\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u201cAltera a Lei Complementar Municipal no. 002/2003 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Amambai/MS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai/MS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba. O artigo 149 da Lei Complementar no 002/2003 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos:
\r\nArt. 149. O servi\u00e7o considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:
\r\nI - do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 131 desta Lei Complementar;
\r\nII - da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 3.05 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nIII - da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.02 e 7.19 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nIV - da demoli\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.04 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nV - das edifica\u00e7\u00f5es em geral, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.05 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nVI - da execu\u00e7\u00e3o da varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.09 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nVII - da execu\u00e7\u00e3o da limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s, piscinas, parques, jardins e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.10 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nVIII - da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, do corte e poda de \u00e1rvores, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.11 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nIX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.12 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nX - (VETADO);
\r\nXI - (VETADO);
\r\nXII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de \u00e1rvores, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e servi\u00e7os cong\u00eaneres indissoci\u00e1veis da forma\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
\r\nXIII - a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de escoramento, conten\u00e7\u00e3o de encostas e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.17 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXIV - da limpeza e dragagem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.18 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.01 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXVI - dos bens ou do domic\u00edlio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.02 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXVII - do armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda do bem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.04 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXVIII - da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de divers\u00e3o, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXIX - do Munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo executado o transporte, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 16 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXX - do estabelecimento do tomador da m\u00e3o-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.05 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\nXXI - da feira, exposi\u00e7\u00e3o, congresso ou cong\u00eaneres a que se referir o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.10 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou metrovi\u00e1rio, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 20 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XXIII - do domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da LS \u2013 Lista de Servi\u00e7os;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XXIV - do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o no caso dos servi\u00e7os prestados pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e demais descritos no subitem 15.01;
\r\nXXV \u2013 do domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os do subitem 15.09.
\r\n\u00a71\u00b0. No caso dos servi\u00e7os a que se refere o subitem 3.04 da lista servi\u00e7os, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada munic\u00edpio em cujo territ\u00f3rio haja extens\u00e3o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o.
\r\n\u00a72\u00ba. No caso dos servi\u00e7os a que se refere o subitem 22.01 da lista de servi\u00e7os considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Munic\u00edpio em cujo territ\u00f3rio haja extens\u00e3o de rodovia explorada.
\r\n\u00a73\u00ba. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servi\u00e7os executados em \u00e1guas mar\u00edtimas, excetuados os servi\u00e7os descritos no subitem 20.01 da lista de servi\u00e7os.
\r\n\u00a74\u00ba. Na hip\u00f3tese de descumprimento do disposto no\u00a0caput\u00a0 do art. 150-A desta Lei Complementar, o imposto ser\u00e1 devido no local do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
\r\n\u00a75\u00ba. Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas nos \u00a7\u00a7 6\u00ba a 12 deste artigo, considera-se tomador dos servi\u00e7os referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do\u00a0caput\u00a0deste artigo o contratante do servi\u00e7o e, no caso de neg\u00f3cio jur\u00eddico que envolva estipula\u00e7\u00e3o em favor de unidade da pessoa jur\u00eddica contratante, a unidade em favor da qual o servi\u00e7o foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-la as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
\r\n\u00a76\u00ba. No caso dos servi\u00e7os de planos de sa\u00fade ou de medicina e cong\u00eaneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de servi\u00e7os desta Lei Complementar, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria vinculada \u00e0 operadora por meio de conv\u00eanio ou contrato de plano de sa\u00fade individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ades\u00e3o.
\r\n\u00a77\u00ba. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, ser\u00e1 considerado apenas o domic\u00edlio do titular para fins do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a78\u00ba. No caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, referidos no subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, o tomador \u00e9 o primeiro titular do cart\u00e3o.
\r\n\u00a79\u00ba. O local do estabelecimento credenciado \u00e9 considerado o domic\u00edlio do tomador dos demais servi\u00e7os referidos no subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os desta Lei Complementar relativos \u00e0s transfer\u00eancias realizadas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
\r\nI - bandeiras;
\r\nII - credenciadoras;
\r\nIII - emissoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.
