Aparelho de Ultrassom, para o nosso munic\u00edpio.
\r\nA referida indica\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria para atender a demanda de nosso munic\u00edpio, e atender pacientes que necessitam realizar exames de abd\u00f4men total rins e vias urinarias m\u00fasculo esquel\u00e9tico, transvaginal, obst\u00e9trico, parede abdominal e tireoide.
\r\nEm seguida entregou Mo\u00e7\u00e3o de Congratula\u00e7\u00e3o ao Sr. ANTONIO CARLOS PALHANO, pelos excelentes servi\u00e7os judici\u00e1rios prestados durante sua trajet\u00f3ria de mais de 20 anos como Funcion\u00e1rio P\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso do Sul.
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 209/2022 \u2013 VEREADORA L\u00cdGIA BORGES
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo modelo Picape, para a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do nosso Munic\u00edpio.
\r\nNossa solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, por que o setor de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria no Brasil \u00e9 vinculado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e seu principal objetivo \u00e9 garantir a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s de sua atua\u00e7\u00e3o, as equipes atuam, fiscalizam, interv\u00eam e aplicam alvar\u00e1s em estabelecimentos que n\u00e3o cumprirem as regras determinadas pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores.
\r\nA Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do nosso munic\u00edpio \u00e9 muito atuante, no entanto, precisa de refor\u00e7os em sua frota de ve\u00edculos para que os servidores l\u00e1 lotados possam executar suas atividades laborais com seguran\u00e7a e qualidade.
\r\nEm seguida entregou Mo\u00e7\u00e3o de Congratula\u00e7\u00e3o, aos policiais, 1\u00ba sargento Eleno Corr\u00eaa da Silva e aos cabos Leandro Souza Moreira dos Santos e Jurandir Andr\u00e9 Xavier, lotados na 3\u00aa CIPM (Companhia Independente de Pol\u00edcia Militar), que conseguiram evitar o suic\u00eddio de um pai de fam\u00edlia de 23 anos.
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 210/2022 - VEREADOR GEVERSON VICENTIM
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implanta\u00e7\u00e3o de drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, na Rua Marechal Floriano, entre as Ruas Padre Anchieta e Ad\u00e3o do Amaral e, tamb\u00e9m, nas Ruas Anhanguera e Jos\u00e9 Pereira Machado, entre as Ruas Marechal Floriano e Duque de Caxias.
\r\nA pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica nessa regi\u00e3o \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o dos moradores que enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexist\u00eancia de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas e pavimenta\u00e7\u00e3o dificulta o tr\u00e2nsito dos ve\u00edculos e pedestres. O asfalto nos referidos locais ir\u00e1 proporcionar melhor qualidade de vida dessas pessoas.
\r\n\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 211/2022 - VEREADOR ODIL PUQUES
\r\nIndicou ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de trocas das lumin\u00e1rias e l\u00e2mpadas no cal\u00e7amento que circunda a Pra\u00e7a Orlando Viol, por l\u00e2mpadas LED.
\r\nA Pra\u00e7a Orlando Viol localizada na \u00e1rea central da cidade est\u00e1 com muitas lumin\u00e1rias desgastadas pelo tempo e algumas l\u00e2mpadas queimadas e isso acaba prejudicando a visualiza\u00e7\u00e3o das pessoas que a frequentam e praticam exerc\u00edcios f\u00edsicos no per\u00edodo noturno.
\r\nA vila Jardim Panorama \u00e9 uma vila que necessita de um trabalho cont\u00ednuo de servi\u00e7os para conservar a boa rela\u00e7\u00e3o entre os moradores e proporcionar atividades esportistas. E, tamb\u00e9m o Projeto Amigos da Comunidade que no dia 28 de agosto pr\u00f3ximo estar\u00e1 presente para apresentar essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.
\r\nAinda \u201cPela Ordem\u201d solicitou Mo\u00e7\u00e3o de Congratula\u00e7\u00e3o a Sra. GABRIELA SCHELL MARQUES, PROFESSORA, BACHARELA EM EDUCA\u00c7AO F\u00cdSICA E ESCRITORA, pelo lan\u00e7amento do livro \u201cAtive a for\u00e7a que est\u00e1 dentro de voc\u00ea\u201d, ocorrido em Campo Grande-MS, no dia 09 de agosto do corrente ano.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Em seguida deu in\u00edcio ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. Os Vereadores dispensaram o uso da palavra.\u00a0Logo em seguida passou para a\u00a0Ordem do Dia,\u00a0para leitura dos Pareceres e Projetos:
\r\n\u00a0a) PROJETO DE LEI GP N\u00ba 020/2022, que \u2018\u2018Disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei Municipal n\u00b0 2.688/2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u2019.
