Leis - Fundos Municipais
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Lei nº 1.485/1997
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Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.No publisher2018-03-16T12:57:34ZFileLei nº 1.563/1999
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Autoriza Rateio do Saldo do FUNDEF aos professores e especialistas em Educação.No publisher2018-03-16T13:00:37ZFileLei nº 1.804/2003
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Fundo AntidrogasNo publisher2018-03-16T13:12:43ZFileLei nº 2.010/2006
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor e dá outras providências. 04.12.06No publisher2018-03-16T13:20:16ZFileLei nº 500/1969
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Revoga a Lei nº 413, de 29.08.1967, que "Cria o Fundo Municipal de Saneamento). 02.12.69No publisher2018-03-16T12:16:53ZFileLei nº 1.568/1999
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Institui o Fundo Municipal de Aval.No publisher2018-03-16T13:03:58ZFileLei nº 1.742/2003
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Altera a Lei 1.330/91 (Fundo Municipal de Saúde)No publisher2018-03-16T13:11:21ZFileLei nº 2.538/2017
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Fundo de Previdência - PREVIBAINo publisher2018-03-16T13:33:04ZFileLei nº 1.455/1995
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Institui o Fundo Municipal de Assistência Social.No publisher2018-03-16T12:54:55ZFileLei nº 2.022/2007
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FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No publisher2018-03-16T13:25:26ZFileLei nº 1.592/2000
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FMIS - Fundo de Investimento Social. No publisher2018-03-16T13:06:08ZFileLei nº 1.639/2001
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Altera redação da Lei 1.486/1997 (FUNDEF)No publisher2018-03-16T13:08:27ZFileLei 1.874/2004
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Cria o Fundo de Previdência Social do Município de Amambai.No publisher2018-03-16T13:17:53ZFileLei nº 2.021/2007
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 08.03.07No publisher2018-03-16T13:22:15ZFileLei nº 413/67
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Cria o Fundo Municipal de Saneamento. 29.08.67No publisher2018-03-16T12:13:32ZFileLei nº 1.117/1986
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Cria o FASSA - Fundo de Assistência Social.No publisher2018-03-16T12:36:26ZFileLei nº 1.330/1991
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Fundo Municipal de SaúdeNo publisher2018-03-16T12:53:04ZFileLei nº 1.486/1997
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Cria o Conselho do FUNDEF - EducaçãoNo publisher2018-03-16T12:58:41ZFileLei nº 2.069/2007
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Altera a Lei 2010/2006 (FMHIS - Habitação)No publisher2018-03-16T13:31:54ZFile