\r\n\u00a710. No caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de carteira de valores mobili\u00e1rios e dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os desta Lei Complementar, o tomador \u00e9 o cotista.
\r\n\u00a711. No caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, o tomador de servi\u00e7o \u00e9 o consorciado.
\r\n\u00a712. No caso dos servi\u00e7os de arrendamento mercantil, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o arrendat\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou a unidade benefici\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds, e, no caso de arrendat\u00e1rio n\u00e3o domiciliado no Pa\u00eds, o tomador \u00e9 o benefici\u00e1rio do servi\u00e7o no Pa\u00eds.
\r\nArt. 2\u00ba. O artigo 136-A da Lei Complementar no 002/2003 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos:
\r\nArt. 136-A. Sem preju\u00edzo das demais disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Lei Complementar, enquadram-se no regime de responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o total, em rela\u00e7\u00e3o ao ISSQN devido pelos seus prestadores de servi\u00e7os, na condi\u00e7\u00e3o de tomadores de servi\u00e7os:
\r\nI - a pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02. 3.03, 3.04, 3.05, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14. 7.15. 7.16, 7.17. 7.18. 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07. 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19. 17.22. 19.01, 20.01. 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da LS - Lista de Servi\u00e7os;
\r\nII - a pessoa jur\u00eddica prestadora dos servi\u00e7os descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da LS - Lista de Servi\u00e7os;
\r\nIII - a prefeitura, os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, aut\u00e1rquicos e fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as concession\u00e1rias, permission\u00e1rias, autorizadas e delegadas de servi\u00e7os p\u00fablicos, as entidades imunes, bem como as ind\u00fastrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Gerente respons\u00e1vel pela Fazenda P\u00fablica Municipal;
\r\nIV - a pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria de servi\u00e7os, quando o prestador de servi\u00e7o:
\r\na) n\u00e3o comprovar sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nb) obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7o, deixar de faz\u00ea-lo.
\r\nV - enquadram-se no regime de responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o total, previsto no inciso IV deste artigo, as pessoas f\u00edsicas tomadoras de servi\u00e7os descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de servi\u00e7os.
\r\nVI- o tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds.
\r\nVII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do \u00a7 9\u00ba do art. 149 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo par\u00e1grafo, em decorr\u00eancia dos servi\u00e7os prestados na forma do subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar.
\r\n\u00a71\u00ba. N\u00e3o se enquadram no regime de responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o total, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, enquanto prestadores de servi\u00e7os, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de servi\u00e7os, bem como as que se encontram em regime de estimativa, exceto os prestadores de servi\u00e7os na forma do subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os.
\r\n\u00a72\u00ba. A responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espet\u00e1culos esportivos e de divers\u00f5es p\u00fablicas em geral e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por gin\u00e1sios, por est\u00e1dios, por teatros, por sal\u00f5es e por cong\u00eaneres, em rela\u00e7\u00e3o aos eventos realizados.
\r\n\u00a73\u00ba. O regime de responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o total:
\r\nI - havendo, por parte do tomador de servi\u00e7o, a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade tribut\u00e1ria do prestador de servi\u00e7o;
\r\nII - n\u00e3o havendo, por parte do tomador de servi\u00e7o, a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, n\u00e3o exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tribut\u00e1ria do prestador de servi\u00e7o.
\r\n\u00a74\u00ba. Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.
\r\n\u00a75\u00ba. No caso dos servi\u00e7os prestados pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletr\u00f4nicos ou as m\u00e1quinas das opera\u00e7\u00f5es efetivadas dever\u00e3o ser registrados no local do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o.
\r\nArt. 3\u00ba. Fica acrescido o art. 136-B \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 002/2003, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\nArt. 136-B. O ISSQN, devido em raz\u00e3o dos servi\u00e7os previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de servi\u00e7os, ser\u00e1 apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletr\u00f4nico de padr\u00e3o unificado em todo o territ\u00f3rio nacional.
