{"provider_url": "https://www.amambai.ms.leg.br", "title": "RESUMO DA SESS\u00c3O 10 06 2019", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Humberto Hasegawa</p>\r\n<p>Requerimento 055/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal C\u00f3rdoba, para que se oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, qual \u00e9 a possibilidade de se fazer a atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela VII da Lei Complementar n\u00ba 007/2007, que <i>\u201cInstitui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Amambai e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d</i>, tocante \u00e0s taxas cobradas para os vendedores ambulantes, bem como placas sinalizando com um n\u00famero de telefone de contato em todas as entradas da cidade, constando as taxas tamb\u00e9m em UFAS.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Luciano Maur\u00edcio</p>\r\n<p>Requerimento 056/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal C\u00f3rdoba, para que se oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que envie a esta Casa de Leis, qual o cronograma que ser\u00e1 feito a respeito do andamento da constru\u00e7\u00e3o e o prazo para o t\u00e9rmino dos radiers do Residencial Ip\u00ea.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Senhor Prefeito, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, em raz\u00e3o de sermos cobrados diariamente pelos cidad\u00e3os que possuem os terrenos na regi\u00e3o, pois os propriet\u00e1rios querem construir mais ainda n\u00e3o podem pelo fato dos radiers n\u00e3o estarem prontos ainda visto que est\u00e3o sendo prejudicados, pois est\u00e3o pagando aluguel.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Roberto Peres</p>\r\n<p>Requerimento 057/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal C\u00f3rdoba, para que se oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que envie a esta Casa de Leis, informa\u00e7\u00f5es a respeito de coletas e atendimentos ambulatoriais e m\u00e9dicos \u00e0 pacientes idosos ou portadores de necessidades especiais em suas resid\u00eancias.</p>\r\n<p>E, se os ambulat\u00f3rios conveniados realizam esse procedimento e, em caso negativo, qual \u00e9 a possibilidade de realizar essas coletas \u00e0 domicilio \u00e0 pessoas impossibilitadas de ambula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p><b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 </b>Acessibilidade \u00e9 o grande desafio das cidades no momento, pois as mesmas n\u00e3o foram projetadas de forma a atender as necessidades de pessoas que tem dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, sejam os idosos ou os deficientes f\u00edsicos, que hoje \u00e9 um grupo que cresce cada vez mais com o aumento da expectativa de vida.</p>\r\n<p>Quando se fala em acessibilidade, fala-se tamb\u00e9m em melhor qualidade de vida, e em muitos casos em acesso a sa\u00fade, como \u00e9 o caso das pessoas que tem dificuldade de acesso aos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, para fazerem seus exames.</p>\r\n<p>Nossa cidade n\u00e3o poderia ficar de fora dessa luta das pessoas para terem melhor acesso aos servi\u00e7os e nesse caso espec\u00edfico aos servi\u00e7os de sa\u00fade, fazendo com o Munic\u00edpio fa\u00e7am a coleta nas resid\u00eancias de idosos e deficientes f\u00edsicos com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Fernando Fischer</p>\r\n<p>Requerimento 058/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, \u00e1 Excelent\u00edssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal C\u00f3rdoba, para que se oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, a rela\u00e7\u00e3o dos valores pagos mensalmente (com c\u00f3pia das faturas) pelo Mun\u00edcipio de Amambai para a ENERGISA, referente ao consumo de energia el\u00e9trica no ano de 2017, 2018 e 2019 at\u00e9 a presente data. <b></b></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Considerando que um dos papeis do Vereador \u00e9 fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, zelar pelo uso correto do dinheiro p\u00fablico, bem como prestar informa\u00e7\u00f5es aos mun\u00edcipes, quando de seu conhecimento, ou ir \u00e0 busca de respostas e de esclarecimentos, se necess\u00e1rio for, tais informa\u00e7\u00f5es merecem ser prontamente prestadas, sendo esta uma prerrogativa do Legislador, em busca de respostas aos cidad\u00e3os.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Geverson Vicentim</p>\r\n<p>Requerimento 059/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal C\u00f3rdoba, para que se oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que envie a esta Casa de Leis, rela\u00e7\u00f5es com medidas e endere\u00e7o de todos os terrenos, em nome da Prefeitura de Amambai, que possam ser doados, dentro da Lei, como um incentivo fiscal \u00e0s empresas de Amambai ou que queiram se instalar em Amambai.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Roberto Dias</p>\r\n<p>Indica\u00e7\u00e3o 147/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio Municipal de Obras P\u00fablicas, \u00c9der Esp\u00edndola, a necessidade de realizar os servi\u00e7os de patrolamento e, tamb\u00e9m, fazer compacta\u00e7\u00e3o onde foi colocado cascalhos em trechos das estradas vicinais da Regi\u00e3o do Sert\u00e3ozinho e na Regi\u00e3o da Nova Esperan\u00e7a. Tamb\u00e9m, urgente reparos ou constru\u00e7\u00e3o de pontes nessas localidades.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Senhor Secret\u00e1rio, a recupera\u00e7\u00e3o dessas estradas rurais \u00e9 de suma import\u00e2ncia, pois proporcionar\u00e1 aos moradores produtores rurais nessas localidades, condi\u00e7\u00e3o de transportar a safra de milho que se aproxima, e tamb\u00e9m beneficiar\u00e1 todos aqueles que precisam dessas estradas rurais, inclusive o transporte escolar aos alunos que ali residem.