Lei Complementar nº 031/2014
por Almir
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última modificação
23/02/2018 11h34
Institui o REFIS - programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 05.12.14
Lei Complementar - ano 2014 - n 031 - REFIS - Recuperação de Débitos.pdf
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