\r\n\u00a71\u00ba. O sistema eletr\u00f4nico de padr\u00e3o unificado de que trata o caput ser\u00e1 desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar, e seguir\u00e1 leiautes e padr\u00f5es definidos nos termos dos arts. 9\u00ba a 11 da Lei Federal n\u00ba 175/2020.
\r\n\u00a72\u00ba. O contribuinte dever\u00e1 franquear ao Munic\u00edpio acesso mensal e gratuito ao sistema eletr\u00f4nico de padr\u00e3o unificado utilizado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria padronizada, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a73\u00ba. O contribuinte dever\u00e1 realizar a declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 25\u00ba (vig\u00e9simo quinto) dia do m\u00eas seguinte ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores, tendo como consequ\u00eancia do descumprimento as penalidades previstas nesta lei; e o pagamento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia do m\u00eas subsequente ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores.
\r\n\u00a74\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 al\u00edquota, legisla\u00e7\u00e3o relativa aos subitens previstos no caput, e os dados do domicilio banc\u00e1rio para recebimento do ISSQN ser\u00e3o fornecidos por este munic\u00edpio.
\r\n\u00a75\u00ba. As atualiza\u00e7\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo anterior relativas \u00e0 al\u00edquota e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa, produzir\u00e3o efeitos no per\u00edodo de compet\u00eancia mensal seguinte ao de sua inser\u00e7\u00e3o no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, al\u00edneas \"b\" e \"c\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que se refere \u00e0 base de c\u00e1lculo e \u00e0 al\u00edquota.
\r\nArt. 4\u00ba.\u00a0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u201cInstitui o REFIS \u2013 Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Fiscais - alterando a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 312 e 317,\u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n\u00a0
\r\nEDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA \u2013 Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba.\u00a0O artigo 312, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 002/2003 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal - passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n\u201cArt. 312. Os contribuintes interessados em promover as regulariza\u00e7\u00f5es decorrentes do REFIS (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Fiscais), que aderirem a este, relativamente a d\u00e9bitos cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de Dezembro de 2020, poder\u00e3o quitar os valores com redu\u00e7\u00e3o de juros e multa, na seguinte propor\u00e7\u00e3o e mediante requerimento apresentado at\u00e9 as datas a seguir:
\r\n\u00a0
\r\nI \u2013 de 04/01/2021 at\u00e9 31/07/2021 pagamento total dos d\u00e9bitos em parcela \u00fanica (\u00e0 vista), com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;
\r\n\u00a0
\r\nII- ap\u00f3s 31/07/2021 at\u00e9 31/10/2021, pagamento total dos d\u00e9bitos em parcela \u00fanica (\u00e0 vista), com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba.\u00a0 O \u00a72\u00b0, do artigo 317, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 002/2003 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal - passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nArt. 317 (...)
\r\n(...)
\r\n\u00a72\u00b0. Os contribuintes exclu\u00eddos de parcelamento anterior por inadimpl\u00eancia, na forma descrita no inciso IV do caput deste artigo, salvo se j\u00e1 beneficiados por REFIS com anistia de juros e multa poder\u00e3o, desde que n\u00e3o tenham aderido e inadimplido mais de 03 (tr\u00eas) parcelamentos referentes ao mesmo d\u00e9bito, quitar seus d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multa na seguinte propor\u00e7\u00e3o e mediante requerimento apresentado at\u00e9 as datas a seguir:
\r\n\u00a0
\r\nI \u2013 at\u00e9 31/07/2021 pagamento total dos d\u00e9bitos em parcela \u00fanica (\u00e0 vista), com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;
\r\n\u00a0