\r\nA proposta se limita a revogar o \u00a7 3\u00b0, do artigo 1\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 2.688, de 20 de dezembro de 2019, a fim de possibilitar que o Poder Executivo Municipal possa edificar no im\u00f3vel de sua propriedade, retirando, por corol\u00e1rio, a exclusividade para edifica\u00e7\u00e3o da cession\u00e1ria, Associa\u00e7\u00e3o Filantr\u00f3pica H\u00edpica e Equoterapia de Amambai/MS, haja vista tratar-se de mera cess\u00e3o de im\u00f3vel.
\r\nsendo aprovado por unanimidade.
\r\nb) PROJETO DE LEI CM N\u00ba 07/2022 \u2013 de Autoria do Vereador Valter Brito \u2013 que \u201cInstitui a \u201cSemana do Administrador e do Gestor\u201d no Munic\u00edpio de Amambai e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n\u00a0Art. 1\u00ba. Institui a Semana do Administrador e do Gestor, a ser celebrada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Administrador, 09 de setembro.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se como Gestor, conforme Resolu\u00e7\u00e3o Normativa do Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o n\u00ba 505, de 11 de maio de 2017, o profissional egresso de Cursos Superiores de Tecnologia Conexos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nc) PROJETO DE LEI CM N\u00ba 08/2022 \u2013 de Autoria do Vereador Paulo Sergio (Paul\u00e3o Locutor) \u2013 que \u201cInstitui no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Amambai o \u201cDia do Ca\u00e7ador, Atirador e Colecionador \u2013 CAC\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n\u00a0Art. 1\u00ba.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Amambai, o \u201cDia do Ca\u00e7ador, Atirador e Colecionador \u2013 CAC\u201d, a ser comemorado anualmente no dia 09 de julho.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O dia institu\u00eddo no caput deste artigo passar\u00e1 a integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Amambai/MS.
\r\nArt. 2\u00ba.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica reconhecida como atividade de risco, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Amambai a pr\u00e1tica esportiva dos Colecionadores, Atiradores e Ca\u00e7adores.
\r\n\u00a0
\r\nd) PROJETO DE LEI CM N\u00ba 09/2022 \u2013 de Autoria da Vereadora Cida Farias \u2013 que \u201cDisp\u00f5e sobre o reconhecimento da M\u00fasica Gospel e os eventos a ela relacionados como manifesta\u00e7\u00e3o cultural e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n\u00a0Art. 1\u00ba. \u00a0Fica reconhecida como manifesta\u00e7\u00e3o cultural a m\u00fasica e os eventos gospel.\u00a0
\r\nI \u2013 Entende-se por eventos gospel a realiza\u00e7\u00e3o de: vig\u00edlias, marchas prof\u00e9ticas, grava\u00e7\u00f5es de CDs e DVDs de m\u00fasica gospel, publica\u00e7\u00e3o de livros de teor crist\u00e3o evang\u00e9lico, dan\u00e7a e artes pl\u00e1sticas, shows e eventos de cunho gospel;
\r\nII \u2013 Para os efeitos dessa Lei, ficam reconhecidos como manifesta\u00e7\u00e3o cultural todos os eventos descritos no inciso I deste artigo, inclusive aqueles promovidos por igrejas crist\u00e3s evang\u00e9licas.
\r\n\u00a0
\r\ne) PROJETO DE LEI CM N\u00ba 10/2022 - de Autoria da Vereadora L\u00edgia Borges \u2013 que \u201cDeclara de Utilidade P\u00fablica a entidade que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\nArt. 1\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica declarada de Utilidade P\u00fablica a \u201cASSOCIA\u00c7\u00c3O UNI\u00c3O DAS MULHERES EMPREENDEDORAS RURAIS DE AMAMBAI\u201d, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na estrada Amambai/Juti, km 04, Ch\u00e1cara Taquarussu, no Munic\u00edpio de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 34.459.742/0001-00.
\r\nSendo que todos os Pareceres e Projetos foram aprovados por unanimidade.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Em ato cont\u00ednuo deu inicio ao\u00a0Grande Expediente, onde ficou consignado que ir\u00e3o manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: \u00a0Joanir Martins, L\u00edgia Borges, Odil Puques, Paulo S\u00e9rgio (Locutor), Rosa Linda (Rosa da Sa\u00fade), Valter Brito, Anilson (Prego), Cida Farias, Janete Moraes, Tato Sousa, Roberto \u201cSangue Bom\u201d Geverson Vicentin e Gustavo \u201cBaiano\u201d, sendo que o Vereador Gustavo \u00a0\u201cBaiano\u201d e o \u00a0Vereador Roberto \u201cSangue Bom\u201d n\u00e3o fizeram uso da palavra.
\r\nE, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sess\u00e3o.
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