Lei Complementar nº 008/2009
por Almir
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última modificação
23/02/2018 09h46
Altera a redação do Artigo 312, do Código Tributário Municipal prorrogando o REFIS até 31 de dezembro de 2009. 20.11.09
Lei Complementar - ano 2009 - n 008 - REFIS - Recuperação de Débitos e Código Tributários.PDF
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