\r\nII- ap\u00f3s 31/07/2021 at\u00e9 31/10/2021, pagamento total dos d\u00e9bitos em parcela \u00fanica (\u00e0 vista), com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba - Permanecem v\u00e1lidas as demais disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal - Lei Complementar Municipal n\u00ba 002/2003 \u2013 acerca do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rio municipais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 4\u00ba - O Poder Executivo regulamentar\u00e1, no que couber, a presente Lei, podendo alterar os prazo nela estabelecidos atrav\u00e9s de Decreto Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 5\u00ba\u00a0- Esta Lei entra em vigor em 1\u00b0 de janeiro de 2021, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u201cAltera dispositivo da Lei Municipal n\u00b0 2.217/2010, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA \u2013 Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Art. 3\u00b0, caput, da Lei Municipal n\u00b0 2.217, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2018\u2018Art. 3\u00b0. Fica vedada a transfer\u00eancia a terceiros, a qualquer t\u00edtulo, no todo ou em parte, do im\u00f3vel recebido em doa\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados do registro da escritura p\u00fablica junto ao cart\u00f3rio competente, sob pena de reverter ao patrim\u00f4nio municipal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (...)\u2019\u2019.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u201cAltera dispositivo da Lei Municipal n\u00b0 2.474/2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA \u2013 Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Art. 1\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 2.474, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2018\u2018Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e tempor\u00e1rio, pelo prazo de 05 (cinco) anos, admitida apenas uma prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, lotes parciais do im\u00f3vel determinado pela matr\u00edcula n\u00b0 20.592, do CRI local, denominada Ch\u00e1cara Horta Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a71\u00b0. O Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Agropecu\u00e1ria, far\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es anuais no intuito de verificar se os objetivos est\u00e3o ou n\u00e3o sendo atingidos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a72\u00b0. Verificando a Secretaria Municipal de Agropecu\u00e1ria que os objetivos est\u00e3o sendo descumpridos, oficiar\u00e1 ao Chefe do Executivo solicitando a imediata rescis\u00e3o do ajuste.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (...)\u2019\u2019.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u201cAltera dispositivos da Lei Municipal n\u00b0 2.197/2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nEDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA \u2013 Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Art. 5\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 2.197, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2018\u2018Art. 5\u00b0. O c\u00e1lculo do valor venal das edifica\u00e7\u00f5es se dar\u00e1 pela multiplica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constru\u00edda (m\u00b2) pelo valor unit\u00e1rio do metro quadrado correspondente ao tipo de constru\u00e7\u00e3o (\u00c1rea constru\u00edda X valor do m\u00b2), conforme sua classifica\u00e7\u00e3o/categoria, considerados os seguintes valores, expressos em Unidade Fiscal (UFA\u2019s):
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. As classifica\u00e7\u00f5es e categorias de que trata este artigo ser\u00e3o regulamentadas por Decreto Municipal. (...)\u2019\u2019.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O anexo I, da Lei Municipal n\u00b0 2.197, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as altera\u00e7\u00f5es constantes do anexo \u00fanico desta Lei.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 329/2020
\r\n\u00a0
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de lazer da Vila Jardim Panorama, quadra de esportes (alambrado, pintura da quadra e arquibancada), bem como a manuten\u00e7\u00e3o da academia de gin\u00e1stica (troca de aparelhos danificados) e do parquinho infantil (substitui\u00e7\u00e3o dos brinquedos quebrados e troca de areia). \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\n\u00a0
\r\nApresentamos a nossa indica\u00e7\u00e3o, objetivando exclusivamente contemplar os moradores daquela regi\u00e3o com um ambiente mais seguro e adequado para as fam\u00edlias frequentarem, levando suas crian\u00e7as para brincar em seguran\u00e7a.
\r\nRessaltamos a import\u00e2ncia de se fazer essa manuten\u00e7\u00e3o, devido ao grande fluxo de pessoas que utilizam aquela \u00e1rea como \u00fanico local de lazer, sendo justa uma aten\u00e7\u00e3o especial por parte do poder publico no atendimento aos anseios daquela comunidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 330/2020
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar um mutir\u00e3o de limpeza no Conjunto Habitacional Caiu\u00e1s, como: corte de grama, retirada de entulhos e detritos.