</p>\r\n<p>\u00c9 fundamental que o Poder P\u00fablico fa\u00e7a reparos e manuten\u00e7\u00e3o com mais frequ\u00eancia nas estradas de nossa Regi\u00e3o, facilitando assim a vida do Produtor Rural.</p>\r\n<p>Aguardamos que sejam tomadas provid\u00eancias com urg\u00eancias para atendimento aquelas comunidades.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereadora Janete C\u00f3rdoba</p>\r\n<p>Indica\u00e7\u00e3o 148/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar um T\u00e9cnico ou Auxiliar de Enfermagem para acompanhar os idosos do Programa Conviver em dias de baile.</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00c9 uma solicita\u00e7\u00e3o do Senhor Ant\u00f4nio Chaves e demais idosos do Programa Conviver, tendo em vista j\u00e1 ter ocorrido casos de incidentes durante esses eventos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O profissional ficaria a disposi\u00e7\u00e3o para atender os idosos, o qual iria auferir a press\u00e3o dos participantes no in\u00edcio e durante o evento se caso necess\u00e1rio, bem como orientando os mesmos em poss\u00edveis mal estar durante os eventos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Ilzo Victor</p>\r\n<p>Indica\u00e7\u00e3o 149/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Deputada Federal, ROSE MODESTO, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a aquisi\u00e7\u00e3o de 02 (duas) mesas cir\u00fargicas para o Hospital Regional de Amambai.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Senhora Deputada, o Hospital Regional de Amambai necessita urgentemente de duas novas mesas cir\u00fargicas, tendo em vista que os equipamentos existentes j\u00e1 sofreram desgastes e necessitam ser substitu\u00eddos, permitindo assim que o hospital tenha um atendimento de qualidade, levando em considera\u00e7\u00e3o o aumento significativo de cirurgias realizadas em nosso hospital.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Nosso munic\u00edpio atende hoje o programa regional de cirurgias eletivas, atrav\u00e9s do Cons\u00f3rcio Intermunicipal da Regi\u00e3o Sul, que inclui ainda as cidades de Aral Moreira, Sete Quedas, Tacuru, Coronel Sapucaia e Paranhos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a aten\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 peculiar, no sentido de atender a nossa solicita\u00e7\u00e3o, com refer\u00eancia as melhorias na \u00e1rea de sa\u00fade.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Darci Jos\u00e9</p>\r\n<p>Indica\u00e7\u00e3o 150/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7amento com acessibilidade e estacionamento em frente \u00e0 Escola Municipal Ayrton Senna.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Considerando a recente implanta\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em frente a referida escola, restando apenas o cal\u00e7amento, por essa raz\u00e3o entendemos que \u00e9 necess\u00e1rio buscar solucionar tamb\u00e9m a quest\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o do estacionamento para atender a comunidade escolar.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Considerando que durante as chuvas, se formam um verdadeiro lama\u00e7al no estacionamento, dificultando a locomo\u00e7\u00e3o dos alunos, pais, professores e demais pessoas que necessitam ir at\u00e9 a Escola.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Portanto, nossa Indica\u00e7\u00e3o visa atender a toda comunidade escolar, bem como preservar o Patrim\u00f4nio P\u00fablico.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Maikell Ruiz</p>\r\n<p>Indica\u00e7\u00e3o 151/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma das instala\u00e7\u00f5es da sede da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores da Vila Doriane.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Senhor Prefeito, a solicita\u00e7\u00e3o tem como objetivo atender as reivindica\u00e7\u00f5es que recebemos por parte dos moradores, que aclamam por melhorias, tendo em vista que o pr\u00e9dio da sede da associa\u00e7\u00e3o encontra-se abandonado e necessitando urgente de reparos e investimentos, para atender as necessidades dos moradores, que disp\u00f5e apenas desse local para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, reuni\u00f5es e lazer.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Assim, aguardamos as provid\u00eancias necess\u00e1rias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos j\u00e1 realizados por Vossa Excel\u00eancia.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador Ismael Kaiow\u00e1</p>\r\n<p>Indica\u00e7\u00e3o 152/2019</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao ilustr\u00edssimo Senhor<b> </b>Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, <b>Wilton Paulino J\u00fanior, </b>a possibilidade de ofertar os cursos de Boas Pr\u00e1ticas Agropecu\u00e1rias, Atendimento ao P\u00fablico e Excel, para atender o munic\u00edpio de Amambai no formato pedagogia de altern\u00e2ncia, com vagas destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JUSTIFICATIVA</p>\r\n<p>Levando em conta a falta de forma\u00e7\u00e3o, o pedido visa preparar a popula\u00e7\u00e3o adquirindo o conhecimento necess\u00e1rio para aprimorar a qualidade do servi\u00e7o prestado ou qualificar para o ingresso no mercado de trabalho.</p>\r\n<p>Salientamos que poder\u00e1 ser feito parceria com o Sindicato Rural, Prefeitura Municipal, Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "Felipe", "version": "1.0", "author_url": "https://www.amambai.ms.leg.br/author/Felipe", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Vereadores", "type": "rich"}