Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Leis - Funcionalismo - Servidores
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No publisher2019-12-11T12:30:00ZFolderLeis - Plano Diretor
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No publisher2018-03-23T13:21:37ZFolderLeis - Fundos Municipais
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No publisher2018-03-16T13:33:18ZFolderLeis - Conselhos Municipais
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No publisher2018-03-15T12:30:00ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2016-05-20T22:04:39ZFolderLeis Municipais por ano
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No publisher2020-08-06T15:32:17ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2016-05-25T12:16:53ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2016-05-20T22:04:40ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2016-05-20T22:04:40ZLinkLeis - Complementares
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No publisher2016-11-01T10:25:00ZFolderLeis - Datas comemorativas
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