\r\n\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\n\u00a0
\r\nOs servi\u00e7os s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o do bom aspecto da cidade, e para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, inibindo a prolifera\u00e7\u00e3o de insetos, principalmente do mosquito da dengue.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 331/2020
\r\n\u00a0
\r\nIndico, na forma Regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instala\u00e7\u00e3o de uma passarela elevada, com passagem para pedestres, na Rua Mato Grosso, em frente \u00e0 Escola Municipal Ayrton Senna.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nSabedores que somos do interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal em melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida da nossa popula\u00e7\u00e3o, apresentamos a indica\u00e7\u00e3o que tem por objetivo proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego e um trabalho de reorganiza\u00e7\u00e3o de passagens de pessoas e dos alunos da referida escola, evitando acidentes e proporcionando uma maior fluidez de ve\u00edculos e pessoas, tudo isso de forma organizada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 332/2020
\r\n\u00a0
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implanta\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica na VILA LIMEIRA, nas seguintes localidades:
\r\n\u00a0
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Laurindo Brum, entre as Ruas Aral Moreira e Oscar Trindade;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Janu\u00e1rio Lima, entre as Ruas Const\u00e2ncio de Oliveira e Raul M. Gon\u00e7alves;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Janu\u00e1rio Lima, entre as Ruas Oscar Trindade e \u00c1lvaro Oliveira;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Oscar Trindade, entre as Ruas Laurindo Brum e Janu\u00e1rio Lima;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua \u00c1lvaro Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e Janu\u00e1rio Lima;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Clementino Albuquerque, entre as Ruas Laurindo Brum e Janu\u00e1rio Lima;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Itrio Costa, entre as Ruas Janu\u00e1rio Lima e Janu\u00e1rio Costa;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Const\u00e2ncio de Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e Janu\u00e1rio Lima;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua \u00c1lvaro Santos, entre as Ruas Laurindo Brum e Cel. Val\u00eancio de Brum;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua At\u00edlio Bataglim, entre as Ruas entre as Ruas Laurindo Brum e Janu\u00e1rio Lima;
\r\n\u2713\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rua Rachid Saldanha Derzi entre as Ruas Laurindo Brum e Janu\u00e1rio Lima.
\r\n\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\n\u00a0
\r\nNossa indica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria considerando que essas \u00e1reas s\u00e3o de pequenas extens\u00f5es e que tais obras beneficiar\u00e3o nossos mun\u00edcipes para que os mesmos tenham mais conforto e dignidade em suas localidades.
\r\nRessaltamos ainda que a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica \u00e9 muito mais que uma obra, \u00e9 oferecer mais seguran\u00e7a, sa\u00fade e dignidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nConto com o apoio de Vossas Excel\u00eancias para a aprova\u00e7\u00e3o desta propositura, visando atender os moradores da VILA LIMEIRA que enfrentam constantes transtornos com as enxurradas e eros\u00f5es que se formam em dias chuvosos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 333/2020
\r\n\u00a0
\r\nIndico, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se fa\u00e7a um levantamento para fornecer um kit de equipamentos de jardinagens, com ro\u00e7adeiras, rastelos, p\u00e1s, tesouras, entre outros, para doar para as associa\u00e7\u00f5es de moradores de cada vila.
\r\n\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\n\u00a0
\r\nSenhor Prefeito, com esses kits de jardinagem, os moradores poder\u00e3o fazer a manuten\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria associa\u00e7\u00e3o quando for preciso.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o 334/2020
\r\n\u00a0
\r\nIndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o de um M\u00c9DICO ANESTESISTA, com resid\u00eancia fixa no munic\u00edpio, para atuar junto a Rede P\u00fablica de Sa\u00fade.
\r\n\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA:
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 de suma import\u00e2ncia a contrata\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico anestesista para avaliar as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas do paciente, esclarecer d\u00favidas, al\u00e9m de planejar a t\u00e9cnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complica\u00e7\u00f5es no procedimento cir\u00fargico.
\r\n\u00a0
\r\nConcluo minha justificativa, acreditando que a contrata\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico anestesista para atender em nosso munic\u00edpio, possibilitar\u00e1 um atendimento mais \u00e1gil e seguro aos usu\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRequerimento Verbal
\r\n\u00a0
\r\nO vereador solicitou informa\u00e7\u00f5es a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico sobre quantas pessoas j\u00e1 foram encaminhadas e contratadas por empresas do munic\u00edpio atrav\u00e9s da Casa do Trabalhador.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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